"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
1 - Torna-se público que, em conformidade com o meu despacho datado de 24 de Janeiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso externo para admissão a Estágio, com vista ao preenchimento de 1 lugar vago na categoria de Técnico Superior de 2ª Classe, da carreira de Segurança e Higiene pertencente ao Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Faro.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11/07, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25/06, Decreto-Lei 247/87, de 17/06, Decreto-Lei 265/88, de 28/06, Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12 e Decreto-Lei 412-A/98, de 30/12.
3 - Tendo sido consultada a BEP, no Âmbito da Gestão de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro e verificando-se a existência de pessoal, foi efectuado o procedimento prévio de selecção de pessoal em situação de mobilidade especial, através da oferta n.º P20080517, no SigaME, tendo o mesmo sido encerrado em 11/02/2008 por inexistência de candidaturas.
4 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificações, a qual prevalecerá sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento da referida vaga, terminando com o respectivo preenchimento.
6 - Conteúdo Funcional: - as funções a desempenhar são as inerentes ao conteúdo funcional, constante do despacho 22511/2004, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 4 de Novembro, designadamente: Exerce funções de natureza executiva de aplicação técnica, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de curso adequado, nomeadamente: execução de tarefas de aplicação de técnicas e dispositivos de segurança; colaboração nas acções visando a criação de atitudes e comportamentos de segurança por parte dos trabalhadores municipais, e a adopção ou aquisição de meios de protecção individual e colectiva; execução de levantamentos e colaboração no estudo e detecção das condições de higiene e segurança dos diferentes locais de trabalho, procedendo à organização e ao carregamento informático dos dados correspondentes.
7 Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais, previstos no n.º 2 do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as Leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais: - Licenciatura e Curso que confira certificado de qualificação de Nível V, na área de Segurança e Higiene no Trabalho.
8 - Formalização da candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em folha de papel normalizada, branca ou de cor pálida, de formato A4, devendo ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recrutamento, da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro, ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de Faro, Rua do Município, 8004 - 001 Faro.
8.1 - Do requerimento de admissão deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número do Bilhete de Identidade, data e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações académicas;
c) Declaração sob compromisso de honra, da posse dos requisitos gerais de admissão a concurso, e provimento das funções públicas, constantes do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conforme o ponto 7.1.
Esta declaração é obrigatória e a sua falta determina a exclusão do concurso.
8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) curriculum vitae, detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem, respectivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovada sob pena de não ser considerada, por documento autêntico ou autenticado ou fotocópia de documento idóneo.
b) Documento autêntico ou autenticado por notário público ou fotocópia de documento idóneo, comprovando a posse das habilitações académicas.
c) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Número Fiscal de Contribuinte.
8.3 - Os candidatos poderão, ainda, indicar, querendo, quaisquer outros elementos que considerem relevantes para apreciação do seu mérito, devendo, neste caso, apresentar a respectiva comprovação, sob pena de não serem considerados.
9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
10 - Selecção dos candidatos - a selecção dos candidatos será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:
Prova Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos;
Avaliação Curricular;
Entrevista Profissional de Selecção.
10.1 - Classificação Final - Expressa numa escala de 0 a 20, será apurada pela média aritmética simples dos resultados obtidos nos métodos de selecção de acordo com a seguinte formula.
CF = (PEC + AC + EPS)/3
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova Escrita Conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
10.2 - A Prova Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos, destina-se a avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício das sua funções, revestirá forma escrita, de natureza teórica, terá a duração máxima de 90 minutos, pontuada de 0 a 20 valores, terá carácter eliminatório caso a classificação seja inferior a 9,5 valores e versará sobre o programa de provas a seguir indicados:
A Prova de Conhecimentos Gerais, versará sobre as seguintes matérias:
Lei 169/99, de 18/09 - Quadro das competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01;
Decreto-Lei 24/84, de 16/01 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Decreto-Lei 100/99, de 31/03 - Regime de Férias, Faltas e Licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, com as alterações constantes na Lei 117/99, de 11/08, Decreto-Lei 70-A/2000 de 05/05 e Decreto-Lei 157/2001, de 11/05.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
A Prova de Conhecimentos Específicos, versará sobre as seguintes matérias:
Decreto-Lei 273/2003, de 29/10 - Regulamentação das condições de Segurança e de Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis;
Decreto-Lei 441/91 de 14/11 - Regime de Enquadramento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, alterado pelo 133/99 de 21/04;
Decreto-Lei 26/94 de 01/02 - Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, alterado pela Lei 7/95, de 29/03 e pelo Decreto-Lei 109/2000, de 30/06;
Decreto-Lei 488/99 de 17/11 - Normas de Aplicação do regime jurídico de segurança, Higiene e Saúde na Administração Pública;
Decreto-Lei 348/93 de 01/10 - Prescrições mínimas de Segurança e de Saúde para a utilização pelos trabalhadores de Equipamentos de Protecção Individual no Trabalho.
Decreto-Lei 503/99 de 20/11 - Aprova o Regime Jurídico dos Acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Decreto-Lei 110/2000, de 30/06 - Estabelece as condições de Acesso e de Exercício das Profissões de Técnico Superior e de Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho.
Decreto-Lei 118/99, de 14/04 - Direito de Acessibilidade dos Deficientes Visuais.
10.3 - Avaliação Curricular - visa avaliar as aptidões dos candidatos com base na análise dos respectivos currículos profissionais, ponderando, de acordo com a exigência da função, a habilitação académica, a formação, a qualificação e experiência profissional dos candidatos. A Avaliação Curricular terá carácter eliminatório caso a classificação seja inferior a 9,5 valores.
10.4 - Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar numa relação interpessoal e objectiva as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos tendo em conta os factores que
constam da acta do júri e do grau de exigência da respectiva categoria. Será de carácter complementar.
10.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da Prova Escrita de Conhecimentos, da Avaliação Curricular e da Entrevista Profissional de Selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta da reunião do Júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.6 - O ordenamento final dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um.
11 - Local de trabalho - Para exercer funções na área do Município de Faro, nomeadamente no Departamento de obras e equipamentos Municipais.
12 - Remuneração base e regalias sociais - A remuneração mensal será a correspondente ao Escalão 1, Índice 321, constante do anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro. As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Local. O estagiário aprovado com classificação não inferior a Bom (14 valores) será provido a título definitivo, na vaga posta a concurso, passando a ser remunerado por referência à categoria de Técnico Superior de 2ª Classe.
13 - Publicitação das Listas - as listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas no átrio do edifício da Câmara Municipal de Faro, na Rua Domingos Guieiro, n.º 8, em Faro.
14 - Regime de Estágio - o estágio, rege-se pelo artigo 5º, do Decreto-Lei 265/88, de 28/7, tem carácter probatório, e duração de um ano, findo o qual se procederá à classificação.
A frequência do estágio será feita em comissão de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento, conforme respectivamente, o interessado já possua ou não nomeação definitiva.
A avaliação e classificação final do estágio ponderará os seguintes factores:
a) Relatório de estágio, a apresentar pelo estagiário;
b) Classificação de serviço referente ao período de estágio e, sempre que possível, os resultados da formação profissional;
c) A classificação final traduzir-se-á na escala de 0 20 valores;
d) Em matéria de constituição, composição, funcionamento e competência do Júri, homologação, reclamação e recursos aplicam-se as regras previstas na lei Geral sobre concursos na Função Pública, com as necessárias adaptações. Será obtida de acordo com a seguinte fórmula:
CFE = (RE + CS)/2
em que:
CFE = Classificação Final de Estágio;
RE = Relatório de Estágio;
CS = Classificação de Serviço.
15 - Composição do Júri:
Presidente: - Eng.ª Virgínia Maria Lampreia Pereira de Abreu, Directora de Departamento de Obras e Equipamentos Municipais.
Vogais efectivos: - Dr. Virgílio José da Cruz Soares da Silva, Director do Departamento de Administração Geral, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Sílvia Flora Guerreiro Morgado André Cabrita, Chefe de Divisão de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: - Dr. João Cristiano de Almeida Moura, Técnico Superior de 2ª Classe, carreira de Segurança e Higiene e Dr.ª Cidália Maria Martins Mendes, Chefe de Divisão de Secretariado, Notariado e Execuções Fiscais.
13 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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