Insere disposições relativas as condições de nomeação e exercício das missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-07-16 - Decreto 45138 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto nº 41650 de 27 de Maio de de 1958, relativo à criação de um lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro.

• 1964-10-21 - Decreto 45983 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria o lugar de adido naval junto da Embaixada de Portugal em Bona.

• 1965-01-18 - Decreto-Lei 46158 - Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros

  Cria, temporàriamente, junto da Embaixada de Portugal em Paris, uma missão naval com a especial função de acompanhar a execução dos contratos da construção em estaleiros franceses de navios destinados à Armada Nacional.

• 1965-02-04 - Decreto 46176 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria um lugar de adido naval junto da Embaixa de Portugal em Paris.

• 1968-08-05 - Decreto-Lei 48515 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Extingue a missão militar junta da Embaixada de Portugal em Washington, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39315, e mantém os cargos de adidos militar, naval e aeronáutico junto da mesma Embaixada - Cria junto da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO) uma missão militar designada por Missão Militar (N. A. T. O.).

• 1968-09-07 - Portaria 23595 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Extingue a missão militar em Washington, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39315, e manda entrar em funcionamento a missão militar N. A. T. O., a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48515.

• 1969-03-04 - Decreto 48889 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixa de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido aeronáutico e militar em Paris.

• 1970-12-09 - Decreto-Lei 606/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei nº 48515 de 5 de Agosto de 1968, que criou a Missão Militar NATO.

• 1971-12-28 - Decreto 592/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal em Bruxelas, em acumulação com os cargos de adido militar junto da mesma Embaixada, de adido aeronáutico e militar em Paris e de adido aeronáutico no Luxemburgo.

• 1972-06-20 - Decreto 203/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Zomba.

• 1973-07-24 - Decreto 371/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria o lugar de adido militar, naval e aeronáutico junto da Embaixada de Portugal em Estocolmo.

• 1973-10-15 - Decreto-Lei 525/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Permite a constituição junto das embaixadas de Portugal de missões militares, nos termos do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953.

• 1975-08-28 - Decreto-Lei 466/75 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 39315 de 14 de Março de 1953, no referente às comissões militares no estrangeiro.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 913/76 - Conselho da Revolução

  Define os termos em que devem ser aplicadas, ao pessoal civil destinado a assegurar os serviços de secretaria e outros de natureza afim nas missões militares no estrangeiro, as disposições dos Decretos-Leis n.os 39315, de 14 de Agosto de 1953, e 48515, de 5 de Agosto de 1968.

• 1977-07-08 - Decreto-Lei 283/77 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei 39315 de 14 de Agosto de 1953, que estabelece o regime das missões militares junto das representações diplomáticas no estrangeiro.

• 1978-08-04 - Decreto-Lei 225-A/78 - Conselho da Revolução

  Cria junto do Quartel-General das Forças Aliadas na Europa (SHAPE) uma missão militar designada por Representação Militar Nacional no SHAPE.

• 1979-01-24 - Decreto-Lei 9/79 - Conselho da Revolução

  Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980