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Decreto 48889, de 4 de Março

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Sumário

Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixa de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido aeronáutico e militar em Paris.

Texto do documento

Decreto 48889

Considera do que o Conselho do Atlântico Norte decidiu transferir de Chateauroux, em França, para Capellen, no Luxemburgo, o N. A. T. O. Supply Center, junto do qual a Força Aérea Portuguesa mantém uma missão de ligação;

Considerando que as dificuldades e os problemas de coordenação da missão em Chateauroux eram solucionados pelo adido aeronáutico em Paris, convindo assim criar agora junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo o lugar de adido aeronáutico, legalizando-se, consequentemente, a referida missão naquele país;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Nos termos do artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei 39315, de 14 de Agosto de 1953, é criado o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido aeronáutico e militar em Paris.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Fernando Alberto de Oliveira.

Promulgado em 17 de Fevereiro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 4 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/03/04/plain-245825.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245825.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1953-08-14 - Decreto-Lei 39315 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Insere disposições relativas as condições de nomeação e exercício das missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

    Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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