Aviso 14 629/2007

Concurso externo de ingresso

Nos termos do disposto nos artigos 9.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, de harmonia com o meu despacho de 18 de Maio de 2007 e no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 4.º do mesmo decreto-lei, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de fiscal municipal de 2.ª classe.

1 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento das vagas acima referidas, mais aquelas que correspondam às necessidades concretas do município de Santarém, a verificar no prazo de um ano.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Em cumprimento com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devidamente comprovada, com o grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

3.1 - Para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação/expressão.

É dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se as seguintes disposições legais: Decretos-Leis n.os 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alterações, 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, adaptado à administração local pelos Decretos-Leis 409/91, de 17 de Outubro e 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo).

5 - Conteúdo funcional - de acordo com o despacho 20/SEALOT/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Maio de 1994.

6 - Local de trabalho - as funções correspondentes ao lugar a prover serão desempenhadas na área do município de Santarém.

7 - Remunerações e outras condições de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado pelo índice 199, escalão 1, a que corresponde o vencimento ilíquido de Euro 650,23, sendo aplicável, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

8 - Requisitos de admissão - só são admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam as seguintes condições:

8.1 - Possuir os requisitos gerais definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;

8.2 - Requisitos especiais - são requisitos especiais de admissão legalmente exigidos possuir o 12.º ano de escolaridade ou equiparado e curso específico, ministrado pelo CEFA, regulamentado pela Portaria 791/2000, de 20 de Setembro, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.

8.3 - A não verificação dos requisitos previstos nos n.os 8.1 e ou 8.2 determina a exclusão do candidato.

9 - Formalização das candidaturas - os candidatos deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Santarém, que poderá, bem como a documentação que o deve acompanhar, ser entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, mediante carta registada, com aviso de recepção, expedida até ao prazo fixado, para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Santarém, Praça do Município, 2000-027 Santarém, devendo no requerimento constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, número de contribuinte, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência completa, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Referência ao concurso a que se candidata, com expressa menção do número e da data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri desde que devidamente comprovados.

10 - O requerimento de admissão ao concurso deverá, sob pena de exclusão do concorrente, ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Curriculum vitae pormenorizado, datado e assinado pelo candidato, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional, formação profissional com menção ao tempo despendido em cada acção e quaisquer outras circunstâncias que possam influir no mérito do concorrente ou constituir motivo de preferência legal, as quais serão tidas em consideração pelo júri quando devidamente comprovadas;

c) Declaração ou documentação comprovativa das circunstâncias referidas na alínea d) do número anterior;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Documentos demonstrativos dos requisitos gerais de admissão previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 8.1 do presente aviso.

11 - A apresentação da documentação mencionada na alínea e) do número anterior é temporariamente dispensada desde que o candidato declare no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos gerais mencionados.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

a) Prova teórica de conhecimentos escrita;

b) Entrevista profissional de selecção.

13.1 - A prova teórica de conhecimentos escrita, com a duração de uma hora e trinta minutos, será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, e versará sobre as seguintes matérias:

Conhecimentos gerais:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 157/2001, de 11 de Maio e 181/2007, de 9 de Maio;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Horário de trabalho - Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

Código do Procedimento Administrativo - aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Conhecimentos específicos:

Regime jurídico da edificação e da urbanização - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro;

Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais - Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961;

Código de Posturas Municipal;

Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Santarém;

Regulamento de Feiras e Mercados do Concelho de Santarém;

Regulamento Geral da Edificação e da Urbanização (REGEU);

Regulamento do Exercício de Diversas Actividades Sujeitas a Licenciamento Municipal - aviso 4129/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 1 de Junho de 2004;

Regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que possam envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas - Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro;

Fiscalização de estabelecimentos de restauração e bebidas - Decreto-Lei 57/2002, de 11 de Março, e Decreto Regulamentar 4/99, de 1 de Abril.

13.2 - A entrevista profissional de selecção visará determinar e avaliar, mediante uma relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos, por comparação com o perfil das exigências da função, definindo-se os seguintes critérios:

a) Interesse e motivação profissional;

b) Capacidade de expressão e comunicação;

c) Sentido de organização e capacidade de inovação;

d) Capacidade de relacionamento;

e) Conhecimento dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.

A entrevista tem a duração máxima de vinte minutos e é pontuada numa escala em que os candidatos serão agrupados nos seguintes níveis:

Favorável preferencialmente - de 16 a 20 valores;

Bastante favorável - de 13 a 15 valores;

Favorável - de 10 a 12 valores;

Favorável com reservas - de 8 a 9 valores;

Não favorável - menos de 8 valores.

13.3 - A classificação final dos candidatos será escalonada de 0 a 20 valores, considerando-se reprovados os candidatos com classificação inferior a 9,5 valores, a qual será determinada de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(PTCE+EPS)/2

em que:

CF=classificação final;

PTCE=prova teórica de conhecimentos escrita;

EPS=entrevista profissional de selecção;

CF=classificação final.

13.4 - Em caso de igualdade de classificação é preferido o candidato que reúna as condições previstas no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13.5 - A acta relativa à definição dos critérios de avaliação, com os métodos de selecção, será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Constituição do júri - o júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Dina Fernanda Pereira Vieira Luiz Gomes, directora de departamento de Gestão Urbanística e Ambiente, em regime de substituição, que será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Vogais efectivos:

Paulo Alexandre Pires Cabaço, chefe de divisão de Gestão Urbanística.

Luís Manuel Carreira da Silva, fiscal municipal especialista principal.

Vogais suplentes:

José Joaquim Francisco da Silva, fiscal municipal especialista.

Luís Manuel Madeira Cordeiro, fiscal municipal especialista principal.

15 - Afixação das listas - a lista de candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final, serão afixadas para consulta no edifício dos Paços do Município, Divisão de Recursos Humanos, Praça do Município, nesta cidade e ou publicadas no Diário da República,nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

17 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.

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