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Aviso 37/2002, de 9 de Maio

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Sumário

Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998.

Texto do documento

Aviso 37/2002

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Inter nacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998.

O Estatuto de Roma foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, em 20 de Dezembro de 2001, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, de 18 de Janeiro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002.

O depósito do instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi efectuado com a seguinte declaração interpretativa (em inglês no original):

«Portugal manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação interna.

Portugal declara, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto, que os pedidos de cooperação e os documentos comprovativos que os instruam devem ser redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de uma tradução nesta língua.» Nos termos do seu artigo 126.º, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, tendo este requisito sido preenchido no dia 11 de Abril de 2002. Em relação aos Estados que ratifiquem, aceitem ou aprovem o presente Estatuto, ou a ele adiram após a referida data, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 19 de Abril de 2002. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/05/09/plain-151887.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151887.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-10-11 - Aviso 694/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 27 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Eslovénia realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-30 - Aviso 707/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Sérvia e Montenegro, em 26 de Maio de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-31 - Aviso 708/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o México ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-08 - Aviso 23/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 3 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Montenegro (com a confirmação da notificação feita pela Sérvia e Montenegro), em 23 de Outubro de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-08 - Aviso 24/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 2 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chade depositado, em 1 de Novembro de 2006, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-08 - Aviso 25/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Japão depositado, em 17 de Julho de 2007, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-08 - Aviso 17/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 24 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter Saint-Kitts-and-Nevis depositado, em 22 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-08 - Aviso 16/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 25 de Agosto de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a União das Comores depositado, em 18 de Agosto de 2006, o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-10 - Aviso 31/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 20 de Novembro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Dinamarca, em 20 de Novembro de 2006, efectuado uma declaração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-26 - Aviso 202/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 2 de Outubro de 2008, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Suriname, em 25 de Agosto de 2008, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-08-26 - Aviso 200/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Governo da Geórgia, em 30 de Abril de 2009, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Aviso 216/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 30 de Junho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chile depositado, em 29 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-02 - Aviso 217/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 22 de Julho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República Checa depositado, em 21 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-13 - Aviso 55/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-15 - Aviso 57/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Bangladesh depositou, em 23 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-05-12 - Aviso 72/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-02 - Aviso 78/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Chade efectuou uma comunicação nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-07 - Aviso 79/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que Santa Lúcia depositou o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-08 - Aviso 80/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que as Seychelles depositaram o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-14 - Aviso 82/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que Grenada depositou, em 19 de Maio de 2011, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-14 - Aviso 83/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que as ilhas Cook depositaram, em 18 de Julho de 2008, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-06-14 - Aviso 84/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Madagáscar depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-02 - Aviso 215/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República das Maldivas depositou o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-07 - Aviso 222/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Tunísia depositou o seu instrumento de adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-09 - Aviso 224/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República das Filipinas depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-27 - Aviso 258/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, em 17 de Julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-06 - Aviso 54/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo realizou uma declaração nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-06 - Aviso 56/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Cabo Verde realizou uma declaração nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-08 - Aviso 58/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Vanuatu depositou o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-21 - Aviso 144/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Guatemala realizou uma declaração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional adotado em Roma em 17 de julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-25 - Aviso 145/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Guatemala depositou, em 2 de abril de 2012, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-02 - Aviso 1/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Costa do Marfim depositado o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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