Aviso 708/2006
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 31 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o México ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
No acto de ratificação o México realizou a seguinte declaração:
"The Government of the United Mexican States requests, in accordance with article 87, paragraph 1 (a) of the Statute, that the requests for cooperation from the International Criminal Court shall be transmitted through diplomatic channels to the Ministry of Foreign Affairs.
Similarly, the Government of the United Mexican States decides that the requests for cooperation from the International Criminal Court, and any documents supporting such requests to which article 87, paragraph 2 refers, shall be written in or submitted together with a translation into Spanish.»
Tradução
O Governo dos Estados Unidos Mexicanos requer, de acordo com o artigo 87.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto, que os pedidos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional sejam transmitidos através dos canais diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Da mesma forma, o Governo dos Estados Unidos Mexicanos decidiu que os pedidos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional e os documentos comprovativos que os instruam, de acordo com o artigo 87.º, n.º 2, sejam redigidos ou acompanhados de uma tradução para espanhol.
Nos termos do artigo 126.º, n.º 2, o Estatuto entrou em vigor para o México em 1 de Janeiro de 2006.
A República Portuguesa é parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002.
O instrumento da ratificação foi depositado em 5 de Fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso 37/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de Maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de Outubro de 2005.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 5 de Setembro de 2006. - O Director, Luís Serradas Tavares.
