Aviso 25/2010, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 26/2010, Série I de 2010-02-08.
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Data:
2010-02-08
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Secções desta página::
Torna público ter, por notificação de 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Japão depositado, em 17 de Julho de 2007, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
Aviso 25/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 17 de Julho de 2007, o
Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o Japão depositado, em 17 de Julho de
2007, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de
Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.
O Estatuto entrou em vigor para o Japão em 1 de Outubro de 2007, em conformidade
com o n.º 2 do artigo 126.º, segundo o qual:
Tradução
Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou aprove o presente Estatuto, ou a ele
adira após o depósito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de
adesão, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um
período de 60 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de
aceitação, de aprovação ou de adesão.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução
da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da
República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18
de Janeiro de 2002.
O instrumento de ratificação foi depositado em 5 de Fevereiro de 2002, de acordo com o
Aviso 37/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de Maio de
2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2002,
de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de Outubro
de 2005.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de
Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/08/plain-269604.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269604.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-05-09 -
Aviso
37/2002 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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