Aviso 4040/2006 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para a categoria de auxiliar de serviços, da carreira de auxiliar de serviços, do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE). - 1 - Faz-se público que, autorizado por despacho de 27 de Julho de 2005 do TGEN AGE, por delegação de competência do Chefe do Estado-Maior do Exército, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso para a categoria de auxiliar de serviços, da carreira de auxiliar de serviços, do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), visando o preenchimento de 132 vagas.

2 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP), no prazo de dois dias úteis, após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.

4 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura.

5 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes, válido por um ano, e caduca com o respectivo preenchimento.

6 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 264/89, de 18 de Agosto, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações entretanto verificadas, 442/91, de 15 de Novembro, com a alteração do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações da Lei 44/99, de 11 de Junho, e a Portaria 419/91, de 21 de Maio.

7 - Conteúdo funcional dos lugares a preencher - o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o respectivo grupo de pessoal.

8 - Local de trabalho - unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército.

9 - Remunerações e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice previstos para a categoria, de acordo com o disposto no mapa I anexo ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e regalias genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

10 - Requisitos de admissão ao concurso:

10.1 - Requisitos gerais - satisfazer as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

10.2 - Requisitos especiais:

10.2.1 - Possuir adequado vínculo à função pública;

10.2.2 - Possuir a escolaridade obrigatória ou equivalente e comprovada formação ou experiência profissional adequada ao exercício da respectiva função, de acordo com alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

10.2.3 - Preencher os requisitos de candidatura para ingresso na função pública, nos termos do disposto nos n.os 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 30.º e no artigo 49.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

11 - Métodos de selecção:

11.1 - Os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

11.1.1 - Avaliação curricular e prova de conhecimentos;

11.2 - É condição eliminatória a não obtenção da classificação mínima de 9,5 valores em qualquer dos métodos de selecção.

11.3 - Após a ordenação no final de cada fase do concurso, transita para a fase subsequente um número de candidatos de até cinco vezes o número de vagas a preencher.

11.4 - A prova de conhecimentos gerais consistirá numa prova de natureza escrita, com a duração de uma hora, sendo excluídos os candidatos que nas mesmas obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

11.5 - Programa de provas:

11.5.1 - Programa das provas de conhecimentos gerais - o que se encontra aprovado por despacho de 1 de Julho de 1999 do director-geral da Administração Pública (anexo II), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 10 187.

11.6 - Bibliografia:

Constituição da República Portuguesa;

Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 102/96, de 31 de Julho e 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho (artigo 1.º a 14.º);

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

11.7 - A classificação final será expressa de 0 a 20 valores.

11.8 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - As preferências a atender para a graduação dos concorrentes em caso de igualdade de classificações serão as constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro), dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, nele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa [nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, situação militar, residência, código postal e número de telefone (opcional)], menção à categoria que possui, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

b) Habilitações académicas;

c) Habilitações profissionais;

d) Identificação do concurso a que se candidata;

e) Quaisquer outros elementos que considere relevantes para a apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

14 - Documentos que devem acompanhar o requerimento:

a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado;

b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas, devidamente autenticado(s);

c) Documento(s) comprovativo(s) de formação profissional, devidamente autenticado(s) ;

d) Fotocópia do bilhete de identidade;

e) Fotocópia do cartão de contribuinte;

f) Cópia autenticada do termo de posse na Administração Pública (ver nota *).

(nota *) Os militares devem apresentar declaração emitida pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), comprovativa de tempo de serviço prestado em RV e ou RC.

15 - Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - A falta dos documentos que devem acompanhar o requerimento é motivo de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

17 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

18 - Entrega de documentos - os processos de candidatura devem ser entregues pessoalmente, em envelope fechado, ou remetidos pelo correio, através de carta registada, com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura mencionado no n.º 4, para:

Presidente do júri do concurso interno geral de ingresso, para a categoria de auxiliar de serviços do QPCE, Direcção de Administração e Mobilização de Pessoal/Repartição de Pessoal Civil, Praça de Comércio, 1149-002 Lisboa.

19 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas no Diário da República, 2.ª série; os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

20 - Nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 2002, a homologação da lista de classificação final fica dependente da confirmação do cabimento orçamental, a obter junto da 2.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, do Ministério das Finanças.

21 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - MAJ SGE 18158878, Manuel José Pereira Rodrigues/GCEME.

Vogais efectivos:

1.º CAP TPESSECR 06036884, Paulo de Oliveira Cunha/RL 2, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Auxiliar de serviços 91017797, Manuel João de Sousa Rua/HMB.

Vogais suplentes:

1.º CAP SGE 18837777, Reinaldo António Matoso Letras/EME.

2.º Auxiliar de serviços 92033477, Maria Júlia Lourenço Neves/ChST.

17 de Março de 2006. - O Chefe da Repartição, António José dos Santos Matias, coronel de engenharia.