Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira especial de inspeção (carreira unicategorial)
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geraldo Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada Portaria, torna-se público que, por despacho do Inspetor-Geral das Atividades Culturais, a seguir designada IGAC, de 20.07.2015, encontra-se aberto o presente procedimento concursal comum, para o preenchimento de (2) dois postos de trabalho da carreira especial de inspeção (carreira unicategorial), do mapa de pessoal da IGAC, na modalidade de nomeação.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA) que, em 11.08.2015, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da mesma Portaria.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da IGAC (www.igac.pt) a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de (3) três dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Portaria.
7 - Número de postos de trabalho a ocupar: (2) dois postos de trabalho na carreira especial de inspeção (carreira unicategorial) da IGAC, para a execução de funções na Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos.
8 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Inspeção-Geral das Atividades Culturais, sita no Palácio Foz, Praça dos Restauradores, Lisboa.
9 - Caracterização dos postos de trabalho - os postos de trabalho colocados a concurso caracterizam-se por assegurar as atividades de prevenção, inspeção, e fiscalização no âmbito do cumprimento do direito de autor e direitos conexos e dos espetáculos de natureza artística, bem como efetuar perícias técnicas.
9.1 - Para concretização das funções inerentes ao posto de trabalho há necessidade de cumprir o horário com trabalho aos fins de semana, feriados e trabalho noturno, bem como com deslocações em todo o território nacional.
10 - Posicionamento remuneratório:
10.1 - Será observado o limite estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, a seguir designada LOE 2015, correspondendo à 3.ª posição remuneratória - 24.º nível remuneratório da tabela única, da carreira especial de inspeção, a que corresponde o montante pecuniário de 1.664,91 (euro) (mil seiscentos e sessenta e quatro euros e noventa e um cêntimos).
10.2 - Os candidatos deverão informar a IGAC do seu posto e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º da LOE 2015.
11 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
c) Não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 50.º da LOE 2015, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores das administrações regionais e autárquicas. Em conformidade com o estipulado no n.º 2 do artigo 48.º da mesma Lei, não poderão ser opositores ao presente procedimento concursal os candidatos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º do diploma legal citado;
d) De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da IGAC idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
e) Constituem condições preferenciais de avaliação os candidatos que possuam conhecimentos especializados e experiência, capacidade de iniciativa e autonomia, capacidade de planeamento e organização, capacidade de comunicação, capacidade de relacionamento interpessoal e capacidade para trabalhar em equipa. f) Serem portadores de carta de condução.
12 - Nível habilitacional - Licenciatura, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.
13 - Prazo de validade - o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação. Ao presente procedimento aplica-se o disposto no artigo 40.º da Portaria.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria, sob pena de exclusão, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível para download na página eletrónica da IGAC (www.igac.pt).
14.2 - O formulário, acompanhado dos demais documentos exigidos para admissão ao procedimento, deverá ser entregue pessoalmente, das 10H00 às 16H00 na sede da IGAC, no Palácio Foz, Praça dos Restauradores, Apartado 2616, 1116 - 802 Lisboa, ou remetido por correio registado, com aviso de receção para o mesmo endereço, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
14.3 - O formulário tipo da candidatura deve, igualmente, ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias (obrigatória);
c) Fotocópia simples dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) Declaração, obrigatória, emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato, com data posterior à da publicação do presente aviso, da qual conste, inequivocamente:
i) A identificação do vínculo de emprego público de que é titular;
ii) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
iii) A posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
iv) O tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) O tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea d), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, com menção da avaliação de desempenho relativas aos últimos três anos, ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato.
14.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão do candidato, nos termos da alínea a), do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
14.6 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.
14.7 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
15 - Métodos de seleção - Considerando que o presente procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, é aplicado nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, o método de seleção Prova de Conhecimentos (PC) e, como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
15.1 - Prova de Conhecimentos - será aplicada a todos os candidatos.
15.1.1 - A Prova de Conhecimentos terá natureza teórica, revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte de papel, com escolha múltipla, e podendo ter um grupo de, no máximo, duas perguntas de desenvolvimento, tendo a duração de (60) sessenta minutos com tolerância de (30) trinta minutos, podendo ser consultada legislação e sem utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado. Será aplicada em igualdade de circunstâncias a todos os candidatos, isto é a mesma prova, no mesmo dia e na mesma hora, não sendo em caso algum possível a realização de uma segunda prova ou chamada.
15.1.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos, versando sobre as seguintes temáticas:
Conhecimentos gerais: onde serão avaliados os conhecimentos dos candidatos sobre a atualidade nacional e internacional.
Conhecimentos específicos: os constantes do anexo ao presente anúncio.
15.1.3 - Na Prova de Conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15.2 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a motivação, capacidade de expressão e experiência profissional, bem como aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
15.2.1 - A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16,12, 8 e 4 valores.
16 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
17 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da IGAC e afixada na respetiva sede.
18 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do mesmo no procedimento.
19 - Classificação final - será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 0,60) + (EPS x 0,40)
em que:
CF= Classificação final;
PC= Prova de conhecimentos;
EPS= Entrevista profissional de seleção.
20 - Critérios de ordenação preferencial - em caso de igualdade de valorações serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes no artigo 35.º da Portaria. Caso subsista a igualdade de valorações atender-se-á à maior valoração no fator "Experiência Profissional".
21 - As atas do júri de onde constem os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, grelha classificativa e os sistemas de valoração do método serão facultados aos candidatos, sempre que solicitadas.
22 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
23 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
24 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser efetuado através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da IGAC em www.igac.pt, e entregue pelos mesmos meios admitidos para a formalização das candidaturas.
25 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:
25.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria.
25.2 - A lista unitária de ordenação final, após homologação do Inspetor-Geral das Atividades Culturais, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público da sede da IGAC e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
26 - Composição do júri:
Presidente - Paula Hipólito, Subinspetora-Geral das Atividades Culturais.
Vogais efetivos:
1.º Vogal efetivo - Isabel Mileu, Chefe de Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efetivo - Cristina Canheto, Diretora de Serviços de Inspeção e Fiscalização, em substituição.
Vogais suplentes:
1.º Vogal suplente - Ana Henriques, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação.
2.º Vogal suplente - Cristina Furtado, Inspetora.
27 - Nos termos do Despacho Conjunto 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
ANEXO
Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho - Regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado.
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei geral do Trabalho em Funções Públicas.
Constituição da República Portuguesa.
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Código Penal.
Código do Processo Penal.
Regime geral das Contraordenações e Coimas.
Tratado da OMPI.
Decreto Regulamentar 43/2012, de 25 de maio - estrutura orgânica da IGAC. Portaria 5/2015, de 7 de janeiro - Regulamento do curso de formação específica para integração na carreira especial de inspeção aplicável à IGAC.
Portaria 140/2013, de 3 de abril - estrutura nuclear da IGAC.
Lei 55/2012, de 06 de setembro, alterada pela Lei 28/2014, de 19 de maio - Lei do Cinema e do Audiovisual.
Portaria 237/2011, de 15 de junho - Modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e respetivo preço.
Decreto-Lei 39/88, de 6 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 121/2004, de 21 de maio e n.º 23/2014, de 14 de fevereiro - Classificação de Videogramas.
Lei 109/2009, 15 de setembro - Lei da Criminalidade Informática.
Decreto-Lei 176/2007, de 8 de maio - Regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações eletrónicas.
Lei 5/2004, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 176/2007, de 08 de maio - Lei das Comunicações Eletrónicas.
Decreto-Lei 122/2000, de 4 de julho - Proteção jurídica das bases de dados. Decreto-Lei 252/94, de 20 de outubro - Proteção jurídica dos programas de computador.
Lei 25/2015, de 14 de abril - regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.
Decreto-Lei 315/95, de 28 de novembro - instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos e regime jurídico dos espetáculos de natureza artística.
Decreto-Lei 227/89, de 8 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 315/95, de 28 de novembro - atividade de importação, fabrico, edição, distribuição e exportação de fonogramas.
Decreto-Lei 176/96, de 21 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 216/2000, de 2 de setembro - regime do preço fixo do livro.
Decreto-Lei 156/2005, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Lei 371/2007, de 6 de novembro e n.º 24/2012, de 6 de fevereiro - estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do Livro de Reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Portaria 70/2008, de 23 de janeiro - aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009, de 30 de julho - Aprovação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre o Direito de Autor.
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2009, de 27 de agosto - Aprovação do Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas.
Lei 50/2004, de 24 de agosto - Direito de Autor e Direitos Conexos na sociedade de informação.
Decreto-Lei 333/97, de 27 de novembro - radiodifusão por satélite e distribuição por cabo.
Decreto-Lei 43/2014, de 26 de setembro - regulamento de registo de obras literárias e artísticas.
Decreto-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro - regime de funcionamento e classificação dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos destinados à sua realização.
309/2002, de 16 de dezembro e 310/2002, de 18 de dezembro e procede à republicação deste último.">Decreto-Lei 204/2012, de 29 de agosto - procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal.
Lei 35/2015, de 23 de abril - regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
Decreto-Lei 89/2014, de 11 de junho - Regulamento do Espetáculo Tauromáquico. Lei 12-B/2000, de 8 de julho, alterada pela Lei 19/2002, de 31 de julho proibição dos espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas.
Lei 92/95, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 19/2002, de 31 de julho - Touros de Morte e regime geral de utilização de animais em espetáculos.
Lei 27/2007, de 30 de julho - Lei da televisão e dos serviços audiovisuais a pedido.
Para todos os diplomas legais referidos deve ser atendida a sua atual redação.
31 de agosto de 2015 - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.
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