Determina que sejam aplicados quatro escalões de suplemento remuneratório a título de disponibilidade permanente, correspondendo às percentagens de 0%, 10%, 20% e 30% sobre o vencimento global ilíquido, ao pessoal do CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

Despacho conjunto 273/2000. - O Decreto-Lei 184/98, de 6 de Julho, consagra ao pessoal do CEGER o direito a um suplemento remuneratório, a título de disponiblidade permanente, graduado em função das concretas condições de trabalho e atentos os ónus específicos das respectivas funções. Assim, ao abrigo do artigo 11.º do referido decreto-lei, determina-se o seguinte: 1 - São aplicáveis quatro escalões de suplemento remuneratório a título de disponibilidade permanente, correspondendo às percentagens de 0%, 10%, 20% e 30% sobre o vencimento global ilíquido.

2 - A aplicação daquelas percentagens é determinada por despacho do membro do Governo que tutela o CEGER.

3 - Este despacho tem efeitos a partir da data da sua aprovação.

22 de Fevereiro de 2000. - Pelo Primeiro-Ministro, Vitalino José Ferreira Prova Canas. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-06 - Decreto-Lei 184/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a nova orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), organismo dotado de autonomia administrativa, que funcionará na directa dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):