1998-07-06 - Decreto-Lei 184/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a nova orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), organismo dotado de autonomia administrativa, que funcionará na directa dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.

1998-07-06 - Decreto-Lei 185/98 - Ministério do Ambiente

Autoriza a Secretaria-Geral do Ambiente e a Direcção-Geral do Ambiente a flexibilizar o regime de contratação para aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, destinados à realização da 1ª reunião plenária da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (convenção OSPAR).

1998-07-06 - Portaria 388/98 - Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento anexo à Portaria n.º 1086/90 de 27 de Outubro, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no Regulamento de Inscrição Marítima. Publica em anexo os modelos dos certificados referidos nos arts. 37º-A a 37º-I e 38º-A a 38º-D.

1998-07-06 - Portaria 389/98 - Ministério da Economia

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis, publicado em anexo.