Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro torna-se público que, por meu despacho de 27 de Agosto de 2009, se encontram abertos Procedimentos Concursais Comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Mação.
Concursos:
Referência A - Dois Assistentes Operacionais - (Parque de Campismo);
Referência B - Quatro Assistentes Operacionais - (Acção Educativa);
Referência C - Quatro Assistentes Técnicos - (Contabilidade, Gabinete Empreendedor de Mação (Gema), Águas e Saneamento);
Referência D - Um Técnico Superior (Engenharia Civil);
Referência E - Um Técnico Superior (Engenharia Geográfica);
Referência F - Um Técnico Superior (Opção de Comunicação Social);
Referência G - Um Técnico Superior (Sociologia);
Referência H - Um Técnico Superior (Serviço Social);
Referência I - Um Técnico Superior (Agro-Pecuária).
Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada obrigatoriedade da referida consulta.
O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008 de 27/2, Lei 59/2008 de 11/09, Portaria 83-A/2009 de 22/01, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31/07.
Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para o ano 2009, a caracterização dos postos de trabalho é a constante do anexo ao mapa de pessoal, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 30 de Abril, mediante proposta aprovada em reunião da Câmara de 22 de Abril e o nível habilitacional exigido dos postos de trabalho é a seguinte:
Concurso Referência A - Assistentes Operacionais - Parque de Campismo: Nível Habilitacional: Escolaridade Obrigatória. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de Trabalho - Vigia e zela pela segurança e conservação das instalações do parque de campismo; Controla a entrada e saída de pessoas, veículos e animais; Procede à venda de senhas para utilização das instalações; Efectua o registo de utilizadores do parque; Zela pelo equipamento e material de turismo existente;
Participa superiormente as ocorrências verificadas no serviço; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Referência B - Assistentes Operacionais - (Acção Educativa);
Nível Habilitacional: Escolaridade Obrigatória. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do Posto de Trabalho - Exerce tarefas e acções abrangidas pela competência do município em matéria educativa designadamente, assegurar a ligação entre os diversos elementos que constituem a comunidade educativa - alunos, professores, pessoal não docente, pais, encarregados de educação e visitantes; Garantir o funcionamento da instituição, exercendo funções de apoio geral, ao nível da organização, higiene e limpeza dos espaços e coopera na segurança dos alunos; Acautelar a vigilância e acompanhamento dos alunos, assegurando o encaminhamento dos utilizadores da escola e controlando as entradas e saídas do recinto escolar; Acompanha, apoia e desenvolve actividades com crianças com necessidades educativas especiais; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Referência C - Assistentes Técnicos - (Contabilidade, Gabinete Empreendedor de Mação (Gema), Águas e Saneamento).
Nível Habilitacional: 12.º Ano de Escolaridade. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho - (Contabilidade) - Contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis; Promover a arrecadação das receitas e o pagamento das despesas autorizadas; Receber os documentos das receitas e despesas e conferir os elementos constantes dos mesmos nomeadamente facturas com as guias de remessa; Manter actualizadas as contas correntes com terceiros; Assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública (POCAL) e garantir a sua regulamentação e aplicação; Proceder ao arquivo Organizado de processos de natureza financeira; Emitir ordens de pagamento relativas a operações de tesouraria; Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respectivos documentos; Fazer entrega atempadas das receitas cobradas por outras entidades; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
(Gabinete Empreendedor (Gema) - Divulgação da Informação aos incentivos financeiros comunitários que visem o desenvolvimento do Concelho; Planeamento de candidaturas aos apoios financeiros a nível comunitário, verificação e sua viabilidade de execução; Acompanhamento na execução e orientação de projectos de investimento nas diversas áreas, como a Indústria, Comércio e Agricultura; Assegurar a mediação entre proponentes nos projectos de investimento, Regional e Local; Promoção do Investimento Regional, Nacional, Internacional no Concelho; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
(Águas e Saneamento) - Assegurar o atendimento ao público; Elaborar, afixar e informar os utentes relativo a assuntos que se relacionem com o serviço; Elaborar e recepcionar os pedidos de execução de ramais como o cancelamento de contratos de fornecimento de água; Organizar e manter actualizados os ficheiros de todos os consumidores; Proceder à anulação das facturas processadas indevidamente; Dar seguimento para cobrança executiva, nos termos legais, às certidões de divida e controlar a respectiva cobrança; Assegurar os cortes de abastecimento de água por dívidas à Câmara Municipal; Elaborar mensalmente mapas discriminativos da facturação, dos consumos e dos serviços prestados; Elaborar as estatísticas e os relatórios de Serviço; Assegurar o Expediente e arquivo da Secção; Executar outras tarefas que superiormente lhe forem cometidas; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Referência D - Técnico Superior - Engenharia Civil; Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho - Assegurar o estudo e a elaboração de projectos, particularmente ao nível de edifícios, arranjos exteriores, vias e arruamentos; Elaborar e actualizar planos, estudos, projectos; Estudo e concepção e elaboração de projectos de diversos tipos de obra, instalações e equipamentos; Garantir o direito do cidadão à informação sobre os instrumentos de gestão territorial; Realização de Vistorias Técnicas; Assegurar o acompanhamento e controlo de execução das obras de infra-estruturas nas urbanizações particulares, assim como fiscalizar o cumprimento dos projectos aprovados; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Referência E - Técnico Superior - Engenharia Geográfica; Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Geográfica. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho - Garantir respostas às solicitações dos munícipes e de outros serviços municipais; Estuda fenómenos físicos e humanos do território no que respeita às suas distribuições espaciais e interligações às escalas local, regional e nacional; Procede à caracterização e digitalização do espaço edificado e do espaço público; Cria e implementa formas de levantamento, sistematização, tratamento e divulgação da informação que sirvam de base ao apoio à tomada de decisão; Assegura a digitalização de infra-estruturas municipais, nomeadamente transportes, abastecimentos de água, saneamento e outras; Digitaliza e disponibiliza os processos de obras, operações de loteamento e planos municipais de ordenamento de território; Promove e desenvolve a implementação do sistema de informação Geográfica Municipal no âmbito das tarefas do Gabinete Técnico Florestal/Protecção Civil Municipal; Promove a Cartografia vectorial para o plano de Ordenamento Florestal para o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e para o plano Operacional Municipal; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Referência F - Técnico Superior - (Comunicação Opção de Comunicação Social); Nível Habilitacional: Licenciatura em Comunicação Opção de Comunicação Social. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho - Recolha de Informação e envio de nota à Imprensa Regional e Nacional; Promoção de conferências de imprensa e preparação de dossiers de imprensa; Promover a comunicação através de comunicados na folha mensal da Câmara; Dar publicidade das deliberações dos Órgãos autárquicos; Levantamento fotográfico das várias actividades autárquicas; Criação e actualização de base dados relativo à lista de convites para eventos; Recolha de Informação nacional e local de interesse ao Município; Gerir e actualizar painéis informativos; Promover a dinamização do Município através das rádios locais; Promover estágios na área da Comunicação de acordo com protocolos celebrados com instituições de ensino; Apoiar acções protocolares do Concelho; Promover a edição de brochuras de carácter específico para divulgação de acções promovidas pela autarquia;
Preparação e elaboração do plano anual de comunicação; Proceder à recolha de informação, redacção e edição do jornal relativo à feira mostra do Concelho; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Referência G - Um Técnico Superior (Sociologia); Nível Habilitacional: Licenciatura em Sociologia. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho - Promover sondagens e estudos de opinião nas diversas áreas sociais; Promover técnicas quantitativas de pesquisa social a fim de descrever padrões generalizados nas relações sociais; Preparar anualmente o plano de actividades sociológicas; Gerir e actualizar painéis informativos relativo à área social do Concelho; Pesquisa da origem onomástica das ruas do Município; Promover ao nível do planeamento e desenvolvimento projectos de intervenção urbanística e Ambiental, em projectos de animação local, em planos de reabilitação urbana em planos de protecção civil entre outros; Desenvolvimento e aplicação de novas técnicas de comunicação com o publico interno e externo; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Referência H - Um Técnico Superior (Serviço Social); Nível Habilitacional: Licenciatura em Serviço Social. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho - Promove actividades de enriquecimento social, às diferentes classes etárias; Organiza e realiza acções que promovam o bem-estar físico e psíquico de crianças e jovens; Promove candidaturas aos vários programas de solidariedade e apoio à recuperação de habitação; Promove a articulação entre o serviço social e as várias IPSS; Informa e orienta situações de dificuldades de empregabilidade e desintegrações sociais; Promove e divulga acções que visem a empregabilidade de cidadãos com deficiência; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Concurso Referência I - Um Técnico Superior (Agro-Pecuária).
Nível Habilitacional: Bacharelato em Engenharia (Agro-Pecuária). Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho - Promove a actualização do Plano de Defesa da Floresta; Promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de protecção civil;
Elaboração de informações mensais de incêndios registados no concelho; Elaboração de dossier actualizado com legislação relativo ao sector florestal; Promove acções de informação de segurança relativo aos meios de intervenção florestal; Apoio ao Presidente da Comissão
Municipal da Defesa da Floresta contra incêndios e do Centro Municipal de Operações de Emergência da protecção civil em reuniões e em situações de emergência quando relacionados com incêndios florestais designadamente MACFIRE; Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate; Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência; Para além da execução de demais funções cometidas por lei, ou por despacho do Presidente da Câmara ou Superior Hierárquico.
Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
Prazo de Validade - Os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
O local de trabalho será na área do Município de Mação.
Requisitos de admissão - só podem ser admitidos a procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
Requisitos de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Forma de apresentação de candidatura - a apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel, designadamente através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Secção de Recursos Humanos desta Autarquia e na página Internet da mesma www.cm-macao.pt, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para Município de Mação, Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 6120-750 Mação.
Documentos anexos: Documento comprovativo das habilitações literárias do candidato, fotocópia do Bilhete de Identidade ou do cartão do cidadão, cartão de contribuinte, de Segurança Social, e outros documentos que o candidato entenda anexar.
O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, ou algum dos postos por aplicação da norma atrás descrita, e de acordo com o Despacho do Sr. Presidente da Câmara de 6 de Novembro de 2009, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecido nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com a alínea g), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, 22/01.
Não podem ser admitidos, candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
Métodos de selecção - Nos termos do artigo 53, n.º 1, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 7.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Janeiro, os métodos obrigatórios a aplicar são:
Prova de Conhecimentos Escrita e Avaliação Psicológica;
1.º Método de Selecção (Prova de conhecimentos escrita) - Todas as provas de conhecimento escritas que incidam sobre legislação, serão efectuadas com consulta dos respectivos diplomas.
Concurso Referência A - Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 60 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com os seguintes diplomas legais:
Portaria 1320/2008 de 17 de Novembro do Diário da República 1.ª série n.º 223 de 17 de Novembro, sobre requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos Parques de Campismo e Caravanismo; Conhecimento em ambiente de trabalho das línguas inglesa e francesa; métodos inovadores de gestão do Parque de Campismo de Ortiga.
Concurso Referência B - Prova de Conhecimentos Escrita (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 60 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com os seguintes diplomas legais:
Lei 169/99 de 18 de Setembro na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro; Lei 59/2008 de 11 de Setembro (Regime de Contrato de Trabalho em funções públicas); Conhecimentos gerais de acordo com a caracterização do posto de trabalho, nomeadamente a capacidade de inserção em equipa pluridisciplinar; conhecimento das actividades a realizar com crianças com idades entre os 3 e os 12 anos; Conhecimento na área das dinâmicas educativas em estabelecimentos de ensino; Conhecimentos gerais na área da saúde: prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros.
Concurso Referência C - Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 60 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com os seguintes diplomas legais:
A Lei 12-A/2008 de 27/02; Lei 59/2008 de 11/09 que aprova o regime e o regulamento do Contrato de Trabalho em funções públicas; A Lei 58/2008, de 9 de Setembro, aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas; Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro; Conhecimentos de cultura geral.
Concurso Referência D - Prova de Conhecimentos Escrita (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 60 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei 555/99 de 16/12, na actual redacção conferida pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro, Decreto-Lei 273/2003 de 29 de Outubro; Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Lei 223/2009 de 11/09 e n.º 278/2009 de 2/10; Portaria 701-H/2008 de 29/07.
Concurso Referência E - Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 60 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei 180/2009 de 7/08; Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Março de 2007; Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20/02 e pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto.
Concurso Referência F - Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 90 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com o seguinte diploma legal:
Lei das precedências do protocolo do Estado Português, aprovado pela Lei 40/2006 de 25 de Agosto; Questões protocolares; Comunicação em eventos; Organização de conferências de imprensa; Atribuições do gabinete de comunicação de um Município; Métodos de comunicação local; O conhecimento em ambiente de trabalho das línguas inglesa e francesa; Conhecimento dos media locais e regionais.
Concurso Referência G - Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 90 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com o seguinte diploma legal:
Decreto-Lei 115/2006 de 14 de Junho, princípios e objectivos da rede social; Diagnóstico Social do Concelho de Mação; Organização e objectivos dos serviços de acção social do Município de Mação, publicados no Diário da República 2.ª série n.º 130 de 9 de Julho de 2007; Lei 112/2009 de 16/09 Regime Jurídico aplicável à Prevenção da Violência Doméstica a Protecção e Assistência das suas Vítimas; Lei 39/2001 de 09/02, Regula o Programa de Apoio Financeiro SOLARH; Lei 58/2007 de 04/09, Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; Decreto-Lei 139/2009 de 15/09, Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Cultural e Material; QREN - Programa Operacional de Potencial Humano.
Concurso Referência H - Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 90 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com os conhecimentos gerais - Lei 59/2008 de 11/09 (que aprova o regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), e a Lei 58/2008 de 9/09, (Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas); Conhecimentos Específicos; Constituição, funcionamento e competência dos órgãos da Rede Social; Voluntariado; Intervenção no âmbito da Promoção e Protecção, Rendimento Social de Inserção; Prevenção, Protecção e assistência das vítimas de violência Doméstica; Intervenção precoce; Aplicação das medidas de Acção Social Escolar; Legislação; Decreto-Lei 115/2006 de 14 de Junho, princípios, finalidades e objectivos da rede Social, Lei 71/98 de 3 de Novembro, bases do enquadramento jurídico do Voluntariado; Decreto-Lei 389/99 de 30 de Setembro, regulamenta a Lei 71/98 de 3 de Novembro, criando as condições de promoção e apoio ao Voluntariado; Lei 147/99 de 1 de Setembro, lei de Protecção de crianças e Jovens em perigo, com a redacção da Lei 31/2003, de 22 de Agosto; Lei 13/2003 de 21 de Maio, institui o Rendimento Social de Inserção; Lei 112/2009, de 16 de Setembro, regime jurídico aplicável à prevenção da Violência Doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas; Despacho conjunto 891/99 de 10 de Outubro, estabelece os princípios e condições para o apoio integrado no âmbito da intervenção precoce; Decreto-Lei 281/09 de 6 de Outubro, cria o Sistema Nacional de Intervenção precoce na Infância; Despacho 18987/09, de 17 de Agosto, regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar.
Concurso Referência I - Prova de Conhecimentos Escrita, (PCE): visa avaliar os conhecimentos profissionais genéricos dos candidatos e será realizada em suporte de papel, terá uma duração máxima de 60 minutos, valoradas numa escala de 0 a 20 valores, versará sobre os temas relacionados com os seguintes diplomas legais: Decreto-Lei 124/2006 de 28/06, Decreto-Lei 17/2009 de 14/01; Promoção e valorização dos recursos agro-silvo-pastoris; Ordenamento Territorial e florestal; Sistemas de Informação Geográfica; Infra-estruturas de defesa florestal.
2.º Método de Selecção:
Avaliação Psicológica.
Concursos com as referências; A, B; C; D; E; F; G; H; I.
A Avaliação Psicológica (AP): de acordo com a definição constante do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
Fórmula da ordenação final dos candidatos, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º da citada Portaria.
OF = 70 % PCE + 30 % AP
Em que:
OF= Ordenação final
PCE= Prova de conhecimentos escritos
AP= Avaliação Psicológica
Os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto, podem optar, por escrito, pelos seguintes métodos de selecção, nos termos do n.º 2, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27/02:
Avaliação Curricular - (AC)
Entrevista de avaliação de competências - (EAC)
A Avaliação Curricular será efectuada de acordo com o descrito no artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, sendo cada elemento valorado na escala de 0 a 20 valores segundo a aplicação da fórmula:
AC= (HA+FP+EP+AD)/4
Entrevista de Avaliação de Competências será efectuada de acordo com o descrito no artigo 12.º da Portaria, sendo a sua valoração efectuada em harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria.
Fórmula da ordenação final dos candidatos, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º da citada Portaria.
OF = 45 % AC + 55 % EAC
Em que:
OF= Ordenação final
AC= Avaliação Curricular
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências
As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da alínea t), do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.
Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.
A lista unitária de ordenação final homologada é publicitada nos termos do artigo 36.º n.º 6 da Portaria referida.
Posicionamento remuneratório é objecto de negociação nos termos do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02 e terá lugar após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o artigo 2.º do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07.
Os júris terão a seguinte Composição:
Concurso Referência A
Presidente: David Filipe Ramos de Matos Marques, Técnico Superior;
Vogais efectivos: Margarida Isabel de Matos Lopes, Técnica Superior, José Luís Gigante Gonçalves, Assistente Técnico.
Vogais suplentes: Alfredo Manuel Ferreira Daniel, Assistente Técnico, Sandra Raquel de Oliveira Alves Marques Conde, Assistente Técnica.
Concurso Referência B
Presidente: Maria do Rosário da Silva Sebastião Whanon, Técnica Superior;
Vogais efectivos: Maria Cristina Queirós Maciel Andrade, Coordenadora Técnica; Ivone de Jesus Martins Vítor, Assistente Técnica.
Vogais suplentes: Aurelinda Marques Casola Serra, Coordenadora Técnica, Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, Técnica Superior.
Concurso Referência C
Presidente: Fernando Manuel da Silva Pereira Monteiro, Técnico Superior.
Vogais efectivos: Maria Cristina Queirós Maciel Andrade, Coordenadora Técnica, Aurelinda Marques Casola Serra, Coordenadora Técnica.
Vogais suplentes: António José Carvalho Ferreira, Coordenador Técnico, Paula Maria Martins Lopes de Matos, Assistente Técnica.
Concurso Referência D
Presidente: Carlos Alberto Simões de Matos, Chefe de Divisão.
Vogais efectivos; Ricardo Manuel Martins Cabrita, Técnico Superior; Rui Manuel Falua da Silva, Chefe de Gabinete.
Vogais suplentes: José António Marques Lourenço Mendonça Garcia, Técnico Superior, Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, Técnica Superior.
Concurso Referência E
Presidente: Ricardo Manuel Martins Cabrita, Técnico Superior;
Vogais efectivos; Carlos Alberto Simões de Matos, Chefe de Divisão, Nelson Manuel Mendes Grácio, Técnico Superior.
Vogais suplentes: David Filipe Ramos de Matos Marques, Técnico Superior, José António Marques Lourenço Mendonça Garcia, Técnico Superior.
Concurso Referência F
Presidente: Ricardo Manuel Martins Cabrita, Técnico Superior;
Vogais efectivos; David Filipe Ramos de Matos Marques, Técnico Superior, Fernando Manuel da Silva Pereira Monteiro, Técnico Superior.
Vogais suplentes: José António Marques Lourenço Mendonça Garcia, Técnico Superior, Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, Técnica Superior.
Concurso Referência G
Presidente: Fernando Manuel da Silva Pereira Monteiro, Técnico Superior.
Vogais efectivos: David Filipe Ramos de Matos Marques, Técnico Superior, Célia Catarina Marques Pires, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Maria do Rosário Silva Sebastião Whanon, Técnica Superior, Tânia Raquel da Silva Martins Pires, Técnica Superior.
Concurso Referência H
Presidente: Célia Catarina Marques Pires, Técnica Superior.
Vogais efectivos: Margarida Isabel de Matos Lopes, Técnica Superior, Isabel Maria da Silva Mendes, Técnica Superior.
Vogais suplentes: José António Marques Lourenço Mendonça Garcia, Técnico Superior, Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, Técnica Superior.
Concurso Referência I
Presidente: Fernando Manuel da Silva Pereira Monteiro, Técnico Superior.
Vogais efectivos: Ricardo Manuel Martins Cabrita, Técnico Superior; Nelson Manuel Mendes Grácio, Técnico Superior.
Vogais suplentes: Carlos Alberto Simões de Matos, Chefe de Divisão, Alexandra Maria Rodrigues Lourenço da Silva, Técnica Superior.
Quota de emprego para candidatos com deficiência - para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03/02, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60 % têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Município de Mação, 24 de Novembro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela (Dr.) (Em substituição do Sr. Presidente da Câmara nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99 de 18/09 alterada pela Lei 5-A/2002 de 11/01).
302644183
