Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, para o Departamento de Gestão e Administração (DGA).
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, atento o disposto no n.º 2 do seu artigo 6.º, e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Directivo de 19 de Junho de 2009 e no uso de competência própria, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT), da carreira técnica superior.
2 - O presente procedimento concursal insere-se no âmbito de descongelamento excepcional de admissões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), que mereceu despacho favorável do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 233/2009/SEAP, de 25 de Fevereiro, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, com o n.º 159/09/MEF, de 12 de Março de 2009.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Âmbito do recrutamento: Por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública n.º 233/2009/SEAP, de 25 de Fevereiro, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, com o n.º 159/09/MEF, de 12 de Março de 2009, nos termos do n.º 6 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizado efectuar-se o recrutamento de entre pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
6 - Local de trabalho: Fundação para a Ciência e a Tecnologia - Avenida D. Carlos I, n.º 126 - 1249-074 Lisboa
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2009:
O conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar é enquadrado pelo domínio das competências do Departamento de Gestão e Administração (DGA) da FCT que, genericamente, se caracterizam por assegurar a gestão dos fundos de origem nacional e internacional, designadamente comunitária, no âmbito dos vários programas de financiamento, designadamente as decorrentes do artigo 2.º da Portaria 550/2007, de 30 de Abril, para o exercício das seguintes funções:
a) Coordenar, em articulação com os restantes serviços, a elaboração dos orçamentos de funcionamento e de investimento e acompanhar a respectiva execução;
b) Coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais e relatórios de actividades;
c) Assegurar o controlo orçamental e financeiro, bem como avaliar a afectação dos recursos financeiros às actividades desenvolvidas pelos órgãos e estruturas da FCT;
d) Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão, elaborar a respectiva conta de gerência e elaborar os documentos de prestação de contas exigidos por lei;
e) Administrar e inventariar os bens e equipamentos afectos à FCT, mantendo actualizado o respectivo cadastro;
f) Elaborar estudos e normas técnicas, no âmbito da gestão dos recursos humanos e das condições de segurança, ambiente e saúde no trabalho;
g) Desenvolver as acções necessárias à organização dos processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente no que respeita ao recrutamento, acolhimento e movimentação e à manutenção do cadastro do pessoal;
h) Elaborar o balanço social da FCT;
i) Promover a análise e tratamento da informação relativa ao processamento dos vencimentos, retribuições, abonos e outras prestações do pessoal da FCT, bem como os pagamentos efectuados aos demais colaboradores, assegurando o seu processamento e liquidação dos respectivos descontos;
j) Assegurar a execução dos procedimentos legais respeitantes às aquisições de bens, serviços e equipamentos.
8 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
b) Áreas de formação académica ou profissional previstas no mapa de pessoal - Administração Pública; Contabilidade; Gestão; Informática; Direito; e Gestão de Recursos Humanos.
c) Nível habilitacional - Licenciatura, numa das seguintes áreas: Gestão, Finanças, Contabilidade, Economia, Administração Pública, ou outras licenciaturas, cujo plano de estudos inclua formação apropriada em contabilidade geral e analítica, fiscalidade e gestão financeira.
Esta habilitação poderá, nos termos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei 12-A/2008, ser substituída por formação superior (licenciatura) adicionada de experiência comprovada, necessária e suficiente na área de Gestão Financeira e Patrimonial.
9 - Constituem factores preferenciais:
a) Conhecimentos sobre o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN);
b) Experiência no desempenho de funções na área de gestão financeira e patrimonial ligada a actividades de C&T;
c) Experiência na preparação e execução financeira dos programas/projectos inscritos no PIDDAC;
d) Experiência na área de gestão financeira de fundos nacionais e comunitários;
e) Conhecimentos e experiência de financiamento de Bolsas de Investigação e de Projectos de Investigação, no âmbito do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional;
f) Experiência na elaboração de projectos de orçamento e na instrução de contas de gerência de organismos com autonomia administrativa, financeira e patrimonial;
g) Boa capacidade de análise e correcta redacção de documentos em língua portuguesa;
h) Experiência de trabalho com bases de dados informáticas de gestão financeira e patrimonial;
i) Iniciativa, dinamismo e espírito analítico; espírito de equipa; autonomia e sentido de responsabilidade; orientação para a obtenção de resultados.
j) Compreensão do inglês (falado e escrito).
10 - O candidato que junte comprovativos referentes às situações mencionadas no número anterior deve fazê-lo até à data limite de apresentação de candidaturas.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Forma de apresentação de candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, através do preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado na página electrónica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (www.fct.mctes.pt), e entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente (das 10h às 17h) na morada a seguir indicada, ou remetidas por correio, registado e com aviso de recepção, para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (Sector de Pessoal) sita na Avenida D. Carlos I, n.º 126 - 1.º andar, 1249-074 Lisboa.
14 - No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no acto da recepção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.
15 - Na apresentação da candidatura ou de documento através de correio registado com aviso de recepção, atende-se à data do respectivo registo.
16 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
17 - Os requerimentos, devem, sob pena de exclusão, ser apresentados devidamente datados e assinados e acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
c) Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
d) Curriculum Vitae detalhado, actualizado, devidamente datado e assinado.
18 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei geral.
20 - Métodos de selecção:
20.1 - São métodos de selecção obrigatórios os previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20.2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será, ainda, adoptado o método de selecção facultativo de Entrevista Profissional de Selecção.
21 - Consoante os casos, os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
21.1 - Avaliação curricular (AC), Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS) para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ou em situação de mobilidade especial, e que se encontrem, ou se tenham por último encontrado, no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade caracterizadora dos postos de trabalho em causa.
Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;
Entrevista de avaliação das competências - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função;
Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
21.2 - Provas de conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS) para os restantes candidatos:
i) Prova de conhecimento - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício de determinada função.
ii) Avaliação psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
iii) Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
22 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, caso o número de candidatos seja superior a 10, serão utilizados, unicamente, os métodos de selecção obrigatórios indicados nas alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja a Prova de Conhecimentos e a Avaliação Curricular, consoante a situação em que se encontrem os candidatos, nos termos descritos no número 21 deste aviso, bem como o método facultativo da Entrevista Profissional de Selecção.
23 - Prova de conhecimentos: A prova de conhecimentos, a realizar sem consulta, consistirá em uma prova escrita com a duração total de 90 minutos sobre conhecimentos relativos à área específica de recrutamento. A prova comporta duas partes, sendo a primeira composta por onze perguntas de escolha múltipla e a segunda por três questões de desenvolvimento.
23.1 - A referida prova será de carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a nove e meio (9,5) valores:
a) Prova sobre conhecimentos relativos à área específica de recrutamento, a incidir sobre: finanças públicas; contabilidade pública; políticas comunitárias; elaboração de orçamentos; alterações orçamentais; instrução de contas de gerência; gestão financeira dos fundos nacionais e comunitários; gestão de imobilizado; gestão de stocks.
b) A primeira parte da prova, valorada com 11, é de resposta múltipla, com quatro opções, sendo que:
Cada resposta certa é valorada com 1;
Cada resposta errada desconta 0,25;
Cada pergunta não respondida não é valorada.
c) A segunda parte da prova, valorada com 9, consta de três questões de desenvolvimento, sendo que cada pergunta será valorada com 3.
23.2 - Durante a realização das provas os candidatos não podem comunicar entre si ou com outra pessoa estranha ao procedimento, nem recorrer a qualquer tipo de documentação ou informação cuja utilização não tenha sido expressamente autorizada.
23.3 - A violação do disposto no número anterior implica a imediata exclusão dos candidatos.
23.4 - As provas de conhecimentos incidirão sobre a legislação, documentação, e bibliografia publicadas em anexo ao presente aviso (Anexo I).
24 - Valoração dos métodos de selecção:
24.1 - Os métodos de selecção são valorados:
a) Prova de conhecimentos - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
b) Avaliação psicológica - é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c) Avaliação curricular - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
d) Entrevista de avaliação de competências - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores;
e) Entrevista profissional de selecção - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores.
24.2 - Os métodos de selecção indicados terão a seguinte ponderação percentual:
a) Para os candidatos nas situações descritas no número 21.1. do presente Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
45 % (AC) + 25 % (EAC) + 30 % (EPS) = 100 %
b) Para os candidatos nas situações descritas no número 21.2. do presente Aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
45 % (PC) + 25 % (AP) + 30 % (EPS) = 100 %
c) Na situação prevista no número 22 do presente Aviso, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
70 % (AC) + 30 % (EPS) = 100 %
ou
70 % (PC) + 30 % (EPS) = 100 %
25 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que não compareça ou que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
26 - Composição do Júri:
Presidente - Prof. João José dos Santos Sentieiro, Presidente do Conselho Directivo.
Vogais Efectivos:
Dr. Fernando Miranda Borges Gonçalves, Técnico Superior, que substitui o Presidente nas faltas e impedimentos;
Albino Manuel de Melo e Almeida Chaves, Técnico Superior.
Vogais suplentes:
Dr. Joaquim Simão da Cruz, Técnico Superior;
Dr.ª Isabel Maria David Branco de Almeida Domingos, Técnica Superior.
27 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
28 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e disponibilizada na sua página electrónica em www.fct.mctes. pt
29 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte, por uma das seguintes formas e na ordem em que são indicadas:
a) E-mail remetido para o endereço electrónico comunicado pelo candidato no requerimento de candidatura apresentado no presente procedimento concursal.
b) Ofício registado;
c) Notificação pessoal;
d) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e público da entidade empregadora pública.
30 - Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados por uma das formas previstas no n.º anterior, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
31 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.
32 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
33 - A lista de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª Série do Diário da República, afixada em local visível e público da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. e disponibilizada na sua página electrónica.
34 - Atento o consagrado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será o que resultar de negociação com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., logo após o termo do procedimento concursal.
35 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.".
36 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida em jornal nacional.
37 - Prazo de validade - O concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
25 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, João José dos Santos Sentieiro.
ANEXO I
Legislação
Constituição da República Portuguesa;
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - Bases da Contabilidade Pública;
Lei 26/94, de 19 de Agosto - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares;
Lei 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 48/2006, de 29 de Agosto e 38/2007, de 13 de Agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas;
Lei 3/2004, de 15 de Janeiro - Aprova a lei quadro dos institutos públicos;
Lei 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei 91/2001, de 20 de Agosto) - Lei de enquadramento orçamental;
Lei 46/2007, de 24 de Agosto - Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização;
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - SIADAP;
Lei 67/2007, de 31 de Dezembro - Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas;
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2009;
Decreto-Lei 411/91, de 17 de Outubro - Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Declarações de Rectificação n.os 265/91 e 22-A/92 - Aprova o Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho - Estabelece o regime da administração financeira do Estado;
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril - Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo;
Decreto-Lei 236/95, de 1 de Setembro - Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional;
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública;
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro - Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas;
Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro - Orgânica do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior;
Decreto-Lei 114/2007, de 19 de Abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada;
Decreto-Lei 152/2007, de 27 de Abril - Orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro - Aprova o Código dos Contratos Públicos;
Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho - Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março - Execução do orçamento do Estado para 2009;
Portaria 550/2007, de 30 de Abril - Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
Portaria 1211/2007, de 1 de Novembro - Define as áreas científicas e de desenvolvimento tecnológico dos conselhos científicos da FCT;
Portaria 1633/2007, de 29 de Dezembro - Fichas e competências SIADAP;
Portaria 701-A/2008, de 29 de Julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República;
Portaria 701-C/2008, de 29 de Julho - Actualização dos limiares comunitários;
Portaria 701-D/2008, de 29 de Julho - Aprova o modelo de dados estatísticos;
Portaria 701-E/2008, de 29 de Julho - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;
Portaria 701-F/2008, de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos);
Portaria 701-G/2008, de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas;
Portaria 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias.
Normas e Regulamentos
Circular Série A n.º 1345, de 6 de Janeiro de 2009, da Direcção-Geral do Orçamento - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Contabilização;
Circular Série A n.º 1351, de 14 de Maio de 2009, da Direcção-Geral do Orçamento - Instruções complementares ao Decreto-Lei de execução orçamental para 2009;
Regulamento do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I&D;
Regulamento de Execução do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (Aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do POFC, em 16/11/2007, e ratificado em 05/03/2008);
Regulamento geral FEDER e Fundo Coesão (Aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do QREN, em 04/10/2007);
Despacho Normativo 4-A/2008, de 24 de Janeiro (Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro), alterado pelo Despacho Normativo 12/2009, de 17 de Março (Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de Março) - Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu.
Bibliografia
Caiado, António Pires; Pinto, Ana Calado - Manual do Plano Oficial de Contabilidade Pública. Lisboa: Áreas Editora, 2002.
Franco, António Sousa - Finanças Públicas e Direito Financeiro. 4.ª ed., Coimbra: Almedina, 1999.
Pinto, Ana Calado; Santos, Paula Gomes dos - Gestão Orçamental Pública. Lisboa: Publicações Team, 2005.
Porto, Manuel - Teoria da Integração e Políticas Comunitárias. 4.ª ed., Coimbra: Almedina, 2009.
Trigo Pereira, Paulo; Santos, António A. Gomes dos; Arcanjo, Manuela; Afonso, António - Economia e Finanças Públicas. 3.ª ed., Lisboa. Escolar Editora 2009;
Rocha, Manuel Lopes; Macara, Jorge Cruz; Lousa, Filipe Viana - A Contratação Pública Electrónica e o Guia do Código dos Contratos Públicos. Lisboa: ST&SF, 2008.
201962755
