Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal da Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 05/05/2009, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dosa artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho:
1 (um) posto de trabalho - Desempenho de funções na Direcção de Serviços Regional da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP).
Actividade a cumprir - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, elaboração de pareceres e respostas de elevado grau de complexidade e execução no âmbito da legislação nacional, comunitária e extra-comunitária aplicável à política de e para as comunidades portuguesas, nas questões de regresso e reinserção, segurança social da União Europeia, Convenções Bilaterais de Segurança Social, Equivalências e reconhecimento de habilitações literárias, investimentos (poupança emigrante e fundos estruturais e outros instrumentos financeiros comunitários), franquias aduaneiras, livre circulação de pessoas e bens, duplas tributações, Lei da Nacionalidade, Entrada, Saída e Afastamento de estrangeiros do território nacional, Importação e legalização de veículos automóveis, designadamente:
a) Analisar e submeter à decisão superior propostas de parecer prévio vinculativo sobre questões colocadas pelos utentes do serviço e pelos Gabinetes de Apoio ao Emigrante das Câmaras Municipais protocoladas;
b) Recolher, manter actualizada e analisar a legislação nacional e estrangeira relativas as matérias acima identificadas;
c) Preparar "notas informativas" sobre aquelas questões, coordenando a sua divulgação e explicação aos Gabinetes de Apoio ao Emigrante das Câmaras Municipais protocoladas;
d) Garantir os contactos necessários em língua francesa, oral e escrita, com as instituições oficiais francesas de segurança social dos países de expressão francesa;
e) Estabelecer os contactos com as instituições da Administração Pública ou Privada para a reinserção de portugueses regressados em situação de doença ou de outra forma de vulnerabilidade, com vista à elaboração de um projecto de vida;
f) Assegurar os atendimentos ao público, presenciais e telefónicos, tanto aos utentes da Direcção de Serviços Regional como aos Gabinetes de Apoio ao Emigrante das Câmaras Municipais protocoladas, prestando informações sobre as matérias acima referenciadas.
2 - Local de trabalho - Instalações da Direcção de Serviços Regional da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas sitas na Rua do Rosário, n.º 135, no Porto.
3 - Legislação aplicável - Rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercícios das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos
Preferencialmente deverão observar cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Habilitações académicas: Licenciatura em Estudos Europeus
b) Domínio da língua inglesa e francesa
c) Experiência comprovada na área de actividade indicada em 1.
5.3 - Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Posicionamento remuneratório:
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados será feito numa das posições remuneratórias da carreira sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública.
7 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de recepção, para Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa,
9.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, funções que exercem e exerceram, cursos realizados, participação em seminários, conferências, palestras e em acções de formação.
b) Documento comprovativo das habilitações literárias.
c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração.
d) Declaração passada e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a relação de emprego público por tempo indeterminado na carreira e a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria.
9.3 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 5.1, do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
11 - Composição e identificação do Júri:
Presidente - Fernando Telles Fazendeiro, Subdirector-Geral.
1.º Vogal efectivo - Jorge Carlos Oliveira, Director de Serviços, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efectivo - Isabel Cardoso Farinha, Directora de Serviços.
1.º Vogal suplente - Ana Lúcia Brigeiro, Técnica Superior.
2.º Vogal suplente - José Morujo, Chefe de Divisão.
12 - Métodos de Selecção
12.1 - Os candidatos colocados em situação de mobilidade especial que exerceram por último actividades idênticas às publicitadas e os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado que exerceram actividades idênticas às publicitadas, realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de "per si", excepto se tal facto for afastado por escrito:
a) Avaliação Curricular, a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR; e,
b) Entrevista de Avaliação de Competências
12.2 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de "per si":
a) Prova de conhecimentos; e
b) Avaliação psicológica que comportará duas fases igualmente eliminatórias.
12.3 - A Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 1 - Terá a forma de uma prova escrita, uma duração máxima de duas horas e incidirá sobre as seguintes temáticas:
1 - Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2 - Articulação entre sistemas de segurança social
2.1 - Coordenação internacional da legislação - Estados da União Europeia/EEE/Suíça
2.2 - Formulários comunitários "E"
2.3 - Convenções e Acordos Bilaterais de Segurança Social assinados por Portugal
3 - Sistema de Segurança Social português
3.1 - Lei de Bases da Segurança Social
3.2 - As regras de cúmulo de pensões
4 - Equivalências e reconhecimento de habilitações literárias
4.1 - Equivalência de ensino básico e secundário
4.2 - Equivalência de ensino e formação profissional
4.3 - Reconhecimento de grau académico universitário
5 - Convenções para evitar a dupla tributação assinadas entre Portugal e:
5.1 - Alemanha
5.2 - Canadá
5.3 - Espanha
5.4 - EUA
5.5 - França
5.6 - Holanda
5.7 - Irlanda
5.8 - Luxemburgo
5.9 - Reino Unido
5.10 - Suíça
5.11 - Venezuela
6 - Lei da Nacionalidade
7 - Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de estrangeiros do território nacional
8 - Importação e legalização de veículos automóveis
9 - Franquias Aduaneiras: importação de bens pessoais
12.4 - As ponderações a utilizar para cada método de selecção são os seguintes:
a) Prova de conhecimentos e ou Avaliação curricular - 60 %
b) Avaliação psicológica e ou Entrevista de avaliação de competências - 40 %
12.5 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.6 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
12.7 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local de estilo" do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda, disponibilizada na página electrónica do Ministério, após aplicação dos métodos de selecção.
14 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica do Ministérios dos Negócios Estrangeiros e em jornal de expansão nacional, por extracto.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
16 - Bibliografia e legislação
Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro
Decreto Regulamentar 47/2007, de 27 de Abril
Portaria 507/2007, de 30 de Abril
Regulamento (CEE) 1408/71 - JO L 149, 5/7/71
Regulamento (CEE) 574/72 - JO L 74, 27/3/72
Decreto 12/2002, de 13 de Abril
Resolução da Assembleia da República n.º 54/94, de 27 de Agosto
Decreto 48/88, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei 187/07, de 10 de Maio
Decreto-Lei 141/91, de 10 de Abril
Decreto-Lei 133/97, de 30 de Maio
Despacho conjunto 17/2000, de 7 de Fevereiro
Decreto Regulamentar 33/2002, de 23 de Abril
Decreto-Lei 227/2005, de 28 de Dezembro
Portaria 224/2006, de 8 de Março
Portaria 699/2006, de 12 de Julho
Decreto-Lei 323/95, de 29 de Novembro
Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto
Resolução Assembleia da República n.º 81/00, de 6 de Dezembro
Resolução Assembleia da República n.º 6/95, de 28 de Janeiro
Resolução Assembleia da República n.º 39/95, de 12 de Outubro
Decreto-Lei 105/71, de 26 de Março
Resolução Assembleia da República n.º 62/00, de 12 de Julho
Resolução Assembleia da República n.º 29/94, de 24 de Junho
Resolução Assembleia da República n.º 56/00, de 30 de Junho
Decreto-Lei 48497, de 24 de Julho de 1968
Decreto-Lei 716/74, de 12 de Dezembro
Resolução Assembleia da República n.º 68/97, de 5 de Dezembro
Artigo 16.º do CIRS (Redacção dada pela Lei 60-A/2005, de 13 de Dezembro)
Lei Orgânica 2/2006, de 17 de Abril (nova redacção à Lei 37/81, de 3 de Outubro)
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro
Decreto Regulamentar 84/07, de 5 de Novembro
Regulamento (CEE) 918/1983
"Os seus direitos de segurança social quando se desloca na União Europeia - Segurança Social e Integração Social - Actualização 2002 - Emprego e Assuntos Sociais - Comissão Europeia" - http://europa.eu/
"Segurança Social", Manual Prático, 8.ª edição, Apelles J. B. Conceição, Livraria Almedina
www2.seg-social.pt
www.mne.gov.pt
www.secomunidades.pt
www.min-edu.pt
www.dges.mctes.pt
www.irn.mj.pt
www.sef.pt
www.dgaiec.min-financas.pt
www.portaldasfinancas.gov.pt
5 de Maio de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
201827144
