Procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, faz-se público que, por deliberação tomada pelo Órgão Executivo em sua reunião realizada em 13 de abril de 2010, se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, tendo em vista a ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira pluricategorial de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnico, previsto e não ocupado, constante do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Louriçal do Campo do município de Castelo Branco, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro; Decreto Regulamentarn.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, e Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro (Código do Procedimento Administrativo) com a redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
3 - Reserva de recrutamento - para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efetuada consulta prévia à ECCRC, por esta ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
4 - Âmbito do recrutamento - o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro.
Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, e de acordo com a deliberação tomada pelo Órgão Executivo em sua reunião realizada em 13 de abril de 2010, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, em conjugação com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
5 - Modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Número de postos de trabalho a ocupar - 1(um).
7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área da freguesia de Louriçal do Campo, do município de castelo Branco.
8 - Caracterização do posto de trabalho - consta de mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008 de 27/02 e de acordo com as seguintes referências funcionais: Emissão de vários documentos, nomeadamente ofícios, atestados, declarações e certidões certificação de fotocópias, licenças de canídeos e gatídeos, gestão de cemitérios e processamento de coimas, utilização do POCAL, atualização do inventário, atendimento do público, arquivo e gestão diário do Posto dos CTT, registo, receção e expedição de correspondência, gestão da base de dados eletrónica dos eleitores.
9 - Requisitos de admissão - são requisitos cumulativos de admissão:
9.1 - Requisitos gerais constantes no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Ser detentor de um dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
9.3 - Nível habilitacional: os candidatos deverão estar habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.
10 - Prazo de verificação dos requisitos - os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
11 - Candidatos não admitidos - nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Assistente Técnico e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Freguesia idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Prazo de apresentação de candidatura - 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
13 - Forma de apresentação da candidatura - a apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte de papel e formalizada mediante o preenchimento do formulário tipo aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio) que será disponibilizado na secretaria da Junta de Freguesia, no horário de atendimento ao público (das 9H30 às 12H30).
13.1 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, legível;
b) Curriculum profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar as habilitações literárias e a experiência profissional, designadamente, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e datas;
c) Fotocópia simples dos certificados comprovativos dos factos referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
d) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da respetiva posição e nível remuneratórios, descrição da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Declaração emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, relativa às menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho referentes aos últimos três anos, bem como declaração referente ao tempo de serviço prestado na carreira de assistente técnico;
f) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
g) Fotocópia simples do número de identificação fiscal.
13.2 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do requerimento por parte dos candidatos é motivo de exclusão. Serão ainda excluídos dos procedimentos os candidatos que não reúnam os requisitos acima estabelecidos.
13.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
14 - Entrega de candidaturas - as candidaturas podem ser entregues pessoalmente no local e horário supra identificados, ou enviadas para a Junta de Freguesia, Rua Doutor José Ramos Preto n.º 2, 6005-210 Louriçal do Campo, por correio sob registo e com aviso de receção, em envelope fechado, com a seguinte referência: "Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira pluricategorial de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnico", até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
15 - Métodos de seleção- no presente recrutamento de seleção serão aplicados os dois métodos de seleção obrigatórios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
b) E, aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, os métodos: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
15.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos - a prova escrita de conhecimentos reveste natureza teórica, incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionada com as exigências da função, é de realização individual, com consulta, efetuada em suporte de papel, constituída apenas por uma fase e com a duração máxima de 2 horas, e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Temáticas da prova de conhecimentos:
a) Atribuições, Competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias;
b) Código do Procedimento Administrativo;
c) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
d) Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais - P.O.C.A.L.;
e) Código de ética dos CTT;
f) Regime jurídico do recenseamento eleitoral;
g) Legislação sobre canídeos;
h) Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação de cadáveres;
i) Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas;
A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos é a seguinte:
a) Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 6 de fevereiro;
b) Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, atualizado de acordo com os seguintes diplomas: Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e Lei 30/2008, de 10 de julho;
c) Lei 58/2008, de 9 de setembro;
d) Lei 59/2008, de 11 de setembro;
e) Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, Lei 162/99, de 14 de setembro, Decreto-Lei 315/2000, de 02 de dezembro, Decreto-Lei 26/2002, de 14 de fevereiro, Decreto-Lei 84-A/2002, de 05 de abril;
f) Lei 13/99 de 22 de março;
g) Portaria 421/2004 de 24 de abril;
h) DL 26/2002 de 14 de fevereiro;
i) DL 411/98 de 30 de dezembro e Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro;
Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
A prova é composta por um total de dez perguntas, sendo as seis primeiras de escolha múltipla (1.00 valor cada) e as outras quatro de desenvolvimento (3.50 valores cada).
15.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de Apto e Não Apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, de acordo com o estipulado no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
15.3 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificada pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação de desempenho.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = ((HA+ FP + EP + AD))/4
sendo:
HA = Habilitação Académica - onde se pondera a titularidade de um grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:
Habilitações académicas de grau exigido à candidatura - 18 valores,
Habilitações académicas de grau superior ao exigido à candidatura - 20 valores.
FP = Formação Profissional - considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:
Sem participações em ações de formação - 0 valores;
Até 25 horas de formação - 12 valores;
Até 50 horas de formação - 14 valores;
Até 75 horas de formação - 16 valores;
Até 100 horas de formação - 18 valores;
Mais de 100 horas de formação - 20 valores.
EP = Experiência Profissional - incidindo sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas:
Sem experiência - 0 valores;
Até 2 anos - 10 valores
Até 4 anos - 14 valores;
Até 8 anos - 16 valores;
Até 12 anos - 18 valores;
Mais de 12 anos - 20 valores.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional (em anos completos) o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à carreira a contratar, que se encontre devidamente comprovado.
AD = Avaliação de Desempenho - em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu, executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar:
a) Lei 10/2004, de 22 de março, Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de maio, aplicado à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de junho:
Sem avaliação/Desempenho Insuficiente - 0 valores;
Desempenho de Necessita de Desenvolvimento - 8 valores;
Desempenho Bom - 15 valores;
Desempenho Muito Bom - 17 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores.
b) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro:
Sem avaliação/Desempenho Inadequado - 0 valores;
Desempenho Adequado - 15 valores;
Desempenho Relevante - 17 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores.
15.4 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
16 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, caso necessário, proceder-se-á à situação faseada dos métodos de seleção, sendo aplicados pela seguinte ordem, de acordo com o n.º 12 do artigo 18.º da referida Portaria:
1.º Prova de conhecimentos teórica escrita;
2.º Avaliação psicológica;
3.º Avaliação curricular; e
4.º Entrevista de Avaliação de Competências.
17 - Ponderação e sistema de classificação final dos métodos de seleção:
As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
a) prova de conhecimentos e avaliação curricular - 70 %
b) avaliação psicológica e entrevista de avaliação de competências - 30 %.
A classificação final será obtida através de uma das seguintes fórmulas, consoante o caso:
CF = (PC x 70 %) + (AP x 30 %)
ou
CF = (AC x 70 %) + (EAC x 30 %)
em que:
CF - Classificação Final
PC - Prova de Conhecimentos
AP - Avaliação Psicológica
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
18 - Carácter eliminatório - cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.
19 - Sistema de classificação final - a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, em resultado da aplicação da fórmula classificativa indicada no ponto 17.
20 - Critério de desempate - em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
21 - Publicitação - a lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia.
21.1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia.
22 - Notificação dos candidatos - as notificações bem como as convocatórias aos candidatos para a realização dos métodos de seleção são efetuadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
23 - Posicionamento remuneratório - o posicionamento do trabalhador recrutado é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o consagrado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
24 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Paula Maria Fernandes Custódio Reis, Presidente da Junta de Freguesia de Louriçal do Campo
Primeiro Vogal Efetivo: Maria de Fátima Nuno Ribeiro Cigano, Coordenadora Técnica da Junta de Freguesia de Castelo Branco
Segundo Vogal Efetivo: João Carlos Veríssimo Martins, Gestor de Loja CTT de Alcains
Primeiro Vogal Suplente: Elisa Maria Serra Moreno, Tesoureira da Junta de Freguesia de Louriçal do Campo
Segundo Vogal Suplente: Ana Paula Batista Pacheco, Técnica de Atendimento Loja CTT de Alcains
25 - Atas do júri - nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que por estes sejam solicitadas.
26 - Direito de participação - no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, nos termos consagrados no Código do Procedimento Administrativo, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio) que será disponibilizado na secretaria da Junta de Freguesia, no horário de atendimento ao público (das 9H30 às 12H30).
27 - Prazo de validade - o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho caracterizado no presente Aviso e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro na redação da Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
28 - Quota de emprego - atendendo ao número de lugares do posto de trabalho, não foi fixada quota para deficientes, aplicando-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro.
Os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada, dessa forma, a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro.
29 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
30 - Publicitação do Aviso - nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente Aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
b) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República.
3 de outubro de 2012. - A Presidente da Junta de Freguesia, Paula Maria Fernandes Custódio Reis.
306505194
