Nos termos do disposto na alínea d), do n.º 3, do artigo 30.º, por remissão do artigo 32.º, da Portaria 83-A/2008, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, convoco os candidatos admitidos para a prestação da Prova Escrita de Conhecimentos, a que aludem os pontos 14.1 e 14.2 do Aviso de Abertura do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior, aberto por Aviso 15631/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de Agosto de 2011, a realizar pelas 9:00 horas do dia 3 de Dezembro de 2011, na Sede dos Serviços Municipalizados de Electricidade, Água e Saneamento da Maia, situada na Rua do Dr. Carlos Felgueiras, 4471-909 Maia.
A Prova Escrita de conhecimentos terá a duração de 60 minutos, com consulta de legislação, não comentada/anotada. Os candidatos deverão estar presentes no local de realização da prova munidos do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido, com fotografia, com o mínimo de 30 minutos de antecedência, a fim de serem encaminhados para os locais próprios.
A falta de comparência na prestação da Prova Escrita de conhecimentos, determina a exclusão do procedimento concursal.
Informo, ainda, que a lista de candidatos admitidos à Prova Escrita de Conhecimentos, encontra-se afixada no placard existente no átrio da Sede dos Serviços Municipalizados de Electricidade, Água e Saneamento da Maia, bem como na página electrónica dos mesmos em http://www.smeas-maia.pt/.
A Prova Escrita de Conhecimentos versará sobre o programa e legislação seguintes:
Regimes de Vinculação, Vínculos de Carreiras e de Remunerações - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as respectivas alterações, adaptado à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro;
Procedimento Concursal - Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com as respectivas alterações;
Regime das Férias, Faltas e Feriados - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Estatuto Disciplinar - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Protecção Social dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 4/2009, de 29 de Janeiro, e respectivas alterações;
SIADAP - Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, adaptada às Autarquias Locais pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de Setembro.
Código do Procedimento Administrativo;
Regulamento das Custas Processuais - 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de Fevereiro;
Código do Notariado - Decreto-Lei 207/95, de 14 de Agosto, na versão consolidada, vigente desde 1 de Janeiro de 2009, com as respectivas alterações;
Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e respectivas alterações;
Lei de Organização e Processo no Tribunal de Contas, Lei 98/97, de 26 de Agosto e respectivas alterações;
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro e respectivas alterações;
Regime Jurídico da Qualidade da Água destinada a Consumo Humano, Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto;
Regime Económico e Financeiro da Utilização do Domínio Hídrico, Decreto-Lei 47/94, de 22 de Fevereiro;
Tratamento de Águas Residuais Urbanas, Decreto-Lei 149/2004, de 22 de Junho;
Regime Jurídico do Livro de Reclamações, Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro e respectivas alterações;
Lei 23/96, 26 de Junho, e respectivas alterações - cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais;
Lei das Autarquias Locais - Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro e respectivas alterações;
Lei das Finanças Locais - Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, e respectivas alterações;
Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e respectivas alterações;
Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais - Decreto-Lei 309/2009 de 23 de Outubro;
Estatuto da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro e respectivas alterações;
Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos - Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto;
Código Penal;
Código do Processo Penal;
Constituição da República Portuguesa.
21 de Outubro de 2011. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos.
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