Nos termos do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, torna-se público que, por despacho do Senhor Vice-Reitor, Prof. Doutor Henrique Santos do Carmo Madeira, de 01/08/2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 4 postos de trabalho (perfil 1 - 2 lugares e perfil 2 - 2 lugares) da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra.
1 - Legislação aplicável: Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Lei 62/2007, de 10 de Setembro; Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Portaria 1553-C/2008 de 31 de Dezembro; e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
2 - Local de trabalho: Universidade de Coimbra.
3 - Referência do procedimento: DRH048-11-505.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Perfil 1 - Funções consultivas, de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, a exercer com responsabilidade e autonomia, ainda que com enquadramento superior qualificado, no âmbito da gestão administrativa das pessoas, dinamização de acções de formação adequadas ao desenvolvimento e reforço de competências; conhecimentos no âmbito do recrutamento e integração de novos trabalhadores, gestão da mobilidade interna e atendimento especializado em matéria de recursos humanos. Requerem-se conhecimentos de informática na óptica do utilizador e da língua inglesa.
Perfil 2 - Funções consultivas, de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, a exercer com responsabilidade e autonomia, ainda que com enquadramento superior qualificado, no âmbito dos regulamentos e legislação aplicável na Administração Pública, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos. Valoriza-se experiência de utilização das plataformas electrónicas de contratação pública. Requerem-se conhecimentos de informática na óptica do utilizador e da língua inglesa.
5 - Requisitos de admissão: Os constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008:
a. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b. 18 anos de idade completos;
c. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e
e. Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
6 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
7 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da UC, idênticos aos postos de trabalho a ocupar com o presente procedimento.
8 - Nos termos do artigo 40.º da Lei 55-A/2010, por despacho do Senhor Vice-Reitor, Prof. Doutor Henrique Santos do Carmo Madeira, de 01/08/2011, foi emitido parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas.
9 - Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, e considerando a urgência que reveste o procedimento, foi também, na mesma data, emitido parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008.
10 - Habilitações literárias:
Perfil 1 - Licenciatura em Direito;
Perfil 2 - Licenciatura em Direito.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - É adoptado o formulário tipo de candidatura a procedimento concursal, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos e que se encontra disponível no Centro de Atendimento do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da UC, situado no Pólo I da UC, Edifício da Faculdade de Medicina, 1.º andar, Rua Larga, 3004-504 Coimbra. Contactos: endereço de correio electrónico - rh.ajuda@uc.pt; números de telefone - 239 242 720/731, e na página online da Administração da UC - o download poderá ser efectuado através do endereço http://www.uc.pt/drh/rm/pconcursais/pessoal_naodocente/forms.
11.2 - Documentos a anexar:
11.2.1 - Cada candidato deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos:
Anexo 1 - Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
Anexo 2 - Fotocópia dos certificados das acções de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do lugar para que se candidata;
Anexo 3 - Curriculum Vitae datado e assinado.
11.2.2 - Além dos documentos referidos no ponto 11.2.1., os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público, exceptuando os trabalhadores pertencentes à UC no momento da candidatura, deverão, ainda, apresentar:
Anexo 4 - Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a posição remuneratória, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respectiva antiguidade, bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos 3 anos;
Anexo 5 - Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, contendo a caracterização do conteúdo funcional correspondente ao posto de trabalho que o candidato ocupa ou, sendo trabalhador em situação de mobilidade especial, que por último ocupou.
11.2.3 - Os candidatos com deficiência, para efeitos de admissão ao procedimento concursal devem, ainda, apresentar, juntamente com os documentos previstos no ponto 11.2.1. e, quando seja o caso, no ponto 11.2.2.:
Anexo 6 - Declaração, sob compromisso de honra, do respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, e dos arts. 13.º e 14.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008.
11.3 - A não apresentação dos documentos exigidos, em conformidade com o ponto 11.2., determina a exclusão do procedimento.
11.4 - O formulário tipo devidamente preenchido, confirmado e assinado, bem como os documentos referidos no ponto 11.2., deverão, até ao termo do prazo fixado, ser entregues pessoalmente, no Centro de Atendimento do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Administração da UC, situado no Pólo I da UC, Edifício da Faculdade de Medicina, 1.º andar, Rua Larga, 3004-504 Coimbra, em funcionamento entre as 09h00 e as 17h00, ou enviados por correio registado com aviso de recepção para a mesma morada, indicando no sobrescrito, obrigatoriamente e de forma visível, a referência do presente procedimento concursal, indicado no ponto 3, e respectivo perfil.
11.5 - Não serão admitidas candidaturas remetidas por via electrónica.
11.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - Métodos de selecção: Nos termos previstos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011:
12.1 - Para os candidatos identificados no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 que:
12.1.1 - Cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar as atribuições, competências ou actividades caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado a executar as atribuições, competências ou actividades caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento e,
12.1.2 - Não exerçam, por escrito, o direito estabelecido no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008,
Serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
I. Método de selecção obrigatório: avaliação curricular (AC);
II. Método de selecção facultativo ou complementar: entrevista profissional de selecção (EPS).
12.2 - Para os restantes candidatos identificados no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
III. Método de selecção obrigatório: prova de conhecimentos (PC);
IV. Método de selecção facultativo ou complementar: entrevista profissional de selecção (EPS).
12.3 - Para os candidatos identificados no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
V. Métodos de selecção obrigatórios: prova de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP);
VI. Método de selecção facultativo ou complementar: entrevista profissional de selecção (EPS).
12.4 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
12.5 - A prova de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas no âmbito das actividades a desenvolver. A prova incide sobre os conteúdos identificados em anexo, uns de natureza genérica, outros de natureza mais específica, pretendendo-se também aferir o adequado conhecimento da língua portuguesa.
Esta será de natureza teórica, revestindo forma escrita, e efectuada individualmente em suporte de papel. Terá a duração de 90 minutos. É permitida a consulta de legislação.
12.6 - A entrevista profissional de selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.7 - A avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
13 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização dos métodos de avaliação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
14 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação das seguintes fórmulas, respectivamente:
CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %);
CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %);
CF = (PC x 50 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 25 %).
15 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte, bem como os candidatos que aos mesmos não tenham comparecido.
16 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de selecção.
17 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos serão adoptados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011.
18 - As actas da(s) reunião(ões) do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
19 - Além das comunicações aos candidatos, previstas na legislação em vigor, a lista dos candidatos com os resultados obtidos em cada método de selecção intercalar e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicitadas na página online da Administração da UC, no seguinte endereço: http://www.uc.pt/drh/rm/pconcursais/pessoal_naodocente/comuns, e afixadas nas instalações da Administração.
20 - Atendendo às necessidades funcionais do Serviço e à importância que assume o célere suprimento das mesmas para o seu regular funcionamento, considera-se que o recrutamento tem carácter urgente pelo que, a utilização dos métodos de selecção será efectuada de forma faseada, em tranches de nove candidatos no perfil 1 e de nove candidatos no perfil 2, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011.
21 - Nos termos do n.º 10 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, da Portaria 1553-C/2008 e do Decreto Regulamentar 14/2008, a posição remuneratória de referência é a segunda da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 15.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 - Júri:
Presidente - Ana Palmira Gaspar Albino de Campos Cruz, Directora do Serviço de Recursos Humanos da UC.
Vogais efectivos - Isabel Maria Ferreira Santos, Directora do Serviço de Gestão e Aprovisionamento, Logística e Património da Administração da UC e Graça Maria Aleixo de Carvalho, Chefe da Divisão dos Recursos Humanos do Serviço de Gestão dos Recursos Humanos da Administração da UC.
Vogais suplentes - Ana Sofia Silva Coimbra Martins, Chefe da Divisão de Compras do Serviço de Gestão e Aprovisionamento, Logística e Património da Administração da UC e Leonardo Santos Vicente, Técnico Superior da Divisão de Formação e do Desenvolvimento do Serviço de Gestão dos Recursos Humanos da Administração da UC.
24 - O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vogal efectivo indicado em primeiro lugar.
ANEXO
Perfil 1:
Temas a abordar:
Código do Procedimento Administrativo;
Lei do Orçamento do Estado para 2011;
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
Estatutos da Universidade de Coimbra e regulamentos internos;
Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Portaria do Procedimento Concursal;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública;
Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
Estatuto do pessoal Dirigente;
Estatuto da Carreira do Pessoal de Informática;
Bolsas de Investigação.
Bibliografia/legislação aconselhada:
Curso de Direito Administrativo - Volume I | Diogo Freitas do Amaral com a colaboração de: Luís Fábrica, Carla Amado Gomes e J. Pereira da Silva | Editora: Almedina | Ano: 2010;
Curso de Direito Administrativo - Volume II | Diogo Freitas do Amaral com a colaboração de Pedro Machete e Lino Torgal | Editora: Almedina | Ano: 2011;
Noções Fundamentais de Direito Administrativo | Fernanda Paula Oliveira, José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias | Editora: Almedina | Ano: 2010;
Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado | José Manuel Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho | Editora: Almedina | Ano: 2002;
Os Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública | Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar | Editora: Coimbra Editora | Ano: 2010;
O Contrato de Trabalho em Funções Públicas | Maria Manuel Busto | Editora: E&B Data | Ano: 2009;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública - Anotado| Paulo Veiga e Moura | Editora: Coimbra Editora | Ano: 2011;
Administração Pública - Modernização Administrativa. Gestão e Melhoria dos Processos Administrativos. CAF e SIADAP | Alfredo Azevedo | Editora: Vida Económica | Ano: 2008;
Estatutos das Carreiras Docentes - Ensinos Universitário e Politécnico | Aleida Vaz de Carvalho | Editora: Quid Juris | Ano: 2010;
Código Contributivo
Decreto-Lei 6/96, publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 26 - de 31 de Janeiro de 1996, que procede à alteração e republicação do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Lei 55-A/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 253 - de 31 de Dezembro de 2010, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011;
Lei 62/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 174 - de 10 de Setembro de 2007, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
Estatutos da Universidade de Coimbra - Despacho Normativo 43/2008, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 168 - de 1 de Setembro de 2008;
Regulamento da Administração da Universidade de Coimbra - Regulamento 423/2009, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 208 - de 27 de Outubro de 2009;
Regulamento do Centro de Serviços Comuns da Administração da Universidade de Coimbra - Regulamento 4/2011, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 3 - de 5 de Janeiro de 2011;
Lei 12-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 41 - de 27 de Fevereiro de 2008, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Lei 59/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 176 - de 11 de Setembro de 2008, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento;
Lei 58/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 174 - de 9 de Setembro de 2008, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Portaria 145-A/2011, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 68 - de 6 de Abril de 2011, que altera e republica a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal;
Lei 66-B/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 250 - de 28 de Dezembro de 2007, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;
Decreto-Lei 205/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 168 - de 31 de Agosto de 2009, que procede à alteração e republicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Decreto-Lei 124/99, publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 92 - de 20 de Abril de 1999, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
Lei 51/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 166 - de 30 de Agosto de 2005, que altera e republica a Lei 2/204, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado;
Lei 40/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 194 - de 18 de Agosto de 2004, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação;
Despacho 5120/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 48 - de 9 de Março de 2005, que publica o Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Coimbra;
Aviso 10406/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 89 - de 9 de Maio de 2011, que publica o Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2011 da Fundação para Ciência e Tecnologia.
Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 17/2002, de 6 de Abril - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Alterado por: Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (altera os artigos 4.º, 10.º, 25.º, 40.º, 45.º, 47.º, 48.º, 59.º, 73.º, 78.º a 86.º, 99.º, 100.º, 120.º, 128.º, 130.º, 132.º, 143.º, 147.º, 150.º, 151.º, 157.º, 161.º, 182.º, 184.º e 186.º/adita o artigo 192.º/republicação);
Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, rectificado pelas Declarações de Rectificação 14/2002, de 20 de Março e 18/2002, de 12 de Abril 6 - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Código Contributivo - Lei 119/2009 com as alterações introduzidas pela Lei 110/2009, de 16 de Setembro e pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei 6/96, publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 26 - de 31 de Janeiro de 1996, que procede à alteração e republicação do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Lei 55-A/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 253 - de 31 de Dezembro de 2010, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011;
Lei 62/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 174 - de 10 de Setembro de 2007, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
Estatutos da Universidade de Coimbra - Despacho Normativo 43/2008, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 168 - de 1 de Setembro de 2008;
Regulamento da Administração da Universidade de Coimbra - Regulamento 423/2009, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 208 - de 27 de Outubro de 2009;
Regulamento do Centro de Serviços Comuns da Administração da Universidade de Coimbra;
Regulamento 4/2011, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 3 - de 5 de Janeiro de 2011;
Lei 12-A/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 41 - de 27 de Fevereiro de 2008, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Lei 59/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 176 - de 11 de Setembro de 2008, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento;
Lei 58/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 174 - de 9 de Setembro de 2008, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Portaria 145-A/2011, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 68 - de 6 de Abril de 2011, que altera e republica a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal;
Lei 66-B/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 250 - de 28 de Dezembro de 2007, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;
Decreto-Lei 205/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 168 - de 31 de Agosto de 2009, que procede à alteração e republicação do Estatuto da Carreira Docente Universitária;
Decreto-Lei 124/99, publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 92 - de 20 de Abril de 1999, que aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
Lei 51/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 166 - de 30 de Agosto de 2005, que altera e republica a Lei 2/204, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado;
Lei 40/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 194 - de 18 de Agosto de 2004, que aprova o Estatuto do Bolseiro de Investigação;
Despacho 5120/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 48 - de 9 de Março de 2005, que publica o Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Coimbra;
Aviso 10406/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 89 - de 9 de Maio de 2011, que publica o Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2011 da Fundação para Ciência e Tecnologia.
Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 17/2002, de 6 de Abril - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Alterado por: Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (altera os artigos 4.º, 10.º, 25.º, 40.º, 45.º, 47.º, 48.º, 59.º, 73.º, 78.º a 86.º, 99.º, 100.º, 120.º, 128.º, 130.º, 132.º, 143.º, 147.º, 150.º, 151.º, 157.º, 161.º, 182.º, 184.º e 186.º/adita o artigo 192.º/republicação);
Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, rectificado pelas Declarações de Rectificação 14/2002, de 20 de Março e 18/2002, de 12 de Abril 6 - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Código Contributivo - Lei 119/2009 com as alterações introduzidas pela Lei 110/2009, de 16 de Setembro e pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Perfil 2:
Temas a abordar:
Código do Procedimento Administrativo;
Lei do Orçamento do Estado para 2011;
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
Estatutos da Universidade de Coimbra e regulamentos internos;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública;
Código dos Contratos Públicos;
Regime da Administração Financeira do Estado;
Execução Orçamental 2011;
Cadastro e inventário dos bens do Estado;
Regime jurídico dos bens imóveis do Estado;
Lei de organização e processo de Tribunal de Contas.
Bibliografia/legislação aconselhada:
Curso de Direito Administrativo - Volume I | Diogo Freitas do Amaral com a colaboração de: Luís Fábrica, Carla Amado Gomes e J. Pereira da Silva | Editora: Almedina | Ano: 2010;
Curso de Direito Administrativo - Volume II | Diogo Freitas do Amaral com a colaboração de Pedro Machete e Lino Torgal | Editora: Almedina | Ano: 2011;
Noções Fundamentais de Direito Administrativo | Fernanda Paula Oliveira, José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias | Editora: Almedina | Ano: 2010;
Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado | José Manuel Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho | Editora: Almedina | Ano: 2002;
Código dos Contratos Públicos - Comentado e Anotado | Jorge Andrade da Silva | Editora: Almedina | Ano: 2010;
Concursos e outros Procedimentos de Contratação Pública | Rodrigo Esteves de Oliveira, Mário Esteves de Oliveira | Editora: Almedina | Ano: 2011;
Regime da Administração Financeira do Estado | Organização de: Fernando Gonçalves, Manuel João Alves, Arlindo José Francisco, Fernando Amadeu Alves Pinto, Mário João Francisco | Editora: Vislis | Ano: 2004;
Cadastro do Inventário dos Bens do Estado - CIBE Comentado | Vários | Editora: Publisher Team | Ano: 2006;
Decreto-Lei 6/96, publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 26 -de 31 de Janeiro de 1996, que procede à alteração e republicação do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Lei 55-A/2010, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 253 -de 31 de Dezembro de 2010, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011;
Lei 62/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 174 - de 10 de Setembro de 2007, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
Estatutos da Universidade de Coimbra - Despacho Normativo 43/2008, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 168 - de 1 de Setembro de 2008;
Regulamento da Administração da Universidade de Coimbra - Regulamento 423/2009, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 208 -de 27 de Outubro de 2009;
Regulamento do Centro de Serviços Comuns da Administração da Universidade de Coimbra - Regulamento 4/2011, publicado no Diário da República 2.ª série- n.º 3 -de 5 de Janeiro de 2011;
Lei 66-B/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 250 - de 28 de Dezembro de 2007, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;
Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro (aprovou o Código dos Contratos Públicos), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Junho (Regime da Administração Financeira do Estado);
Portaria 4-A/2011, de 3 de Janeiro, regulamenta o parecer vinculativo, artigo 35.º de LVCR;
Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho (estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos);
Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro (aprova medidas excepcionais em matéria de contratação pública);
Lei 91/2001 de 20 de Agosto republicada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto, lei do Enquadramento Orçamental;
Portaria 671/2000, de 17 de Abril (2.ª série), instruções orientadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado;
Decreto -lei 280/2007, de 7 de Agosto, regime jurídico dos bens imóveis do Estado;
Lei 98/1997, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 35/2007, de 13 de Agosto e 48/2006, de 29 de Agosto, lei de organização e processo de Tribunal de Contas;
17/08/2011. - O Vice-Reitor, Prof. Doutor Henrique Santos do Carmo Madeira.
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