Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-02 - Decreto 43044 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

  Dá nova redacção a vários artigos do Dec 41812, de 9 de Agosto, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo.

• 1962-07-16 - Decreto-Lei 44461 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

  Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, de 29 de Maio de 1948, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho.

• 1969-03-18 - Decreto-Lei 48912 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

  Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas.

• 1974-06-29 - Decreto-Lei 295/74 - Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica

  Transfere o Conselho de Inspecção de Jogos para o Ministério da Coordenação Económica, ficando integrado na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo para onde são transferidos bens e equipamento e pessoal a ele afectos.

• 1974-11-12 - Decreto-Lei 606/74 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo

  Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar.

• 1974-12-06 - RECTIFICAÇÃO DD194 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar.

• 1974-12-06 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar

• 1975-05-20 - Decreto-Lei 235/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

  Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes.

• 1978-03-15 - Resolução 33/78 - Conselho da Revolução

  Pronuncia-se sobre a constitucionalidade das normas constantes do artigo 12.º do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 43044, de 2 de Julho de 1960, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho.

• 1980-10-08 - Portaria 803/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

  Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia.

• 1980-12-09 - DECLARAÇÃO DD6585 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/80, de 29 de Setembro, que amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais.

• 1983-02-11 - Decreto Regulamentar 11/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo).

• 1985-06-05 - Portaria 340/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.

• 1985-08-28 - Despacho Normativo 82/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Trabalho

  Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983.

• 1987-01-16 - Portaria 30/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas.

• 1987-06-26 - Portaria 520/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Aprova o programa do casino da zona jogo de Tróia.

• 1989-03-15 - Despacho Normativo 24/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1989-06-01 - Despacho Normativo 42/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Determina que sejam revogadas ou transitoriamente suspensas as regras do Despacho Normativo n.º 24/89, de 15 de Março, que aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas.

• 1989-12-02 - Decreto-Lei 422/89 - Ministério do Comércio e Turismo

  Reformula a Lei do Jogo.

• 1990-11-27 - Portaria 1159/90 - Ministério do Comércio e Turismo

  Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos.

• 1991-03-19 - Portaria 220/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Dá nova redacção à alínea b) do nº 1 do artigo 39º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria nº 340/85, de 5 de Junho.

• 1992-03-04 - Portaria 140/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicado em anexo.

• 1992-04-30 - Declaração de Rectificação 51/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Rectifica a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.

• 2019-09-20 - Portaria 324/2019 - Finanças, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo