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Decreto 41812, de 9 de Agosto

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Sumário

Regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12514.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-07-02 - Decreto 43044 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

    Dá nova redacção a vários artigos do Dec 41812, de 9 de Agosto, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-16 - Decreto-Lei 44461 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

    Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, de 29 de Maio de 1948, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-18 - Decreto-Lei 48912 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

    Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas.

  • Tem documento Em vigor 1974-06-29 - Decreto-Lei 295/74 - Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica

    Transfere o Conselho de Inspecção de Jogos para o Ministério da Coordenação Económica, ficando integrado na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo para onde são transferidos bens e equipamento e pessoal a ele afectos.

  • Tem documento Em vigor 1974-11-12 - Decreto-Lei 606/74 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Externo e Turismo

    Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-06 - RECTIFICAÇÃO DD194 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-06 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar

  • Tem documento Em vigor 1975-05-20 - Decreto-Lei 235/75 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

    Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-15 - Resolução 33/78 - Conselho da Revolução

    Pronuncia-se sobre a constitucionalidade das normas constantes do artigo 12.º do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 43044, de 2 de Julho de 1960, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Portaria 803/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

    Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Tróia.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-09 - DECLARAÇÃO DD6585 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 420/80, de 29 de Setembro, que amplia o quadro das transferências de competências em matéria de jogo para os Governos Regionais.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-11 - Decreto Regulamentar 11/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo).

  • Tem documento Em vigor 1985-06-05 - Portaria 340/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-28 - Despacho Normativo 82/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Trabalho

    Estabelece regras para a distribuição das gratificações percebidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos. Revoga o despacho de 20 de Janeiro de 1983.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-16 - Portaria 30/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Aprova o programa do casino da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-26 - Portaria 520/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Aprova o programa do casino da zona jogo de Tróia.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-15 - Despacho Normativo 24/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-01 - Despacho Normativo 42/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Determina que sejam revogadas ou transitoriamente suspensas as regras do Despacho Normativo n.º 24/89, de 15 de Março, que aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-02 - Decreto-Lei 422/89 - Ministério do Comércio e Turismo

    Reformula a Lei do Jogo.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-27 - Portaria 1159/90 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-19 - Portaria 220/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Dá nova redacção à alínea b) do nº 1 do artigo 39º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria nº 340/85, de 5 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-04 - Portaria 140/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1992-04-30 - Declaração de Rectificação 51/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Rectifica a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.

  • Tem documento Em vigor 2019-09-20 - Portaria 324/2019 - Finanças, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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