Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da categoria de técnico de informática grau 1, nivel 1, da carreira de técnico de informática
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por Despacho do Presidente desta Câmara Municipal, datado de 2 de Julho de 2010, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte concurso:
Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário, da categoria de Técnico de Informática, de Grau 1, nível 1, da carreira (não revista), de Técnico de Informática, em regime de contrato em funções públicas, por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autarquia, para exercer funções no Departamento de Energia e Ambiente - Projecto de Inovação e Modernização.
2 - Prazo de validade do concurso: o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada e para as que vierem a ser necessárias preencher no prazo de um ano (de acordo com o Mapa de Pessoal), contado a partir da data de publicação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pela disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho; artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho; artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Lei 59/2008 de 11 de Setembro; Portaria 358/2002 de 3 de Abril; artigo 18.º da Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro; artigos 19.º e 20.º da Lei 69-A/2009 de 24 de Março; Decreto-Lei 97/2001 de 26 de Março; Portaria 358/2002 de 3 de Abril.
4 - Remuneração Mensal: Índice 290, correspondente a estagiário da carreira de técnico de informática, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março. Após o período de estágio corresponderá ao nível 1, escalão 1, índice 332, da respectiva categoria, conforme Mapa I anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março. As condições de trabalho e demais regalias sociais e remuneratórias são as vigentes e aplicáveis à Administração Local.
5 - Estágio - A frequência do estágio é efectuada de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho e Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, tem carácter probatório e a duração de 6 meses.
5.1 - A avaliação final do estágio será feita com base:
a) Relatório de estágio a apresentar pelo estagiário no prazo de 30 dias, após o seu termo;
b) Classificação de serviço obtida durante aquele período;
c) Avaliação de cursos de formação que eventualmente venham a ter lugar.
5.2 - A classificação final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das operações referidas no número anterior.
5.3 - Os candidatos admitidos a estágio serão providos no lugar, desde que obtenham classificação final de estágio não inferior a Bom (14 valores).
6 - Local de Trabalho: Área do Município de Peniche.
7 - Conteúdo funcional: o constante da Portaria 358/2002, de 3 de Abril, e mais concretamente: Assistência técnica e configuração de equipamentos e rede informática da autarquia, incluindo do parque escolar do 1.º ciclo do Ensino Básico; Apoio aos utilizadores das aplicações informáticas instaladas na autarquia, em particular da área administrativa dos diversos serviços.
8 - Requisitos gerais de admissão: a este concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam, cumulativamente, os requisitos constantes do n.º do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.1 - Requisitos especiais: conforme estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março: - habilitados com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática.
9 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Peniche, acompanhado dos documentos previstos no ponto seguinte e entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos (Edifício Cultural do Munícipio) durante o horário normal de funcionamento ou remetidas por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para Câmara Municipal de Peniche, Largo do Município, 2520-239 Peniche.
9.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número de Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e serviço que o emitiu, número de Identificação Fiscal, residência, código postal e telefones de contacto);
b) Habilitações literárias;
c) Concurso a que se candidata, com identificação do mesmo, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente Aviso;
d) Os candidatos com deficiência, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo obrigatória a apresentação de documento comprovativo;
e) É dispensada a apresentação dos documentos respeitantes aos requisitos gerais, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos referidos requisitos;
9.2 - O requerimento de admissão a concurso deverá, sob pena de exclusão, ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, acções de formação e aperfeiçoamento profissional com referência à sua duração;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão;
c) Fotocópia do certificado de habilitações;
d) Os candidatos portadores de deficiência, abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devem declarar no requerimento de candidatura o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo apresentar documento comprovativo. Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de selecção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
9.3 - Os candidatos poderão apresentar outros elementos que entendam como relevantes em ordem à apreciação do seu mérito, sem prejuízo da apresentação de fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no curriculum vitae.
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal a que haja lugar, nos termos da lei penal.
12 - Métodos de Selecção, todos valorizados de 0 a 20 valores, sendo cada um dos métodos utilizados, eliminatório, pela ordem enunciada.
a) Prova Escrita de Conhecimentos (PEC)
b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS)
12.1 - A prova escrita de conhecimentos - visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais exigíveis e adequados ao exercício da função.
A prova terá a duração de 90 minutos, tendo uma tolerância de meia hora, com incidência nas seguintes matérias: Configuração dos dados de rede nas estações de trabalho e respectivo domínio, principais elementos e suas funções); Instalação do Active Directory e servidor de DNS, garantindo um servidor como controlador de rede (Microsoft Windows); Configuração das propriedades do DHCP; Principais características a considerar no Sistema de Informação da autarquia, de forma a garantir a sua integração e coerência; Elementos relevantes na relação entre o técnico de informática e os diversos utilizadores do Sistema de Informação, para um apoio eficaz aos utilizadores; Descrição genérica das diferenças entre os Sistemas Operativos Windons Server e Unix, Vantagens e inconvenientes de cada um dos sistemas; Funcionamento de uma VPN (Virtual private network) e seus principais componentes.
12.1.1 - Legislação de suporte à prova escrita de conhecimentos a qual será de consulta: - Constituição da República Portuguesa, com a redacção dada pela lei Constitucional, n.º 1/2005, de 12 de Agosto; - Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107 de 9 de Maio de 2003; - Lei 159/99, de 14 Setembro (Estabelece o Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais); - Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias); - Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo); - Lei 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas); - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os Regimes de Vinculação, de Carreiras e das Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas); - Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho (Estabelece os níveis da Tabela Remuneratória única correspondente às posições remuneratórias das carreiras e categorias gerais); - Lei 59/2008, de 11 Setembro (Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas); - Lei 58/2008, de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas).
12.2 - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo considerados os seguintes factores de apreciação:
Conhecimento, e experiência, nas principais tarefas a desempenhar; - Formação prática relevante para as tarefas a desempenhar; - Principais motivações para a candidatura apresentada; - Capacidade de organização, expressão verbal e sentido crítico; - Noção de serviço público e compromisso com o mesmo.
12.3 - A classificação final (CF) resultará da seguinte fórmula:
CF = (PEC + EPS)/2
13 - Sistema de classificação: Na classificação dos métodos de selecção e na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, sendo eliminados ou excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos ou na classificação final.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do Júri nomeado para o concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
15 - Em caso de igualdade de classificação serão observados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso e exclusão do mesmo.
17 - Publicitação de listas:
Os candidatos excluídos são notificados nos termos dos artigos 34.º e 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
Os candidatos são convocados para a realização dos métodos de selecção, nos termos do artigo 35.º do referido Decreto-Lei 204/98.
A lista de classificação final será notificada e noticiada nos termos do artigo 40.º do mesmo decreto-lei.
18 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publica o concurso.
19 - Em cumprimento dos n.os 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, o recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
20 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devidamente comprovada com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º da Lei 4/2010, de 5 de Maio, foi comunicado ao respectivo Centro de Emprego, a abertura do presente procedimento.
23 - Composição do Júri:
Presidente do Júri: Eng. Nuno Manuel Malheiros Cativo, Director do Departamento de Energia e Ambiente;
Vogais efectivos: Dr.ª Margarida Isabel Marcelino Cândido, técnica superior (Psicóloga) e Dr.ª Margarida Isabel Rosado Pelerito de Araújo Gonçalves, Chefe da Divisão Administrativa;
Vogais suplentes: Duarte Miguel Machado Jorge, Técnico de Informática, grau 1 nível 2 e Dr.ª Josselene Cristina Oliveira Nunes Teodoro, Chefe da Divisão Financeira.
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
Paços do Município de Peniche, 20 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
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