Decreto-lei 31095, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 303/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-12-31.
- Data: 1940-12-31
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1069.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1969-03-04 -
Decreto-Lei
48890 -
Ministérios do Interior, das Obras Públicas e das Comunicações
Atribui às câmaras municipais a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição ou a cargo das juntas de freguesia, bem como nos trechos de estradas nacionais situados dentro dos limites das povoações e altera o Código da Estrada e o Código Administrativo.
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1969-12-11 -
Decreto-Lei
49438 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública.
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1975-05-26 -
Decreto-Lei
258/75 -
Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Altera o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940.
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1977-02-07 -
Decreto Regulamentar Regional
1/77-M -
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Mantém as funções da Comissão Distrital de Contas, criada pelo Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, até à criação e entrada em funcionamento da secção regional do Tribunal de Contas.
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1977-06-07 -
Decreto Regional
8/77/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Revoga a deliberação da ex-Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, de 30 de Agosto de 1965, que criou o adicional de 10% ao imposto profissional, que deixa de ser liquidado e cobrado na Região Autónoma da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 1978.
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1978-11-23 -
Resolução
197/78 -
Conselho da Revolução
Não emite qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade das normas contidas nos Decretos-Leis n.os 25317, de 13 de Maio de 1935, e 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, e nos artigos 502.º, 503.º e 558.º a 598.º do Decreto-Lei n.º 31095, de 31 Dezembro de 1940 (Código Administrativo).
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1979-07-03 -
Decreto-Lei
204-A/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Aprova a tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações.
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1981-05-02 -
Decreto Regional
8/81/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
Autoriza os municípios rurais da Região Autónoma da Madeira a criar serviços privativos de tesouraria.
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1987-01-09 -
Acórdão
348/86 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do diploma designado por «Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A» - estabelece a obrigatoriedade de as entidades seguradoras, com sede ou representação nos Açores, cobrarem aos segurados, conjuntamente com os respectivos prémios de seguros ou contribuições, as percentagens de 8 %, 4 % e 1 %, dispondo que tais importâncias constituem receitas da Região a depositar à ordem da Secretaria Regional das Finanças (SRF) -, por violação da norma da alín (...)
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1987-02-12 -
Portaria
100/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).
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1987-08-21 -
Portaria
718/87 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.
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1989-05-12 -
Portaria
338/89 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
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1993-01-26 -
Acórdão
358/92 -
Tribunal Constitucional
Decide não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição (Processo n.º 120/92).
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2001-12-17 -
Decreto-Lei
323/2001 -
Ministério da Justiça
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.
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2002-02-22 -
Lei
15/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPPTA) e procede a algumas alterações sobre o regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro.
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2005-11-10 -
Decreto Legislativo Regional
27/2005/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer.
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2008-04-10 -
Decreto-Lei
67/2008 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
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2021-06-14 -
Lei
36/2021 -
Assembleia da República
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Aviso
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