Autoriza os municípios rurais da Região Autónoma da Madeira a criar serviços privativos de tesouraria.

Decreto Regional 8/81/M

Criação de serviços privativos de tesouraria nos municípios rurais da Região

Autónoma da Madeira

O Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes prescreveu, nos artigos 103.º e 104.º, que nos concelhos rurais de 2.ª e 3.ª ordem os serviços municipais de tesouraria estão a cargo do tesoureiro da Fazenda Pública.

Estas disposições, porém, devem considerar-se hoje ultrapassadas, pois na generalidade dos concelhos da Região Autónoma da Madeira as receitas municipais próprias de natureza permanente excedem largamente a verba acima, da qual o § 1.º do artigo 140.º do Código Administrativo determina o exercício das funções de exactor por tesoureiro privativo.

Nestes termos:

A Assembleia Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, decreta, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizados os municípios rurais da Região Autónoma da Madeira, cujas receitas próprias de natureza permanente excedem o limite médio fixado no § 1.º do artigo 140.º do Código Administrativo, a criar serviços privativos de tesouraria.

Art. 2.º As tesourarias que forem criadas serão dotadas com o pessoal necessário, nos termos do Decreto-Lei 466/79, de 7 de Dezembro, mandado aplicar na Região pelo Decreto Regulamentar 4/80/M, de 1 de Abril.

Art. 3.º A entrada em funcionamento das novas tesourarias municipais será comunicada com antecedência ao tesoureiro da Fazenda Pública para efeitos da necessária transferência de serviços.

Art. 4.º À medida que seja utilizada a faculdade conferida pelo presente diploma, ficam derrogados o § 2.º do artigo 103.º e o § único do artigo 104.º, ambos do estatuto aprovado em redacção inicial pelo Decreto-Lei 31095, de 31 de Dezembro de 1940, considerando-se desde já inaplicáveis à Região Autónoma da Madeira as restantes disposições dos artigos 103.º e 104.º do referido estatuto.

Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia Regional, 10 de Março de 1981.

O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Assinado em 16 de Março de 1981.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1940-12-31 - Decreto-Lei 31095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, que são publicados em anexo. São aprovados os novos quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes constantes no mapa II anexo ao presente diploma.

• 1979-12-07 - Decreto-Lei 466/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-04-17 - Decreto Legislativo Regional 7/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Atribui aos tesoureiros da Fazenda Pública uma gratificação mensal de 50% do valor da letra do vencimento que cabe aos tesoureiros municipais dos municípios da Região Autónoma da Madeira cujos serviços de tesouraria sejam assegurados pelos tesoureiros da Fazenda Pública.