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Decreto-lei 404/99, de 14 de Outubro

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Sumário

Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

Texto do documento

Decreto-Lei 404/99
de 14 de Outubro
Na sequência do requerimento apresentado pela CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., entidade instituidora da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, reconhecida de interesse público pelo Decreto-Lei 270/97, de 4 de Outubro, e da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, reconhecida de interesse público pelo Decreto-Lei 303/97, de 4 de Novembro;

Instruído o processo nos termos da lei;
Considerando o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro);

Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 94/99, de 23 de Março), nomeadamente no seu artigo 15.º:

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Instituto politécnico
É reconhecido o interesse público do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.
Artigo 2.º
Entidade instituidora
A entidade instituidora do Instituto é a CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L.

Artigo 3.º
Escolas superiores
O Instituo integra:
a) A Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, reconhecida de interesse público pelo Decreto-Lei 270/97, de 4 de Outubro;

b) A Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, reconhecida de interesse público pelo Decreto-Lei 303/97, de 4 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

Promulgado em 29 de Setembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Outubro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/106638.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-19 - Lei 115/97 - Assembleia da República

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-04 - Decreto-Lei 270/97 - Ministério da Educação

    Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, em Vila Nova de Famalicão. O reconhecimento a que se refere o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-04 - Decreto-Lei 303/97 - Ministério da Educação

    Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, em Paredes.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-23 - Decreto-Lei 94/99 - Ministério da Educação

    Altera o Estatuto de Ensino Superior Particular e Cooperativo, no que respeita ao funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que pretendam ministrar cursos de grau superior, sem o prévio reconhecimento de interesse público.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-02 - Portaria 934/2000 - Ministério da Educação

    Altera o nome do curso de bacharelato em Informação Médica, ministrado pela Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, para Marketing Farmacêutico e aprova o respectivo plano de estudos. O presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo 2000-2001, inclusivé.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-19 - Portaria 1193/2000 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-19 - Portaria 1192/2000 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-16 - Portaria 100/2001 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Podologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-16 - Portaria 101/2001 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Podologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-21 - Portaria 105/2001 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Cardiopneumologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos.Aplica-se a partir do ano lectivo de 2000-2001 inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-21 - Portaria 106/2001 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Neurofisiologia na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudo Aplica-se a partir do ano lectivo de 2000-2001 inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-24 - Portaria 253/2001 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica a ministrar na Escola Superior de Saúde de Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-04 - Portaria 1072/2001 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Farmácia na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2002-09-24 - Portaria 1292/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Marketing Farmacêutico ministrado pela Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-05 - Portaria 1260/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Neurofisiologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-05 - Portaria 1264/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-05 - Portaria 1269/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-05 - Portaria 1268/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de bacharelato em Marketing Farmacêutico da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-05 - Portaria 1261/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Cardiopneumologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-01 - Portaria 197/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Podologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-01 - Portaria 198/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Portaria 202/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e de Saúde Pública da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Portaria 201/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Farmácia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Portaria 200/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Podologia da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-02 - Portaria 199/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Prótese Dentária da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-16 - Portaria 1323/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-19 - Portaria 1331/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-19 - Portaria 1332/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave do Instituto Politécnico de Saúde do Norte e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-17 - Portaria 1467/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-17 - Portaria 1062/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-28 - Portaria 1247/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza a alteração da estrutura e do plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Prótese Dentária ministrado pela Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do Instituto Politécnico da Saúde do Norte.

  • Tem documento Em vigor 2021-10-04 - Decreto-Lei 79/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados

  • Tem documento Em vigor 2022-01-05 - Portaria 15/2022 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Registo dos Estatutos do Instituto Politécnico de Saúde do Norte

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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