2021-10-04 - Decreto-Lei 79/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados

2021-10-04 - Acórdão do Tribunal Constitucional 522/2021 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir n (...)

2021-10-04 - Resolução da Assembleia da República 252-A/2021 - Assembleia da República

Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional

2021-10-04 - Resolução da Assembleia da República 252-B/2021 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República às Canárias

2021-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 136-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe