Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 41957, de 13 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Determina que o Governo promova a constituição de um banco de investimento denominado «Banco de Fomento Nacional», destinado a realizar, na metrópole e no ultramar, as operações previstas no presente diploma.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/78335.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-04-16 - Portaria 17679 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Torna extensivos ao ultramar os Decretos-Leis n.os 41957 e 42397 (constituição do Banco de Fomento Nacional).

  • Tem documento Em vigor 1960-04-27 - Decreto-Lei 42946 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional (cujo modelo publica em anexo), títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-24 - Decreto 43753 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

    Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-01 - Decreto-Lei 45103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-05 - Decreto-Lei 45178 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Esclarece preceitos a observar na substituição dos títulos emitidos pelo Fundo de Fomento Nacional, prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41403 e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 42946.

  • Tem documento Em vigor 1963-12-30 - Decreto 45494 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças da quantia de 157500000$00, devendo a mesma importância constituir o artigo 300.º-C, capítulo 21.º, do orçamento em vigor no mesmo Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-23 - Decreto-Lei 46663 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, com aval do Estado, obrigações do valor nominal de 1000$00, em títulos de 1, 5 ou 10 obrigações, até ao limite de 250000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-22 - Decreto 48540 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Determina que os corpos administrativos das autarquias locais do ultramar possam caucionar por meio de consignação de receitas ou rendimentos próprios, nos termos estabelecidos pelo Decreto n.º 43753, as responsabilidades contraídas pelo Banco de Fomento Nacional em consequência de fianças prestadas em benefício das mesmas autarquias.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-19 - Decreto-Lei 323/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Aprova os novos Estatutos do Banco de Fomento Nacional, publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-04 - Decreto-Lei 237/77 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 751/76, de 19 de Outubro , que aprovou os Estatutos do Fundo da EFTA.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-15 - Portaria 42/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-14 - Portaria 566/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa dos depósitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2%.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-14 - Portaria 568/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa dos depósitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2,125%.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-14 - Portaria 567/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 0,5%.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-10 - Portaria 876-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, para subscrição pública, ao par, 2000000 de obrigações, do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1,5 e 10 obrigações ou em certificados.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 428/89 - Ministério das Finanças

    Transforma o Banco de Fomento Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os seus estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1996-04-12 - Decreto-Lei 33/96 - Ministério das Finanças

    APROVA AS SEGUNDA E TERCEIRA FASES DE REPRIVATIZACAO DIRECTA DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A., NAS QUAIS SERAO ALIENADAS 54 796 900 ACÇÕES DO BANCO DE QUE SEJAM TITULARES O ESTADO, A PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, S.A., A IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A. E OS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., FICANDO ESTAS SOCIEDADES AUTORIZADAS A PROCEDER A RESPECTIVA ALIENAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda