1958-11-13 - Decreto-Lei 41957 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que o Governo promova a constituição de um banco de investimento denominado «Banco de Fomento Nacional», destinado a realizar, na metrópole e no ultramar, as operações previstas no presente diploma.

1958-11-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Federação da Malásia efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Acordo para a constituição do Conselho Indo-Pacífico de Pesca, de 26 de Fevereiro de 1948

1958-11-13 - Portaria 16917 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

Manda vedar a pesquisas mineiras durante dois anos determinada área da província ultramarina de Angola, definida na Portaria n.º 15561

1958-11-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério