1972-08-19 - Portaria 480/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância em conta de capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

1972-08-19 - Decreto 322/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta de verbas consignadas a despesas de anos findos.

1972-08-19 - Decreto-Lei 323/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Aprova os novos Estatutos do Banco de Fomento Nacional, publicados em anexo.

1972-08-19 - Portaria 481/72 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Insere disposições relativas à liquidação e cobrança dos impostos a que se referem os artigos 14.º, n.º 2, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71 (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias).