Determina que o Governo promova a constituição de um banco de investimento denominado «Banco de Fomento Nacional», destinado a realizar, na metrópole e no ultramar, as operações previstas no presente diploma.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-16 - Portaria 17679 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivos ao ultramar os Decretos-Leis n.os 41957 e 42397 (constituição do Banco de Fomento Nacional).

• 1960-04-27 - Decreto-Lei 42946 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional (cujo modelo publica em anexo), títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.

• 1961-06-24 - Decreto 43753 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Fixa o regime jurídico das garantias a prestar pelas autarquias locais do ultramar nos contratos de empréstimos a conceder pelo Banco de Fomento Nacional destinados a melhoramentos públicos, nos termos do § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41957.

• 1963-07-01 - Decreto-Lei 45103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.

• 1963-08-05 - Decreto-Lei 45178 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Esclarece preceitos a observar na substituição dos títulos emitidos pelo Fundo de Fomento Nacional, prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41403 e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 42946.

• 1963-12-30 - Decreto 45494 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre um crédito no Ministério das Finanças da quantia de 157500000$00, devendo a mesma importância constituir o artigo 300.º-C, capítulo 21.º, do orçamento em vigor no mesmo Ministério.

• 1965-11-23 - Decreto-Lei 46663 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, com aval do Estado, obrigações do valor nominal de 1000$00, em títulos de 1, 5 ou 10 obrigações, até ao limite de 250000 contos.

• 1968-08-22 - Decreto 48540 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Determina que os corpos administrativos das autarquias locais do ultramar possam caucionar por meio de consignação de receitas ou rendimentos próprios, nos termos estabelecidos pelo Decreto n.º 43753, as responsabilidades contraídas pelo Banco de Fomento Nacional em consequência de fianças prestadas em benefício das mesmas autarquias.

• 1972-08-19 - Decreto-Lei 323/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Aprova os novos Estatutos do Banco de Fomento Nacional, publicados em anexo.

• 1977-06-04 - Decreto-Lei 237/77 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 751/76, de 19 de Outubro , que aprovou os Estatutos do Fundo da EFTA.

• 1981-01-15 - Portaria 42/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados.

• 1983-05-14 - Portaria 566/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa dos depósitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2%.

• 1983-05-14 - Portaria 568/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa dos depósitos a prazo superior a 180 dias, deduzida de 2,125%.

• 1983-05-14 - Portaria 567/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza a emissão, pelo Banco de Fomento Nacional, E. P., ao par, de 400000 obrigações do valor nominal de 5000$00, à taxa de juro igual à taxa de desconto do Banco de Portugal, acrescida de 0,5%.

• 1983-09-10 - Portaria 876-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, para subscrição pública, ao par, 2000000 de obrigações, do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1,5 e 10 obrigações ou em certificados.

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 428/89 - Ministério das Finanças

  Transforma o Banco de Fomento Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os seus estatutos.

• 1996-04-12 - Decreto-Lei 33/96 - Ministério das Finanças

  APROVA AS SEGUNDA E TERCEIRA FASES DE REPRIVATIZACAO DIRECTA DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A., NAS QUAIS SERAO ALIENADAS 54 796 900 ACÇÕES DO BANCO DE QUE SEJAM TITULARES O ESTADO, A PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, S.A., A IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A. E OS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., FICANDO ESTAS SOCIEDADES AUTORIZADAS A PROCEDER A RESPECTIVA ALIENAÇÃO.