Aprova o Estatuto da Instrução Universitária, constante do presente diploma. O estatuto estabelece a organização e administração das universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, cujo governo pertence à assembleia geral, ao senado universitário e ao reitor. Define a constituição, eleição e competências (pedagógicas, administrativas e disciplinares) daqueles órgãos. Estabelece igualmente a organização e administração das faculdades e escolas universitárias, cujo governo pertence aos respectivos conselhos escolares e directores, nos termos do presente decreto. Dispõe sobre os bens e rendimentos das universidades, faculdades e escolas universitárias, bem como sobre o regime dos estudos e o ensino nelas ministrado e o regime do seu pessoal docente. Para além de disposições diversas sobre esta matéria, insere ainda normas relativas às bolsas de estudos instituídas pelas universidades e as incompatibilidades e suspeições em exames e concursos nelas efectuados.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-06-19 - Decreto 44404 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Esclarece as condições de provimento dos lugares do quadro do pessoal técnico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

• 1962-08-31 - Decreto 44551 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto n.º 37584, que promulga a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.

• 1966-10-22 - Decreto 47272 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Eleva a três, a título excepcional, apenas nos casos em que o aluno, por essa forma, possa concluir a licenciatura ou o curso, o número de exames a que se referem o artigo 66.º, § 2.º, do Decreto n.º 18717 e disposições legais paralelas (Estatuto da Instrução Universitária).

• 1969-09-03 - Portaria 24263 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Regula a admissão ao estágio de preparação técnica dos bibliotecários, arquivistas e documentalistas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 49009.

• 1969-10-03 - Decreto-Lei 49280 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Permite que nas Universidades e nas escolas superiores de mais elevada frequência ou de maior desenvolvimento e complexidade de serviço haja, respectivamente, dois vice-reitores e um subdirector - Torna aplicável aos referidos cargos o disposto no § 4.º do artigo 16.º do Estatuto da Instrução Universitária, aprovado pelo Decreto n.º 18717.

• 1971-02-05 - Decreto-Lei 27/71 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas acerca das condições em que pode verificar-se a suspensão preventiva, por motivos disciplinares, dos alunos das escolas dependentes do Ministério da Educação Nacional.

• 1976-07-21 - Decreto-Lei 576/76 - Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais

  Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde.

• 1978-08-05 - Decreto-Lei 226/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Reestrutura o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto.

• 1978-12-19 - Decreto Regulamentar 54/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece normas referentes ao curso de licenciatura em Medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

• 1982-03-12 - Portaria 264/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Aprova o modelo da carta de curso de licenciatura do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, que figura em anexo a este diploma.

• 1983-05-13 - Decreto do Governo 36/83 - Ministério da Educação

  Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa

• 1983-05-13 - DECRETO 36/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

• 1983-07-08 - Decreto do Governo 57/83 - Ministério da Educação

  Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade dos Açores

• 1983-07-08 - DECRETO 57/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade dos Açores.

• 1983-07-22 - Decreto do Governo 64/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Educação, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

• 1983-07-22 - DECRETO 64/83 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

• 1983-09-22 - Portaria 886/83 - Ministério da Educação

  Estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior público.

• 1984-08-21 - Portaria 616/84 - Ministério da Educação

  Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

• 1985-08-10 - Portaria 578/85 - Ministério da Educação

  Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

• 1986-11-14 - Portaria 686/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria e regula o curso de estudos superiores especializados em Auditoria no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Fixa o numerus clausus e prazos de candidatura para 1986-1987.

• 1987-03-16 - Portaria 187/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova os modelos de carta de curso de licenciado e de mestre e de carta doutoral da Universidade dos Açores.

• 1996-09-19 - Decreto-Lei 170/96 - Ministério da Educação

  Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro).

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.