de 25 de Setembro
O regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes, criado pelo Decreto-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro, sofreu ao longo do período da sua vigência numerosas modificações, uma de natureza estrutural e outras de âmbito conjuntural, que tornaram a legislação aplicável muito dispersa e nem sempre coerente.Se estas circunstâncias há muito aconselhavam a revisão global da legislação, a reforma do sistema fiscal entretanto levada a cabo tornou-a indispensável.
Paralelamente, verificou-se uma progressiva e profunda inadequação entre o esquema material garantido, muito próximo do que se encontra estabelecido para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, e os custos médios das prestações que o integram, expressos nas taxas de contribuições que lhes têm sido aplicáveis.
Dessa inadequação resultou um grave défice financeiro de natureza estrutural, que provoca profundas distorções na solidariedade que enforma o regime geral de segurança social, as quais não podem manter-se, por ofenderem princípios de justiça relativa e regras essenciais de igualdade de tratamento.
Daí que o presente diploma vise dois objectivos principais, na medida em que, por um lado, se promove a sistematização e o aperfeiçoamento da legislação dispersa e, por outro, se busca o equilíbrio financeiro do regime, através da adequação das taxas de contribuições ao âmbito material.
Nesse sentido, prevêem-se dois esquemas de prestações: um, mais restrito, que cobre, com carácter obrigatório, as eventualidades de maternidade, invalidez, velhice e morte; outro, mais alargado, que, paralelamente à protecção obrigatória naquelas eventualidades, garante ainda, com carácter facultativo, a protecção nas eventualidades de doença, doença profissional e encargos familiares.
Correspondendo a estas alternativas quanto aos esquemas de prestações a que os trabalhadores independentes têm acesso, o diploma prevê taxas contributivas diferenciadas, que visam adequar o respectivo montante ao custo médio, actuarialmente estabelecido, das prestações, na sequência, aliás, da aprovação de um diploma que estabelece a desagregação das taxas contributivas por eventualidades.
As taxas serão aplicadas de forma progressiva, sendo o diferimento no tempo mais acentuado nos casos em que as taxas anteriormente aplicadas eram menos elevadas, por forma a evitar um brusco aumento dos valores contributivos.
No que se reporta às bases de incidência para cálculo das contribuições, são as mesmas deixadas à opção dos beneficiários, embora dentro de certos limites mínimos e máximos e sempre na base da remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores.
Procura-se, desta forma, adequar o nível contributivo e o nível da protecção garantida à realidade das situações, extremamente diferenciadas, dos trabalhadores independentes, cuja variedade é extrema e dificulta soluções demasiado rígidas e uniformes. Por outro lado, possibilita-se, assim, uma certa corresponsabilização dos trabalhadores independentes pelo nível da protecção social concretamente assegurada.
O presente diploma tem também em vista, para além do aperfeiçoamento do enquadramento dos trabalhadores independentes nos regimes de segurança social, na linha do que se encontra previsto nas Grandes Opções do Plano para 1993, desburocratizar a aplicação do regime e integra-se, por isso, nas medidas preconizadas de consolidação das fontes normativas vigentes, com o objectivo de tornar mais claro, acessível e eficaz o direito em geral e o direito de segurança social em particular.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.°
Objectivo
O regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes, adiante designado por regime dos trabalhadores independentes, tem como objectivo assegurar a efectivação do direito à segurança social das pessoas que exerçam actividade profissional por conta própria.
Artigo 2.°
Âmbito
O regime dos trabalhadores independentes rege-se pelo disposto neste diploma e, subsidiariamente, pelas normas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Artigo 3.°
Gestão financeira
A gestão financeira do regime dos trabalhadores independentes é feita de forma autonomizada em relação aos restantes regimes, tendo em vista a sua avaliação técnica periódica, nomeadamente no respeitante à aferição do seu equilíbrio financeiro.
CAPÍTULO II
Âmbito pessoal
SECÇÃO I
Trabalhadores abrangidos
Artigo 4.°
Definição do âmbito pessoal do regime
São obrigatoriamente abrangidos no âmbito do regime dos trabalhadores independentes os indivíduos que exerçam actividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado e não se encontrem, em função da mesma, obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Artigo 5.°
Caracterização do trabalhador independente
1 - Para efeitos de enquadramento no âmbito deste regime, são sempre considerados trabalhadores independentes os indivíduos que se obriguem a prestar a outrem, sem subordinação, o resultado da sua actividade.
2 - Presume-se que a actividade é exercida sem subordinação quando ocorram algumas das seguintes circunstâncias:
a) O trabalhador tenha, no exercício da sua actividade, a faculdade de escolher os processos e meios a utilizar, sendo estes, total ou parcialmente, da sua propriedade;
b) O trabalhador não se encontre sujeito a horário e ou a períodos mínimos de trabalho, salvo quando tal resulte da directa aplicação de normas de direito laboral;
c) O trabalhador possa subcontratar outros para a execução do trabalho em sua substituição;
d) A actividade do trabalhador não se integre na estrutura do processo produtivo, na organização do trabalho ou na cadeia hierárquica de uma empresa;
e) A actividade do trabalhador constitua elemento acidental na organização e no desenvolvimento dos objectivos da entidade empregadora.
Artigo 6.°
Categorias de trabalhadores abrangidos
1 - Integram-se no âmbito pessoal do regime regulado no presente diploma:a) As pessoas que exerçam actividade profissional por conta própria susceptível de gerar rendimentos a que se reportam os artigos 3.°, 4.° e 5.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
b) Os sócios ou membros das sociedades de profissionais definidas na alínea a) do n.° 4 do artigo 5.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas;
c) Os cônjuges dos trabalhadores referidos na alínea a) que com eles trabalhem, colaborando no exercício da sua actividade, com carácter de regularidade e de permanência;
2 - Consideram-se abrangidos pela alínea a) do número anterior os trabalhadores por conta própria que integram no âmbito de aplicação do Despacho Normativo n.° 19/87, de 19 de Fevereiro, que regula a concessão de apoio financeiro à criação de actividades independentes.
Artigo 7.°
Titulares de direitos sobre explorações agrícolas com mera actividade
de gestão
1 - Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cuja actividade nelas exercida se traduza apenas em actos de gestão são abrangidos pelo presente diploma, desde que tais actos sejam exercidos directamente, de forma reiterada e com carácter de permanência.2 - Consideram-se, para efeitos deste diploma, equiparadas a explorações agrícolas as actividades e explorações de silvicultura, pecuária, horto-fruticultura, floricultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações.
3 - O carácter de permanência afere-se pela adstrição dos titulares de explorações agrícolas ou equiparadas a actos de gestão que exijam uma actividade regular, embora não a tempo completo.
Artigo 8.°
Trabalhadores intelectuais
1 - Presumem-se trabalhadores independentes os trabalhadores intelectuais, sendo como tais considerados os autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor, qualquer que seja o género, a forma de expressão e o modo de divulgação e utilização das respectivas obras.2 - São, nomeadamente, trabalhadores intelectuais, para efeitos do disposto no número anterior:
a) Os autores de obras literárias, dramáticas e musicais;
b) Os autores de obras coreográficas, de encenação e pantomimas;
c) Os autores de obras cinematográficas ou produzidas por qualquer processo análogo ao da cinematografia;
d) Os autores de obras plásticas, figurativas ou aplicadas e os fotógrafos;
e) Os tradutores.
Artigo 9.°
Artistas intérpretes ou executantes
Presumem-se ainda trabalhadores independentes os seguintes artistas intérpretes ou executantes:a) Os artistas de teatro e de cinema;
b) Os artistas de rádio e de televisão;
c) Os artistas de ópera e de bailado;
d) Os artistas de circo e de variedades, os cançonetistas e os músicos;
e) Os locutores-apresentadores, os declamadores e os imitadores;
f) Os artistas tauromáquicos.
Artigo 10.°
Sócios de sociedades de agricultura de grupo e membros de
cooperativas de produção e serviços
1 - São abrangidos pelo regime previsto no presente diploma os sócios de sociedades de agricultura de grupo que nelas exerçam actividade, ainda que integrados nos respectivos órgãos estatutários.2 - O regime previsto nesta diploma é igualmente aplicável aos membros de cooperativas de produção e serviços que nelas exerçam actividade directamente relacionada com os seus fins, mesmo durante os períodos em que integrem os respectivos órgãos de gestão.
Artigo 11.°
Trabalhadores abrangidos por diferentes regimes
1 - O exercício cumulativo de actividade independente e de outra actividade profissional abrangida por diferente regime obrigatório de protecção social não afasta a sujeição obrigatória ao regime regulado no presente diploma, sem prejuízo da aplicação das disposições legais referentes à isenção da obrigação de contribuir.
2 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se regimes obrigatórios de protecção social o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ainda que com âmbito material reduzido, o regime da função pública e o regime que abrange os advogados e solicitadores, bem como os regimes de protecção social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenação com os regimes de segurança social portugueses.
Artigo 12.°
Exercício de actividade no estrangeiro
1 - Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime previsto no presente diploma que vão exercer a respectiva actividade em país estrangeiro por período determinado podem manter o seu enquadramento neste regime.
2 - Salvo o disposto em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado, o período a que se refere o número anterior tem o limite de um ano , prorrogável por outro ano, mediante autorização do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, requerida pelo interessado.
3 - Quando se trate de trabalhador independente cujos conhecimentos técnicos ou aptidões especiais o justifiquem, a autorização será dada por período superior ao previsto no número anterior.
SECÇÃO II
Exclusão do regime
Artigo 13.°
Advogados e solicitadores
Os advogados e solicitadores que, em função do exercício de actividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respectiva caixa de previdência, mesmo quando a actividade em causa seja exercida na qualidade de sócios ou membros das sociedades referidas na alínea b) do artigo 6.°, são excluídos do regime dos trabalhadores independentes.
Artigo 14.°
Membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas
1 - Não são abrangidos pelo regime regulado no presente diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 10.°, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas, ainda que seus sócios.
2 - O regime dos profissionais referidos no número anterior é objecto de diploma próprio.
Artigo 15.°
Titulares de direitos sobre propriedades agrícolas cujos produtos se
destinem a consumo próprio
1 - São igualmente excluídos do âmbito do presente diploma os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma actividade, desde que da área, do tipo e da organização da exploração se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respectivos agregados familiares.2 - A exclusão referida no número anterior pode resultar de requerimento dos interessados ou de averiguação oficiosa por parte das instituições de segurança social.
Artigo 16.°
Trabalhadores independentes estrangeiros
1 - Os cidadãos estrangeiros que exerçam em Portugal, com carácter temporário, actividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de protecção social obrigatório de outro país são excluídos do âmbito do regime regulado neste diploma.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, só relevam os regimes de protecção social estrangeiros cujo âmbito material integre, pelo menos, as eventualidades de invalidez, velhice e morte.
3 - Nas situações previstas neste artigo é aplicável, com as devidas adequações, o disposto nos números 2 e 3 do artigo 12.°
CAPÍTULO III
Enquadramento e vinculação
SECÇÃO I
Enquadramento
Artigo 17.°
Participação do início de actividade
1 - Para efeitos do enquadramento no regime regulado no presente diploma e, se for caso disso, de vinculação ao sistema de segurança social, os trabalhadores independentes por ele abrangidos são obrigados a proceder, junto da instituição de segurança social que os abranja, à participação do início do exercício da actividade por conta própria.
2 - Os trabalhadores independentes estão sujeitos à obrigação prevista no número anterior, mesmo que, no momento do início da actividade, se encontrem nas condições determinantes do direito à isenção da obrigação contributiva, nos termos do presente diploma.
Artigo 18.°
Prazo para a participação
A participação do início da actividade deve ter lugar até final do prazo legal para pagamento da primeira contribuição referente ao beneficiário, mesmo nos casos em que haja lugar à isenção da obrigação contributiva.
Prova do início da actividade
1 - Os trabalhadores independentes devem comprovar o efectivo início da actividade, instruindo a participação a que se refere o artigo 17.° com documentos, incluindo os de natureza fiscal, comprovativos da sua situação profissional.2 - Sempre que não seja possível a apresentação de documentos comprovativos do início da actividade, devem as instituições de segurança social aceitar as declarações efectuadas pelos interessados quanto à data em que o mesmo ocorreu, sem prejuízo de verificação a efectuar pelos serviços competentes.
Artigo 20.°
Prova da situação profissional dos trabalhadores intelectuais
Sempre que, no ano anterior, os trabalhadores intelectuais não tenham auferido rendimentos em função da respectiva actividade, pode a sua qualidade de autor ser certificada pelo competente serviço do departamento governamental de tutela do sector da cultura.
Artigo 21.°
Cessação do enquadramento no regime
1 - A cessação do exercício de actividade por conta própria determina a correspondente cessação do enquadramento neste regime.2 - Os beneficiários devem comunicar à instituição de segurança social que os abrange a cessação da actividade por conta própria.
Artigo 22.°
Participação da cessação de actividade
1 - A participação a que se refere o artigo anterior deve ser efectuada até ao final do mês seguinte àquele em que ocorra a cessação da actividade, a qual deve ser comprovada por documento fiscal.
2 - Nos casos em que a prova por documento fiscal não exista ou não possa ter lugar no mês em causa, devem as instituições aceitar declaração apresentada pelo beneficiário, sem prejuízo de verificação a efectuar pelos serviços competentes.
SECÇÃO II
Inscrição
Artigo 23.°
Promoção da inscrição pelos interessados
1 - Os trabalhadores independentes que, à data do início da actividade por conta própria, se não encontrem vinculados ao sistema de segurança social, devem promover a sua inscrição através da entrega à instituição de segurança social competente de boletim de identificação de modelo próprio.
2 - Sempre que, à data do início da actividade independente, o trabalhador já se encontre vinculado ao sistema de segurança social, não há lugar à entrega do boletim de identificação, mas, nesse caso, deve o beneficiário indicar, no acto de participação a que se refere o artigo 17.°, o seu número de inscrição como beneficiário.
Artigo 24.°
Inscrição oficiosa
Quando o trabalhador independente não promova a sua inscrição, pode esta ser efectuada pela instituição competente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer interessado.
Artigo 25.°
Impossibilidade de inscrição
Não há lugar à inscrição, quer oficiosa, quer resultante de requerimento de familiares, nas condições do n.° 3 do artigo 23.°, nos casos em que a obrigação contributiva do trabalhador se encontre extinta por prescrição ou se o mesmo tiver falecido.
Artigo 26.°
Manutenção da inscrição em caso
de cessação do enquadramento no regime A cessação do exercício de actividade por conta própria, determinante da correspondente cessação do enquadramento neste regime, não prejudica a manutenção da vinculação ao sistema de segurança social decorrente do acto de inscrição.
SECÇÃO III
Disposições comuns
Artigo 27.°
Instituições competentes
O enquadramento e a inscrição dos trabalhadores independentes competem aos centros regionais de segurança social em cuja área territorial se situe a residência do trabalhador, sem prejuízo do estatuído quanto ao âmbito pessoal de caixas sindicais de previdência.
Artigo 28.°
Produção de efeitos
O enquadramento no regime dos trabalhadores independentes e a inscrição dele decorrente, se for caso disso, reportam-se ao dia 1 do mês seguinte àquele em que tiver tido início o exercício da actividade por conta própria.
CAPÍTULO IV
Obrigação contributiva
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 29.°
Obrigação de contribuir
1 - Os trabalhadores independentes estão sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos regulados no presente capítulo.2 - Os trabalhadores independentes são, no atinente à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras abrangidas pelo regime de segurança social dos trabalhadores por contra de outrem.
Artigo 30.°
Isenção da obrigação de contribuir
Em caso de acumulação do exercício de actividade por conta de outrem abrangida por regime obrigatório de protecção social com o exercício de actividade por conta própria, é reconhecido aos trabalhadores o direito à isenção da obrigação de contribuir em função desta actividade, nos termos e nas condições previstos no presente diploma.
Artigo 31.°
Acumulação de actividade com registo
de equivalência à entrada de contribuições Quando, no decurso do mesmo mês, se verificar, sucessivamente, o exercício de actividade independente e situação determinante do registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, a obrigação de contribuir reporta-se ao número de dias em que não haja lugar ao registo de remunerações por equivalência.
Artigo 32.°
Valor diário das contribuições
O valor diário das contribuições é igual a 1/30 do seu valor mensal resultante do cálculo efectuado nos termos da secção seguinte.
SECÇÃO II
Determinação do montante das contribuições
Artigo 33.°
Base de incidência
Independentemente da pluralidade de actividades por conta própria eventualmente exercidas, em acumulação, pelo mesmo trabalhador, o cálculo do montante das contribuições dos trabalhadores independentes tem por base uma remuneração convencional escolhida pelo interessado de entre os seguintes escalões indexados à remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei:(Ver tabela no documento original)
Artigo 34.°
Escolha da remuneração convencional
1 - Os beneficiários devem declarar, no prazo fixado no artigo 18.°, o escalão da remuneração convencional escolhido para base de incidência das contribuições.2 - Nos casos em que o beneficiário não indique o escalão da remuneração convencional escolhido como base de incidência deve a instituição de segurança social competente fixar oficiosamente, para aquele efeito, o 1.° escalão.
Artigo 35.°
Escolha da remuneração convencional em situações especiais
1 - Para os beneficiários que, em função do início da actividade independente ou da cessação da isenção contributiva, se enquadrem no regime previsto neste diploma com idade igual ou superior a 55 anos, o limite máximo da base de incidência é o valor correspondente ao 8.° escalão a que se reporta o artigo 33.° 2 - Nos casos do número anterior, o beneficiário que tenha estado abrangido nos últimos 24 meses pelo regime geral de segurança social em relação a todas as eventualidades e cujo valor médio das remunerações registadas em seu nome for superior ao 8.° escalão pode requerer que lhe seja considerado como base de incidência o escalão superior mais próximo daquele valor médio.
3 - A base de incidência fixada de acordo com o disposto no número anterior é actualizada nos mesmos termos em que o for a remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei.
Artigo 36.°
Alteração da remuneração convencional
1 - Sempre que os trabalhadores independentes desejem alterar o escalão da remuneração convencional escolhido como base de incidência contributiva devem declará-lo nos meses de Setembro e Outubro de cada ano, para que o novo valor produza efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte.
2 - A alteração resultante da declaração a que se refere o número anterior não prejudica a actualização determinada pelo aumento anual da remuneração mínima mensal garantida por lei, a qual produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês posterior ao da publicação do diploma que proceda àquele aumento.
3 - A alteração a que se refere o n.° 1 é sempre permitida se for para escalão inferior ao que vinha vigorando para o interessado.
4 - A alteração para escalão mais elevado só é permitida se for para o escalão imediatamente superior ao que vigorava para o interessado e desde que, à data em que a alteração produz efeitos, aquele tenha idade inferior a 55 anos.
Artigo 37.°
Taxas
1 - As taxas para cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes são fixadas por adequação actuarial ao esquema de benefícios garantido, nos valores seguintes:a) 25,4%, tratando-se de trabalhadores independentes que fiquem abrangidos pelo esquema obrigatório de prestações previsto no presente diploma;
b) 32%, incluindo 0,5% para cobertura da eventualidade de doença profissional, nos casos em que os trabalhadores independentes optem pelo esquema alargado de prestações regulado neste diploma;
2 - As taxas referidas no número anterior são aplicáveis progressivamente, com observância dos períodos de transição estabelecidos neste diploma.
Artigo 38.°
Contribuições dos cônjuges dos trabalhadores independentes
1 - As contribuições devidas pelos cônjuges dos trabalhadores independentes, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, alínea c), são calculadas nos termos dos artigos anteriores, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A base de incidência de contribuições dos beneficiários que sejam abrangidos pelo presente diploma exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges de trabalhadores independentes não pode ser superior à que for fixada para os respectivos cônjuges.
SECÇÃO III
Isenção da obrigação de contribuir
Artigo 39.°
Isenção no caso de acumulação de actividade independente com
actividade por conta de outrem
O reconhecimento do direito à isenção da obrigação de contribuir prevista no artigo 30.° depende da verificação das seguintes condições:a) Exercício da actividade por conta própria em acumulação com actividade por conta de outrem, determinante do enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades obrigatoriamente abrangidas pelo regime regulado neste diploma;
b) O valor médio das remunerações consideradas nos últimos seis meses para o outro regime ser igual ou superior ao valor da remuneração mínima mensal mais elevada garantida por lei ou, em alternativa, o duodécimo do rendimento líquido da actividade exercida por conta própria, declarado para efeitos fiscais no ano anterior àquele em que é requerida a isenção, ser inferior a 50% do valor da remuneração mínima mensal garantida por lei.
Artigo 40.°
Isenção em caso de acumulação de actividade independente com
situação de pensionista
1 - A isenção da obrigação de contribuir é concedida aos pensionistas de invalidez e de velhice de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros, que exerçam actividade profissional por conta própria, legalmente cumulável com as respectivas pensões.2 - O disposto no número anterior é aplicável aos titulares de pensões resultantes da verificação de risco profissional que sofram de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.
Artigo 41.°
Isenção da obrigação de contribuir dos cônjuges
1 - Os cônjuges dos trabalhadores independentes, a que se refere o artigo 6.°, n.° 1, alínea c), podem beneficiar da isenção da obrigação de contribuir, verificadas as condições estabelecidas nos artigos anteriores.
2 - O rendimento a ter em conta para aferir do direito dos cônjuges à isenção da obrigação de contribuir é o duodécimo do rendimento líquido declarado para efeitos fiscais pelos respectivos trabalhadores independentes, nos termos da segunda parte da alínea b) do artigo 39.°
Artigo 42.°
Efeitos suspensivos da isenção
A isenção da obrigação de contribuir suspende a aplicação do regime dos trabalhadores independentes, sem prejuízo do disposto em matéria de enquadramento e vinculação.
Artigo 43.°
Requerimento da isenção
1 - O reconhecimento da isenção de contribuir depende de requerimento do interessado, a entregar na instituição de segurança social que abrange o beneficiário, acompanhado das provas das condições legalmente exigidas para a isenção.2 - A prova do rendimento reduzido da actividade independente é feita através da apresentação da cópia autenticada da declaração para efeito da aplicação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
3 - A apresentação da declaração referida no número anterior deve ser efectuada nos meses de Junho a Outubro de cada ano e produz efeitos no ano civil seguinte.
Artigo 44.°
Produção de efeitos do requerimento de isenção
1 - O requerimento a que se refere o n.° 1 do artigo anterior produz efeitos nos termos seguintes:
a) A partir da data da verificação das condições para a isenção, se o mesmo der entrada na instituição de segurança social competente até 60 dias a contar daquela data;
b) A partir da data do início do mês seguinte àquele em que o requerimento tenha dado entrada na instituição competente, nos casos em que não seja respeitado o prazo referido na alínea a);
2 - O direito dos pensionistas à isenção da obrigação de contribuir, nos termos do artigo 40.°, tem lugar a partir do mês em que os mesmos são notificados de que a pensão lhes foi atribuída.
3 - Nas situações referidas na alínea b) do n.° 1 são devidas as contribuições referentes ao período que medeia entre a data da verificação das condições para a isenção e aquela a que se reportem os efeitos do requerimento.
Artigo 45.°
Irreversibilidade da isenção
Uma vez reconhecida, a isenção da obrigação de contribuir mantém-se enquanto se verificarem as condições que a determinaram, não sendo permitido ao interessado requerer a sua cessação.
Artigo 46.°
Cessação das condições para a isenção
1 - Os beneficiários a quem seja reconhecida a isenção da obrigação de contribuir devem declarar à instituição que os abrange, no prazo máximo de 30 dias, a cessação das condições de que depende a referida isenção.
2 - A cessação das condições para a isenção constitui o trabalhador na obrigação de pagar as contribuições para o regime dos trabalhadores independentes, nos termos previstos neste diploma.
SECÇÃO IV
Cumprimento da obrigação de contribuir
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 47.°
Início e cessação da obrigação de contribuir
As contribuições dos beneficiários deste regime são devidas a partir do mês seguinte ao do início efectivo da actividade por conta própria e até final do mês em que ocorra a cessação da mesma, salvo o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 48.°
Inexistência de obrigação de contribuir
1 - A obrigação de contribuir não tem lugar quando se verifique:
a) Reconhecimento do direito à respectiva isenção, nos termos dos artigos 39.° e seguintes;
b) Suspensão do exercício da actividade devidamente justificada;
c) Período de comprovada incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por maternidade, paternidade ou adopção, ainda que não haja direito à atribuição ou ao pagamento dos respectivos subsídios;
d) Período de comprovada incapacidade temporária para o trabalho por doença, nos casos em que o beneficiário tenha optado, nos termos deste diploma, pelo esquema de prestações alargado;
2 - Os trabalhadores intelectuais abrangidos pelo presente regime que provem não ter auferido qualquer rendimento da sua actividade no ano civil anterior àquele a que se reporta a obrigação contributiva podem requerer às instituições que os abrangem o não cumprimento da obrigação de contribuir.
Artigo 49.°
Manutenção da obrigação de contribuir em situação de incapacidade
temporária por doença
1 - Mantêm a obrigação de contribuir, sem prejuízo do disposto no número seguinte, os beneficiários abrangidos pelo esquema obrigatório de prestações que se encontrem em situação de incapacidade temporária por motivo de doença.2 - O beneficiário que esteja na situação referida no número anterior, devidamente comprovada pelos serviços oficiais de saúde, por período não inferior a 30 dias, ininterruptos, pode requerer à instituição de segurança social competente o não pagamento de contribuições a partir do mês seguinte ao da data do requerimento.
3 - Para efeito do não pagamento de contribuições dos beneficiários referidos no número anterior, as instituições de segurança social podem promover, a todo o tempo, a verificação da subsistência da situação de doença no âmbito do serviço de verificação das incapacidades temporárias (SVIT), ao abrigo do disposto nos artigos 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 236/92, de 27 de Outubro.
Artigo 50.°
Suspensão do exercício da actividade
1 - Para efeito do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 48.°, os beneficiários que suspendam temporariamente, com carácter voluntário ou não, o exercício da sua actividade por conta própria devem declará-lo à instituição de segurança social que os abrange, com indicação das causas da suspensão, até final do mês seguinte àquele em que esta se verifique.2 - Não se dá como verificada uma situação de suspensão de actividade, relevante para os efeitos do artigo anterior, quando a actividade do beneficiário possa continuar a ser exercida por trabalhador ao seu serviço ou pelo respectivo cônjuge abrangido, nessa qualidade, pelo presente diploma.
3 - As instituições de segurança social podem, a todo o tempo, confirmar através dos seus serviços de fiscalização a veracidade da declaração a que se refere o n.° 1.
SUBSECÇÃO II
Pagamento das contribuições
Artigo 51.°
Periodicidade e modo de pagamento
1 - As contribuições dos beneficiários deste regime reportam-se a meses civis e o prazo para o seu pagamento é fixado em despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.2 - O pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes é feito através de folhas-guia de modelo aprovado por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Artigo 52.°
Equivalência à entrada de contribuições
1 - Os trabalhadores independentes têm direito ao registo de remunerações por equivalência durante os períodos e nos termos em que o mesmo direito é reconhecido aos trabalhadores por conta de outrem.
2 - O registo por equivalência é sempre feito com base na remuneração convencional considerada como base de incidência, reportada a 30 dias em cada mês.
CAPÍTULO V
Âmbito material
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 53.°
Esquemas de prestações
1 - Integra obrigatoriamente o âmbito material do regime dos trabalhadores independentes o esquema de prestações atribuído no âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção, invalidez, velhice e morte.2 - Os trabalhadores independentes podem optar pela aplicação de esquema de prestações alargado, que inclui, além das referidas no número anterior, as prestações atribuídas no âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem nas eventualidades de doença, doença profissional e encargos familiares.
Artigo 54.°
Prazo para a opção
1 - A opção pelo esquema de prestações alargado a que se refere o n.° 2 do artigo 53.° deve ser efectuada no prazo referido no artigo 18.°, nos casos em que a mesma se processe na sequência do início da actividade independente.2 - Os beneficiários abrangidos pelo esquema obrigatório de prestações podem optar, a todo o tempo, pela aplicação do esquema alargado, nas condições e com os efeitos estabelecidos neste diploma.
Artigo 55.°
Revogabilidade da opção
1 - A opção pelo esquema de prestações alargado é revogável a todo o tempo mediante declaração do beneficiário, a qual produz efeitos a partir do início do segundo mês seguinte àquele em que a declaração deu entrada na instituição.2 - O disposto no número anterior não prejudica o direito às prestações de doença e encargos familiares em curso, nos termos da legislação ao abrigo da qual o mesmo foi reconhecido.
SECÇÃO II
Pagamento das prestações
Artigo 56.°
Condição geral do pagamento das prestações
É condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes que os mesmos tenham a sua situação contributiva regularizada até ao termo do terceiro mês imediatamente anterior ao do evento determinante da atribuição da prestação.
Artigo 57.°
Excepções à condição geral do pagamento das prestações
1 - As prestações familiares de concessão continuada e as prestações por morte não estão sujeitas à condição geral de pagamento fixada no artigo anterior.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se prestações familiares de concessão continuada o abono de família, o subsídio de aleitação, o abono complementar, o subsídio mensal vitalício, o subsídio por assistência de terceira pessoa e o subsídio de educação especial.
3 - Na atribuição das prestações por morte, o cálculo das pensões de sobrevivência é efectuado sem tomar em conta os períodos com contribuições em dívida.
Artigo 58.°
Efeitos da situação contributiva não regularizada
1 - A não verificação do disposto no artigo 56.° determina a suspensão do pagamento das prestações a partir da data em que as mesmas sejam devidas.
2 - Na eventualidade de doença não há lugar a registo de remunerações por equivalência referente ao período de espera caso se não encontre regularizada a situação contributiva do beneficiário.
Artigo 59.°
Efeitos da regularização da situação contributiva
1 - O trabalhador readquire o direito ao pagamento das prestações e ao registo de remunerações por equivalência suspensos desde que regularize a sua situação contributiva dentro do prazo de três meses civis subsequentes ao mês em que tenha ocorrido a suspensão.
2 - Se a situação contributiva não for regularizada dentro do prazo previsto no número anterior, o trabalhador perde o direito ao pagamento das prestações suspensas.
3 - No caso de a regularização da situação contributiva se verificar posteriormente ao decurso do prazo referido no n.° 1, o beneficiário retoma o direito às prestações a que houver lugar a partir do dia ou do mês, consoante os casos, subsequente àquele em que ocorra a regularização.
Artigo 60.°
Regularização da situação contributiva por compensação
Nas eventualidades de invalidez e de velhice, se a regularização da situação contributiva não tiver sido realizada directamente pelo beneficiário, é a mesma efectuada através da compensação com o valor das prestações a que haja direito em função daquelas eventualidades caso se encontrem cumpridas as restantes condições de atribuição das respectivas prestações.
Artigo 61.°
Efeitos nas prestações da cessação ou suspensão de actividade
1 - Nas situações de cessação ou suspensão do exercício de actividade, previstas nos artigos 21.° e 50.°, há lugar à manutenção do direito à protecção nas eventualidades de doença, maternidade e encargos familiares, nos termos da legislação ao abrigo da qual o mesmo foi reconhecido.
2 - A cessação ou a suspensão do exercício de actividade não prejudica o direito à protecção na maternidade, desde que se encontrem satisfeitas as respectivas condições de atribuição.
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposições transitórias
Artigo 62.°
Opção dos beneficiários na transição para o novo regime
1 - Os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma que transitem do anterior regime dos independentes devem, no prazo de 30 dias a partir daquela data, declarar à instituição que os abrange o escalão de rendimentos escolhido como base de incidência de contribuições, bem como o esquema de prestações pelo qual optam.
2 - Os trabalhadores que transitem para o esquema obrigatório de prestações e que estivessem abrangidos, facultativamente, pela protecção na eventualidade de doença profissional mantêm aquela protecção mediante o pagamento da taxa de 0,5%, salvo declaração em contrário apresentada a todo o tempo.
Artigo 63.°
Actuação oficiosa na falta de opção dos beneficiários
1 - Na falta das declarações referidas no artigo anterior, as instituições de segurança social competentes devem fixar como base de incidência contributiva o escalão previsto no artigo 33.° cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao montante que, em cada caso, constituía base de incidência e considerar aplicável aos beneficiários o esquema de prestações obrigatório, bem como a correspondente taxa contributiva.
2 - Os beneficiários a quem se aplica o disposto no número anterior podem optar, a todo o tempo, por outro escalão da base de incidência, nos termos e com as limitações estabelecidos no presente diploma, sendo-lhes igualmente aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 53.°
Artigo 64.°
Manutenção das situações de isenção e de dispensa contributivas
O disposto no presente diploma não prejudica a manutenção de situações de isenção da obrigação de contribuir enquanto se verificarem as condições de facto que determinaram o reconhecimento do direito à isenção, nem a permanência da dispensa da obrigação de contribuir até ao final do período da respectiva concessão.
Artigo 65.°
Manutenção das bases de incidência contributiva
Os beneficiários que, à data da entrada em vigor do presente diploma, estivessem a contribuir sobre montante superior ao do escalão mais elevado previsto no artigo 33.° mantêm o direito à consideração da mesma base de incidência contributiva.
Artigo 66.°
Trabalhadores independentes abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 307/86,
de 22 de Setembro
Aos beneficiários que tivessem optado pelo esquema reduzido de prestações previsto no Decreto-Lei n.° 307/86, de 22 de Setembro, é aplicável o esquema de prestações previsto no n.° 1 do artigo 53.° e correspondente regime contributivo, sem prejuízo do direito à isenção da obrigação de contribuir nos termos deste diploma.
Artigo 67.°
Advogados e solicitadores
Os advogados e solicitadores que se encontrem, à data da entrada em vigor do presente diploma, facultativamente enquadrados no regime dos trabalhadores independentes podem manter o referido enquadramento, caso em que se lhes aplica o disposto no artigo 62.°Artigo 68.°
Taxas contributivas transitórias
1 - As taxas contributivas dos trabalhadores independentes que, à data da sua entrada em vigor, já se encontrassem a contribuir para o regime previsto neste diploma são aplicadas de forma progressiva, nos termos dos artigos 69.° a 71.° 2 - As taxas contributivas dos trabalhadores independentes que sejam enquadrados no regime previsto neste diploma posteriormente à sua entrada em vigor são aplicadas progressivamente, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 69.°
Ajustamento progressivo das taxas de 15% das devidas em caso de
primeiro enquadramento
Relativamente às taxas dos trabalhadores independentes referidos no n.° 1 do artigo anterior cujas contribuições fossem calculadas pela aplicação da taxa de 15%, bem como dos trabalhadores independentes referidos no n.° 2 do mesmo artigo, a transição para as percentagens fixadas no artigo 37.°, a atingir em 1997, é feita da seguinte forma:a) Beneficiários que optem pelo esquema obrigatório de prestações: em 1994, 18%; em 1995, 21%; em 1996, 23%;
b) Beneficiários que optem pelo esquema alargado de prestações: em 1994, 20%; em 1995, 24%; em 1996, 28%.
Artigo 70.°
Ajustamento progressivo das taxas de 12%
Nos casos em que as contribuições dos trabalhadores independentes referidas no n.° 1 do artigo 68.° fossem calculadas pela aplicação da taxa de 12%, a transição para as percentagens fixadas no artigo 37.°, a atingir em 1998, é feita da seguinte forma:
a) Beneficiários que optem pelo esquema obrigatório de prestações: em 1994, 14%; em 1995, 17%; em 1996, 20%; em 1997, 23%;
b) Beneficiários que optem pelo esquema alargado de prestações: em 1994, 16%; em 1995, 20%; em 1996, 24%; em 1997, 28%.
Artigo 71.°
Ajustamento progressivo das taxas de 8%
A transição das taxas relativas aos beneficiários referidos no n.° 1 do artigo 68.° cujas contribuições fossem calculadas pela aplicação da taxa de 8% para as percentagens fixadas no artigo 37.°, a atingir no ano 2000, é feita da seguinte forma:
a) Beneficiários que optem pelo esquema obrigatório de prestações: em 1994, 10%; em 1995, 12%; em 1996, 14%; em 1997, 17%; em 1998, 20%; em 1999, 23%;
b) Beneficiários que optem pelo esquema alargado de prestações: em 1994, 11%; em 1995, 14%; em 1996, 17%; em 1997, 20%; em 1998, 24%; em 1999, 28%.
Artigo 72.°
Actualização de bases de incidência
1 - Nos casos em que os valores das bases de incidência contributiva dos beneficiários abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes à data da entrada em vigor do presente diploma não tivessem sido actualizados por força do disposto no Decreto-Lei n.° 311/90, de 1 de Outubro, podem os beneficiários requerer, mediante apresentação de prova dos valores de rendimentos líquidos da actividade independente declarados para efeitos fiscais, a respectiva actualização.2 - O prazo para requerer a actualização dos valores da base de incidência é de seis meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
3 - Os beneficiários a quem sejam deferidos os requerimentos para actualização da base de incidência contributiva têm o prazo de 60 dias para proceder ao pagamento dos montantes contributivos acrescidos em razão daquela actualização.
Artigo 73.°
Norma transitória para os gerentes equiparados a comerciantes em
nome individual
1 - Os gerentes de sociedades constituídas exclusivamente por antigos comerciantes em nome individual ou por estes e pelos respectivos cônjuges, parentes ou afins na linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral, que à data da entrada em vigor do presente diploma estivessem abrangidos pelo Despacho n.° 9/82, de 25 de Março, publicado no Diário da República, de 31 de Março de 1982, podem manter o enquadramento no regime regulado no presente diploma.2 - O disposto nos artigos 62.° e 63.° é aplicável aos gerentes das sociedades a que se refere o número anterior, desde que mantenham na sociedade o exercício normal da mesma actividade e as funções de gerência, ainda que remuneradas, sejam repartidas por todos os sócios comerciantes.
Artigo 74.°
Norma transitória sobre a protecção na doença e encargos familiares
1 - Os trabalhadores referidos no n.° 1 do artigo 62.° mantêm, durante o prazo de 30 dias estabelecido naquela norma, o anterior regime de protecção nas eventualidades de doença e encargos familiares.
2 - Aos trabalhadores independentes que transitem do anterior regime para o esquema obrigatório previsto no presente diploma é mantido o direito às prestações em curso nos termos da legislação ao abrigo da qual o mesmo direito foi reconhecido.
Artigo 75.°
Norma transitória de articulação da protecção na doença e na invalidez
As instituições de segurança social devem promover oficiosamente a verificação da eventual incapacidade permanente dos trabalhadores independentes que, ao abrigo da legislação anterior, tenham ultrapassado 730 dias com registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições e se mantenham na situação de incapacidade por doença.
SECÇÃO II
Disposições finais
Artigo 76.°
Contra-ordenações
A falta de entrega ou a entrega fora do prazo das declarações a que se referem os artigos 46.°, n.° 1, e 50.°, n.° 1, constituem contra-ordenações, puníveis nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 64/89, de 25 de Fevereiro.
Artigo 77.°
Regulamentação
1 - A regulamentação das normas constantes do presente diploma é feita por decreto regulamentar.2 - Os procedimentos administrativos a adoptar no âmbito da aplicação do presente diploma e dos seus regulamentos são aprovados por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Artigo 78.°
Revogação
O presente diploma revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente:a) O Decreto-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro;
b) O Decreto Regulamentar n.° 13/82, de 20 de Março;
c) O Despacho n.° 9/82, de 25 de Março;
d) O Despacho n.° 11/82, de 2 Abril;
e) O Decreto-Lei n.° 449/82, de 13 de Novembro;
f) O Decreto Regulamentar n.° 18/83, de 28 de Fevereiro;
g) O Decreto-Lei n.° 431/83, de 13 de Dezembro;
h) O Despacho Normativo n.° 88/84, de 21 de Abril;
i) O Decreto-Lei n.° 218/84, de 4 de Julho;
j) O Despacho de 31 de Outubro de 1985, publicado no Diário da República, n.° 267, de 20 de Novembro de 1985;
k) O Decreto-Lei n.° 307/86, de 22 de Setembro;
l) A secção II do capítulo II e a secção II do capítulo IV do Decreto Regulamentar n.° 75/86, de 30 de Dezembro;
m) O Despacho Normativo n.° 17/87, de 6 de Abril;
n) O Decreto Regulamentar n.° 36/87, de 17 de Junho;
o) O Decreto-Lei n.° 41/88, de 6 de Fevereiro;
p) O Despacho n.° 40/SESS/89, de 11 de Abril, publicado no Diário da República, n.° 106, de 9 de Maio de 1989;
q) O n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 141/89, de 28 de Abril;
r) O Despacho n.° 102/SESS/89, de 17 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 205, de 6 de Setembro de 1989;
s) O Decreto-Lei n.° 311/90, de 1 de Outubro;
t) O Despacho Normativo n.° 150/91, de 8 de Agosto;
u) O n.° 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 391/91, de 10 de Outubro;
v) O n.° 7 do Despacho Normativo n.° 52/93, de 8 de Abril;
x) Os números 2 e 3 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 190/92, de 3 de Setembro.
Artigo 79.°
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - José Luís Campos Vieira de Castro.
Promulgado em 3 de Setembro de 1993.
Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Setembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva
