Decreto Legislativo Regional 2/2020/A

Sumário: Plano Regional Anual para 2020.

Plano Regional Anual para 2020

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para 2020.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para 2020.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 29 de novembro de 2019.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de janeiro de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual para 2020

Introdução

O Plano Regional para 2020 traduz a derradeira etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.

Este quadriénio, que corresponde à ação do XII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais favorável que o do quadriénio precedente, em que naquela altura teve de ser dada uma resposta às restrições e condicionantes que a envolvente externa colocava, no quadro da intervenção financeira externa.

O ainda atual período de planeamento de médio prazo e a respetiva tradução anual, que se encerra em 2020, caracterizou-se na Região pela recuperação e dinamismo da economia e da sociedade, em geral, com reequilíbrio nos mercados, designadamente na área do emprego.

O Plano para 2020, que de seguida é apresentado, estrutura-se da mesma forma que os deste quadriénio. Os primeiros capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, no capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.

Economia Mundial

Depois de num contexto de incertezas e tensões no comércio internacional de bens e serviços o volume de produção económica mundial ter registado um abrandamento em 2018, os novos dados e estimativas mais recentes apontam no sentido de uma certa tendência de desaceleração do crescimento, mais evidente nas economias avançadas.

Efetivamente, análises de organismos internacionais mostram atualizações com sucessivas revisões em baixa, perspetivando-se mesmo um volume de trocas para o comércio internacional sem acompanhar o da produção agregada das economias nacionais.

Este processo de desaceleração de crescimento está a envolver, simultaneamente, economias emergentes em desenvolvimento e outras mais maduras ou avançadas em termos de estruturas industriais e sociais.

Se o crescimento da economia indiana se vem mantendo numa taxa média anual à volta de 7 %, o crescimento da China vem evidenciando uma desaceleração na sequência de efeitos negativos da escalada de tarifas aduaneiras e da redução da própria procura externa, ao mesmo tempo que internamente aumenta a necessidade de controlar a dívida. Desta forma, as autoridades chinesas têm lançado medidas de estímulos à economia, que passam pelo reforço do investimento e diminuição da carga fiscal.

A desaceleração económica é também observável nos níveis de crescimento já moderados das economias avançadas, como nas dos Estados Unidos onde se vêm amortecendo os efeitos do estímulo orçamental introduzido em fase anterior, perspetivando-se uma procura interna um pouco mais fraca que o esperado.

Na área do euro, a desaceleração do comércio internacional, particularmente a dirigida à economia alemã, repercute-se também ao nível de investimentos, tendo já implicado uma revisão em baixa nas perspetivas de crescimento.

Em conformidade com o crescimento moderado da procura final, a inflação subjacente nas economias avançadas tem descido a níveis inferiores aos fixados como meta, ou permanecendo mesmo muito abaixo desse nível, como no Japão.

Também em muitas economias de mercados emergentes e em desenvolvimento a inflação subjacente tem-se situado abaixo de valores médios históricos, excetuando-se alguns países com situações internas críticas como, Venezuela, Argentina e Turquia.

Neste contexto internacional os movimentos de preços das matérias-primas e, em particular, os de petróleo, ficam mais dependentes de fatores condicionados pela oferta, como o caso de conflitos na Venezuela e sansões dos EUA ao Irão.

Com a inflação a situar-se abaixo de expetativas, ao mesmo tempo que o crescimento desacelera, levantam-se questões sobre a possibilidade de efeitos com características de deflação, que tinham ficado esbatidos nos anos de crescimento económico cíclico de 2016 a 2018.

A manter-se este contexto com incertezas e dúvidas quanto a condições de incentivos de ordem económica e de fatores de ordem geopolítica, aumentam os riscos em termos de pagamentos de serviços da dívida por países devedores, em termos de aversão ao investimento empresarial e, ainda mais, em termos de margem de execução de políticas monetárias por parte de bancos centrais, podendo traduzir-se em menor capacidade e disponibilidade de meios económicos para enfrentar qualquer choque adverso.

A par da continuação de políticas monetárias acomodatícias a desenvolver pelos bancos centrais, aos estados competirá definir políticas fiscais na busca de equilíbrios entre objetivos múltiplos, como reforçar o crescimento potencial com investimentos a favor de reformas estruturais e orientações no sentido de garantias à sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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Fonte: IMF. World Economic Outlook, julho 2019.

Economia Portuguesa

Depois de um ciclo de aceleração de crescimento entre 2014 e 2017, a economia portuguesa registou um abrandamento motivado por fatores internos e externos.

Efetivamente, componentes da procura interna mostram moderação de crescimento e a procura externa líquida regista contributos negativos para a variação real do PIB.

A procura externa dirigida à economia portuguesa, nomeadamente dos principais parceiros comerciais como Espanha e Alemanha, tem registado desaceleração nos ritmos de crescimento e as previsões conhecidas apontam no sentido de permanecerem condicionantes decorrentes do processo de desaceleração de trocas comerciais, a par de incertezas no âmbito do espaço europeu, como sejam as decorrentes da efetivação do Brexit.

O consumo privado, depois de ter apresentado um crescimento em linha com variações no rendimento disponível, em contexto de acréscimos de salários nominais e transferências recebidas pelas famílias, deverá começar uma evolução de abrandamento gradual com alguma possível reorientação de rendimento para poupança.

O investimento (FBCF), depois de abrandar durante o ano de 2018 por condições mais pressionantes na conjuntura, poderá acelerar ligeiramente na sequência de projetos de investimentos em curso e da concretização de investimento público programado.

Os principais indicadores do mercado de trabalho têm revelado uma evolução positiva, com criação líquida no volume de emprego e redução significativa da taxa de desemprego. Segundo novos dados e estimativas de diversas entidades, espera-se a manutenção de uma evolução dentro dos mesmos parâmetros com ajustamentos à dinâmica de evolução do mercado em termos de preços e de produtividade.

A evolução recente da inflação em Portugal, medida pelos índices de preços no consumidor, tem vindo a desacelerar na sua componente de bens e, também, na de serviços. Espera-se que a inflação continue a refletir, por um lado, um aumento moderado decorrente das pressões inflacionistas a nível interno e, por outro lado, a nível externo, a queda do preço de bens energéticos apenas mitigada parcialmente pela depreciação do euro face ao dólar.

O saldo das administrações públicas tem vindo a revelar uma melhoria progressiva, esperando-se uma aproximação ao nível de objetivos de equilíbrio financeiro, quer por via do volume de receita e/ou redução de despesa.

O reequilíbrio financeiro proporciona uma redução do nível da dívida pública no contexto do produto interno, e a redução das taxas de juro, um menor esforço financeiro no serviço da dívida.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

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Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais, 2018, 28 de fevereiro, 2019.

INE, Estatísticas do Emprego, 2018, 6 de fevereiro, 2019.

INE, Índice de Preços no Consumidor, 2018, 11 de janeiro, 2019.

INE, Procedimento dos Défices Excessivos, 1.ª Notificação, 6 de março, 2019.

Banco de Portugal, Boletim Económico, maio de 2019.

Conselho das Finanças Públicas, março 2019.

I - Análise da Situação Económica e Social

Aspetos demográficos

A população residente na Região Autónoma dos Açores, estimada pelo INE para o ano de 2018, traduziu-se num total de 242 846 pessoas.

Este volume total de pessoas representa um decréscimo de cerca de 0,4 % em relação ao ano anterior, decorrendo através de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório.

Estes números integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na Região, dos últimos anos, com movimentos migratórios a assumirem maior dimensão e impacto no volume global de residentes, ao passo que os saldos fisiológicos vão registando um valor menos representativo, mesmo residual, pela redução dos níveis de natalidade (n.º de nados vivos) face aos de mortalidade (n.º de óbitos).

No âmbito da estrutura etária da população, prosseguiu a redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos, dentro da linha de tendência transversal já evidenciada há alguns anos a nível nacional e, também, do aumento da população com mais de 64 anos.

O grupo etário da população entre os 15 e os 64 anos, grosso modo o de pessoas em idade ativa, continua a manter um nível de representatividade próximo do verificado nos últimos anos, com um peso relativo à volta dos 70 % do efetivo populacional.

Estrutura Etária da População

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Fonte: INE.

Aspetos da economia regional

Produção

O agregado mais recente do PIB de 4 128 milhões de euros, calculado pelo INE, como valor provisório para o ano de 2017, representa um crescimento nominal de 4,2 % em relação ao ano anterior.

O aumento de produção interna beneficiou não só de acréscimos de produtividade, mas também, e com uma certa magnitude, do nível de emprego de população em idade ativa, sendo esta evolução compatível com a recuperarão de ciclo económico num contexto de recursos e capacidade económica ainda disponíveis.

Produto Interno Bruto - (Base 2011), a preços de mercado

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Fonte: INE, Contas Regionais (base 2011).

Dados mais recentes, para o ano de 2018, também apontam no sentido da continuação de crescimento. A estimativa de crescimento para o PIB, calculada pelo SREA, representa um crescimento nominal superior a 4 % e em volume superior a 2 %.

Para períodos mais recentes, utilizando o IAE - Indicador de Atividade Económica, que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, verifica-se uma certa regularidade no crescimento económico até ao primeiro semestre de 2019.

Indicador de Atividade Económica (IAE)

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Fonte: SREA

O Valor Acrescentado Bruto (VAB) de 3.577,3 milhões de euros em 2017, dado mais recente conhecido, continua a integrar-se numa linha de crescimento que aponta no sentido da consolidação da retoma económica.

Para esta evolução, também continuou a destacar-se o contributo do ramo do Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração, pela intensidade registada e por efeitos decorrentes do seu peso entre as diversas atividades económicas.

Assinale-se os crescimentos positivos nos setores primário e secundário, particularmente o crescimento superior à média que se registou no ramo de Agricultura e Pescas.

O ramo do Imobiliário também prosseguiu o seu crescimento na linha de regularidade que já vinha revelando, sendo no último ano acompanhado pelo crescimento positivo no ramo da Construção.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

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Fonte: INE. Contas Regionais (base 2011)

Mercado de trabalho

Nos quatro trimestres do ano de 2018, a população empregada correspondeu a um volume médio de 111 799 indivíduos em idade ativa, incorporando um acréscimo de 553 pessoas em relação ao ano anterior. O valor disponível mais recente, relativo ao 2.º trimestre, aponta para um número mais substancial de empregos criados.

Este acréscimo no volume de emprego situa-se na ordem de grandeza de um correlativo decréscimo no volume dos que se encontravam involuntariamente desempregados.

Note-se, aliás, que a evolução do nível de atividade da população se traduziu num crescimento da respetiva taxa, correspondendo a uma evolução comparável, em termos de compensação, ao nível do desemprego.

Tomando os valores mais recentes do corrente ano, observa-se que o aumento do volume da população empregada é superior à diminuição da população desempregada, traduzindo essencialmente que o crescimento do emprego não só proporciona diminuição do desemprego existente, como envolve a criação de postos de trabalho no âmbito dos inativos que ingressem pela primeira vez no mercado de trabalho.

Condição da População Perante o Trabalho

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Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.

O acréscimo absoluto de população ativa empregada abrangeu os diversos setores de atividade, distribuindo-se, todavia, segundo intensidades de variação diferentes.

O emprego no setor secundário voltou a registar um crescimento superior ao da média geral por efeito de atividades associadas à produção de energia e água, ao mesmo tempo que a construção mantém também níveis de evolução positiva, no âmbito da trajetória que se vem delineando depois das quebras acentuadas nos anos de crise mais generalizada.

Após um biénio de manutenção da representatividade do setor primário no total do emprego no corrente ano de 2019, haverá alguma tendência de perda de peso relativo.

A evolução do peso relativo do setor terciário mantém-se ao redor de 73 %, não sendo detetada nenhuma tendência segura de alteração entre subsetores, como a administração pública, a educação, atividades de saúde humana, entre outros.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

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Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego.

Na evolução do emprego segundo as profissões, destaca-se a de Pessoal de Serviços e Vendas no âmbito do setor terciário e dentro de uma certa tendência definível pela regularidade de variações anuais que se sucedem no tempo para além do ciclo de conjuntura.

Já a profissão de classificados como administrativos revela algum crescimento mais recente e numa trajetória mais próxima de uma recuperação cíclica de curto prazo.

As profissões de Agricultores e Pescadores correspondem, grosso modo, à evolução do próprio setor primário no contexto do volume global de emprego.

Nas profissões associadas ao setor secundário observam-se casos com maiores variações e linhas ou trajetórias de evolução menos definíveis.

Preços no consumidor

O Índice de Preços no Consumidor no ano de 2018 registou uma variação à taxa média de 0,57 %, interrompendo a trajetória que vinha delineando nos três anos anteriores, enquanto se veio a aproximar ao nível máximo de 2,0 %.

Entretanto, a desaceleração registada naquele ano de 2018 continuará a observar-se no curto prazo, como as variações homólogas deixam antever, já que se têm vindo a registar quebras significativas nos últimos meses.

Além disso, possíveis efeitos contrários por via de importação de matérias-primas terão um impacto reduzido ao nível global dos preços, atendendo que a inflação subjacente, isto é, excluindo matérias-primas de energia importada e de produtos alimentares não transformados, tem vindo a representar um peso tendencialmente decrescente.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

(taxas de variação homólogas)

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As classes de 1. Alimentares e bebidas não alcoólicas e de 3. Vestuário e calçado destacaram-se pelo papel que desempenharam na desaceleração geral de preços, seja por terem registado decréscimos em termos nominais, seja pela contribuição que atingem em termos decorrentes da ponderação que ocupam no cabaz de compras utilizado para medir as variações de preços no consumidor ao nível da procura interna.

Já as classes de 2. Bebidas Alcoólicas e Tabaco, 7. Transportes e 11. Hotelaria e Restauração, com acréscimos nominais de preços, decorrerão da sua forte associação a setores e de atividades e serviços com processos internos de crescimento e de resposta a mercados com procura externa em expansão.

Variação e Contribuição por Classes de Despesa

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Fonte: SREA.

Moeda e Crédito

O volume de poupança captada através das redes de bancos comerciais com balcões na Região Autónoma dos Açores tem vindo a situar-se num patamar próximo de 3 000 milhões de euros de depósitos.

Já quanto ao volume de crédito concedido, depois de uma fase em que atingiu o seu máximo muito próximo de 5 000 milhões de euros no ano de 2010, tem vindo a registar uma trajetória de redução significativa.

Estes tipos de tendências inserem-se na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de balanços financeiros e de aproximar as capacidades de financiamento interno às necessidades de investimento sustentável da economia.

Evolução de Depósitos e Créditos Bancários

(milhões de euros)

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Efetivamente, em 2018, a concessão de créditos de 3 679 milhões de euros assentou numa base de poupança de 2 940 milhões de euros, representando um grau de cobertura de 79,9 %, enquanto em 2010 os respetivos valores representavam apenas 63,6 %.

Isto é, no período em análise verificou-se um aumento de garantia de cobertura financeira, que poderá ser traduzível numa melhoria daquele rácio em cerca de 16 pontos.

Estes dados decorrem da política de desalavancagem financeira da economia no período pós-crise de 2011 e inserem-se nos processos de consolidação e reestruturação do setor bancário.

Depósitos e Créditos Bancários

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Fonte: Banco de Portugal, Boletim Estatístico, www.bportugal.pt.

O volume de depósitos captados em 2018 registou um crescimento à taxa média anual de 3,2 %, que traduz um ritmo de crescimento comparável ao registado no conjunto da economia do país, mantendo assim a quota que registara no ano anterior, de 1,4 %.

Os depósitos de particulares residentes no país continuam a representar a principal fonte de poupanças captadas pelos bancos, representando cerca de 80 % do total e, logicamente, condicionando de forma mais evidente a evolução geral.

Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm registado uma representatividade de cerca de 15 % nos últimos três anos.

Os depósitos de emigrantes ocupam uma posição complementar e a sua trajetória aponta no sentido de uma mudança de padrão a partir de 2011.

O volume de créditos concedidos registou um decréscimo à taxa média anual de 2,3 % durante o ano de 2018, comparável ao observado no conjunto do país, mantendo assim a quota idêntica à do ano anterior, de 2,0 %.

Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, depois de crescimentos mais intensos durante a fase de alavancagem, vêm registando uma evolução mais próxima da evolução geral, praticamente paralela.

Os créditos para financiamento empresarial vêm representando uma posição de cerca de um terço do total.

Os empréstimos aos consumos evidenciam maior variabilidade, seja por maior sensibilidade a fatores de conjuntura, seja pela própria dimensão mais reduzida que ocupam.

Finanças Públicas

O montante de 1 194,2 milhões de euros das despesas da conta da Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 2018, incorpora um acréscimo nominal à taxa média de 5,0 %.

Nesta evolução das despesas assinale-se o reforço das Despesas de Capital e do Plano, enquanto as correntes registaram um decréscimo, mesmo em termos nominais. Efetivamente, as Despesas Correntes de 687,4 milhões de euros, naquele mesmo período, representam uma variação à taxa negativa de 0,5 %.

O decréscimo das Despesas Correntes abrangeu diversas rubricas e se algumas podem ser condicionadas significativamente por fatores de ordem externa, como o caso de encargos correntes da dívida e respetivos juros, outras despesas dependem mais de opções de políticas e gestão internas como as transferências e as despesas com pessoal.

Se ao conjunto das Despesas Correntes, de Capital e do Plano se adicionar o montante de operações extraorçamentais de 268,3 milhões de euros, contabiliza-se um total de 1 462,5 milhões de euros.

Despesas - Conta da RAA

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Fonte: Conta da RAA, DROT.

O acréscimo de financiamento incorporou fontes de receitas de capital, como a de empréstimos, mas beneficiou principalmente de receitas fiscais correntes como as dos impostos indiretos.

Efetivamente, no âmbito das receitas fiscais, a arrecadação de impostos indiretos no montante de 471,0 milhões de euros representa um acréscimo de 8,9 % em relação ao ano anterior, enquanto nos impostos diretos, pelo contrário, registou-se um decréscimo mesmo em termos nominais.

Adicionando os movimentos de contas com operações extraorçamentais obtém-se um total de receita de 1 463,0 milhões de euros.

Receitas - Conta da RAA

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Fonte: Conta da RAA, DROT

Em 2018, o saldo corrente de 216,9 milhões de euros decorre da diferença entre as receitas de 904,3 milhões de euros e as despesas de 687,4 milhões de euros.

O saldo de operações de capital de -216,7 milhões de euros, também inclui as operações classificadas como investimentos de plano.

Desta forma, deduz-se um saldo global de 0,2 milhões de euros ao qual, agregando os juros e encargos do serviço da dívida de 15,4 milhões de euros, obtém-se um saldo primário de 15,6 milhões de euros.

Indicadores de atividade económica

Considerando a evolução económica mais recente, tomando alguns indicadores simples, não se registam situações fora de um contexto geral de estabilidade e de crescimento moderado.

No caso do setor dos serviços, onde o turismo se tem destacado por ganhos progressivos de peso relativo na formação do produto interno e na oferta de postos de trabalho, observa-se uma evolução linear no sentido ascendente, tomando como aproximação o número de dormidas na hotelaria regional, com impacto também no movimento de passageiros nos aeroportos da Região.

Após um pico do número de licenças de habitação concedidas e das vendas de cimento no 2.º trimestre de 2018, verifica-se uma retoma de tendências, de forma mais clara no setor da habitação, onde a reabilitação urbana tem tido algum significado.

Um dos indicadores mais representativos do consumo duradouro, a venda de veículos automóveis, com uma evolução algo variável nos períodos intra-anuais, será revelador da confiança das famílias na situação económica em geral, que permite avançar com este tipo de aquisição de bens, havendo, no entanto, neste indicador, de ter em consideração alguma alavancagem das vendas de veículos, por via da reposição e aumento do parque de viaturas para a atividade do rent-a-car.

Muito dependente de elementos naturais, é difícil captar uma tendência na evolução do pescado regional, ressalvando uma menor produção nos meses mais próximos.

No domínio da fileira do leite mantém-se um volume de mais de 600 milhões de litros entregues nas fábricas por ano, com alguma oscilação intra-anual na produção de laticínios, mas com tendência de crescimento sustentado a prazo mais dilatado.

O nível de emprego na Região tem vindo a subir paulatinamente ao longo dos últimos períodos. Tomando como extremos da comparação os segundos trimestres de 2019 e o de 2016, observa-se um aumento de cerca de 7,5 mil postos de trabalho na economia regional, o que não deixa de ter algum significado.

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II - Políticas Setoriais Definidas para o Período Anual

Enquadramento das Políticas Setoriais

A atual envolvente económica internacional enquadra-se num ambiente de alguma incerteza, desde questões de ordem política com desestabilização e impacto na economia, passando pelas ameaças ao restabelecimento do protecionismo e de algumas "guerras" comerciais, a que se adiciona a possibilidade de um Brexit desordenado.

As principais economias europeias vêm evidenciando quebras no ritmo de crescimento económico e, em alguns casos, sinais de estagnação, em que os estímulos monetários já não são porventura suficientes, apontando-se a necessidade de quebrar alguma ortodoxia conservadora na política orçamental.

Apesar de sinais exteriores de alguma instabilidade nos mercados, a nível nacional e regional mantêm-se os níveis de crescimento económico e de estabilidade ao nível do emprego, sem embargo de regionalmente se acompanhar a evolução no exterior e os respetivos impactos na situação socioeconómica regional em 2020.

Sem prejuízo de se manterem firmes as principais medidas de política regional propostas nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, para o último ciclo anual deste quadriénio de programação regional, no curto prazo apontam-se algumas linhas de enquadramento das políticas setoriais:

. Afirmação do perfil de especialização ancorado no potencial e nas oportunidades diretamente relacionadas com a valorização dos recursos endógenos, seja no âmbito da produção primária e na agroindústria, seja nas atividades relacionadas com o mar, seja ainda no setor do turismo, já considerado como um dos pilares do núcleo forte da economia regional, complementando a política económica com um esforço de captação de investidores e de dinamização de novas iniciativas empresariais, fora do quadro tradicional, numa perspetiva de diversificação na produção de riqueza e de criação de emprego.

. Aumento dos níveis de eficiência das redes no território, das infraestruturas e equipamentos públicos e do setor público, em geral, com o objetivo de diminuição dos custos de contexto da atividade produtiva e em paralelo na qualidade de vida dos cidadãos.

. Monitorizar e retirar conclusões e recomendações dos instrumentos de diagnóstico e de formulação estratégica em vigor no âmbito das políticas relacionadas com a qualificação dos recursos humanos e a integração social, cimentando um rumo de aproximação aos índices médios europeus.

. Intervir no processo negocial em curso para o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, preparando em paralelo os instrumentos base relativos ao financiamento comunitário das políticas de coesão, as políticas comuns agrícola e de pescas, entre outras possibilidades de cofinanciamento europeu de medidas de política promovidas na Região.

Apresentação das Políticas Setoriais

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

- Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Competitividade

Os Açores são hoje uma região de oportunidades.

Oportunidades para todos aqueles que cá vivem, mas também para todos aqueles que procuram um território, político, económico e socialmente estável.

O caminho construído até aqui, alicerçado na confiança, empenho, dedicação e profissionalismo dos nossos empresários, dos empreendedores e dos investidores, bem como num conjunto de políticas públicas focadas nas pessoas, no desenvolvimento e sustentabilidade das empresas, reforça-nos o ânimo para prosseguirmos esta tarefa contínua de consolidarmos e fortalecermos o tecido económico regional.

A consolidação das nossas empresas, focadas na sustentabilidade económica, social e ambiental, na aposta na inovação, na transformação digital e no desenvolvimento da indústria 4.0, introduzindo serviços nos produtos, tanto ao nível da produção, da distribuição e da comercialização, é um caminho que nos propomos percorrer em conjunto, possibilitando que o nosso tecido empresarial não fique apenas confinado ao mercado local, mas antes que seja global e competitivo.

O contexto internacional desmultiplica-se em diversos desafios exigentes, salientando-se a constante e crescente concorrência entre nações e regiões associada à globalização; a elevada rapidez com que acontecem as mutações tecnológicas; e a turbulência geopolítica ao redor do Brexit; da guerra comercial sino-americana; a crescente proliferação do sentimento antieuropeísta e das tensões entre a Rússia e o Ocidente.

A acrescer a tudo isto, a insularidade e ultraperiferia dos Açores em relação ao território continental implica a existência de obstáculos à competitividade da nossa economia que, quando comparadas com outras regiões nacionais e europeias, assumem natureza excecional.

Face aos desafios elencados, o Governo Regional dos Açores elegeu desde a primeira hora o reforço da competitividade da economia açoriana, particularmente no que concerne aos incentivos ao investimento estruturante, fomento das exportações, dinamização de uma cultura empreendedora e orientada para a inovação e estímulo à economia digital, como eixo prioritário para o desenvolvimento regional.

O Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+ assume-se como um importante instrumento da política de incentivos ao investimento nos Açores e um dos sistemas de incentivo mais generosos e abrangentes na Europa. À medida que nos aproximamos do fim do atual quadro comunitário, os níveis de execução do Competir+ demonstram que os Açores são, hoje, uma região atrativa do ponto de vista do investimento e têm competitividade para atrair não apenas investimento da própria Região, como também investimento externo.

Ao longo da sua vigência, o Competir+ tem sido atualizado e melhorado, enquanto instrumento ao serviço dos empreendedores e das empresas da Região, através da publicação de novas versões dos avisos de abertura de candidatura, da melhoria dos procedimentos de análise e da realização de ações de sensibilização nas diversas ilhas.

Para além da vertente de apoio ao investimento, o Competir+ também visa minorar, através do Subsistema de Incentivos à Internacionalização, os impactos, nas empresas regionais, das condicionantes relacionadas com a dupla insularidade e com o afastamento dos Açores aos principais mercados mundiais. Efetivamente, através do Competir+ tem sido possível incentivar projetos de prospeção e de penetração em mercados geográficos de grande relevância, através do apoio a ações empresariais como a realização de estudos de mercado, a participação em feiras e a contratação de consultoria especializada em capacitar as nossas empresas para exportar mais e melhor. Ainda através do Competir+, especificamente, através da medida Acesso aos Mercados, tem sido possível estimular as transações comerciais entre as ilhas, sendo dada atenção particular às que têm origem nas ilhas mais pequenas, bem como prestar o apoio ao transporte de mercadorias para o exterior do arquipélago.

Neste domínio dos sistemas de incentivos, os principais objetivos para 2020 passam por:

. Prosseguir com a execução do corrente quadro comunitário, aproveitando de forma eficiente e eficaz as dotações comunitárias ainda ao dispor da Região para induzir mais fatores de competitividade na economia regional e prosseguir com a criação de mais riqueza e de mais e melhor emprego;

. Reivindicar, junto das instituições comunitárias, a manutenção nos sistemas de incentivo ao investimento, do elenco das despesas elegíveis, das taxas de cofinanciamento e das atividades económicas abrangidas;

. Conceber a próxima geração de sistemas de incentivo ao investimento, enquadrando-a na visão de futuro pretendida para a Região e articulando-a com outros programas de apoio às empresas e empreendedores dos Açores;

. Sensibilizar as instituições comunitárias para uma melhor articulação entre fundos - sobretudo entre o FEDER, o FEADER e FEAMP - para que seja possível apoiar projetos industriais ligados à transformação e valorização de produtos primários, independentemente do montante de investimento.

Dentro da temática das exportações, há ainda a realçar a Marca Açores, que já se assumiu como um verdadeiro selo de qualidade e de autenticidade do que melhor se produz nos Açores e um importante veículo para a promoção externa dos produtos e serviços regionais.

Prosseguiremos o trabalho realizado, de valorização dos produtos açorianos, agregados sob o chapéu da Marca Açores, que tem potenciado a sua comercialização, tanto junto de quem nos visita, como nas cadeias de distribuição nos nossos principais mercados exportadores.

Iremos, assim, dar continuidade ao reforço da imagem dos produtos e serviços, identificando a Região com uma marca sinónima de qualidade, como forma de garantir o sucesso da Marca Açores, enquanto estratégia de acesso e fidelização a novos mercados, induzindo valor acrescentado aos produtos e serviços açorianos e fomentando, por essa via, a base económica de exportação regional.

O Vale Exportar Açores é outra ferramenta ao dispor das empresas açorianas e através do qual é possível às nossas PME obterem um apoio financeiro para a contratação de serviços no domínio da exportação de produtos e serviços.

O Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais também merece destaque, uma vez que tem como propósitos estimular a preferência por produtos locais e garantir a competitividade e inovação no seio das micro e PME da Região que atuam nos setores regionais da hotelaria e restauração.

Este programa tem, pela sua natureza, um impacto muito abrangente na economia regional. Em primeiro lugar, valorizam-se os produtos de vários pilares da economia dos Açores como a pecuária, a horticultura, a fruticultura, a fileira leiteira, a pesca, a indústria conserveira, e a agroindústria. Esta valorização resulta num incremento da popularidade dos produtos destes setores, o que, por conseguinte, tem impactos na geração de riqueza e na criação de emprego dos setores atrás mencionados. Em segundo lugar, potencia-se a redução das importações de produtos que podem ser produzidos nos Açores, com qualidade e tirando partido das condições ímpares existentes no arquipélago. Adicionalmente, os apoios concedidos à restauração e hotelaria permitem fomentar a competitividade e a inovação das micro e PME, que atuam nestes dois importantes setores do turismo regional, através da indução, nas respetivas cadeias de criação de valor, de produtos açorianos de grande qualidade certificados com a Marca Açores e que se constituem como uma excelente base para a criação de pratos inovadores.

O fomento ao empreendedorismo com vista à criação de novas empresas continuará a ser uma das nossas prioridades, quer estas se insiram em setores tradicionais, criando valor por via da modernização e do aproveitamento do potencial associado às condições naturais dos Açores por via da inovação, quer se insiram em setores emergentes, onde a criação de valor requer novo conhecimento e uma articulação otimizada entre os centros de conhecimento e as empresas.

O Governo Regional dos Açores tem investido fortemente na criação de condições e de infraestruturas ao dispor daqueles que desejam criar uma empresa em setores importantes para a economia regional.

Neste aspeto, merece destaque a operacionalização do TERINOV, o qual se junta ao NONAGON, localizado em São Miguel, na constituição da Rede de Parques de Ciência e Tecnologia dos Açores.

Também foi criada a Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, que agrega incubadoras de base tecnológica e de âmbito regional, incubadoras de base local inseridas em estratégias locais de desenvolvimento promovidas pelas autarquias e ainda incubadoras temáticas.

Os empreendedores têm também acesso ao Vale Incubação Açores, que se destina a ser utilizado na contratação de serviços especializados, nomeadamente de consultoria nas áreas da gestão, marketing, assessoria jurídica, desenvolvimento de produtos/serviços ou financiamento, prestados por empresas acreditadas para fornecimento de serviços especializados às startup. Não podemos deixar de destacar o Concurso Regional de Empreendedorismo que, edição após edição, tem ajudado a incentivar uma cultura verdadeiramente empreendedora ao apoiar as ideias mais empreendedoras colocadas a concurso.

A inovação constitui atualmente um aspeto basilar para assegurar a competitividade na economia global, assumindo-se, cada vez mais, como uma força motriz, decisiva em modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação de conhecimento e tecnologia, pois cerca de 85 % da produtividade nas economias desenvolvidas assenta na inovação.

O Governo Regional dos Açores pretende, assim, desenvolver uma nova geração de medidas de apoio à inovação empresarial que agregue, otimize e sistematize esforços, reforce elos entre entidades e políticas, incentive clusters, propondo iniciativas consistentes, adequadas e articuladas com as necessidades dos diferentes setores económicos e com as fontes de financiamento disponíveis.

A política estratégica de inovação dos Açores deve, portanto, ser desenvolvida em consonância com os desígnios europeus neste domínio. Nas últimas décadas, cerca de 2/3 do crescimento económico da União Europeia foi propiciado pela inovação, sendo de realçar que, não obstante a Europa possuir cerca de 7 % da população mundial, representa 20 % do investimento internacional em investigação e desenvolvimento.

Os objetivos estratégicos da política regional de I&D traduzem um claro empenho do Governo Regional dos Açores em matéria de inovação, que se consubstancia num leque diversificado de medidas de estímulo à inovação, nomeadamente através de sistemas de incentivos, de programas de cooperação inter-regional, de medidas de promoção da internacionalização, da investigação e de investimentos em infraestruturas de ciência e tecnologia.

Assim sendo, uma coerente estratégia de inovação vai contribuir para alavancar um processo de mudança, dominado pela economia do conhecimento e da inovação, devendo esta ambição ser liderada pelo Governo Regional dos Açores, numa cumplicidade dinâmica com a sociedade civil e, em particular, com a comunidade empresarial.

Uma estratégia de inovação, para que seja sustentável, tem de ser entendida como um processo cíclico e dinâmico, pelo que a evolução da inovação empresarial só pode ter consistência se as políticas públicas e as estratégias empresariais se forem aperfeiçoando com base em indicadores de desempenho permanentemente atualizados, que reflitam as tendências de evolução da competitividade das empresas nos mercados.

É neste enquadramento que surge a Agenda para a Inovação dos Açores, um desígnio estabelecido no Programa do XII Governo Regional dos Açores, pretendendo constituir-se como um instrumento propulsor da inovação sem fronteiras da Região, assente numa visão integrada e concertada, tendo em vista aumentar a competitividade da economia regional.

A Agenda para a Inovação materializa uma aposta do Governo Regional dos Açores na elaboração de um documento orientador e estratégico para a inovação, em contexto empresarial, nos Açores.

A Agenda para a Inovação congrega, para esse efeito, de uma forma devidamente articulada e coerente, um conjunto de medidas, no âmbito da inovação empresarial, devidamente calendarizadas e com implicações práticas e efetivas no ciclo de vida das empresas e, por conseguinte, na economia regional.

Esta estratégia para o desenvolvimento de políticas de inovação nos Açores vai fomentar a articulação entre as entidades governamentais, associações empresariais e centros de conhecimento na aplicação das medidas criadas para facilitar o acesso ao conhecimento a novas ferramentas tecnológicas, de informação e gestão, fomentar a inovação empresarial e a investigação aplicada nos Açores, numa perspetiva de desenvolvimento económico coeso, sustentado e sustentável.

O Governo Regional dos Açores pretende, através desta política de reforço de concertação das várias medidas estratégicas e setoriais públicas, em parceria com todos os agentes privados ou outros envolvidos, aumentar a sua eficácia, abrangência e impacto efetivo no crescimento do investimento e no aumento do desenvolvimento de mais produtos e serviços inovadores.

A implementação da Agenda para a Inovação potenciará, designadamente, o aproveitamento dos recursos endógenos e o enorme potencial dos Açores em diversos setores, diversificando, também por esta via, a base económica regional e contribuindo para a robustez da competitividade futura do tecido empresarial em todas as ilhas.

Pretende-se, assim, incrementar a produção de inovação empresarial, nas suas mais diversas vertentes, alinhando-a com a política europeia da inovação e direcionando-a, sobretudo, para a valorização das áreas prioritárias de especialização identificadas na RIS3 - Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente, nas quais a Região apresenta vantagens competitivas.

Por conseguinte, esta será uma Agenda fundamentada em medidas exequíveis, concertadas, cronologicamente definidas e estruturadas, para as quais possam existir fontes de financiamento que possibilitem a sua concretização, impulsionando a criação de riqueza e proporcionando aos açorianos uma superior qualidade de vida, num quadro de justiça e coesão social.

No que concerne às novas tecnologias e ao desenvolvimento da economia digital na Região, o "Terceira Tech Island" é o projeto com maior visibilidade, tendo já contribuído para a formação de mais de uma centena de novos programadores e a instalação, na ilha Terceira, de várias empresas ligadas ao desenvolvimento de software com elevado valor comercial.

Devem ser igualmente realçados o Vale PME Digital Açores - destinado a incentivar a presença das PME açorianas na economia digital através de um apoio máximo de 10 mil euros - e a Distinção PME Digital.

Importa ainda salientar o papel desempenhado pelo Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário que, nos seus mais de dez anos de existência, já ajudou diversos agentes, em situação de desemprego ou precariedade, a criarem o seu próprio emprego.

O investimento externo tem contribuído para o desenvolvimento da nossa economia, hoje ele surge nas mais diversas áreas, assumimos, assim, a responsabilidade de prosseguirmos este trabalho continuo de promover junto dos potenciais investidores os aspetos que nos diferenciam e que podem aportar valor aos seus investimentos.

Nesta medida, prosseguiremos o trabalho de captação de investimento especializado em novas tecnologias, por forma a gerar emprego qualificado e duradouro, riqueza local, e exportação de produtos e serviços, de forma a dar resposta à procura de um consumidor cada vez mais exigente.

Importa por fim realçar que a todas as medidas de fomento direto da competitividade económica, do empreendedorismo e da inovação, elencadas, acrescem outras que, apesar de inseridas noutros domínios governativos - como o turismo, os transportes, o ambiente, a educação e formação, a tecnologia, a inovação e o emprego -, exercem um efeito de alavancagem positivo sobre a capacidade dos Açores de criarem oportunidades e riqueza e, de assim, se continuarem a afirmar como um ecossistema empresarial dinâmico e competitivo.

Artesanato

O artesanato é uma herança cultural importante do saber-fazer que transporta consigo a identidade de uma região e contribui para a coesão social e para o desenvolvimento económico dos territórios.

No panorama nacional, das oito regiões, os Açores são a terceira região que detém o maior número de empresas artesanais registadas, revelando o crescente dinamismo das Artes e Ofícios no território regional e um largo investimento das políticas regionais que visam a qualidade e a inovação.

Sendo da competência do Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA) a articulação com a política nacional de regulamentação da carreira profissional do setor artesanal, cabe-lhe criar estratégias de informação acerca do potencial deste setor nos territórios, e afirmar a produção artesanal tradicional como um setor dinâmico, inovador e sustentável, que contribui ativamente para a riqueza e a diversidade do património cultural e o desenvolvimento económico da Região.

O Artesanato dos Açores, nos últimos anos, tem conseguido ganhar notoriedade quer no panorama nacional quer no internacional, pela sua identidade diferenciadora e qualidade.

Face aos bons resultados dos projetos que têm sido levados a cabo pelo CRAA, e tendo como objetivo a melhoria da competitividade das empresas artesanais regionais, será dada continuidade à dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica de produtos endógenos e inovadores, visando potenciar a melhoria das condições em matéria de internacionalização, como o conhecimento e acesso a mercados ou a promoção da visibilidade e do reconhecimento internacional do valor dos produtos artesanais regionais e da sua relevância cultural.

Também não podemos esquecer os eventos de dimensão regional de grande importância para as localidades e que geram fluxos de circulação das empresas artesanais, entre as ilhas.

Embora a maioria dos eventos promocionais se associem à sazonalidade, o CRAA tem conseguido ultrapassar este condicionalismo com a criação de projetos como o MUA - Mercado Urbano de Artesanato e o PRENDA - Festival de Artesanato dos Açores, que já se tornaram referências no quadro do artesanato nacional.

A emergência de novos nichos de mercado, caracterizados pela oferta e procura de produtos diferenciados, é uma tendência atual, que surge fortemente associada a uma crescente consciencialização para práticas de produção responsável e sustentável, o que abre novas perspetivas de mercado que importa explorar.

A par das questões da preservação do património imaterial, como é o caso do saber-fazer artesanal, o CRAA tem implementado projetos que visam a transmissão das artes e ofícios às novas gerações e considera-se fundamental que continue a fazer este investimento de forma a criar uma nova geração de artesãos e perpetuar os saberes tradicionais.

Pretende-se estimular o resgate das artes e ofícios, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por um lado através da capacitação dos artesãos para a sociedade de mercado, onde o padrão de qualidade e a capacidade de produção são alguns dos fatores que determinam o sucesso, por outro através da educação como papel fundamental na criação de novos públicos e na sensibilização dos jovens para a importância das artes e ofícios.

O CRAA foi pioneiro, em 1998, na introdução dos processos de certificação dos produtos artesanais no país, atualmente com 22 produtos certificados na Região.

A certificação é uma garantia de qualidade e genuinidade da produção, mas também uma forma de diferenciar e singularizar um produto com características próprias no quadro de uma determinada região, de informar e promover a confiança do consumidor. É nesse sentido que o CRAA irá intensificar as estratégias de comunicação, aumentando não só o reconhecimento do produto artesanal certificado de qualidade, mas também o incentivo ao consumo informado.

A investigação para a certificação continuará a ser um trabalho fundamental para a credibilidade do produto regional no mercado e assegurar a marca coletiva Artesanato dos Açores.

No decorrer dos últimos anos, têm vindo a ser desenvolvidos projetos com ênfase na inovação e sustentabilidade dos produtos artesanais da nova geração de artesãos, associada não só à Azores Craftlab - Incubadora de Artesanato dos Açores, mas também alicerçada aos projetos Craft & Art e ModaMac, num contexto de parceria com as regiões de Cabo Verde, Canárias, Madeira e ainda o Senegal. Este conjunto de projetos, que se continuarão a desenvolver, tem permitido às empresas artesanais experiências que reforçam a interculturalidade e a troca de saberes, potenciando a capacidade empreendedora.

No atual contexto de intensificação do turismo, enquanto atividade fundamental na atração de visitantes e consequente desenvolvimento do território, este constitui um importante instrumento na divulgação dos produtos distintivos de cada território onde se enquadram os produtos tradicionais.

Pretende-se criar novas leituras do território regional em torno do turismo artesanal, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação.

Nos últimos anos, o CRAA tem apostado em novas estratégicas de comercialização, com vista à aproximação de novos segmentos de mercado, e irá continuar a consolidar estas apostas, fomentando a comercialização do artesanato, via plataformas virtuais.

Na emergência de um novo conceito do setor artesanal, é necessário ter em conta os aspetos relativos à inovação que remete para, por um lado, a introdução de novos processos de circulação e consumo de produtos e para a qualificação dos artesãos e, por outro lado, para a renovação e o alargamento da variedade de produtos e dos mercados que lhes estão associados. Deste modo, pretende-se reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos, associando a inovação e a tradição, de forma a valorizar o artesanato como uma característica não só económica, mas cultural da Região, sobretudo através de projetos como as Residências Criativas e os Encontros Artesanais.

Emprego e qualificação profissional

A política pública de emprego, implementada nos últimos anos pelo Governo Regional dos Açores, tem vindo a assentar numa atitude constante de investimento nas pessoas e nas empresas, através da execução de um conjunto de medidas destinadas à redução do desemprego de longa duração, ao aumento da qualificação, à promoção do próprio emprego e à inserção de públicos desfavorecidos.

O plano para 2020, correspondendo às prioridades definidas para a legislatura, prossegue no desenvolvimento de políticas centradas na redução do desemprego, sendo a empregabilidade dos açorianos o principal desafio, contemplando como principais focos a promoção da empregabilidade jovem e a diminuição do desemprego de longa duração.

A continuidade destas políticas, destinadas a acentuar a atual tendência de diminuição do desemprego face à necessidade da criação de emprego em nome do bem-estar social das famílias e das empresas dos Açores, incorporam o Plano do Governo Regional dos Açores para 2020, preconizando a execução de medidas capazes de reforçar as condições de empregabilidade e qualificação dos açorianos.

A estratégia definida, ao nível da política pública de emprego, materializa-se em medidas tão diferenciadas e abrangentes quanto os públicos a quem se destinam, adequando-se às especificidades dos mesmos, visando quer a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho, quer o combate ao desemprego de longa duração, passando pelo aumento das qualificações e habilitações como fator potenciador da empregabilidade dos açorianos, sem descurar as medidas de apoio à sua contratação, bem como de criação do próprio emprego, contribuindo decisivamente para a estabilidade laboral.

No que respeita à promoção do emprego jovem, a atuação do Governo Regional dos Açores incidirá numa ação conjugada entre os programas de estágios profissionais e subsequentes apoios à contratação dos jovens recém-formados e recém-licenciados, uma vez que estas medidas já representam uma das principais formas de novos recrutamentos por parte dos empregadores que existem na Região.

Estas medidas, para além de possibilitarem uma experiência profissional, permitem a capacitação socioprofissional dos jovens perante as atuais necessidades do mercado de trabalho regional.

Por outro lado, está identificada a necessidade de investir no público jovem menos qualificado, dotando-os de competências sociais e profissionais, permitindo a sua integração no mercado de trabalho, por via de uma experiência profissional em contexto laboral, sendo uma destas medidas o INOVAR.

A promoção e o desenvolvimento de mecanismos facilitadores da empregabilidade dos desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região é outro dos objetivos para o ano de 2020, como forma de diligenciar a execução de apoios financeiros à contratação, com enfoque na estabilidade laboral, na realização de atividades de inserção socioprofissional, no encaminhamento para ações que proporcionem o aumento do nível de habilitações e em processos de reconhecimento e validação de competências.

Chegados aqui, importa lembrar que o atual contexto social e económico, que se tem caracterizado pela descida consistente e contínua da taxa de desemprego e do número de desempregados inscritos, é fruto de uma estratégia política potenciadora do investimento púbico ao nível do tecido empresarial, bem como do investimento na qualificação dos recursos humanos que tem permitido o aumento do nível de qualidade e competitividade das empresas nos Açores, dotando-as de recursos técnicos e humanos que possibilitam apresentarem respostas mais eficazes e eficientes.

Porém, é necessário que o mercado absorva os açorianos que ainda não conseguiram um emprego ou se o têm, o mesmo careça de estabilidade.

Assim, e perante os resultados positivos, existe necessidade de apostar, ainda mais, na manutenção e promoção da estabilidade laboral dos trabalhadores, sendo este desafio materializado na continuidade dos apoios à contratação a termo, através de medidas como INTEGRA, INTEGRA JOVEM, PIIE, FILS e Emprego+, perspetivando-se, desta forma, garantir a sua empregabilidade futura e permanente, através de outros instrumentos de manutenção e estabilização dos postos de trabalho criados ao abrigo das referidas medidas, assente numa visão de crescimento económico orientado para as pessoas, como o ELP Conversão e ELP Contratação.

No combate ao desemprego de longa duração, fator que está muitas vezes ligado a situações de pobreza e exclusão social, surge a necessidade de criação de medidas ativas de emprego que visem a integração inclusiva, tais como as de inserção socioprofissional, revelando-se estas de grande importância enquanto meio facilitador da pretendida proximidade com os hábitos de trabalho, para além de assegurarem uma fonte de rendimento a quem de outra forma não a teria.

Estando em causa públicos com diversas fragilidades sociais associadas à situação de desemprego e geradoras de exclusão social, o PROSA afigura-se como uma forma de assegurar uma ocupação e uma fonte de rendimento, proporcionando uma maior integração social, nomeadamente para um público com uma faixa etária mais elevada e caracterizada por um nível de qualificações profissionais e académicas baixas, bem como um fraco nível de competências pessoais e sociais.

No entanto, outro foco da política pública de emprego prende-se com o desenvolvimento de uma medida de promoção da integração profissional dos desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego dos Açores, que se situam num segmento intermédio no que respeita à idade e qualificações. Ou seja, os destinatários serão as pessoas na faixa etária dos 35 anos aos 55 anos, com habilitações compreendidas entre 9.º e 12.º anos, sem qualquer tipo de rendimento. Neste âmbito, pretende-se dotá-las de mecanismos que contribuam para a sua inserção social e laboral e que conciliem a vertente formativa em contexto de trabalho.

A conciliação de um processo formativo com uma atividade socialmente útil, como a que é preconizada pela medida FIOS, também se tem revelado como um mecanismo importante na capacitação de desempregados beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).

Quanto à colocação temporária de desempregados subsidiados, esta diligência tem, também, permitido aos desempregados, que auferem subsídio de desemprego, uma colocação em substituição temporária de trabalhadores por conta de outrem, em situação de licença de parentalidade, garantido às empresas e entidades a estabilidade necessária face aos períodos de ausência dos seus trabalhadores.

Ainda recentemente, a iniciativa de apoio ao emprego e à família, 'Berço de Emprego', foi regulamentada no sentido de alargar os beneficiários, passando a abranger todos os trabalhadores em situação de licença parental inicial ou por adoção, independentemente do género, contribuindo para o fomento das questões de igualdade de oportunidades, beneficiando, ainda, a conciliação da vida familiar com a profissional.

Em 2020, mantém-se a preocupação de investir na qualificação dos açorianos, de modo a diminuir o número de ativos com um grau de habilitações inferior ao 9.º ano de escolaridade, destacando-se, neste particular, diversas ações a levar a cabo no âmbito da atuação da Rede Valorizar, no sentido de manter o rumo da certificação dos nossos desempregados pela via do aumento da sua escolaridade e pela via dos processos de Reconhecimento, Valorização e Certificação de Competências (RVCC).

De referir que será ainda implementado um projeto-piloto que irá possibilitar a todos os desempregados integrados em programas de inserção socioprofissional, com escolaridade inferior ao 9.º ano, a aquisição, em simultâneo, de competências profissionais e técnicas e ainda o aumento do seu nível de habilitações.

A criação de próprio emprego foi e é também um mérito de muitos açorianos que recorrendo, e bem, aos mecanismos e aos incentivos colocados à disposição pelo executivo, como é exemplo o programa CPE Premium, que de forma consolidada tem apresentado bons resultados, sendo esta uma das medidas a manter, de modo a estimular o desenvolvimento económico e uma cultura de empreendedorismo.

Tendo por base a experiência do CPE Premium, é importante alargar esta cultura do empreendedorismo como forma de autonomização dos indivíduos desempregados, proporcionando indiretamente o desenvolvimento local. Assim, 2020 será o ano cruzeiro para a medida "Meu Emprego", que visa promover a instalação, por conta própria, de açorianos que estejam desempregados há mais de doze e vinte e quatro meses e com idade igual ou superior a dezoito anos e que já não auferem qualquer tipo de subsídio de desemprego.

Juntamente com a promoção da empregabilidade dos jovens qualificados, impõe-se a necessidade de colmatar a problemática da inserção dos jovens não qualificados. Desta feita, reforçando o seu reencaminhamento para processos formativos profissionais adequados às necessidades do mercado, e capazes de notabilizarem os Açores no que diz respeito à qualificação em crescente dos seus ativos, por todos reconhecido como fator potenciador da competitividade das empresas.

Com a crescente importância que a formação profissional tem conhecido nos últimos anos, e tendo em conta que o mercado de trabalho impõe determinadas metas e objetivos aos colaboradores das empresas, as quais podem ser consideradas tanto como oportunidades para almejar alguma estabilidade ou como potenciadoras de mudança no perfil profissional, é atualmente consensual, ou, no mínimo, pode ser entendido que o perfil de um profissional está preponderantemente ligado à posse de conhecimentos privilegiados como principal ferramenta de trabalho, ora promovendo uma maior adaptação ao mercado de trabalho, ora alcançando um primeiro emprego, ora fomentando a reconversão profissional.

O paradigma que perspetivava a formação profissional como um custo sem retorno para o tecido empresarial e para as empresas tende, no contexto atual, a desaparecer, sendo que hoje, cada vez mais, as empresas apostam em recursos humanos que estejam preparados para enfrentar quaisquer tipos de desafios que possam surgir no contexto da sua atividade profissional. Desta feita, valoriza-se a imagem dos colaboradores e das empresas, assim como se fomenta a melhoria da qualificação e da produtividade.

Para o efeito, pretende-se que as entidades formadoras da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente, as escolas profissionais, as escolas do ensino regular, as entidades formadoras certificadas no âmbito da formação, tenham um papel determinante na formação profissional da população açoriana. Para este efeito, é crucial a continuidade no investimento da formação de ativos.

Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a desempregados, constituem também uma estratégia de qualificação combinada, uma vez que, para além de conferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), atribuem também uma qualificação profissional, fomentando assim a aprendizagem de uma profissão e reconversão profissional de desempregados. Uma outra vertente deste programa são os cursos REATIVAR Tecnológicos, os quais também permitem atuar na reconversão de ativos desempregados para outras áreas económicas. Pretende-se, tanto quanto possível, a eleição de cursos que facultem aos açorianos competências técnicas para o desenvolvimento da economia regional, nomeadamente, na área do turismo.

A necessidade de dotar o tecido empresarial açoriano de quadros altamente qualificados levou à criação da medida PROF-DOC - Programas de Estágios Profissionais para Doutorados. Com esta iniciativa, pretende-se promover a entrada de jovens doutorados no mercado de trabalho, permitindo, simultaneamente, às empresas regionais reforçar a sua competitividade com recursos humanos mais qualificados. Para além de possibilitar um estágio, o PROF-DOC irá incluir um apoio à contratação após o estágio.

Outro foco fundamental ao nível da estratégia da política, que visa a promoção da empregabilidade, é a formação inicial dos jovens açorianos. O Governo Regional dos Açores tem vindo a apoiar a realização de Cursos Profissionais (Ensino Profissional) que, facultando uma resposta de dupla certificação, qualificam jovens em diversas áreas e tomam a seu cargo a formação dos que terminaram o 9.º ano de escolaridade e pretendem prosseguir os seus estudos, apostando numa vertente mais técnica/profissional.

Com os Cursos de Especialização Tecnológica, de nível V, designados por CET, pretende-se o acesso ao ensino superior e a igualdade de oportunidades, tendo em vista trazer mais jovens para o sistema de ensino regional.

O executivo assumiu, entre outros compromissos programáticos, alargar a oferta de formação ao longo da vida para novos públicos e expandir a formação pós-secundária, na dupla perspetiva de articulação entre os níveis de ensino secundário e superior e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos superiores, da formação obtida nos cursos de especialização pós-secundária.

Por que as alternativas e orientações políticas têm que continuar a passar pela inclusão, igualdade de oportunidades ou pelo acesso ao mercado de trabalho, eliminando a incerteza e a falta de estabilidade inerente à situação de desempregado de longa duração, desenvolveu uma medida destinada a apoiar as empresas na contratação de desempregados, nesta condição há mais de doze meses.

A iniciativa denominada "IncluEmprego" destina-se à contratação, pelas empresas, de desempregados de longa duração, inscritos há mais de doze meses, com idade igual ou superior a trinta anos, sendo que esses contratos têm de ser, pelo menos, de dois anos, e que o apoio financeiro a atribuir esteja diretamente dependente do número de postos de trabalho que criem.

O MOVEMPREGO é outra medida inovadora, que irá contribuir para o reforço da coesão territorial e para tornar as nossas empresas mais competitivas, pois tem por objetivo a mobilidade interna dos recursos humanos nos Açores.

No âmbito desta medida, é atribuído um apoio nos primeiros seis meses de deslocação, que será majorado perante critérios como a idade e o setor de atividade onde a pessoa for trabalhar, de forma a incentivar a deslocação para as ilhas com menor população e carenciadas de trabalhadores com determinadas competências e formação específica.

O Plano para 2020 do emprego e qualificação profissional prevê, de um modo bastante diversificado e abrangente, a execução de políticas capazes de aumentar as condições de empregabilidade e qualificação de todos os açorianos, independentemente das suas idades, percursos de vida ou habilitações académicas e competências. Por outro lado, procura promover, igualmente, uma inclusão ativa e concertada.

Apesar da atual tendência de aumento contínuo do emprego e da descida consistente do desemprego, o Governo Regional dos Açores continua, de forma determinada, comprometido com o sucesso e o futuro dos açorianos.

Eficiência Administrativa

Assistimos diariamente ao surgimento de novos e complexos desafios sociais, económicos, ambientais, entre outros, que impelem os governos a governar de forma cada vez mais eficiente e eficaz, impulsionando nas respetivas estruturas administrativas a necessidade de responder, cada vez mais prontamente e com o menor consumo de recursos possível, às solicitações dos cidadãos, empresas e demais agentes económicos e sociais.

Também, os novos estilos de vida, de trabalho e de consumo, associados ao uso das novas tecnologias de informação e comunicação, geram contínuas novas necessidades e expetativas dos cidadãos e das empresas no relacionamento com a administração pública, exigindo que esta seja mais aberta, eficiente, inclusiva e ágil.

A tendência global, a que os Açores não devem ser alheios, vai no sentido de se usar novas e emergentes tecnologias, mas também a reutilização dos atuais sistemas e a partilha de dados e informação produzida pelas administrações públicas, para criação de novos bens e serviços públicos que antecipem a resposta a eventuais novos desafios e necessidades, quer no envolvimento dos cidadãos nos processos de escolha de políticas públicas e no desenho de novos serviços públicos.

Tal pressupõe uma Administração Pública Regional incrementalmente mais capaz e capacitada, dotada com assertivos instrumentos de gestão, legais e tecnológicos, e com capital humano aberto à experimentação e à inovação, centrado nas necessidades dos cidadãos e das empresas.

Importa, também, que os cidadãos e os empresários estejam conscientes da importância da sua participação e se sintam confortáveis e habilitados a colaborar com a Administração Pública Regional e a fazer uso dos serviços digitais. Para tal serão promovidos programas de literacia nas áreas do governo aberto e da utilização digital, sempre que possível, em parceria com entidades da sociedade civil.

2020 será o ano de arranque de um novo modelo de relacionamento da Administração Pública Regional com os cidadãos e as empresas assente nas seguintes premissas: enfoque nos serviços digitais, promovendo a mobilidade e acessibilidade; disponibilização de novos canais de interação; especialização do atendimento; (re)desenho de serviços públicos em contexto experimental.

Pelo exposto, e em alinhamento com as orientações estratégicas definidas para o quadriénio 2017-2020, em 2020 assumem-se como principais linhas orientadoras:

a) Promover a participação da sociedade açoriana na atividade da Administração Pública Regional, assente no princípio da transparência e em relações de experimentação e coprodução;

b) Promover a disponibilização de serviços em linha (online) transacionais em cumprimento dos princípios: single sign on (SSO), com recurso à utilização da Chave Móvel Digital e/ou do Sistema de Certificação do Atributo Profissional (SCAP); only once, com recurso à disponibilização de acessos a informação a estados e/ou reaproveitamento de documentos produzidos no âmbito da atuação da administração regional autónoma dos Açores; de proteção de dados, inerentes ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para garantia da privacidade e proteção dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos;

c) Promover a modularidade e interoperabilidade dos sistemas de informação atuais e futuros da Administração Pública Regional, potenciando a sua reutilização e comunicação entre sistemas, contribuindo para uma maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos aos cidadãos e empresas;

d) Consolidar o novo modelo de avaliação dos serviços da Administração Pública Regional dos Açores;

e) Fomentar a criação de centros de competência em áreas-chave transversais e centrais de serviços partilhados de suporte à atividade da Administração Pública Regional dos Açores, incentivando a cativação de conhecimento e evolução dos seus quadros, bem como contribuindo para a otimização dos recursos disponíveis;

f) Dar continuidade aos processos de centralização de procedimentos comuns de gestão e aquisição de bens e serviços partilhados, operacionalizando a Central de Serviços Partilhados da ilha das Flores e reforçando o papel e a ação das Centrais de Serviços Partilhados da Graciosa e de Santa Maria;

g) Promover a disseminação de modelos de planeamento e de gestão pela qualidade nos Serviços e Organismos da Administração Pública Regional Autónoma e a criação de condições que habilitem os cidadãos a atuarem civicamente na construção e consolidação desses modelos com as suas sugestões de melhoria;

h) Fomentar a simplificação e normalização de procedimentos nas perspetivas frontoffice e backoffice, com base no mapeamento e (re)desenho de processos, desmaterialização e reaproveitamento de dados e informação considerando as necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais;

i) Promover, no âmbito do projeto "Rede Integrada de Gestão de Processos da Administração Pública - Açores/Cabo Verde" apoiado pelo Programa INTERREG MAC 2020, seminários e ações de benchlearning que permitam recolher contributos para a conceção de um software de gestão de processos e de desempenho dos Serviços e Organismos das Administrações Públicas dos Açores e de Cabo Verde;

j) Promover a divulgação e o tratamento de dados sobre as Eleições Regionais 2020 em formatos e canais de comunicação, de utilização massiva e generalizada, que permitam uma relação próxima do ato eleitoral com o comum dos cidadãos.

- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

A agricultura é, desde longa data, sustentáculo fundamental do tecido económico e social dos Açores. Força da produção de alimentos, geradora de riqueza, emprego e coesão social, a agricultura, hoje mais que nunca, continua a representar uma componente essencial da atividade económica na Região, desempenhando, também, um papel preponderante na modelação e preservação da nossa paisagem e no garante da nossa qualidade ambiental, valores fundamentais para a consolidação e desenvolvimento de outros setores de atividade.

A reduzida superfície das nossas ilhas e a sua dispersão geográfica condicionam o nosso crescimento económico, que, necessariamente, tem de fundar-se na exportação para mercados externos. Tal, porém, aumenta a nossa exposição aos mesmos, à sua complexidade e competitividade e às crescentes pressões económicas, ambientais e sociais do mundo de hoje.

Somos, todavia, uma referência em algumas fileiras, como a produção de leite e de carne, fruto da qualidade que lhes é reconhecida, importando, porém, garantir condições para a consolidação e crescimento das nossas empresas e produtores, assegurando a sustentabilidade futura dessas fileiras.

A fileira do leite, principal pilar da nossa economia, enfrenta atualmente grandes desafios ao nível do mercado mundial, consubstanciados na volatilidade dos preços pagos ao produtor, a que temos assistido num passado recente.

Neste contexto, importa dinamizar esse mercado, através da valorização do leite e laticínios dos Açores, não só incrementado a sua qualidade, mas também promovendo a sua diferenciação relativamente a produtos similares, oriundos de outros países e regiões com idêntica vocação.

Esse é um dos objetivos em que estamos focados. Para o prosseguir, atuaremos em parceria com os agentes económicos através do CALL, Centro Açoriano de Leite e Lacticínios, do qual a Região é parte integrante.

É ainda com esse propósito que, no seguimento da conclusão do Plano Estratégico para o Setor dos Laticínios, criaremos condições para reforçar a presença dos produtos lácteos dos Açores nos mercados de exportação tradicionais e a procura de novos mercados, e continuaremos a apoiar o investimento nas nossas agroindústrias, particularmente na modernização e inovação de processos, bem como no desenvolvimento e promoção de novos produtos.

Uma referência particular aos processos de acreditação dos laboratórios do SERCLA sedeados nas ilhas de São Miguel e Terceira, que constitui um importante contributo para a melhoria da qualidade do serviço prestado.

A acreditação dos laboratórios disponibilizará aos agentes da fileira do leite, produtores e industriais, melhores condições concorrenciais, bem como garantirá a prestação de um serviço de elevada qualidade e rigor, ao nível do que melhor se faz, em termos organizacionais, em idênticas estruturas da especialidade no espaço nacional, europeu e mundial.

Reconhecendo, também, a relevância crescente da fileira da carne na economia regional, bem como o seu potencial intrínseco de desenvolvimento, importa consolidar os processos de certificação dos matadouros da Rede Regional de Abate, garantido aos operadores económicos condições concorrenciais idênticas às que existem na generalidade do mercado europeu.

Disponibilizaremos aos operadores do setor todos os requisitos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, designadamente, capacidade de frio e estruturas de desmancha ajustadas às exigências do mercado.

Por outro lado, no âmbito da CERCA, Centro de Estratégia Regional para a Carne dos Açores, o qual a Região integra, será promovida a realização do Plano de Ação para Valorização da Carne dos Açores, em parceria com os restantes associados.

Desta forma, também nesta fileira, concorreremos para o crescimento e consolidação das exportações, o mesmo é dizer, para a criação de riqueza na Região.

Reforçar as políticas de incentivo à diversificação agrícola, suportando os crescimentos sustentados que se têm verificado nas áreas dedicadas à horticultura, fruticultura, floricultura e vinha, é também um grande objetivo.

Apostar nestas atividades é garantir a redução de importações e o aumento das exportações, contribuindo, em simultâneo, de forma decisiva para o desenvolvimento de outras áreas de atividade, nomeadamente a gastronomia, o turismo, o comércio ou até mesmo a cultura.

Acresce que, com a disponibilização dos Seguros de Colheita, está criada mais uma ferramenta para proteção dos rendimentos dos agricultores, salvaguardando os mesmos dos impactos negativos dos fenómenos climáticos adversos.

Por outro lado, a valorização dos produtos de qualidade é um fator de enorme relevância para a criação de riqueza nos Açores. Importa por isso reforçar esta estratégia, não só atuando ao nível do fortalecimento dos mercados de destino dos produtos regionais qualificados já reconhecidos pela União Europeia, designadamente DO's e IG's, mas também contribuindo para a criação de novos produtos, que reúnam as características necessárias à obtenção dessa qualificação.

Assim, apoiaremos, em parceria com diversos agentes económicos e empresas açorianas, um conjunto de iniciativas conducentes à certificação da Manteiga dos Açores e do Alho da Graciosa.

Destaque ainda para a Agricultura Biológica, que assume cada vez mais relevância no setor da diversificação, agora sustentada na Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Biológicos na Região Autónoma dos Açores, e que representa um nicho de mercado de elevado interesse, mas também uma mais-valia ecológica para a Região.

Referência também à agricultura familiar, que tem grande importância nos Açores do ponto de vista social e económico, justificando plenamente a adoção de medidas para minorar dificuldades, estimular este tipo de atividade e combater a desertificação do meio rural.

Tal será realizado com a entrada em vigor do Regime Jurídico da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores, que permitirá estimular o desenvolvimento desta, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta forma, o envelhecimento das populações rurais.

Este regime permitirá, ainda, valorizar a produção local, estimular o mercado interno, contrariar o desperdício alimentar agrícola, contribuir para o autoabastecimento familiar, para a preservação ambiental e para a biodiversidade dos ecossistemas.

Ao setor agrícola impõem-se novos desafios e novos modelos agrícolas, cada vez mais baseados nas novas tecnologias. O sucesso da agricultura depende, em grande medida, da aposta na qualificação dos produtores e das produções, da inovação e da utilização de ferramentas fundamentais à tomada de decisão.

Simultaneamente, é importante dar continuidade aos investimentos na modernização das explorações agrícolas, mesmo aqueles de menor expressão financeira, complementares aos investimentos efetuados no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural.

Acresce que a média de idades dos agricultores nos Açores, que é das mais baixas do país e da Europa, é um fator a considerar, pois trata-se de um importantíssimo capital humano que deve ser potenciado, sendo estes os agentes do setor mais aptos para a inovação e o uso das novas tecnologias.

O lançamento de novas medidas, em particular no âmbito do Programa Jovem Agricultor, mas também o i9AGRI - Programa de Apoio à Inovação Agrícola e o PROAGRI - Programa de Apoio à Modernização Agrícola, permitirão cumprir o desígnio de uma agricultura açoriana cada vez mais sustentável e competitiva.

Uma das opções estratégicas para este Plano passa, também, pela promoção do desenvolvimento sustentado das zonas rurais, com a fixação da população, através da melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores, onde releva o crescimento do rendimento destes como vetor do desenvolvimento rural.

Em pleno séc. XXI levantam-se vários desafios à agricultura açoriana, que vão para além da construção de novas infraestruturas ou da sua melhoria, mas delas continua a depender muito do desenvolvimento que se pretende.

Os processos de melhoria da produção leiteira, da carne, das áreas da diversificação agrícola só continuarão a conhecer progressos significativos se dermos seguimento à transformação da nossa realidade rural.

Com essa finalidade, de entre os investimentos de iniciativa pública, destacam-se aqueles em infraestruturas de ordenamento agrário, com ênfase no abastecimento de água à agricultura, numa perspetiva de redução do esforço dos agricultores no seu dia-a-dia, no aumento do seu rendimento disponível e na modernização das suas explorações.

Prosseguiremos, pois, a política de reforço e melhoria da rede de caminhos agrícolas, abastecimento de água e eletrificação, sendo que, na sequência da conclusão dos Estudos de Avaliação dos Recursos Hídricos das ilhas do arquipélago em que o abastecimento de água apresenta maiores constrangimentos, os consequentes Planos de Ação a implementar definirão a prioridade dos investimentos a realizar.

Não se descuram, também, os incentivos financeiros ao emparcelamento e cessação da atividade agrícola como forma de renovação geracional dos produtores. Neste capítulo, com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Cessação da Atividade Agrícola na Região, serão criadas melhores condições para uma retirada condigna do setor dos agricultores mais idosos.

Ao nível do POSEI, continuaremos a assegurar a componente regional, por via do regime de apoio à redução de custos com a atividade agrícola, contribuindo, deste modo, para o aumento do rendimento dos produtores.

No que respeita aos serviços públicos, sublinham-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, designadamente os diversos planos de controlo oficiais, que permitem o contínuo reforço do estatuto sanitário que os Açores possuem, tanto na vertente animal, como na vertente vegetal.

Destaque para o reforço no combate às doenças do foro reprodutivo e económico, através do programa de controlo da Diarreia Viral Bovina (BVD), por forma a controlar, minimizar e erradicar esta doença, com vista a atingirmos o estatuto de "Região oficialmente livre de BVD".

O elevado estatuto sanitário da Região representa uma responsabilidade acrescida ao nível da sanidade e da saúde e higiene pública veterinária, tornando fundamental um sistema de segurança alimentar sólido, baseado na rastreabilidade, vigilância e inspeção, que promova a melhoria contínua da nossa reputação, de região produtora de alimentos seguros e de alta qualidade.

Com esse propósito, é fundamental o continuado investimento no Laboratório Regional de Veterinária (LRV), aprofundado o seu âmbito de atuação e serviços prestados no âmbito da saúde pública e sanidade animal e na área alimentar.

Os animais de companhia e errantes merecem cada vez mais atenção, com iniciativas desenvolvidas em parceria com as autarquias e com as associações regionais de referência na proteção dos direitos dos animais, nomeadamente campanhas de vacinação e esterilização.

Na área das florestas, importa destacar o papel destes ecossistemas no bem-estar das nossas populações, sobretudo numa altura em que as alterações climáticas estão na ordem do dia, pelo importante sumidouro de carbono que representam.

O planeamento da gestão florestal e a gestão florestal certificada são oportunidades para introduzir ou melhorar modelos de gestão que aumentem a resiliência das florestas às alterações climáticas, para que estas continuem a proporcionar-nos um conjunto importante de bens e serviços.

A componente pública do setor florestal continua a ser determinante, não só pela área que gere, mas fundamentalmente pela função catalítica e estruturante que desempenha na definição de estratégias e na introdução ou melhoria de modelos de gestão.

A floresta ocupa cerca de um terço da área terrestre da Região e, para além do papel regulador dos regimes hidrológicos, de conservação do solo e da biodiversidade, revela uma importância económica considerável e com capacidade de crescimento.

A investigação, os investimentos na floresta e a sua gestão responsável são essenciais para divulgar os produtos gerados pela mesma, como a madeira, a caça, a pesca em águas interiores ou o recreio em espaço florestal, contribuindo de forma indiscutível para a relevância dos Açores como destino sustentável.

- Pescas e Aquicultura

Os Açores têm a grande responsabilidade de proteger, conservar e utilizar de forma sustentável o mar e os seus recursos. O Plano para 2020 permitirá reforçar essa responsabilidade, contribuindo para uma pesca sustentável, uma economia marítima próspera e a saúde e produtividade do oceano. A coesão na fileira da pesca e na comunidade piscatória, bem como a saúde e a boa gestão do Mar dos Açores são assumidas pelo Governo Regional como condições prévias para os investimentos a médio e longo prazo e a manutenção e criação de emprego na pesca e em toda a economia azul.

Assim, o Plano Regional de 2020 para o setor das Pescas e Aquicultura continuará a orientar-se para a garantia da sustentabilidade ambiental e socioeconómica do setor, para atividades de pesca mais responsáveis, concentrando-se, particularmente, na defesa das especificidades da pesca artesanal e seletiva que se pratica nos Açores.

Contribuirá, assim, para reforçar o crescimento da economia azul, apostando na produção de conhecimento, na capacitação dos ativos da pesca e no aumento do rendimento do setor, proporcionando às comunidades piscatórias um futuro mais próspero que só uma gestão sustentável e responsável dos recursos pode garantir.

O Plano para 2020 contribuirá, ainda, para o reforço da governação do oceano, baseando a sua ação num trabalho integrado e articulado, estimulando a participação e o desenvolvimento de parcerias entre diferentes instituições e setores.

Deste modo, continuaremos a suportar as nossas políticas no melhor conhecimento científico disponível e por isso prosseguiremos o apoio à monitorização contínua e ao estudo dos recursos marinhos dos Açores, reforçando iniciativas que envolvam a administração regional, os investigadores e os pescadores.

Em todas as áreas de intervenção do Plano para 2020, preconizamos políticas que promovam a gestão partilhada, contando para isso com o importante contributo do setor associativo. Queremos, nesse sentido, garantir o apoio e a participação de todos os parceiros do setor nos processos de tomada de decisão, dando continuidade às medidas que promovem o incremento no rendimento para os profissionais da pesca, valorizando os produtos da pesca pela qualidade, melhorando as condições de trabalho dos pescadores e investindo nas infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca.

O Governo Regional continuará a aplicar o Plano de Ação para a Reestruturação do Setor das Pescas dos Açores e reforçará o impacte ambiental do Plano para as Pescas, centrando-o na procura de formas alternativas ou complementares de rendimento, proporcionando a diminuição do esforço de pesca e a maior proteção dos ecossistemas marinhos.

Simultaneamente, continuaremos a promover, nos contextos nacional, europeu e internacional, a defesa de práticas de pesca tradicionais e mais sustentáveis, bem como a defesa das especificidades ecológicas e socioeconómicas da pesca dos Açores e das regiões insulares em geral.

Daremos continuidade ao apoio à modernização e inovação da nossa indústria conserveira e prosseguiremos o investimento na requalificação das nossas infraestruturas de congelação e conservação de pescado, por forma a garantir a qualidade dos produtos, mas, também, de forma a contribuir para a sustentabilidade económica e a manutenção do emprego no importante setor regional da transformação e comercialização dos produtos da pesca.

Prosseguiremos, também, o acompanhamento das iniciativas de aquicultura em curso, como forma de diversificação do setor na Região e em interligação com as empresas, o sistema científico regional e as comunidades piscatórias.

Consequentemente, o Plano para 2020 refletirá a evolução dos diversos investimentos em curso no setor das pescas e aquicultura, promovidos por empresas privadas e do setor público empresarial, com o aumento substancial dos apoios a conceder no âmbito do Programa Operacional MAR 2020.

A gestão sustentável dos recursos pesqueiros não pode ser dissociada de uma fiscalização eficaz, bem como do controlo das medidas de gestão implementadas. A Região tem efetuado um esforço considerável para se dotar dos meios materiais e humanos que permitam melhorar significativamente a eficácia das operações de fiscalização e controlo. Neste contexto, o Plano apresenta uma aposta clara no reforço da capacidade operacional através da formação e valorização dos ativos humanos e do reforço dos meios de vigilância eletrónica. Este Plano permitirá reforçar a capacidade de controlo e fiscalização na área das pescas, dotando a Região de meios de fiscalização e controlo mais eficazes, modernos e consentâneos com a Política Comum de Pescas, tendo por objetivo assegurar a exploração sustentável dos recursos pesqueiros como garante do rendimento futuro das comunidades piscatórias açorianas. A consolidação e ampliação dos meios tecnológicos ao dispor da Região por forma a melhorar a fiscalização e controlo da pesca será uma realidade, designadamente através do reforço de ferramentas já em implementação, como a utilização de sistemas de localização de embarcações e o recurso a sistemas radar para a monitorização da atividade da pesca.

- Turismo

O setor do turismo tem vivido na Região Autónoma dos Açores, nos últimos anos, um dinamismo sem precedentes, reforçando-se cada vez mais como um setor fundamental para a sustentabilidade económica do arquipélago.

No entanto, esta dinâmica turística enfrenta novos e maiores desafios, em termos de competitividade, que carecem de estratégias renovadas que permitam ao destino elevar-se qualitativamente, ao nível da oferta de produtos e serviços e, simultaneamente, ao nível da notoriedade internacional.

A sustentabilidade dos Açores continuará, pois, a ser uma prioridade inerente ao desenvolvimento turístico, tanto do ponto de vista ambiental, como do ponto de vista socioeconómico, que se pretende também catalisadora das ações que serão desenvolvidas nos vários setores de atividade, numa ótica constante de melhorar e enriquecer a qualidade da experiência turística do visitante, contribuir para o desenvolvimento económico da Região e melhorar o desempenho das atividades do turismo, com a preocupação constante de assegurar melhores condições de vida para todos os açorianos, com dinamismo económico e novas oportunidades de emprego em todas as ilhas.

Focados em manter a dinâmica e o equilíbrio entre a oferta e a procura, e de forma a manter uma tendência de crescimento sustentada, resultante do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido em conjunto por entidades públicas e privadas, nos últimos anos, o investimento em 2020 assentará em três eixos: sustentabilidade, promoção e qualificação do destino, através do desenvolvimento de ações em consonância com o PEMTA - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores e com o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da RAA.

O aumento da notoriedade do destino no exterior, com especial incidência junto de segmentos de mercado com particular interesse pelo Turismo de Natureza que oferecemos, de forma a incrementar os fluxos turísticos para a Região, serão uma prioridade ao nível da promoção.

Do ponto de vista do esforço promocional, destacam-se a contratação de serviços de promoção turística junto dos principais mercados emissores, nomeadamente, Canadá, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos e Alemanha, com vista a reforçar continuamente a imagem do destino Açores junto dos mesmos.

Ainda neste âmbito, a angariação e manutenção de eventos internacionais continuará a ser uma aposta a manter e a reforçar, através da disponibilização de incentivos financeiros, destinados a apoiar projetos com interesse para o desenvolvimento do turismo e para a animação e a promoção do destino turístico Açores, como sejam os eventos desportivos que nos valorizam nos mercados internacionais, os produtos que integram a nossa identidade turística e que fortalecem a imagem dos Açores como destino de Turismo de Natureza e, ainda, os eventos de cariz cultural e de Meeting Industry, que contribuem para a captação de fluxos e para a atenuação da sazonalidade.

No combate à sazonalidade, serão igualmente importantes os programas de turismo sénior e de turismo inclusivo, pelos fluxos internos que geram, fora do período de época alta, que, por sua vez, contribuem para a sustentabilidade do turismo enquanto atividade geradora de riqueza e de emprego durante todo o ano.

A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, será fundamental para nos posicionar como um destino com uma oferta diferenciadora que nos fortaleça competitivamente perante mercados concorrentes.

Ao nível dos serviços, a qualificação continuará a passar pela formação de profissionais do setor, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados e pela melhoria da rede integrada de informação turística, apostando no "receber bem" e no "saber receber" como mais-valias que nos valorizam e diferenciam como destino turístico.

Por seu lado, ao nível dos produtos, continuar-se-á a investir na inovação, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, como sejam os percursos pedestres, adaptando-os aos novos perfis de consumo, mas também na criação de novos produtos que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, como seja a rede de percursos cicláveis e as rotas temáticas.

- Investigação, Desenvolvimento e Inovação

Em 2020 assistiremos, por um lado, à consolidação das opções da legislatura e, por outro, ao lançamento das bases para enfrentar os novos desafios. Como sempre foi assumido pelo executivo, a política de Ciência deve, simultaneamente, favorecer o fortalecimento da economia, numa lógica assente num conhecimento sólido dos nossos recursos e garantir que a nossa sociedade é cada vez mais justa, democrática e evoluída.

Na atuação do Governo Regional, a permeabilidade entre os atores da sociedade, das empresas, das entidades de ciência e tecnologia e das entidades públicas é cada vez mais a palavra-chave, pois as fronteiras dos interesses das diferentes partes são cada vez mais comuns.

Para 2020 continuaremos a ter como objetivos:

. A promoção da internacionalização da investigação, através da participação em redes que envolvam instituições nacionais e internacionais;

. O fomento da transferência do conhecimento para o tecido empresarial e da cooperação entre as entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e o tecido socioeconómico;

. A promoção da «Educação para a Ciência», contribuindo para o acesso generalizado ao conhecimento e às tecnologias, com vista ao despertar de vocações.

Iremos, igualmente, continuar a apoiar a fixação de recursos humanos qualificados nos Centros de Investigação e a apoiar atividades diversas no âmbito das dinâmicas de Investigação & Desenvolvimento e Inovação.

Por outro lado, em 2020 prosseguiremos o trabalho de preparação para o novo programa de financiamento Horizonte Europa, quer através de ações individuais quer de forma concertada com outros departamentos do Governo Regional e outras entidades. A internacionalização é a palavra-chave de 2020 e, como tal, assistiremos também ao reforço da participação dos Açores, através do Governo Regional ou de outras entidades, em plataformas como o AIR Centre.

Ao nível dos Parques de Ciência e Tecnologia, iniciar-se-á a construção do segundo edifício do NONAGON e finalizar-se-á a fase de investimento no TERINOV com a instalação definitiva das valências "Laboratório de Inovação de Produtos Lácteos" e "Fab Lab".

Em relação à educação para a ciência, 2020 reserva-nos a consolidação das opções tomadas no início da legislatura, entrando em "velocidade cruzeiro" e com maior envolvimento dos potenciais interessados. Uma das principais notas a relevar é o aumento das opções em todas as ilhas, destacando-se a implantação de clubes de robótica em todas as escolas, devidamente articulados com a iniciativa "Atelier do Código", que se espera transformadora e abrangerá uma grande faixa de alunos dos 1.º e 2.º ciclos das nossas escolas, em cooperação com o departamento do Governo Regional responsável pela educação.

Finalmente, relativamente ao setor aeroespacial, esta é uma área que tem vindo a ganhar destaque e que, acreditamos, a par de outros setores emergentes na Região, poderá garantir um potencial de desenvolvimento considerável a curto prazo, mercê da sua capacidade disruptiva, o que representa, por si, uma faculdade de influenciar de forma contínua e constante vários setores associados a um desenvolvimento sustentável.

À Região, por diversos motivos, é reconhecido um grande potencial de aplicação, desenvolvimento e criação de riqueza associado às áreas do espaço e ao setor aeroespacial, que, de facto, pela sua abrangência, representam atividades que se podem tornar forças motrizes para o desenvolvimento transversal dos Açores em geral e de algumas ilhas em particular.

Destacam-se, naturalmente, o centro de operação de dados do programa "Space Surveillance and Tracking", que, após obras de construção em 2019, irá iniciar atividade durante o primeiro semestre de 2020 no Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira, o projeto da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais já em pleno funcionamento na ilha de Santa Maria e que, na ilha das Flores, deverá iniciar obras no terreno e a aquisição de equipamentos, e, ainda, o projeto associado à nova estação de quinze metros na ilha de Santa Maria, cujo início de atividade se deverá verificar no primeiro semestre de 2020.

Destaque ainda para a participação da Região na Agência Espacial Portuguesa, cujo processo de adequação da sua sede, a instalar em Santa Maria, deverá decorrer durante o primeiro semestre de 2020 e que, conforme é público, integra o núcleo de suporte técnico do Governo Regional no âmbito do projeto do "Space Port" para pequenos lançadores na ilha de Santa Maria. A atividade principal daquele núcleo centra-se no apoio ao desenvolvimento do setor empresarial do espaço com o enfoque principal no fomento ao investimento, à criação de emprego qualificado e à prestação de serviços ligados às ciências e tecnologias do espaço.

Por último, salienta-se a continuação da participação da Região no laboratório colaborativo "CoLab", na rede "NEREUS", na rede "Copernicus" e no "Air Centre", que, atualmente, se apresenta num novo patamar de maturidade que tem como reflexo não só uma maior definição de um conjunto de atividades para os próximos anos, mas, principalmente, a garantia de um conjunto de recursos humanos que, para além dos que lhe são dedicados na ilha Terceira, envolvem parcerias, concretamente com a A-RAEGE-Az.

Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades

- Educação, Cultura e Desporto

Educação

Estando praticamente concluído o investimento em novas escolas, tem sido efetuado um elevado esforço de requalificação das escolas que não foram alvo de uma intervenção profunda, com o apoio de fundos comunitários, pelo que se dará prioridade à melhoria das instalações em diversas escolas.

Concluindo o investimento na requalificação do parque escolar da Região, dar-se-á continuidade à requalificação da EBI de Capelas e iniciar-se-á a construção da última fase da EBI de Rabo de Peixe e das novas instalações da EBI de Arrifes.

No âmbito da promoção do sucesso escolar, salienta-se a entrada em vigor do novo Currículo Regional da Educação Básica (CREB), o qual universaliza a Autonomia e Flexibilidade Curricular, e respetivas portarias da avaliação do ensino básico e do ensino especializado em Desporto (em vias de publicação).

Há novos projetos pedagógicos em curso: Caminhos para Aprender Português (extensão à educação pré-escolar, em quatro Unidades Orgânicas), Ler Melhor (Português 1.º ciclo), programa Oceano Azul (1.º ciclo), Ateliê do Código (1.º e 2.º ciclos).

Dá-se continuidade a projetos já existentes, como o crédito horário, com um bloco adicional de noventa minutos para cada turma nas disciplinas de Português e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos (exceto 5.º e 7.º anos, no âmbito das opções pedagógicas previstas do novo Currículo Regional), atribuídos às Unidades Orgânicas que o solicitaram, em paralelo com as diversas modalidades do Programa Fénix Açores e a rede de Mediadores para o Sucesso Escolar.

Continua-se a apostar na implementação de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no sentido de promover condições de aprendizagem de cariz mais funcional e gerador de competências pessoais e sociais e para uma melhor integração na vida ativa, nomeadamente pela continuidade dos Programas Específicos do Regime Educativo Especial; na diferenciação pedagógica generalizada no currículo regular, mas também através dos Cursos de Formação Vocacional do Ensino Básico, que visam a integração dos alunos que, por razões várias, realizaram um percurso académico irregular; e, por fim, a aposta na diversificação da oferta educativa, através da promoção de cursos de natureza profissional ou profissionalizante, designadamente os Cursos do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), direcionados aos alunos que não se identificam com o sistema de ensino regular ou que procuram uma formação mais prática e direcionada para a integração no mercado de emprego.

As equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica (na disciplina de Matemática, este ano letivo reforça-se o 7.º ano de escolaridade, em articulação com o projeto Prof DA do 2.º ciclo, e inicia-se no 8.º), da Rede Regional de Bibliotecas Escolares e dos Prof DA (este ano abrange todos os anos de escolaridade dos 1.º e 2.º ciclos, na disciplina de Matemática), e ao Português, nos 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo, continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas.

Ainda ao nível do 1.º ciclo, na disciplina de Inglês, a equipa do PACIS XXI criou um referencial com orientações curriculares e metodológicas do Inglês desde o 1.º até ao 6.º ano, que, durante o ano letivo 2019/2020, vai ser operacionalizado nos 1.º e 2.º anos, para ajustes necessários no final do ano e posterior publicação do documento.

O referencial de História, Geografia e Cultura dos Açores está também em vias de atualização de conteúdos e de operacionalização da avaliação da disciplina, quer em regime autónomo quer em regime presencial.

Há ainda uma equipa pedagógica nova que monitorizará a implementação na Região da Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania.

Acresce ainda o alargamento da Parceria de Intervenção Comunitária aos concelhos da Ribeira Grande (Maia) e Ponta Delgada (Arrifes), para além dos concelhos já existentes: Lagoa, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste.

Ao nível da tecnologia, há a referir a reintrodução das TIC no currículo regular. Para lá deste aspeto e do projeto Ateliê do Código, que desenvolve competências na área das ciências da computação, continuam a ser desenvolvidas, nas escolas, ações/projetos, de âmbito regional - o TOPA, a REDA, o Anima 3D, a Programação e Robótica (e.bot) - e outros em parceria com a Direção-Geral de Educação (Iniciativa Laboratórios de Aprendizagem, o projeto eTwinning e a SeguraNet) e outras iniciativas de âmbito nacional, como o Apps For Good.

Quanto à REDA, a plataforma está em vias de atualização do seu layout e da organização, para se facilitar o seu uso, tornando-a inclusive uma plataforma gamificada. Tem-se investido nos Encontros REDA, alguns em pareceria com a Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, e ainda está para ser lançada em breve a 3.ª edição do Con(re)curso REDA, prémio que estimula a participação de docentes e alunos na produção e submissão de recursos educativos na REDA.

A Direção Regional da Educação tem implementado, e continuará a implementar, no terreno, ações que estão diretamente relacionadas com as premências curriculares e com a prevenção do insucesso escolar, do abandono escolar precoce e/ou com a recuperação da escolarização, como, por exemplo, o projeto de Inteligência Emocional - Pré-escolar e 1.º ciclo.

Para este efeito, contribui ainda um conjunto de ações integradas no âmbito da Intervenção Precoce, de recolha e tratamento de informação e de prestação direta de apoio clínico, educativo e de reabilitação, centradas na criança e na sua família, com o objetivo de testar, prevenir e enquadrar eventuais incapacidades ou o risco de um atraso grave no desenvolvimento (Decreto Legislativo Regional 15/2006/A, de 7 de abril, e, posteriormente, Portaria 89/2012, de 17 de agosto - objetivos, regras de organização e funcionamento da intervenção precoce).

Cultura

Em 2020, será dado ênfase à qualificação dos Museus Regionais, quer na área da gestão de informação, quer na comunicação, quer ainda na modernização de alguns espaços.

De acordo com os investimentos previstos no mapeamento contemplado no PO Açores 2020, a finalização da Casa do Tempo, na ilha do Corvo, no ano de 2019, marcou uma nova etapa da rede dos museus da Região, dado que, pela primeira vez, todas as ilhas passam a ser contempladas com uma estrutura museal.

O projeto do Ecomuseu do Corvo continuará em 2020, com a construção da Casa da Partida.

O novo Museu Francisco de Lacerda, em S. Jorge; as obras na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Cinema do Aeroporto, em Sta. Maria, serão concluídas.

Por outro lado, iremos apreciar as obras de construção das Áreas de Reserva e Exposição de Curta Duração, no convento de Sto. André do Museu Carlos Machado, e o Museu da Construção Naval em Sto. Amaro, no Pico.

Outras intervenções de menor dimensão, seja de renovação, conservação ou adaptação, serão igualmente importantes para adaptar as infraestruturas culturais aos objetivos da referida rede, tomando como exemplo a transformação do núcleo de Santa Bárbara, no núcleo Canto da Maia, do Museu Carlos Machado.

Particularmente relevante é o reforço da união de esforços para a democratização da cultura, articulada com a Educação e a Solidariedade Social, nomeadamente com o programa Ler Açores e com a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, com candidaturas europeias que visam articular a realidade insular com as potencialidades culturais e criar um centro de competências culturais.

Neste conjunto de ações, também realçamos o esforço na partilha de conhecimento, quer com um cariz mais técnico, por via da divulgação do Manual de Boas Práticas do Património Cultural, quer pela partilha das atividades culturais concretizadas por entidades diferentes e com tutelas distintas.

O projeto Passaporte Cultural, como mecanismo regulador e facilitador de acesso aos equipamentos culturais regionais, será implementado, abrindo uma nova perspetiva no usufruto dos museus e dos eventos culturais, já que vem permitir um maior acesso dos açorianos e dos visitantes a estas infraestruturas.

A continuidade da colaboração entre agentes privados e destes com a administração tem vindo a ser aprofundada, visando uma maior sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avançada em diferentes domínios será reforçada, contribuindo para uma sociedade mais recetiva e informada e para uma qualificação dos agentes culturais.

A elaboração de cartas de risco, em parceria com as autarquias, encontra-se em fase de diálogo com as entidades municipais, permitindo uma avaliação prévia do potencial patrimonial e arqueológico, facilitador de procedimentos e investimentos públicos e privados.

Ainda na área da arqueologia, avançar-se-á para o estabelecimento de um protocolo de colaboração com os operadores de mergulho, através da sua associação, e iniciar-se-á a instalação das primeiras unidades de explicitação e visionamento local na Terceira e Flores.

A implementação de plano de comunicação, melhorando e aumentando a visibilidade das iniciativas culturais, permitirá, ao nível da informação, continuar a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores e na atualização dos conteúdos do Centro de Conhecimento dos Açores.

Desporto

Assegura-se o investimento na área da promoção da atividade física desportiva, com particular ênfase nas atividades destinadas às crianças e jovens da Região, seja através do Desporto Escolar Açores enquanto instrumento pedagógico de apoio ao sucesso escolar pela sua ligação e complementaridade à atividade formal, seja no apoio e incentivo às atividades regulares do movimento associativo desportivo.

Ainda nesta área, deve merecer uma referência especial o investimento na promoção da atividade física dos cidadãos portadores de deficiência, que, através da sua prática regular, para além dos próprios benefícios físicos e psicológicos individuais, constitui uma oportunidade e simultaneamente uma expressão de integração e reconhecimento social.

Investe-se ainda na generalização das oportunidades de prática para os cidadãos em geral, quer através da melhor adequação das instalações desportivas oficiais existentes, quer na criação de oportunidades de prática, promotoras da criação do hábito de estilos de vida ativos e ainda através da vigilância sobre a qualidade da oferta pelos diferentes prestadores de serviços desportivos.

No contexto da atividade desportiva federada, nos termos do Regime Jurídico em vigor, e de acordo com os modelos organizativos acordados e os patamares de expressão competitiva regional, nacional e internacional, investe-se no assegurar das condições de aplicabilidade do princípio da continuidade territorial, permitindo as participações nas competições que são a expressão do valor competitivo do desporto dos Açores.

Ainda nesta área da expressão formal do Desporto, investe-se na criação de condições, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas também da melhoria qualitativa da prática desenvolvida, através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens.

Merece especial referência nesta matéria a consolidação dos mecanismos de apoio dos processos especiais de formação de jovens, neles se integrando centros de treino e trabalhos de seleções e o assegurar de condições para a preparação e participação nos "Jogos das Ilhas 2020".

Assumindo-se o "Alto Rendimento" como a expressão maior da qualidade competitiva traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos e os "Jovens Talentos Regionais", enquanto expressão de um caminho para o futuro nesses níveis de rendimento, investe-se no sentido de disponibilizar mais e melhores condições para que, conjugadas com o esforço e a dedicação dos atletas, treinadores, clubes e associações açorianas, sem esquecer o importante papel da família neste processo, possamos continuar a ter resultados que colocam o "Desporto Açores" num patamar elevado no contexto nacional e internacional.

Garante-se o acesso às instalações desportivas de propriedade da Região, mantendo elevados padrões de qualidade no seu funcionamento, através de mecanismos de gestão e monitorização permanentes, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência, mas sem descurar as preocupações com as questões ecológicas do mesmo.

Reforçam-se as disponibilidades financeiras ao nível da concessão de apoios para o apetrechamento e viaturas de clubes e associações.

Investe-se na conceção, criação e implementação de plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e outros interlocutores.

Neste contexto, consolida-se o rumo de desenvolvimento desportivo, traçado para a presente legislatura, fortemente marcado pelo espírito de proximidade e colaboração com todos os intervenientes no Desporto, desenvolvendo-se um conjunto de ações que possuem como objetivo último a procura da excelência no "Desporto Açores", tudo na valorização e aplicação dos princípios de ética, de integração e de tolerância, que são apanágio da sociedade açoriana.

- Juventude

As prioridades para o ano de 2020 passam por consolidar os programas e iniciativas que visam reforçar os objetivos definidos nesta legislatura, ou seja, mais participação cívica, mais qualificação e mais empregabilidade. O trabalho desenvolvido, até então, foi o de criar e apoiar todas as iniciativas que tivessem este propósito, e, por tal, todo este trabalho está em condições de ser consolidado, com os jovens e para os jovens, contribuindo para uma juventude melhor preparada, mais comprometida, mais dinâmica, mais conhecedora da realidade e com mais conhecimento, com um objetivo comum: o futuro das suas comunidades e da Região Autónoma dos Açores.

A proximidade implementada com os decisores políticos regionais, fomentando a participação cívica e, por consequência, o aproveitamento de ideias e propostas dos jovens sobre a sua comunidade, continuará a ser uma prioridade nas iniciativas a concretizar.

A promoção do voluntariado jovem será reforçada com a consolidação do voluntariado inter-regiões e com a abertura ao voluntariado inter-ilhas, fortalecendo a ligação entre os jovens e as instituições que os acolhem.

Os projetos de inclusão social, através do desporto, da cultura e da cidadania, têm demonstrado que a nossa aposta nestas áreas tem atingido resultados encorajadores, pelo que haverá um reforço nesse âmbito, assente no princípio de que não podemos nem devemos deixar ninguém para trás, ou seja, a formação destes jovens manter-se-á como objetivo principal.

Continuaremos a implementar e desenvolver parcerias com jovens criadores açorianos, apoiando iniciativas que visem potenciar a sua criatividade, enquanto uma mais-valia, nas suas experiências e aprendizagens, potenciando estes jovens no presente e no futuro, nas mais diversas áreas.

Atendendo a que se assinala uma década de implementação do programa Educação Empreendedora: o Caminho do Sucesso!, proceder-se-á à introdução de alterações significativas neste projeto, visando uma abordagem que venha a consolidar uma juventude proativa, quer na vertente empresarial e de criação de ideias de negócio, quer, sobretudo, para uma postura proativa perante a vida e perante a comunidade que a envolve, contribuindo para a formação dos jovens, que se quer dinâmica e empreendedora.

O Conselho de Juventude dos Açores e as Associações Juvenis da Região continuarão a ser os nossos parceiros privilegiados, para a realização de eventos e iniciativas de interesse e relevância para a juventude.

Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo na área da ocupação dos tempos livres, proporcionando aos jovens uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável. Estes programas, que têm vindo a crescer nos últimos anos, permitem aos jovens adquirir competências e aprendizagens em contexto não formal, potenciando, desta forma, a sua capacidade para uma futura vida profissional ativa.

A educação em contexto não formal continuará a ser uma aposta deste Governo Regional, pois mantemos a convicção de que a aquisição de competências e de conhecimento será uma importante ferramenta no percurso de vida dos jovens. Neste sentido, os programas que garantam a mobilidade juvenil, tanto nos Açores como fora da Região, uma aposta consolidada, são fundamentais, pois queremos uma juventude conhecedora da sua terra e das suas gentes, promovendo, desta forma, os intercâmbios e potenciando novas aprendizagens, em diferentes contextos.

As Associações Juvenis dos Açores continuarão a ser as nossas principais parceiras na implementação das políticas de juventude, quer através do apoio aos seus planos de atividades, quer dos programas de formação e do apoio a infraestruturas e equipamentos. A promoção de encontros que garantam e facilitem o contacto entre todas as associações juvenis continuará a ser uma realidade, potenciando a troca de experiências e de aprendizagens na área do dirigismo associativo juvenil. Por tal, manter-se-á a organização do Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.

A proximidade aos jovens continuará a ser uma realidade com a divulgação e promoção de todos os programas direcionados para a juventude e o respetivo acompanhamento das candidaturas aos mesmos, maximizando as várias plataformas informáticas e multimédia, assim como a participação e monitorização em projetos internacionais, divulgando a Região no exterior junto dos jovens.

- Saúde

De modo a responder aos constantes desafios em saúde e a manter a natural e sustentada evolução do Serviço Regional de Saúde (SRS), tendo sempre como princípio base a promoção da proteção da saúde, para 2020 dar-se-á continuidade aos investimentos nos recursos humanos, em infraestruturas e equipamentos, com vista a proporcionar respostas adequadas às necessidades em saúde da população.

Não obstante, serão otimizadas medidas que garantam uma evolução ao nível da produtividade, acessibilidade e sustentabilidade, possibilitando um serviço de saúde público acessível a todos com segurança, qualidade e transparência.

Na resposta a este desiderato, surge, desde logo, um claro investimento na integração de cuidados aos diferentes níveis: primário, secundário e terciário.

Paralelamente, continuar-se-á com a melhoria da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, quer através do aumento do número de profissionais afetos e de equipas disponíveis, com reflexo na melhoria da acessibilidade aos cuidados domiciliários, bem como aos cuidados paliativos, quer no aumento do número de vagas disponíveis nas unidades de internamento nas suas diferentes tipologias.

No que aos cuidados secundários diz respeito, em 2020 a acessibilidade dos utentes a estes cuidados de saúde será consagrada numa forte aposta em projetos que visam a minimização das assimetrias de acesso, procurando rentabilizar e potenciar meios de articulação no SRS ao nível da resposta de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com recurso à deslocação de médicos especialistas, telemedicina e utilização do RIIS, prosseguindo-se igualmente uma intervenção determinante na recuperação de listas de espera cirúrgicas, disponibilizando-se, para o efeito, Planos CIRURGE e atribuição de Vale Saúde, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementando o reforço do investimento nesta área e que permitirá otimizar todos os recursos disponíveis, sem descurar a deslocação de utentes que apresentem situações clínicas que ultrapassem as possibilidades humanas ou técnicas de diagnóstico ou tratamento existentes na sua área de residência.

Já no que concerne aos cuidados de saúde primários, planeia-se atingir a cobertura integral da população açoriana com equipas de saúde familiar, através da contratação de médicos da especialidade de medicina geral e familiar e sua fixação na RAA com recurso ao sistema de incentivos, para além de enfermeiros e assistentes administrativos para composição integral das referidas equipas, permitindo, por esta via, implementar mais ações com enfoque na prevenção e no acompanhamento dos cidadãos em estado saudável, educando-os para evitar comportamentos de risco, continuando a desenvolver políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, reforçando igualmente as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis e melhorando os indicadores de saúde da Região. É exemplo disso mesmo a continuidade das estratégias do Plano Regional de Saúde 2014-2016 com extensão até 2020 e preparação do próximo Plano 2021-2030, bem como a enfatização na prevenção da doença em termos de comportamentos de risco, aditivos e dependências, através de uma aposta numa política de prevenção e proximidade, em colaboração com as entidades públicas e privadas da sociedade, para além da criação do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores e de Comunidades Terapêuticas.

Pretende-se igualmente consolidar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos, ao nível de equipamentos e infraestruturas, através da conciliação do investimento gradual e racional em todas as ilhas, através da remodelação e reabilitação dos atuais edifícios, de forma racional e sustentada, que permita a rentabilização dos meios existentes e a potenciação dos mecanismos de financiamento comunitários disponíveis, assegurando a manutenção e modernização, bem como o acompanhamento da inovação tecnológica ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, procurando a contínua aquisição de equipamentos modernos e que permitam mais e melhores funcionalidades.

O ano de 2020 refletirá, assim, os princípios e objetivos elencados através de um conjunto de projetos de intervenção infraestrutural, destacando-se a empreitada da construção do novo corpo C do Hospital da Horta, EPER. - 2.ª Fase - e continuidade da construção do Centro de Saúde da Horta, bem como as intervenções de reabilitação de diversos centros de saúde, como nas Velas, Lajes do Pico, Santa Cruz das Flores, e reformulação do serviço de urgência do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER., assim como a aquisição de equipamentos de inovação diagnóstica, de que é exemplo a aquisição de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER.

Para os profissionais de saúde, será também salvaguardada formação, de modo a reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa lógica de melhoria dos cuidados de saúde prestados, tornando-os mais seguros e com mais qualidade, esta última reforçada com os processos de acreditação/ certificação da qualidade das unidades de saúde da RAA, extensível, em 2020, às unidades de internamento no âmbito da RRCCI.

A grande aposta na inovação terapêutica merece igualmente destaque na medida em que consagra uma aposta clara do SRS em garantir aos seus utentes o acesso às inovações mais recentes da medicina, em áreas onde o investimento necessário é significativo, quer por razões ligadas aos resultados imediatos dessas terapêuticas, quer em áreas com forte componente de investigação, como é o caso das doenças raras, sem descurar a aplicação de uma política de uso racional do medicamento.

- Solidariedade Social

A programação definida para a área social na Região corporiza as opções de política social pública assumidas pelo executivo e que se balizam, em larga medida, pelas prioridades estratégicas definidas na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a desenvolver no horizonte temporal 2018-2028. Este é um documento orientador da ação governativa de longo prazo e agregador de áreas fundamentais da governação, condição essencial para uma resposta efetiva à multidimensionalidade inerente ao fenómeno da pobreza e da exclusão social.

Assim, as opções assumidas em termos de investimento público constituem-se tanto ao nível estrutural - com uma clara aposta na Infância e na Juventude, através de medidas de carácter preventivo - como na formação e capacitação dos profissionais e das pessoas apoiadas, por forma a criar condições para uma maior mobilidade social e evitar a reprodução intergeracional da pobreza, promovendo uma sociedade desenvolvida, inclusiva e coesa.

Nesta linha, considera-se que a existência de uma rede de equipamentos sociais ampla e robusta, que responda, em todas as ilhas, às necessidades dos diferentes públicos - desde logo às crianças e jovens, dando-lhes acesso a serviços de qualidade e com equidade em respostas de creche, estabelecimentos de ensino pré-escolar ou centros de atividades de tempos livres (CATL), mas também às famílias, aos idosos e aos públicos com necessidades especiais - são um garante do desenvolvimento e coesão social a que se ambiciona.

Os investimentos previstos neste Plano ampliam, assim, a rede de estruturas já existente, no sentido da sua consolidação face ao acentuado crescimento alcançado nos últimos anos, potenciado também pela disponibilidade de fundos comunitários e que permitiu uma progressão muito significativa ao nível das taxas mínimas de cobertura desejáveis pela OCDE, na sua maioria já alcançadas e até superadas.

Paralelamente à criação, requalificação e apetrechamento de infraestruturas ao nível das várias respostas sociais, é dada especial atenção a iniciativas, por um lado, ao nível da capacitação dos públicos mais vulneráveis, por outro, intervindo na sua proteção e promoção, nomeadamente no desenvolvimento de medidas de reforço do rendimento disponível.

Assim, os investimentos previstos na área da solidariedade dividem-se em 4 capítulos:

. Infância e Juventude

Com os investimentos previstos no reforço e requalificação de infraestruturas destinadas a crianças e jovens pretende-se continuar a promover o acesso, desde cedo, a respostas sociais que sejam potenciadoras do seu desenvolvimento pleno e inclusivo. Assim, faculta-se especial enfoque no reforço da rede de CATL - Centros de Atividades de Tempos Livres, enquanto contextos promotores do sucesso escolar, bem como protetores de comportamentos de risco.

Este reforço estrutural será alinhado com as recomendações que venham a ser emanadas dos estudos de caracterização e avaliação dos CATL na RAA, pretendendo-se ajustar, sempre que necessário, os conteúdos programáticos das Atividades de Tempos Livres desenvolvidas na Região, procurando que estas assegurem várias funções, desde a prevenção e combate a comportamentos antissociais e de risco, até à promoção do sucesso escolar e à redução do absentismo.

Por outro lado, estes investimentos irão reforçar e potenciar a conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, não só através do aumento da rede de estruturas, mas também dos seus horários de funcionamento, ajustando-os às efetivas necessidades das famílias.

O Comissariado dos Açores para a Infância continuará a trabalhar na promoção dos direitos das crianças e jovens de toda a Região, com especial enfoque na capacitação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco instaladas na Região e das demais entidades com competência em matéria de infância e juventude, designadamente nas áreas da educação e saúde.

No âmbito da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens (ERPCASCJ), esta continuará a desenvolver a sua ação, com especial enfoque na prevenção universal e primária, não descurando as diversas formas de apoio integrado às crianças e jovens vítimas de abuso sexual e seus familiares afetados.

Em 2020, já com a sua consolidação efetivada, continuará a ser implementado e reforçado o Programa de Educação Parental, por via do número de dinamizadores e, ao mesmo tempo, do número de ilhas abrangidas, potenciando uma postura preventiva, ao minimizar ou erradicar as situações de desproteção social que atingem crianças, jovens e as suas respetivas famílias.

Em conformidade com os resultados da avaliação da qualidade das respostas psicoafetivas e socioeducativas das diferentes Casas de Acolhimento da Região, promover-se-á, sempre que justificado, a reorganização do funcionamento destes espaços em função das necessidades diagnosticadas.

. Família, Comunidade e Serviços

Continuarão a ser asseguradas medidas no sentido de aumentar o rendimento disponível das famílias mais vulneráveis, como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, para famílias com crianças em situação económica mais vulnerável, ou o Complemento Especial para o Doente Oncológico, para assegurar o suporte às famílias açorianas que vivenciem situações de doença.

Destacamos a manutenção do Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, apoiando as famílias e jovens que apostam na educação superior, por forma a que o acesso a este nível de ensino não seja condicionado pelo contexto social, o que constitui um exemplo de medidas de reforço da coesão social e da aposta na educação como elevador social.

Será operacionalizado o Programa Solidariedade em Movimento, com vista à renovação do parque automóvel das várias IPSS da RAA, de forma a apoiar e reforçar a sua ação, nos vários níveis de intervenção, destacando-se os serviços de apoio domiciliários.

Irá prosseguir a implementação dos Planos de Ação, adstritos à Rede de Polos Locais de Desenvolvimento e Coesão Social, constituindo-se estes planos como instrumentos estruturais e catalisadores de capacitação individual e comunitária, essenciais nas respetivas estratégias de desenvolvimento local.

Serão apoiados investimentos em estruturas intergeracionais, que permitam respostas holísticas e transversais às comunidades, facilitando a vida familiar e profissional e, concomitantemente, potenciando as vantagens do contacto entre gerações, assim como a aprendizagem que daí se gera.

Será reforçado o investimento em estruturas de acolhimento para públicos em situação de grave risco de exclusão social, com vista à promoção da sua capacitação e posterior inclusão social.

. Públicos com Necessidades Especiais

Será dada continuidade ao reforço e requalificação das estruturas que apoiam as famílias e as pessoas com deficiência, tornando a cobertura do território regional mais homogénea ao nível desta resposta social, não descurando o apoio formativo destinado aos colaboradores das instituições particulares de solidariedade social com respostas na área da deficiência, no sentido da sua capacitação, contribuindo para melhorar a qualidade do serviço prestado.

Irão continuar os projetos de apoio à inserção socioprofissional de pessoas com deficiência, por forma a promover a sua inclusão, a não discriminação e a contribuir para uma sociedade mais inclusiva. Pretende-se promover a empregabilidade e as atividades socialmente úteis que contribuam para a autonomia financeira e a participação ativa da pessoa com deficiência na sociedade em que se insere.

Estes projetos conduzirão a propostas de revisão do enquadramento legal, com vista à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e problemas de saúde mental.

. Idosos

Continuarão a ser asseguradas medidas destinadas a aumentar o rendimento disponível dos mais frágeis, entre estes, os idosos. Deste modo, serão assegurados o Complemento Regional de Pensão (CRP) e o Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) para os idosos de menores rendimentos.

Os investimentos previstos nos equipamentos destinados a idosos reforçarão a resposta a este público, quer através de novas vagas, quer da requalificação de vagas existentes, garantindo assim as condições adequadas ao envelhecimento, em estruturas residenciais para idosos, em centros de dia, em centros de noite, centros intergeracionais e através do apoio na sua residência, ao nível, por exemplo, do Serviço de Apoio Domiciliário.

Continuará a ser assegurado e consolidado o Serviço de Teleassistência, destinado às pessoas idosas e pessoas dependentes com baixos recursos financeiros, que necessitam de apoio suplementar no combate à solidão e ao sentimento de insegurança.

Também como forma de incentivo à permanência dos idosos na sua casa e de apoio aos cuidadores, será operacionalizado o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal, concretizando a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais de pessoas idosas e dependentes. Enquadrado por este estatuto, será implementado o Gabinete de Apoio ao Cuidador, cuja estrutura será dotada de uma equipa interdisciplinar que assegurará formação, apoio psicológico e a dinamização de uma bolsa de profissionais para apoio de pessoas idosas e/ ou dependentes.

Serão ainda desenvolvidas iniciativas promotoras de um envelhecimento ativo e de combate ao isolamento através da promoção da mobilidade, de que são exemplo o Programa Meus Açores Meus Amores, ou o acesso ao transporte marítimo inter-ilhas a preços reduzidos.

. Igualdade de Oportunidades

A Igualdade de Oportunidades é um objetivo transversal a toda a política social do Governo Regional dos Açores, pelo que serão desenvolvidos projetos, quer de cariz regional, quer local, junto de públicos mais fragilizados, com vista, nomeadamente, à melhoria da sua empregabilidade e, por essa via, a uma maior inclusão social. Do mesmo modo, serão implementados projetos de desenvolvimento local, em territórios onde os fenómenos ligados à pobreza e à exclusão social têm maior incidência.

Será concebida uma plataforma de voluntariado, com a respetiva criação de instrumentos de valorização desta participação e será ministrada formação específica, quer para as pessoas voluntárias, quer para as instituições que as acolhem. Proceder-se-á, assim, a uma aposta efetiva na formação e capacitação de voluntários.

A implementação do III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2019-2022 irá nortear as políticas de prevenção e combate à violência doméstica, na sua transversalidade, através de uma abordagem inclusiva e de uma intervenção concertada entre os vários atores sociais, assente na produção de conhecimento e na monitorização do fenómeno.

Será assegurada a continuidade da formação e do apoio técnico na capacitação dos agentes locais para a difusão, implementação e replicação de Planos Municipais da Igualdade, em articulação com a Comissão para Igualdade de Género (CIG) e a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), destacando-se a supervisão técnica a este nível.

Pretende-se continuar a desenvolver e apoiar a formação dos trabalhadores e das trabalhadoras das IPSS e Misericórdias, com vista à progressiva adequação das suas qualificações às necessidades das pessoas e grupos que apoiam.

- Habitação

A área da Habitação tem revelado grande dinâmica nos últimos anos, especialmente durante esta legislatura. O aumento do turismo e consequente aumento de oferta de camas para essa área, por via do alojamento local, aliado à estagnação da construção de habitação no início desta década, são os principais fatores que determinam a necessidade de adaptação a novas realidades. Este dinamismo é também visível na produção legislativa a nível nacional e regional na área da habitação.

O plano de investimento na Habitação para 2020 mantém o nível de investimento do ano anterior, pelo que, e como sempre, mantém o objetivo de garantir a cada açoriano o direito essencial a uma habitação segura e condigna, seja por via de apoios às famílias para aquisição, construção ou reabilitação de habitação própria, seja através de apoios ao arrendamento.

E como tem vindo a ser marca distintiva dos planos de investimento, as dotações do plano mantêm o foco em dois grandes objetivos:

- Reabilitação das habitações das famílias açorianas, através da Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana;

- Garantia do acesso a uma habitação permanente às famílias açorianas que não possuem habitação própria, através do Arrendamento Social e Cooperação.

Com o novo regime de apoio "Casa Renovada, Casa Habitada" - vertente Renovar para Habitar -, aprovado em 2019, estima-se a manutenção do nível de candidaturas em cada uma das ilhas, estando ainda previstas verbas na área da reabilitação urbana, destinadas à implementação das ações incluídas na estratégia regional de combate à pobreza, nomeadamente na iniciativa destinada à eliminação das barreiras arquitetónicas nas residências de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

O Plano para 2020 nesta área vai permitir ainda o contínuo aumento de oferta de habitação, principalmente através do Programa Famílias com Futuro, com o recurso ao arrendamento, beneficiando do apoio ao pagamento das rendas mensais, na vertente do programa "Incentivo ao Arrendamento", e vai permitir que se mantenham as várias centenas de famílias açorianas a usufruir de uma renda apoiada, suportando uma renda que é calculada em função do seu rendimento, através da vertente programa "Grave Carência Habitacional".

Mantêm-se como parceiros privilegiados do Governo Regional dos Açores as autarquias locais e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com as quais se torna possível operacionalizar uma rede de apoio ainda mais próxima das famílias, ajudando-as, entre outros aspetos, no processo de formalização de candidaturas ou na gestão dos apoios atribuídos, pelo que o nível de investimento na cooperação com as autarquias ou IPSS mantém-se face aos anos anteriores, tratando-se de verbas que, na sua maioria, se destinam a apoiar programas de realojamento social das autarquias e à resolução de situações habitacionais em zonas de risco, através dos contratos ARAAL celebrados entre a Administração Regional Autónoma e a Administração Local.

Tratando-se de um plano de investimento que, tendo como destino final as famílias açorianas, a implementação das suas ações não deixará de ser um estímulo para a economia açoriana, essencialmente no setor da construção civil local e regional.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território

- Ambiente e Energia

Ambiente

O plano de investimentos para 2020 confirma a aposta do Governo Regional dos Açores na área do Ambiente, assegurando um efetivo desenvolvimento sustentável da nossa Região.

A opção por um modelo de desenvolvimento assente nos objetivos do desenvolvimento sustentável tem permitido dotar os Açores dos instrumentos estruturantes necessários, com as suas necessárias atualizações, para encarar os novos desafios que nos são colocados, particularmente ao nível da conservação do património natural, da qualidade ambiental, das alterações climáticas e da consolidação de um destino turístico sustentável.

Neste sentido, a qualidade ambiental continua a ser uma aposta estratégica, com particular incidência nos resíduos, através do cumprimento das metas delineadas no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, mas também na aposta continuada na prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e na diminuição dos impactes ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, por via da sua valorização.

Por outro lado, considerando que as alterações climáticas são um dos maiores desafios com que a Humanidade se depara no século XXI, com efeitos especialmente gravosos em territórios pequenos e insulares, os Açores identificaram esta temática como um dos principais desafios para o seu desenvolvimento e têm vindo a trabalhar na definição de uma política que lhe permita encarar seriamente os desafios e as oportunidades que advêm deste fenómeno. Assim, e na sequência da aprovação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, serão incrementadas as ações no âmbito da mitigação das emissões e da adaptação às mudanças climáticas.

De entre os principais recursos do arquipélago, que garantem a qualidade de vida e alavancam o desenvolvimento económico, estão a natureza, a biodiversidade e a geodiversidade, cuja combinação harmoniosa resulta em ambientes e paisagens verdadeiramente ímpares que importa salvaguardar e potenciar. Assim, em 2020 estas áreas apresentam um reforço significativo das correspondentes dotações orçamentais, com destaque para a implementação de três projetos LIFE direcionado para a conservação da natureza, que incorporam ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, a funcionalidade de corredores ecológicos, que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos. Também o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha, e em Reservas da Biosfera, terá um substancial reforço de investimento, continuando a ser uma forte aposta na salvaguarda e valorização de algumas das nossas paisagens mais emblemáticas.

Outra das áreas que tem merecido especial e cuidada atenção, desde há muito tempo, são os recursos hídricos, quer os cursos de água, quer as lagoas, enquanto massas de água que possuem ecossistemas particularmente sensíveis, reservas de água e marcantes elementos paisagísticos.

Nestes termos, promoveremos a alteração do Plano Regional da Água e prosseguiremos a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, incluindo as massas de água subterrâneas, atuaremos sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e prosseguiremos com o combate aos processos de eutrofização. Por outro lado, iremos continuar a monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, com vista à segurança de pessoas e bens.

Considerando a diversidade e a riqueza em recursos territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes em todas as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Governo Regional dos Açores tem tido um papel determinante, ao longo dos últimos anos, no desenvolvimento do sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o território está em permanente mudança, particularmente em termos de dinâmica de ocupação, pelo que, para efeitos de atualização do seu conhecimento, daremos continuidade aos processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, desenvolveremos o sistema de monitorização de zonas de risco (Azmonirisk) e prosseguiremos com o processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores.

Todas estas ações, de desenvolvimento das políticas ambientais, irão merecer um reforço de meios de inspeção e vigilância e de participação de ocorrências e infrações ambientais, sendo para tal importante envolver todos os cidadãos, através da promoção de uma verdadeira cidadania ambiental ativa, e simplificar os procedimentos administrativos, por via do licenciamento único ambiental.

Energia

O setor energético constitui um pilar fundamental para o fomento de uma economia de baixo carbono e para a mitigação das alterações climáticas, estando esta premissa refletida no plano anual para 2020, composto por importantes medidas e ações que contribuem, de forma profícua, para o incremento do processo de transição energética nos Açores.

A mudança do paradigma energético, enquanto aposta estratégica do Governo Regional dos Açores, permite vislumbrar a oportunidade de elevar os padrões de qualidade deste setor, catalisando ações que asseguram a aposta numa energia limpa, fiável, competitiva e acessível a todos os açorianos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da Região.

Com o propósito da Região estar preparada para enfrentar os desafios globais que o setor da energia atualmente enfrenta, de forma responsável e envolvendo as instituições públicas e privadas, bem como agentes regionais diversos, procedemos à elaboração da Estratégia Açoriana para a Energia no horizonte 2030 (EAE 2030), com o propósito de dotar a Região de um documento orientador que incorpore as especificidades decorrentes da sua realidade arquipelágica e ultraperiférica, explorando as potencialidades dos seus recursos naturais e endógenos, bem como as novas tecnologias presentemente disponíveis.

Neste sentido, promover a eficiência energética afirma-se como uma aposta estratégica do Governo Regional dos Açores, com evidentes vantagens ambientais e económicas para as famílias e para as empresas que adotem melhores práticas de uso racional da energia. Para esse efeito, o Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética (PRAEE) encontra-se a ser delineado tendo por base diversas áreas de atuação, otimizando e criando sinergias intersetoriais para o desenvolvimento de uma economia que se pretende que seja tendencialmente descarbonizada.

Focados em incitar comportamentos energeticamente eficientes na mobilidade dos açorianos, e alinhados com os novos desafios tecnológicos, reforçamos as opções políticas que visam a redução do consumo de combustíveis fósseis no setor dos transportes e, consequente, a diminuição da dependência energética da Região face ao exterior, bem como o incremento da integração de fontes de energia renováveis e endógenas no sistema elétrico regional. Este desígnio, que incentiva à opção por veículos com emissões zero, está patente na aposta estratégica que a Região está a fazer na mobilidade sustentável, corporizada no Plano para a Mobilidade Elétrica dos Açores (PMEA), que, tendo por base a realidade açoriana, criou um pacote de medidas e ações para fomento da eletrificação do setor dos transportes terrestres. Nesta sequência, os incentivos financeiros e fiscais, as ações de discriminação positiva, a aposta em soluções inovadoras e as ações de sensibilização traduzem-se num reforço orçamental.

As ilhas açorianas possuem recursos energéticos que permitem obter energia limpa, renovável e endógena, que tem vindo a ser integrada na rede de distribuição com resultados crescentes e muito positivos no contexto dos espaços europeus insulares. A sustentabilidade energética dos Açores continuará a ser promovida por esta via, mediante abordagens inovadoras, como é o caso do recurso a sistemas de armazenamento, que já estão a ser integrados na Região, privilegiando o aumento de fontes de energia renováveis e endógenas, promovendo a segurança e a qualidade do abastecimento.

Tendo em consideração as nossas especificidades arquipelágicas, trabalhamos para inovar e otimizar os serviços energéticos, apostando na simplificação e transparência dos processos, reduzindo o tempo e os custos através, também, do desenvolvimento de um portal que reúne, num único espaço, toda a informação relativa aos serviços relacionados com a energia, ficando assim mais próximos dos cidadãos e das empresas.

- Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Numa região arquipelágica e ultraperiférica, a prevenção e prontidão no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, quer em manutenção, quer na aquisição de novas competências técnicas, materiais e humanas.

A implementação da tecnologia ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, como nas comunicações de emergência, tem demonstrado ser uma mais-valia operacional que garante um melhor grau de acompanhamento por parte dos decisores e uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

É assim fundamental dar seguimento, de forma criteriosa e rigorosa, aos investimentos efetuados ao longo dos últimos anos com vista a manter e expandir a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e das dezassete corporações de Bombeiros da Região.

Vivemos numa sociedade cada vez mais informada, esclarecida e exigente, pelo que não basta prestar um serviço mais abrangente e com níveis de qualidade mais elevados, é fundamental desenvolver formas de envolver a população na missão da proteção civil, razão pela qual o investimento na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros, e principalmente na formação e sensibilização da população deve ser contínuo.

Em 2020, o Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.

A definição estratégica de toda a política de investimento tem sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve:

. Aquisição de novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores;

. Prosseguir com o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para garantirem o transporte terrestre de doentes e elevar a sua capacidade no socorro às populações;

. Assegurar a aquisição de novos equipamentos que permitam modernizar, adequar e reforçar os meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros, assim como formar e treinar as melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões nos dias de hoje apresentam;

. Continuar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios;

. Continuar o investimento na aquisição de novas viaturas por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas ou que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações;

. O reforço do investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, irá permitir a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias;

. Será dinamizado e alargado o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis;

. A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas;

. Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

. A realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área;

. A preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuarem na Região ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutra regiões insulares;

. O aprofundamento das ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região;

. Aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local;

. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se a conclusão do projeto de ampliação do quartel das Lajes do Pico e a primeira fase da construção do quartel de Bombeiros da Povoação, na ilha de S. Miguel, e do quartel da Horta, na ilha do Faial, e ainda a conclusão da segunda fase das obras de recuperação e beneficiação da Secção Destacada dos Altares, do Corpo de Bombeiros de Angra do Heroísmo.

- Assuntos do Mar

O Plano do Governo para 2020 continua a promover os Açores como uma das regiões mais marítimas a nível nacional, europeu e internacional. O documento implementa as medidas definidas no Programa do XII Governo Regional dos Açores para esta área da governação vai ao encontro das estratégias e prioridades de investimento identificadas no Programa Operacional Açores 2020, dá seguimento às políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, de acordo com o regime jurídico regional para a biodiversidade e conservação e com as diretivas europeias relevantes (Diretivas Aves e Habitats, Diretiva Quadro da Água e Diretiva Quadro Estratégia Marinha) e responde a políticas setoriais de âmbito regional, como o Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, e a outros compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores, a nível regional, nacional e europeu.

Ao longo desta legislatura houve um investimento continuado, e tendencialmente crescente, nas áreas do mar, nomeadamente nas áreas da proteção costeira, da conservação marinha e valorização sustentável dos recursos marinhos, do ordenamento das atividades humanas no mar, da promoção da economia do mar e da afirmação do mar como recurso central para o nosso progresso coletivo. Este Plano permite consolidar o caminho que tem vindo a ser trilhado, pois vai permitir a implementação e consolidação de projetos que impulsionam todas aquelas áreas de atuação.

Assim, o Plano para 2020 prevê, no que concerne aos assuntos do mar, um importante conjunto de medidas, distribuídas em três grandes áreas de atuação:

. Gestão Costeira, reforçando a aposta na mitigação dos riscos resultantes da erosão costeira, num cenário de alterações climáticas, através de intervenções que visam a salvaguarda de pessoas e bens;

. Biodiversidade e Política do Mar, implementando medidas e programas de monitorização, com objetivo de promover a conservação do meio marinho, em articulação com o desenvolvimento das atividades humanas no mar, num quadro de sustentabilidade, e tendo como instrumento integrador o ordenamento do espaço marítimo;

. Promoção da Economia do Mar, qualificando e certificando quadros técnicos para as profissões marítimas, e outras conexas, através da Escola do Mar dos Açores.

Relativamente às ações enquadradas no projeto Gestão e Requalificação da Orla Costeira, o Plano para 2020 assegurará o início e a conclusão de uma diversidade de intervenções de proteção e valorização do território regional que mobilizarão um investimento considerável, apoiado por fundos estruturais europeus disponíveis no Programa Operacional Açores 2020.

Continuar-se-á o trabalho de promoção da gestão das zonas balneares, a valorização e requalificação das infraestruturas associadas àqueles espaços de usufruto comum e a monitorização da qualidade das águas balneares. Esta ação também suportará a coordenação da gestão deste ativo lúdico e paisagístico, em estreita parceria com as entidades gestoras, no geral autarquias locais.

Em 2019, iniciou-se a monitorização de algumas areias balneares e, em 2020, pretende-se dar continuidade a esta iniciativa reforçando a salvaguarda da saúde pública, agora também através do projeto Interreg MAC ABACO, em cooperação com as Canárias e a Madeira.

Salienta-se que os trabalhos a desenvolver no quadro do projeto Gestão e Requalificação da Orla Costeira contribuem para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e, assim, para a implementação do Plano Regional para as Alterações Climáticas.

No âmbito do projeto Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha, continuaremos o trabalho iniciado ao longo dos últimos anos, com especial relevo na implementação das políticas ambientais para o mar e de ordenamento do espaço marítimo, decorrentes da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, da Rede Natura 2000 (Diretiva Aves e Diretiva Habitats), da Diretiva-Quadro da Água (águas costeiras), bem como da Diretiva do Ordenamento do Espaço Marítimo.

Ao longo desta legislatura, as verbas dedicadas a esta área de atuação têm vindo a aumentar significativamente. Aquele aumento é, também, o resultado de uma forte aposta na captação de fundos comunitários disponíveis em instrumentos financeiros diversificados como o Interreg MAC, o FEAMP de gestão direta da Comissão Europeia e o LIFE.

Entre os vários projetos em curso, salienta-se o projeto LIFE-IP Azores Natura, iniciado em 2019, que permitirá implementar medidas de conservação para espécies e habitats, classificados pela Rede Natura 2000, no território marítimo da Região (p.e. cetáceos, aves e tartarugas marinhas). Prevê-se a aquisição de meios técnicos e logísticos e de informação científica aplicada, permitindo à Administração Pública Regional o melhor exercício das suas competências de autoridade ambiental no meio marinho.

Em 2020, vários projetos europeus em desenvolvimento irão terminar (PLASMAR; MARCET, LUMIAVES, MISTIC SEAS III, RAGES). No entanto, daremos início a um conjunto vasto de outros projetos cofinanciados, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis (PLASMAR+, MARCET II, IMPLAMAC, OCEANLIT, INTERTAGUA e SMARTBLUEF). Esses projetos envolvem outras entidades nacionais e internacionais, nomeadamente da Madeira e das Canárias, e por isso são encarados como iniciativas estruturais para consolidar a cooperação institucional e estratégica entre os arquipélagos Macaronésicos e ultraperiféricos da Europa, respondendo a protocolos de cooperação, assinados ao mais alto nível, entre as Regiões Autónomas dos Açores, Madeira e Canárias e, ainda, com a República de Cabo Verde.

A participação da Região em fóruns nacionais, europeus e internacionais, relacionados com a governança, conservação, economia do mar, ordenamento do espaço marítimo, entre outros temas de interesse estratégico, continuará a ser relevante na promoção dos Açores no exterior, relativamente às suas políticas para o mar.

Relativamente ao projeto Escola do Mar dos Açores, o Plano de 2020 encerrará os investimentos estruturais e técnicos necessários para o funcionamento pleno daquela infraestrutura de formação profissional. Por outro lado, intensificar-se-á o apoio à Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores (ADFMA), para que a entidade gestora da Escola do Mar possa desenvolver a sua ação com o objetivo de iniciar a formação profissional em vários setores (i.e., pescas, tráfego marítimo local, atividades marítimo-turística, segurança marítima, etc.). A Escola do Mar dos Açores é uma iniciativa crucial para a qualificação e certificação de recursos humanos necessários para alavancar setores tradicionais da economia do mar e outros setores emergentes, exigentes em termos de inovação e de empreendedorismo.

Para um processo de gestão eficiente e dada a horizontalidade dos assuntos do mar, é crucial reforçar a cooperação interinstitucional, a todas as escalas administrativas. O Plano para 2020 permitirá continuar as parcerias estratégicas já estabelecidas e procurará promover novas parcerias, também assentes nos novos projetos que terão início em 2020. À escala regional, dar-se-á prioridade à cooperação dos serviços competentes da administração com centros de investigação em ciências do mar, empresas e organizações não governamentais.

O Governo Regional dos Açores continuará a articular a sua política para o mar com as instâncias nacionais e europeias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a trabalhar para afirmar as competências decorrentes do processo autonómico em matéria de ordenamento e gestão dos recursos marinhos no território marítimo da Região.

- Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

O Governo Regional dos Açores continua a desenvolver o trabalho necessário para garantir e reforçar a qualidade da rede de transportes, com vista a assegurar a coesão social, económica e territorial, assim como a conectividade com as principais zonas geográficas que interagem diretamente com a Região.

Somos ilhas, num arquipélago geograficamente disperso, o que nos impõe grandes condicionalismos e, bem assim, um esforço acrescido na manutenção e reforço duma política de transportes que responda de forma eficaz às necessidades que surgem diariamente, entre as ilhas e destas para o exterior, ao nível da acessibilidade e da mobilidade, quer ao nível do serviço prestado, quer ao nível da qualidade das infraestruturas necessárias à boa prestação do mesmo.

É por isso que o investimento neste setor continua a ser parte integrante e fundamental do Plano para 2020, assumindo-se como o garante da dinamização desta política de transportes.

A necessidade de incrementar a eficiência de todos os elementos integrantes da nossa rede de transportes mantém-se atual, por forma a responder eficazmente às exigências do setor, que também vão evoluindo.

Nos transportes aéreos, continuar-se-á a assegurar as obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares inter-ilhas e ao mesmo tempo será dada continuidade ao investimento para assegurar a robustez financeira da SATA Air Açores.

Pretende-se igualmente continuar o caminho que vem sendo desenvolvido, de melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas a cargo da Região, nomeadamente com a construção do novo terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes, a requalificação e ampliação da aerogare da Graciosa, a construção dos reservatórios de água para reforço do abastecimento ao aeródromo de São Jorge, o desenvolvimento do projeto e lançamento do concurso da empreitada de ampliação da aerogare do Corvo e de construção do edifício para o serviço de salvamento e luta contra incêndios e, ainda, a aquisição de viaturas de combate a incêndios para o aeroporto do Pico e para os aeródromos da Graciosa e São Jorge.

No que respeita ao transporte marítimo, além de se assegurar o serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas, pretende-se iniciar a construção, no âmbito do atual quadro comunitário, do navio que irá assegurar o serviço regular e de qualidade, de ano inteiro, entre os três grupos de ilhas, satisfazendo as necessidades de mobilidade de passageiros, fomentando, ao mesmo tempo, o mercado interno.

Nas infraestruturas portuárias, a bem do aumento dos índices de produtividade e competitividade, bem como da sua segurança, concluiremos as empreitadas a decorrer nos portos das Poças, na ilha das Flores, iniciaremos as obras de reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e lançaremos novos procedimentos para os projetos em fase de desenvolvimento, como a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias no porto da Praia da Vitória, a construção da rampa Ro-Ro e ferry do porto de Pipas, a reabilitação do pontão poente do núcleo de recreio náutico das Lajes das Flores, o reforço do manto de proteção do molhe da Marina de Vila do Porto e a reparação da cobertura da gare marítima de passageiros do porto de Vila do Porto, além do investimento previsto para aquisição de diversos equipamentos para portos e marinas.

Noutra frente, mantém-se a intenção de afirmar o Porto da Praia da Vitória a nível internacional, no transporte de carga contentorizada entre a Europa e a América do Norte.

Nos transportes terrestres, continuará a ser desenvolvido o trabalho tendente à melhoria do serviço de transporte regular coletivo de passageiros, assegurar o sistema de passe social e a melhoria das infraestruturas de apoio ao transporte público, estando ainda previsto o desenvolvimento de interfaces aplicacionais que agreguem a informação dos vários agentes de transporte na Região.

Já no âmbito das Obras Públicas, pretende-se, com o Plano de 2020, dar continuidade ao investimento na reabilitação de rede viária regional, na construção de novas vias de comunicação, na requalificação e integração paisagística de zonas adjacentes à rede viária regional, bem como promover a construção e reabilitação de edifícios públicos.

Também neste setor, o Plano assume como objetivo a promoção duma Região coesa, inclusiva e diferenciada, com especial atenção para a requalificação de espaços públicos, de forma a que os açorianos e todos aqueles que visitem as nove ilhas dos Açores possam usufruir de espaços dignos, com segurança e qualidade.

Patente está também a preocupação de garantir que se circule, cada vez mais, em segurança, nas estradas regionais, devidamente sinalizadas e com informação adequada, e que os espaços e edifícios públicos tenham boas condições de mobilidade e acessibilidade.

Neste Plano está também patente o esforço para incorporar nos projetos e intervenções, a utilização de materiais endógenos regionais, de forma a materializar o objetivo de aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas, a par da promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Paralelamente prevê-se um investimento na capacitação técnica dos serviços do Governo Regional, de forma a que possam ser rentabilizados os recursos existentes na administração pública, dignificando assim a capacidade de planeamento e de execução dos respetivos serviços.

Assim, prevê-se um investimento na manutenção e requalificação de estradas regionais e na implementação de medidas de promoção da acessibilidade e mobilidade, ao mesmo tempo que se irá reforçar as medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária que se encontram implementadas na rede regional, desenvolvendo ainda medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região.

Neste sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se concluir alguns dos investimentos previstos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2020 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de medidas como as que a seguir estão elencadas:

a) Reforçar as parcerias com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesias e outras Instituições, com o objetivo de qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

b) garantir, em toda a Região, que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade arquitetónica e paisagística que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores, em termos ambientais, paisagísticos e turísticos, através de intervenções de requalificação com utilização, sempre que possível, de materiais endógenos;

c) promover a reabilitação e requalificação de edifícios públicos, espaços, equipamentos e vias de comunicações, de forma a que seja possível garantir que o tempo de vida útil seja o maior possível;

d) reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

O Governo Regional dos Açores pretende assim reforçar a requalificação de equipamentos e infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade, melhoria das condições operacionais e da segurança, bem como garantir o estado de conservação adequado.

O objetivo passa por otimizar e rentabilizar os recursos técnicos existentes, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos ao procedimento de concurso público.

Paralelamente, a comunicação entre o setor da construção civil e a administração pública deverá acontecer, privilegiadamente, por via digital, através da Plataforma de Contratação Pública.

Irá dar-se início à implementação de um Centro de Competências, que coordene, em articulação com os vários departamentos do Governo Regional dos Açores, todas as fases decorrentes de uma empreitada de obras públicas, desde a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes do Governo Regional dos Açores.

Assume-se ainda como objetivos aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção, através da previsibilidade de investimentos e transparência e eficácia na contratação.

No âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicações, será impulsionada a modernização administrativa, através da simplificação e desburocratização da Administração Pública Regional, reforçando a transparência, a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos.

Nesse sentido, será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência de processos, através da restruturação de rede regional de processamento e alojamento de dados e da utilização de plataformas eletrónicas para, por exemplo, a contratação de empreitadas, promovendo uma administração mais moderna, inovadora e transparente.

Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores propõe-se a:

a) Potenciar a racionalização da função informática na Administração Pública Regional, incluindo a gestão otimizada e centralizada das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, bem como uma gestão de aquisições e do licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas;

b) Promover o aumento de segurança e privacidade dos dados, através da implementação do Sistema Integrado de Gestão de Processos acompanhado de Sistemas de Segurança de Dados e Informação assente numa única Plataforma de Computação e Suporte de Dados do GRA (Data Center);

c) fomentar a utilização de software de open-source nos sistemas de informação da Administração Pública Regional dos Açores;

d) garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos dados e sistemas que compõem os sistemas de informação da Administração Pública Regional.

Ao longo da sua existência, o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem promovido a colaboração e cooperação com diversas entidades de cariz científico e tecnológico, públicas e privadas, que lhe têm permitido aprofundar os seus conhecimentos científicos nas áreas de maior incidência da sua atividade: geotecnia, prospeção, estruturas, materiais de construção e betuminosos, bem como apoiar a atividade deste laboratório nos restantes domínios da engenharia civil.

Promover-se-á a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às necessidades das entidades ligadas à construção civil e obras públicas na Região. Para que seja possível concretizar estes objetivos é fundamental que os padrões de qualidade e eficiência do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) sejam elevados, que a atividade laboratorial relevante seja acreditada e que o seu sistema de gestão de qualidade seja certificado.

A investigação, desenvolvimento e inovação permitirão contribuir de forma decisiva para o cumprimento dos objetivos propostos num setor em constante evolução e adaptação.

Esta é uma aposta que está bem refletida no Plano e Orçamento, onde a maior parte do orçamento do LREC está alocado precisamente ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Outra área com significado para o Governo Regional dos Açores é a promoção da sustentabilidade. Pretende-se continuar a adequação do setor da construção civil à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, reforçada pela Plataforma de Indústria Criativa dos Açores, que verá finalizado o trabalho de envolvimento da comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos da Região.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico continuará a ser uma das grandes prioridades da atividade do LREC, através da publicação científica, da promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico (PDCCT) e pela organização e participação em eventos científicos nacionais e internacionais.

Pretende-se ainda contribuir para que o LREC, através de um processo de permanente melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento tecnológico, na investigação científica e nos serviços prestados na sua área de intervenção: a Engenharia Civil.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

- Informação e Comunicação

Ao longo de 2020, continuaremos a assegurar o Portal do Governo Regional dos Açores enquanto presença web líder do Governo Regional dos Açores. No decorrer deste ano lançaremos a versão do Portal do Governo Plataforma eCitizen, um projeto de modernização administrativa tecnologicamente assistida que visa a implementação de uma plataforma informática inovadora, construída com recurso a tecnologia open-source, capaz de sustentar, nos moldes hoje exigíveis, o relacionamento digital do Governo Regional dos Açores com os cidadãos e empresas. A nova plataforma lançará a renovação da imagem do Governo Regional dos Açores, permitindo estreitar cada vez mais as relações entre o Governo Regional e os açorianos. A Plataforma eCitizen, atenta à adaptabilidade ao curso de evolução tecnológica futura ("à prova do futuro"), conferirá ao Governo Regional dos Açores uma presença web de nível internacional, baseada nas boas práticas nacionais e internacionais de gestão da informação e relacionamento digital.

Também no campo digital, o novo Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores apresenta funcionalidades inovadoras e eficientes, que vieram melhorar significativamente o acesso à informação, reforçando em grande medida a transparência. Este instrumento de publicação oficial, que se encontra consolidado, continuará a assumir-se como o garante dos cidadãos no acesso às publicações legais de índole regional. É nossa visão que uma administração pública, eficaz e próxima dos cidadãos, é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. Continuaremos a aprofundar esse objetivo.

Noutro âmbito, de forma a estimular a pluralidade e a imparcialidade da comunicação social regional, o Governo Regional dos Açores prosseguirá a implementação do programa regional de apoio à comunicação social privada, o PROMEDIA 2020, focado nos objetivos de estimular o desenvolvimento digital, a difusão informativa, a acessibilidade à informação, a valorização profissional e o apoio especial à produção.

É nosso objetivo continuar a valorizar uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, imparcial, independente e prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos: o de informar. Este é, sem dúvida, um importante contributo para a qualificação da nossa democracia, particularmente numa região arquipelágica como os Açores.

- Relações Externas e Comunidades

Afirmação e defesa dos Açores na Europa e no Mundo

2020 dá início a um novo ciclo político e institucional na União Europeia, com um novo Parlamento Europeu, resultado das eleições de maio passado, e uma nova Comissão Europeia, que, previsivelmente, iniciará funções no final de 2019. Este novo ciclo será marcado, nomeadamente, pela preparação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Este novo enquadramento político e institucional impõe, por parte das autoridades regionais, ainda com maior acuidade, um trabalho sistemático, coerente e consequente, baseado numa ação propositiva, junto das (novas) autoridades europeias, sobre a realidade da ultraperiferia que, apesar de consagrada no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, carece de uma declinação cada vez mais objetiva e concreta, em todas as políticas, instrumentos e programas, particularmente aqueles que irão resultar do novo Quadro Financeiro.

Cientes da importância deste exercício constante de pedagogia, tanto das fragilidades como também, e talvez principalmente, do enorme potencial da nossa Região, o Governo Regional continuará a intensificar a sua intervenção junto das instituições e órgãos da União Europeia, em particular Comissão Europeia e Parlamento Europeu. Neste sentido, o Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas terá a sua operacionalidade ainda mais reforçada.

Os Açores terão uma presença ainda mais forte através de uma participação substantiva quer no Comité das Regiões quer em organismos de cooperação inter-regional, como sejam a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas ou a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, entre outros.

O ano de 2020 será também o ano de preparação tanto da Presidência dos Açores da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas como da Presidência Portuguesa da União, no primeiro semestre de 2021.

À semelhança do que tem vindo a acontecer em toda esta legislatura, o Governo Regional dos Açores pugnará sempre pela imprescindível auscultação e envolvimento de todos os atores regionais e da sociedade civil nos processos ligados à União Europeia, na certeza de que uma mensagem concertada e coordenada internamente será sempre mais forte, mais legítima.

Por outro lado, continuarão a ser executados, na Região, vários projetos de cooperação internacional com outras regiões e incentivada a participação em novos projetos, ao mesmo tempo que se pugnará pela realização, nos Açores, de eventos europeus que permitam, numa lógica de proximidade e conhecimento, sensibilizar - cá e lá - para a realidade açoriana e para o papel que os Açores podem desempenhar na União Europeia

Ao longo de 2020 serão desenvolvidas ações de sensibilização dos açorianos para as questões de Cidadania Europeia, em particular junto dos jovens.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

Quanto à Diáspora Açoriana, no ano de 2020, haverá um reforço na aproximação à Região Autónoma dos Açores, promovendo-se uma efetiva consciência da importância que o Povo Açoriano tem e pode ter na nossa projeção internacional e no progresso das nossas ilhas.

Para o efeito, destacamos a criação do Conselho da Diáspora Açoriana, cuja implementação exige, agora, o assumir do compromisso de todos, para a promoção de iniciativas que congregam todos os cidadãos, onde estiverem, no processo de desenvolvimento dos Açores.

Da mesma forma, será assegurado o envolvimento dos açorianos que não vivem no espaço geográfico do arquipélago, pelo apoio a iniciativas de interesse para a preservação da cultura e da identidade açoriana, quer através do contacto efetivo com a realidade açoriana, quer, também, através do apoio a projetos que ambicionem a integração dos açorianos nas respetivas comunidades de acolhimento, a qual será igualmente assegurada pelas parcerias estabelecidas com diversas instituições internacionais, sediadas nas sociedades de acolhimento, que realizam um trabalho potenciador da plena integração, bem como a participação da Diáspora Açoriana na defesa dos seus interesses e da ligação à terra de origem.

A realização de ações, que contribuirão para a inserção sociocultural dos emigrantes regressados, valorizando as suas competências, desenhando um plano individual e concreto, com vista a uma integração bem-sucedida e, ainda, a promoção de um contínuo apoio personalizado, em todas as ilhas, com a disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios, contribuirão para o êxito da sua chegada, fixação e recomeço.

Promover-se-á, conjuntamente, a visibilidade externa da Região, através da divulgação das suas potencialidades, reforçando não só o importante papel das Casas dos Açores, na qualidade de instituições importantes na salvaguarda e dinamização da identidade cultural açoriana, como também o desenvolvimento de relações económicas, culturais e académicas com inúmeras instituições da Diáspora que, com os Açores, congregam objetivos comuns.

Para além disso, representando a convergência cultural existente na Região um elevado valor enquanto oportunidade de enriquecimento humano, pessoal, comunitário e regional, terão lugar projetos e atividades que estimulem a integração da comunidade imigrante, com destaque para a realização de cursos de língua portuguesa, e que promovam a preservação das raízes identitárias de cada indivíduo, agente determinante para o progresso e desenvolvimento do arquipélago, procurando-se, simultaneamente, reforçar medidas e ações que visem uma cooperação institucional.

III - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Anual 2020 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2020 ascendem a 817,7 milhões de euros, dos quais 560 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo", ascende a cerca de 408,7 milhões de euros, absorvendo 50,0 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades" representam 19,4 %, a que corresponde uma despesa prevista de 158,9 milhões de euros.

O objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território", dotado com 248,2 milhões de euros, representa 30,4 % do valor global do Investimento Público.

Para "Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades", está consagrada uma dotação de 1,9 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

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Investimento Público 2020 - Desagregação por Objetivos

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Investimento Público 2020 - Desagregação por Entidade Executora

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Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2020, a despesa pública regional está estimada em 1.547,1 milhões de euros, dos quais, 729,4 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 817,7 milhões de euros, de investimento público.

As receitas próprias são a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 779,7 milhões de euros, montante este que ultrapassa a previsão para as despesas de funcionamento, que se preveem em 729,4 milhões de euros. Estas estimativas traduzem-se num rácio de cobertura de 106,9 %, sendo o terceiro ano consecutivo em que as receitas próprias da Região ultrapassam os encargos com o funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública Regional.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos asseguram a cobertura financeira de 85,5 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2020 prevê uma dotação de 560 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 817,7 milhões de euros.

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IV - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional anual para 2020 estrutura-se em dezasseis programas que por sua vez integram oitenta e nove projetos e quinhentas e trinta e três ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

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Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado, inseridos no período de programação 2014-2020.

1.1.2 - Promoção e valorização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor "Marca Açores", que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização e Apoio ao Investimento

Implementação de ações com vista à atração de capital externo para a Região, fomentando o investimento externo em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescentado e criação de parcerias entre investidores externos e empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do empreendedorismo e inovação e transformação digital

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo.

1.1.5 - Capacitação e desenvolvimento empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos financeiros de apoio às empresas

Execução de fundos com vista a acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das PME.

1.1.7 - Promoção da qualidade

Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da Qualidade, destacando-se o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, o IPQ - Instituto Português da Qualidade e a APQ - Associação Portuguesa para a Qualidade.

1.1.9 - Sistema de apoio ao microcrédito bancário

Apoio aos projetos integrados no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.12 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Ação relativa às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).

1.1.13 - Dinamização da atividade económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial. Apoio ao Plano de Feiras e ações coletivas de apoio à internacionalização das empresas açorianas. Dinamização de campanhas de comércio tradicional. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

1.1.14 - Estímulo ao desenvolvimento empresarial

Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de metoring, bem como a realização de diversos Workshops de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, criatividade, à inovação e ao empreendedorismo empresarial e social.

1.1.15 - "Terceira Tech Island"

Continuação da implementação de um "Hub" Tecnológico nos Açores, assente em três pilares:

. Disponibilização de recursos humanos com formação especifica na área das TIC (quadros juniores e seniores).

. Captação de empresas TIC que pretendam deslocalizar-se ou iniciar novas operações.

. Disponibilização de infraestruturas para fixação de empresas e de habitação para colaboradores deslocados.

1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores de âmbito regional e nacional e ainda ações de capacitação de natureza setorial (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminários e ações junto das empresas artesanais e público. Esta ação destina-se ainda ao acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais.

1.2.2 - Azores NewCraft - Internacionalização de produtos artesanais dos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção de âmbito internacional do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA e das empresas artesanais em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

1.2.3 - Craft & Art - capacitar pela inovação

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às empresas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.4 - Incubadora de base temática - artesanato

Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal.

1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.2.6 - ModaMac

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às empresas artesanais ligadas ao setor da moda uma maior diversificação e diferenciação de produtos e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.7 - Açores Artesanal

Esta ação destina-se à realização de uma série de mercados de artesanato a nível regional, criando condições para uma melhoria significativa na comercialização dos produtos artesanais da Região e na circulação de bens e na economia artesanal.

1.3 - Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (empregados, desempregados e funcionários públicos) e formação profissional inicial.

1.3.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U, INOVAR, Reativar+ e ProfDoc), na Europa (Eurodisseia) e equipa do estagiar.

1.3.3 - Programas de emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado. Novo programa de inserção socioprofissional para desempregados de longa duração e com baixas qualificações.

1.3.4 - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações da DREQP.

1.3.6 - Estudos, projetos e cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas. Ações de promoção de defesa do consumidor

1.3.7 - Assistência técnica PO Açores/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.

1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da saúde e segurança no trabalho.

1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

1.4.1 - Modernização e reforma da Administração Pública Regional

Desenvolvimento das medidas do Plano Estratégico de Modernização e Reforma da Administração Pública (PEMRAP), a executar pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública (EMRAP). Adaptação de espaço(s) e aquisição de equipamento administrativo para criação de laboratórios de experimentação no âmbito do (re)desenho de serviços públicos. Capacitação de equipas técnicas no âmbito da execução de medidas do PEMRAP. Operacionalização da 3.ª edição do Orçamento Participativo dos Açores. Promoção de reuniões de trabalho, visitas técnicas, conferências, seminários e eventos formativos no âmbito das atribuições e competências da EMRAP.

1.4.2 - Sistema integrado de gestão da administração regional dos Açores

Implementação de novos módulos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA) visando a disponibilização de ferramentas de gestão de pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes de competências, planeamento de atividades, disponibilidade em plataformas móveis. Aquisição de equipamentos para atualização dos recursos tecnológicos.

Desenvolvimento, implementação e operacionalização do SIDISAPA - Sistema Interoperável de Dados Identificadores dos Serviços da Administração Pública dos Açores que interligará sistemas existentes na administração regional, através de mecanismos de comunicação (webservices), e ao qual poderão aceder, para utilizar serviços e obter dados desses sistemas que sejam necessários, esses e outros sistemas (da administração regional ou exteriores).

1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da Administração Pública Regional

Encargos no âmbito dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de reorganização/restruturação de serviços.

Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se interrelacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente.

1.4.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.

1.4.5 - Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública - Açores/Cabo Verde 2020

Desenvolvimento de um projeto de modernização e simplificação administrativa, das Administrações Públicas dos Açores e Cabo Verde, potenciando a criação de uma plataforma de utilização partilhada, com o objetivo de promover a otimização de processos e melhorar a eficiência e eficácia da resposta ao cidadão.

1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

1.5.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC)

Investimento na contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC adquirida em 2004. Conclusão da instalação de um novo Data Center na RIAC e da renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico, bem como do desenvolvimento de mais aplicações para serviços integrados.

1.6 - Serviços Sociais

1.6.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional 33/2011/A, de 5 de dezembro.

1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 - Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 - Cooperação financeira com os municípios

Pagamento de encargos de funcionamento das reuniões dos Conselhos de Ilha (Decreto Legislativo Regional 11/2015/A, de 14 de abril).

Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional 24/2015/A, de 10 de novembro).

1.7.3 - Cooperação Financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas.

Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

Apoio à ANAFRE (Decreto Legislativo Regional 24/2015/A, de 10 de novembro).

1.8 - Estatística

1.8.1 - Produção, tratamento e divulgação da informação estatística

Produção, tratamento e divulgação estatística.

1.8.2 - Projetos no âmbito do INTERREG VA MAC 2020

ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.

MEDECOAZUL - MAC2/5.11a/232.

1.9 - Planeamento e Finanças

1.9.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Tarefas iniciais de preparação do período de programação 2021-2027. Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020.

1.9.2 - Património regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 - Reestruturação do setor público regional

Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.

1.9.4 - Coesão Regional

Investimento a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas "Ilhas da Coesão", designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

1.9.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Operacionalização da 3.ª Edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores).

A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2020 visa a execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

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Programação material

2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 - Infraestruturas de ordenamento agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais

Construção e beneficiação de caminhos na rede viária florestal e rural.

2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura.

2.1.4 - Equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária

Aquisição de equipamentos para o Laboratório Regional de Veterinária, destinados à implementação de novas valências.

2.1.6 - Rede Regional de Abate

Beneficiação e requalificação dos matadouros da Rede Regional de Abate. Aquisição de equipamentos.

2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

2.1.13 - Valorização de infraestruturas e modernização de bens e equipamentos

Beneficiação do pavilhão e reabilitação do solar e ermida da Quinta de São Lourenço.

2.1.15 - Deslocalização do parque de pesagem e de embarque de gado que serve o Porto da Praia - Graciosa

Deslocalização do parque de pesagem e de embarque de gado.

2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 - Sanidade animal e segurança alimentar

Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública. Apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e Brucelose). Intradermotuberculinização e Vacinação.

2.2.2 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Contraste Leiteiro. Programas de melhoramento genético. Ações no âmbito do Bem-Estar Animal.

2.2.3 - Sanidade vegetal e proteção das culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas. Inspeção fitossanitária. Controlo de roedores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

2.2.4 - Formação profissional, experimentação, aconselhamento e divulgação agrícola

Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura. Experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária. Programas de apoio às organizações de produtores: Decreto Regulamentar Regional 22/2011/A, de 18 de outubro e PAGOP (Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores).

2.2.5 - Promoção, divulgação e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação. Realização de Fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

2.2.6 - Apoio ao investimento nas explorações agrícolas

Pagamento da comparticipação regional (15 %) de medidas integradas no PRORURAL +: Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, Medida 2 - Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas, Medida 3 - Regimes de Qualidade para os Produtos Agrícolas e os Géneros Alimentícios, Medida 4 - Submedida 4.1 - Investimento nas Explorações Agrícolas, Medida 5 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas, Medida 6 - Instalação de Jovens agricultores, Medida 9 - Criação e Desenvolvimento de Organizações de Produtores, Medida 16 - Cooperação e Medida 17 - Gestão de Riscos. Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito dos Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PROAMA e PROAMAF). PROAGRI. I9AGRI. Programa Apícola.

2.2.7 - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Acompanhamento do Programa PRORURAL+.

2.2.8 - Regime de apoio à redução dos custos com a atividade agrícola

Pagamento aos agricultores da RAA, de um apoio complementar às ajudas no âmbito do POSEI.

2.2.9 - Apoio à reestruturação financeira das explorações e à reposição do seu potencial produtivo

Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III e AGROCRÉDITO.

Apoio à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, ou ainda, por calamidades e intempéries.

Apoio à aquisição de alimentos de categoria fibrosa. Apoio à gestão ambiental das explorações agrícolas.

2.2.11 - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada.

2.2.12 - SICATE/RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras (Decreto Legislativo Regional 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional 28/2008/A, de 24 de julho).

2.2.13 - Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola.

2.2.14 - Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes. Celebração de protocolos com Associações de Proteção Animal que exerçam atividade na RAA. Realização da I Feira: "Açores sem animais abandonados".

2.2.15 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola

Operacionalização das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional e aconselhamento e divulgação agrária.

2.2.16 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural

Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural, nomeadamente no acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio no âmbito do PRORURAL +, PROAMAF, PROAGRI e I9AGRI.

2.3 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 - Apoio à indústria agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL+ Medida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas.

2.3.3 - Regularização de mercados

Regularização dos mercados agrícolas.

2.3.4 - Qualidade e certificação

Ações de desenvolvimento e controlo de Prémios e Ajudas. Ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.

2.4 - Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 - Manutenção da atividade agrícola

Comparticipação Regional (15 %) da Medida 10 - Agroambiente e Clima, Medida 11 - Agricultura Biológica e Medida 13 - Submedida 13.3 - Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais, no âmbito do programa PRORURAL +.

2.4.2 - Pagamentos agroambientais e Natura 2000

Comparticipação Regional de 15 % para o pagamento das medidas agroambiente e clima e agricultura biológica do PRORURAL+, que contempla as seguintes intervenções: Manutenção da Extensificação Pecuária, Conservação das Sebes Vivas, Conservação dos Pomares Tradicionais dos Açores, Manutenção das Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha, Produção Integrada, Manutenção da Raça Autóctone Ramogrande, Proteção de Lagoas e Pagamento para Compensação de agrícolas de Natura 2000.

2.4.3 - Diversificação da economia rural

Comparticipação regional (15 %), relativa ao pagamento das medidas no âmbito da abordagem LEADER do Programa PRORURAL+.

2.4.4 - Potenciar o setor vitivinícola

Programa de Apoio ao Setor Vitivinícola (VITIS), nomeadamente, pedidos de pagamento e ações de acompanhamento e controlo.

2.4.5 - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Reg. CEE 2080/92, PDRu-Açores e PRORURAL e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL+.

2.4.6 - Fomento florestal

Produção de plantas para resposta às necessidades públicas e dos privados e fomento do aumento da área florestal. Sistema de Gestão relativo à certificação do perímetro florestal e Matas Regionais em S. Miguel, gestão ativa dos perímetros florestais na RAA e acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região

Projeto VALCONMAC II (Mac 2020) - monitorização/certificação da gestão florestal.

2.4.7 - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão de pastagens baldias, reservas florestais de recreio e recursos piscícolas e cinegéticos. Acompanhamento da evolução do DHV.

Projetos Interreg VALCONMAC I e II destinados à beneficiação de infraestruturas existentes em Centros de Divulgação Florestal em S. Miguel e Santa Maria e 2.ª fase da requalificação de trilho do Pico da Vara.

2.4.8 - Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais

Promoção da madeira de criptoméria na construção. Novos produtos, oportunidades e mercados.

2.4.9 - Produção, caracterização e qualificação de óleos essenciais de criptoméria

Valorização de Sobrantes Florestais. Promoção, caracterização e qualificação dos Óleos Essenciais de Cryptomeria japonica D. Don na RAA.

2.4.10 - LIFE Laurel Forest Lab

Projeto LIFE "Laboratório de práticas florestais sustentáveis".

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação financeira

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Programação material

3.1 - Controlo, Inspeção e Gestão

3.1.1 - Controlo e inspeção

Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da RAA. Reforço do papel da IRP e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca. Melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.

3.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização

Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comissão C (2014)6485 de 18/09/2014), na componente de formação: realização de ações de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação, aquisição de material e equipamento de formação e aquisição do equipamento inspetivo associado.

3.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica

Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comissão C (2014)6485 de 18/09/2014), na componente de acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica: melhoria do acompanhamento e controlo da pesca através de desenvolvimentos eletrónicos e de monitorização e vigilância à distância, incluindo a videovigilância e a utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs).

3.1.4 - Gestão sustentável das pescas e da aquicultura

Protocolo com o IMAR para a gestão e exploração do N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas Vivas". Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, CONDOR, COSTA e Monotorização dos Recursos Pesqueiros. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Execução de projetos no âmbito das medidas "Proteção e Restauração Biodiversidade" e de "Parcerias entre Cientistas e Pescadores" do Programa Operacional MAR 2020. Participação da Região na reunião anual da ICCAT.

3.1.5 - Comunicação e ações coletivas

Realização das iniciativas "Pesca na Ilha" e "Melhor Pesca Melhor Futuro", da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pescas e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Realização de campanhas de sensibilização ambientais, tamanhos mínimos e valorização de espécies de baixo valor. Construção de um espaço SIG para a pesca e criação de um código de conduta para a pesca. Edição do boletim "MAR AZUL" e de newsletters para divulgação de assuntos de interesse para o setor das pescas.

3.1.6 - Projetos PLASMAR e OCEANLIT

Projetos aprovados no âmbito do INTERREG MAC 2014-2020. A execução do projeto PLASMAR visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, enquanto a execução do projeto OCEANLIT visa reduzir os resíduos marinhos ajudando desta forma à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos oceânicos.

3.1.7 - Programa Nacional de Recolha de Dados

Execução na Região do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), incluindo: Programa de monitorização "Screening survey". Contratação de observadores para embarque em diversas embarcações de pesca regionais; aquisição de equipamentos e despesas inerentes à implementação do PNRD; protocolo a celebrar com a LOTAÇOR nomeadamente para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample) e outras obrigações decorrentes da execução do PNRD.

3.2 - Infraestruturas de Apoio às Pescas

3.2.1 - Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia para a gestão de equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca. Contrato Programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca.

3.2.2 - Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada

Intervenção na cisterna localizada na área do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada e outras atividades relacionadas com a empreitada de "Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada".

3.2.4 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo

Empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada.

3.2.5 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente

Inspeção subaquática, levantamento topo-hidrográfico.

3.2.6 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta

Revisão do projeto de execução.

3.2.8 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena

Empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada.

3.2.13 - Instalação de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica no Porto das Ribeiras, ilha do Pico

Instalação de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica.

3.3 - Frota e Recursos Humanos

3.3.1 - Regime de apoio à frota de pesca local e costeira

Pagamento de apoios financeiros para modernização, aquisição de equipamentos e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como de apoios de compensação de juros relativos a empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações. Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da concessão de apoios a abates de artes e embarcações.

3.3.2 - Regime de apoio à motorização das embarcações de pesca local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.3 - Regime de apoio à redução dos custos na atividade da pesca

Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca.

3.3.4 - Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações de pesca local e costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.5 - Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca

Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da atribuição de um apoio financeiro, durante o período máximo de oito meses, para incentivar a mobilidade de pescadores com residência na RAA para o exercício da atividade em diferentes embarcações da frota regional que necessitam de tripulantes para o exercício da pesca.

3.3.6 - FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.7 - Formação e promoção do capital humano

Encargos com a operação da embarcação FORMAR. Contrato Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR. Realização de cursos de formação profissional para pescadores na Escola do Mar dos Açores. Criação de um centro de aprendizagem para jovens pescadores. Apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias.

3.3.8 - Estruturas e equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas. Realização de empreitadas para beneficiação/melhoria das instalações afetas à SRMCT.

3.4 - Produtos da Pesca e da Aquicultura

3.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Concessão de apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

3.4.2 - Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Concessão de apoios relacionados com a atividade da indústria conserveira regional e aquicultura.

3.4.3 - Inovação na aquicultura

Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB.

3.5 - Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020

3.5.1 - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos do MAR 2020

Transferência para o IFAP da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades empresariais privadas e públicas no âmbito do Programa Operacional MAR 2020. No caso de projetos promovidos por entidades empresariais públicas destacam-se os seguintes novos investimentos: "Requalificação do entreposto frigorífico da Horta " e "Melhoria das Condições de Operação do Entreposto Frigorífico das Lajes das Flores". Encargos com a Estrutura de Apoio Técnico.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 4 - Desenvolvimento do Turismo

Programação financeira

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Programação material

4.1 - Promoção e Desenvolvimento Turístico

4.1.1 - Promoção do destino

Contratação de serviços no âmbito da promoção turística nos mercados externos. Realização de viagens educacionais à Região com objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização. Assegurar a edição e aquisição de materiais de divulgação turística. Participação institucional em ações de promoção do destino.

4.1.2 - Incentivos à promoção

Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística. Desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região.

4.1.3 - Eventos desportivos de promoção do destino

Promoção dos Açores através do desenvolvimento de eventos desportivos.

4.1.4 - Programa de Captação de Rotas para o Aeroporto Internacional das Lajes

Programa de Captação de Rotas.

4.2 - Sustentabilidade do Destino Turístico

4.2.1 - Desenvolvimento da política de turismo

Desenvolvimento de Plano de Ação Integrado com vista a atenuação da sazonalidade e à dispersão de fluxos turísticos pelo arquipélago. Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores.

4.2.2 - Desenvolvimento do turismo sénior

Desenvolvimento do Programa "Meus Açores, meus amores", destinado ao Turismo Sénior abrangendo todas as ilhas. Programa que promove o turismo inclusivo, Açores para Todos. Desenvolvimento de programa de termalismo sénior para a ilha Graciosa.

4.2.3 - Organização de eventos com repercussão na promoção

Organização de eventos na Região com o objetivo de promover o aumento de fluxos turísticos.

4.3 - Qualificação do Destino

4.3.1 - Qualificação dos serviços turísticos

Execução da requalificação dos serviços de informação turística da Região. Investimento em formação para o setor, com incremento de parcerias internacionais.

4.3.2 - Valorização do destino turístico

Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade. Dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensibilização dos açorianos para a importância do Turismo. Construção das infraestruturas de apoio às marítimo-turísticas na Horta e execução do projeto da Casa dos Botes nas Lajes do Pico.

4.3.3 - Incentivos à animação no destino

Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística.

4.3.4 - Qualificação do turismo natureza - trilhos, mar e ar

Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo e competitivo. Implementação da rede de percursos cicláveis; levantamento e registo dos prédios para o Parque de Campismo do Carapacho.

4.3.5 - Qualificação dos recursos termais

Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais.

4.3.6 - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito do SITRAA.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 5 - Investigação, Desenvolvimento e Inovação

Programação financeira

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Programação material

5.1 - Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores

5.1.1 - Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA

A ação engloba o apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, bem como às atividades e projetos de investigação, desenvolvimento e inovação por elas desenvolvidos, enquadrados nos programas de financiamento regional, designadamente no PRO-SCIENTIA e no PO Açores 2020, tendo em vista a consolidação de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência nos Açores.

5.1.2 - Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial

A ação engloba o apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, incluindo apoio à criação de núcleos de I&D empresariais, os Vales I&D+, medidas inclusas na Iniciativa TRANSFER+, aprovada por Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 48/2018, de 14 de maio. Todas estas medidas incluem-se em ações do PO 2020, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, da melhoria dos existentes.

5.1.3 - Internacionalização da investigação regional

A ação engloba o apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional e o apoio à comparticipação em programas e projetos de I&D financiados pela União Europeia, bem como o apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais. Visa-se, assim, consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a Região, apoiando iniciativas de cooperação transnacional de investigação e desenvolvimento tecnológico. O Plano de Internacionalização da Ciência e Tecnologia dos Açores, aprovado em Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 49/2018, de 14 maio, veio reforçar a aposta na internacionalização, com o objetivo de captação de financiamento externo, de reforço do eixo económico baseado em ID&I e da melhoria dos índices de participação/aprovação de entidades regionais em programas de financiamento europeu.

5.1.4 - Produção, formação e divulgação científica e tecnológica

A ação engloba o apoio à participação de investigadores em reuniões científicas, à organização de reuniões científicas e de carácter tecnológico nos Açores e à publicação de edições científicas. Inclui também o apoio às medidas previstas no PACCTO - Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 46/2018, de 14 de maio, com vista à implementação de projetos do ensino experimental das ciências e de difusão da cultura científica e tecnológica, o qual engloba um conjunto variado e consistente de medidas baseado em cinco programas: "Ciência e Sociedade"; "Ciência na escola; "Investigação e Comunicação Pública de Ciência"; "Ciência Cidadã" e "Ciência nos Media". Finalmente inclui medidas no âmbito da Iniciativa PRO-TIC, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 47/2018, de 14 de maio, destinada à promoção da literacia e cidadania digitais e desenvolvimento de competências TIC e com particular relevo para ações destinadas aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, designadamente, os cidadãos com deficiência, terceira idade e jovens desempregados.

5.1.5 - Formação avançada

A ação engloba as iniciativas que visam a qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento, através da concessão de bolsas de investigação e de gestão, com ênfase nas tipologias de doutoramento e Pós-doutoramento (incluindo em contexto empresarial) que contribuam para o incremento da ID&I nos Açores.

5.1.6 - Promoção de um plano de emprego científico

Desenvolvimento de medidas que promovam a integração de doutorados em empresas e entidades não empresariais do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores.

5.1.7 - Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores

Esta ação visa cofinanciar o acréscimo de encargos resultante das despesas decorrentes da estrutura tripolar da Universidade dos Açores.

5.2 - Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação

5.2.1 - Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação

A ação visa suportar os encargos com a organização de ações/eventos de promoção da CT&I: eventos de promoção científica, tecnológica, de inovação, transferência do conhecimento e eventos públicos sobre e com o SCTA, ou ainda de promoção/atração de projetos, investimentos e eventos internacionais de I&D na Região.

5.2.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monotorização do sistema científico e tecnológico

A ação caracteriza-se pelo desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização na área digital e tecnológica e de iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3; de representação da RAA em redes e projetos internacionais e de monitorização/acompanhamento do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA).

5.3 - Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica

5.3.1 - Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais

A ação visa o desenvolvimento de projetos digitais integrados, designadamente a manutenção, criação e desenvolvimento de plataformas digitais online para facilitar a comunicação com o cidadão.

5.3.2 - Implementação de infraestruturas tecnológicas

Requalificação e gestão da Estação Geodésica da RAEGE da ilha de Santa Maria, empreitada de construção de torre de suporte e módulo de comando para instalação de antena paraboloide de 15 metros na Estação da ESA em Santa Maria, obras de adequação do espaço para instalação do NOC no âmbito do Programa Space Surveillance and Tracking, legalização de terrenos na zona do aeroporto de Santa Maria para projeto SpaceRider, ações com vista ao desenvolvimento do projeto do spaceport, participação da RAA no AirCentre e CoLab. Apoio às atividades e projetos desenvolvidos pela Estrutura de Missão EMA-Espaço.

5.3.3 - Projeto RAEGE - Flores

Ação dedicada ao desenvolvimento do projeto RAEGE - Estação Geodésica da ilha das Flores: Aquisição de terrenos, desenvolvimento de projeto de arquitetura e engenharia para instalação da Estação Geodésica Fundamental da ilha das Flores.

5.4 - Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia

5.4.1 - Parque de ciência e tecnologia de S. Miguel

A ação visa a revisão do projeto, assistência técnica, fiscalização e lançamento de empreitada/construção do 2.º edifício do NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel.

5.4.2 - Parque de ciência e tecnologia da ilha Terceira

A ação visa a conclusão da empreitada com o apetrechamento (mobiliário e equipamento técnico) TERINOV - Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 6 - Educação, Cultura e Desporto

Programação financeira

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Programação material

6.1 - Construções Escolares

6.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA

Execução de obras de intervenção no parque escolar da Região.

6.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto.

6.1.4 - Requalificação das instalações para os 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.6 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária Antero de Quental.

6.1.8 - Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.9 - Requalificação das instalações da EBI das Capelas

Construção do edifício sede da EBI de Capelas, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.10 - Requalificação das instalações da EBI da Lagoa

Requalificação do edifício sede da EBI de Lagoa, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto e sem ligações cobertas entre eles.

6.1.12 - Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: cobertura do edifício principal (bloco A), substituição de canalizações e rede elétrica da escola.

6.1.13 - Reparação da ES Vitorino Nemésio

Intervenção na escola para substituição da rede elétrica, reparação do AVAC e pinturas exteriores e interiores.

6.1.16 - Assistência técnica e fecho financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

6.1.17 - Requalificação da EBS da Povoação

Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária da Povoação.

6.1.18 - Reparação da EBI dos Ginetes

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: resolução de problemas de infiltrações ao nível das coberturas e fachadas.

6.1.19 - Reparação da ES da Lagoa

Reparação e requalificação das instalações da ES de Lagoa.

6.1.20 - Reparação da EBS de Santa Maria

Reparação e requalificação das instalações da EBS de Santa Maria, nomeadamente intervenções no pavilhão, reparação da vedação exterior e ligação entre blocos.

6.1.21 - Reparação da EBI Angra do Heroísmo

Intervenção no complexo desportivo e nos balneários/vestiários de apoio à cozinha.

6.1.22 - Reparação da EBI dos Biscoitos

Intervenção na cozinha da escola.

6.1.24 - Reparação da EBS de S. Roque do Pico

Intervenção para resolver problemas de infiltrações em coberturas e vãos, reparação de vedações e pintura.

6.1.25 - Reparação da EBS da Madalena

Intervenção para substituição de vedações, resolução de infiltrações em coberturas e substituição de caldeira a gás.

6.2 - Equipamentos Escolares

6.2.1 - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.

6.2.2 - Reparação do edifício da DRE

Reparação do interior do edifício onde funcionará a Direção de Serviços Financeiros e Equipamentos da Direção Regional da Educação.

6.2.3 - Aquisição de equipamentos informáticos para a educação pré-escolar e ensino básico da EBI do Topo

Aquisição de equipamentos informáticos para a educação pré-escolar e ensino básico.

6.3 - Apoio Social

6.3.1 - Apoio social

Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

6.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência

Aquisição de produtos de apoio considerado indispensável para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.

6.4 - Desenvolvimento do Ensino Profissional e apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação

6.4.1 - Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado

Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2008/A, de 6 de março, e pelo Decreto Legislativo Regional 11/2013/A, de 22 de agosto.

6.4.3 - Formação do pessoal docente e não docente

Despesas com a formação do pessoal em serviço nas escolas através da realização de ações de formação, bem como de transferências para os Fundos Escolares. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

6.5 - Tecnologias da Informação

6.5.1 - Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação

Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement, e Plataforma AZURE (Cloud Educação).

6.5.2 - Dinamização da ciência e tecnologia nas escolas

Apoio a ações de dinamização da ciência e tecnologia nas escolas, nomeadamente: Rede de Recursos Digitais Abertos (REDA); TOPA; Apps for Good; Laboratórios de aprendizagem; Programação e robótica ot).

6.5.3 - Aquisição de Recursos Tecnológicos

Implementação do projeto TOPA, promovendo a reestruturação e rede wireless das escolas.

6.6 - Projetos Pedagógicos

6.6.1 - Prosucesso - avaliação externa

Implementação do sistema de avaliação externa do Prosucesso.

6.6.2 - Prosucesso - plano integrado de promoção do sucesso escolar

Implementação do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar e dos projetos Parlamento dos Jovens e Plano Regional de Leitura.

6.6.3 - Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar

Dinamização de diversos projetos com o objetivo de reduzir e prevenir o abandono escolar precoce, nomeadamente: Programa mediadores para o sucesso escolar, Programa Regional de Saúde Escolar e Programa de apoio aos serviços de psicologia e orientação.

6.6.4 - Sistema de gestão escolar com recurso às novas tecnologias

Implementação da matrícula eletrónica.

6.6.5 - Projetos europeus

Participação da DRE em projetos ERASMUS.

6.6.6 - Quiosques eletrónicos escolares

Aquisição de sistemas de controlo de acessos aos edifícios escolares.

6.6.7 - Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior

Apoiar o ingresso no ensino superior dos jovens estudantes da RAA, através da atribuição de Prémio de Mérito, conforme Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 54/2019, publicada no JO n.º 43 série I, de 8 de abril de 2019.

6.7 - Dinamização de Atividades Culturais

6.7.1 - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria 40/2002, de 16 de maio.

6.7.2 - Edição de obras de cariz cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

6.7.3 - Rede de leitura pública

Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

6.7.4 - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.

6.7.5 - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

6.7.6 - Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.

6.7.7 - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2014/A, de 3 de julho.

6.7.8 - Programa de apoio às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro.

6.7.9 - Audiovisual

Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

6.8 - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

6.8.1 - Aquisição e restauro de bens de valor cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A, de 29 de outubro; aquisição de bens de valor cultural; aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRC/DPMIA. Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos.

6.8.2 - Inventário do património artístico e cultural

Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

6.8.3 - Imóveis e conjuntos classificados

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A, de 29 de outubro.

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 25/2015/A, de 30 de outubro.

Revisão da Lista dos Imóveis e Conjuntos Classificados na RAA.

Prémio de arquitetura Paulo Gouveia.

6.8.5 - Investigação arqueológica.

Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.

6.8.6 - Museus, bibliotecas e arquivos

Reabilitações em edifícios afetos à DRC. Aquisição de serviços diversos.

6.8.7 - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 13/98/A, de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 13/2014/A, de 24 de julho.

6.8.8 - Divulgação e sensibilização do património cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região.

6.8.9 - Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

6.8.10 - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 21/2015/A, de 28 de outubro.

6.8.11 - Execução do protocolo com a diocese

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo Sismo de 9 de julho de 1998.

6.8.12 - Museu Francisco Lacerda

Construção do novo edifício do Museu Francisco de Lacerda e respetiva musealização do espaço.

6.8.16 - Museu da Horta

Ampliação das atuais instalações do Museu da Horta.

6.8.17 - Reabilitação do património histórico de Santa Maria

Reabilitação do antigo cinema do aeroporto de Santa Maria.

6.8.20 - Museu da construção naval em Santo Amaro - Pico

Projeto e construção de edifício-sede e requalificação e adaptação dos armazéns de construção naval.

6.8.21 - Musealização da torre do aeroporto de Santa Maria

Reabilitação e adaptação das antigas salas de comando e torre de controle do aeroporto.

6.8.22 - Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo

Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo.

6.8.24 - Museografia da ilha do Pico

Revisão e implementação do projeto museográfico das exposições de longa duração.

6.8.26 - Trinity House - Joint Cable Station: núcleo das comunicações - Museu da Horta

Reabilitação, adaptação e museografia das antigas instalações.

6.8.27 - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

6.8.28 - Assistência técnica e fecho financeiro

Pagamento da fiscalização durante o período das garantias das empreitadas.

Execução de Obras que necessitam de intervenção urgente e acionamento das respetivas garantias bancária.

6.8.29 - Ecomuseu do Corvo - Casa de Partida

Construção, reabilitação e museografia.

6.8.30 - Património arqueológico subaquático

Construção/instalação de módulos de interpretação e briefing.

6.8.31 - Museu de Santa Maria: Quonset-hut

Museu de Santa Maria: Quonset-hut.

6.8.32 - Palácio Bettencourt

Adaptação a núcleo do Museu de Angra do Heroísmo.

6.8.33 - Museu Carlos Machado - núcleo de Santo André - reservas visitáveis e área expositiva de curta duração

Criação de sala de exposição e de reservas para os três núcleos do Museu Carlos Machado.

6.8.34 - Requalificação da zona envolvente do Farol dos Rosais

Requalificação da zona envolvente do Farol dos Rosais.

6.8.35 - Requalificação da Igreja da Graça

Requalificação da Igreja da Graça.

6.8.36 - Ecomuseu do Corvo - Aquisição de Casas Partilhadas

Aquisição de casas partilhadas para futura extensão e complementação do núcleo do ecomuseu do Corvo.

6.8.37 - Requalificação da Casa da Vida Associativa

Requalificação da Casa da Vida Associativa - Ponta Delgada.

6.8.38 - Conclusão das obras de requalificação da Casa Manuel de Arriaga

Obras de requalificação dos jardins exteriores.

6.8.39 - Centro Interpretativo da Base das Lajes

Criação do Centro Interpretativo da Base das Lajes.

6.8.40 - Criação de um atlas do património cultural e imaterial dos Açores

Criação de um atlas do património cultural e imaterial.

6.8.41 - Recuperação e restauro do Órgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores

Recuperação e restauro de órgão de tubos.

6.9 - Atividade Física Desportiva

6.9.1 - Desporto escolar Açores

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do desporto escolar Açores.

6.9.2 - Escolinhas do desporto

Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto escolinhas do desporto.

6.9.3 - Atividades regulares

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de atividades físicas desportivas de forma regular, incluindo a atividade de jovens, de adultos e as da área do desporto adaptado.

6.10 - Desporto Federado

6.10.1 - Atividades das associações desportivas

Apoio às atividades competitivas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções. Inclui também o apoio para a estrutura técnica associativa, a formação de agentes desportivos não praticantes, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Inclui ainda o desporto adaptado quando integrado nas estruturas associativas.

6.10.2 - Atividade regular dos escalões de formação

Apoio aos clubes que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação incluindo o apoio aos coordenadores de formação.

6.10.3 - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de participação para jovens, nomeadamente centros de treino e preparação e participação nos "jogos das ilhas".

6.10.4 - Quadros competitivos nacionais, internacionais e séries Açores

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, bem como apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

6.10.5 - Preparação de alto rendimento

Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

6.11 - Infraestruturas e Equipamentos Desportivos

6.11.1 - Instalações desportivas e sedes sociais

Apoio à revitalização, modernização e construção de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

6.11.2 - Instalações oficiais integradas no parque desportivo regional

Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no parque desportivo regional. Inclui fechos de obras e períodos de garantia.

6.11.3 - Gestão e funcionamento dos complexos desportivos incluídos no parque desportivo regional

Gestão de todos os complexos desportivos que se encontram sob a responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de ilha.

6.11.4 - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional

Garantir o acesso privilegiado à utilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para integrarem o parque desportivo regional por parte das diferentes entidades do associativismo desportivo e no âmbito das atividades físicas desportivas.

6.11.5 - Requalificação do edifício sede da Direção Regional do Desporto

Requalificação da parte do edifício situada na rua Duque de Bragança, nomeadamente através da substituição da cobertura e outras estruturas de madeira.

6.12 - Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto

6.12.1 - Promoção do desporto

Organização de iniciativas de promoção global do Desporto, nomeadamente a imagem do "Desporto Açores", a Gala do Desporto Açoriano, Ética no desporto, Atividade Física Desportiva. Inclui ainda a realização de estudos de caracterização do Desporto na Região e do seu impacto económico e social.

6.12.2 - Formação técnica

Organização de ações de formação de carácter técnico transversais às diferentes formas de intervenção, visando a valorização dos princípios pedagógicos que devem nortear toda a ação dos agentes desportivos.

6.12.3 - Simplificação de procedimentos e desmaterialização de processos

Conceção, criação e implementação de plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e outros interlocutores, incluindo hardware.

6.12.4 - Modernização e apetrechamento

Apoio a entidades do associativismo desportivo para a sua modernização e apetrechamento, designadamente para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas. Modernização dos serviços da DRD.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 7 - Juventude

Programação financeira

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Programação material

7.1 - Juventude

7.1.2 - Cidadania e voluntariado local e internacional

A proximidade implementada com os decisores políticos regionais, fomentando a participação cívica e, por consequência, o aproveitamento de ideias e propostas dos jovens sobre a sua comunidade, continuará a ser uma prioridade nas iniciativas a concretizar.

A promoção do voluntariado jovem será reforçada com a consolidação do voluntariado inter-regiões e com a abertura ao voluntariado inter-ilhas, fortalecendo a ligação entre os jovens e as instituições que os acolhem.

7.1.5 - Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade

Continuaremos a implementar e desenvolver parcerias com jovens criadores açorianos, apoiando iniciativas que visem potenciar a sua criatividade, enquanto uma mais-valia, nas suas experiências e aprendizagens, potenciando estes jovens no presente e no futuro, nas mais diversas áreas.

7.1.6 - Incentivo à formação dos jovens

Os projetos de inclusão social, através do desporto, da cultura e da cidadania, têm demonstrado que a nossa aposta nestas áreas tem atingido resultados encorajadores, pelo que haverá um reforço nesse âmbito, assente no princípio de que não podemos nem devemos deixar ninguém para trás, ou seja, a formação destes jovens manter-se-á como objetivo principal. Atendendo a que se assinala uma década de implementação do programa Educação Empreendedora: o Caminho do Sucesso!, proceder-se-á à introdução de alterações significativas neste projeto, visando uma abordagem que venha a consolidar uma juventude proativa, quer na vertente empresarial e de criação de ideias de negócio quer, sobretudo, para uma postura proativa perante a vida e perante a comunidade que a envolve, contribuindo para a formação dos jovens, que se quer dinâmica e empreendedora.

7.1.7 - Conferências, fóruns e seminários

O Conselho de Juventude dos Açores e as Associações Juvenis da Região continuarão a ser os nossos parceiros privilegiados, para a realização de eventos e iniciativas de interesse e relevância para a juventude.

7.1.8 - Ocupação de tempos livres dos jovens e campos de férias

Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo na área da ocupação dos tempos livres, proporcionando aos jovens uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável. Estes programas, que têm vindo a crescer nos últimos anos, permitem aos jovens adquirir competências e aprendizagens em contexto não formal, potenciando, desta forma, a sua capacidade para uma futura vida profissional ativa.

7.1.9 - Observatório da juventude

Dar seguimento à parceria com a Universidade dos Açores no âmbito do trabalho de investigação, pesquisa e produção de conhecimento na área da Juventude.

7.1.10 - Projetos comunitários

Acompanhamento, participação e monitorização dos projetos na área da juventude de âmbito nacional e europeu com impacto positivo nos Açores.

7.1.13 - Academias da juventude

Contrato ARAAL com a Câmara Municipal da Praia da Vitória com vista ao desenvolvimento de atividades orientadas para os jovens na Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira.

7.1.18 - Associativismo jovem

As Associações Juvenis dos Açores continuarão a ser as nossas principais parceiras na implementação das políticas de juventude, quer através do apoio aos seus planos de atividades, quer dos programas de formação e do apoio a infraestruturas e equipamentos. A promoção de encontros que garantam e facilitem o contacto entre todas as associações juvenis continuará a ser uma realidade, potenciando a troca de experiências e de aprendizagens na área do dirigismo associativo juvenil. Por tal, manter-se-á a organização do Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.

7.1.19 - InfoJovem

A proximidade aos jovens continuará a ser uma realidade com a divulgação e promoção de todos os programas direcionados para a juventude e o respetivo acompanhamento das candidaturas aos mesmos, maximizando as várias plataformas informáticas e multimédia, assim como a participação e monitorização em projetos internacionais, divulgando a Região no exterior junto dos jovens.

7.1.20 - Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Regional da Juventude

Conclusão da requalificação que permitirá melhorar os serviços de atendimento ao jovem da Direção Regional da Juventude, bem como requalificar os serviços afetos a esta direção regional.

7.1.21 - Incentivo à mobilidade, conhecimento e educação não formal

A educação em contexto não formal continuará a ser uma aposta deste Governo Regional, pois mantemos a convicção de que a aquisição de competências e de conhecimento será uma importante ferramenta no percurso de vida dos jovens. Neste sentido, os programas que garantam a mobilidade juvenil, tanto nos Açores como fora da Região, uma aposta consolidada, são fundamentais, pois queremos uma juventude conhecedora da sua terra e das suas gentes, promovendo, desta forma, os intercâmbios e potenciando novas aprendizagens, em diferentes contextos.

7.1.22 - Cartão Interjovem

Estabelecer um conjunto de parcerias que venham potenciar, ainda mais, a mobilidade e experiências socioculturais dos jovens através do Cartão Interjovem, bem como mais benefícios económicos junto das entidades parceiras.

7.1.23 - Programa "Garajau" de intercâmbio de estudantes do ensino superior

Intercâmbio de estudantes do ensino superior.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 8 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde

Programação financeira

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Programação material

8.1 - Ampliação e Remodelação de Infraestruturas

8.1.1 - Empreitada da construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta, EPER. - 2.ª Fase - Centro de Saúde

No intuito de prosseguir com a modernização dos Hospitais da Região, neste caso o Hospital da Horta, EPER., e com a modernização das instalações do Centro de Saúde da Horta, esta ação concentra em si a segunda fase das obras do Hospital da Horta, EPER. no que respeita a reconstrução do Corpo C e ainda a continuação da construção do novo Centro de Saúde da Horta no perímetro das instalações do Hospital da Horta, EPER., criando assim sinergias entre estas duas infraestruturas. Conclusão da empreitada.

8.1.3 - Empreitada de remodelação do Serviço de Urgência do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER.

No intuito de prosseguir com a modernização dos Hospitais da Região, neste caso o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER., a empreitada insere-se no plano de reestruturação dos serviços do Hospital, com a adequação do seu plano funcional às novas necessidades e ordenamento dos serviços, dando uma melhor resposta às necessidades da população que recorrem àquele serviço.

8.2 - Beneficiação de Infraestruturas

8.2.1 - Beneficiação de infraestruturas das unidades de saúde de ilha, COA e hospitais

Com o propósito de consolidar e manter a rede de infraestruturas do SRS, esta ação engloba diversas intervenções dos edifícios do SRS, numa perspetiva de prevenção e manutenção, com intervenções nos edifícios das unidades de saúde, designadamente do Pico, do Faial e das Flores.

8.2.2 - Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de infraestruturas do SRS, a ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores.

8.2.3 - Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de infraestruturas do SRS, a ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico.

8.2.5 - Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de infraestruturas do SRS, a ação contempla a intervenção de beneficiação do Centro de Saúde das Velas.

8.2.6 - Beneficiação das Extensões de Freguesia das Unidades de Saúde de Ilha

Beneficiação das Extensões de Freguesia das Unidades de Saúde de Ilha.

8.3 - Parcerias Público-Privadas

8.3.1 - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER.

No âmbito da parceria público-privada do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER. a ação serve de suporte financeiro à mesma.

8.4 - Apetrechamento e Modernização

8.4.1 - Equipamentos para unidades de saúde de ilha, COA e hospitais

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do Serviço Regional de Saúde (SRS), esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para as Unidades de Saúde do SRS, bem como, potencialmente, para as restantes USI no âmbito de pequenas aquisições centralizadas ao encontro das necessidades das USI.

8.4.5 - Ressonância magnética do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER.

Aquisição de um aparelho de ressonância magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER., com vista a melhorar a capacidade do diagnóstico proporcionada aos utentes.

8.5 - Apoios e Acordos

8.5.1 - Redes de cuidados continuados integrados e de saúde mental

Esta ação serve de suporte financeiro à Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados (RRCCI), planeando-se, para 2020, o aumento do número de vagas nas unidades de internamento da RRCCI, tanto em regime de média duração e reabilitação, bem como em longa duração e manutenção.

8.5.2 - Incentivos à fixação de médicos

Continuando a política de incentivos à fixação de médicos na RAA, em 2020, planeia-se a cobertura integral da população açoriana com médicos da especialidade de medicina geral e familiar.

8.5.3 - Meios de Diagnóstico e Terapêutica

Com o objetivo de garantir e melhorar a acessibilidade dos utentes do SRS, consagram-se verbas para acordos com entidades de outros setores e projetos de complementaridade ao SRS ao nível das convenções para meios de diagnóstico e terapêutica em diversas áreas (como os tratamentos da área oncológica e a rede de prestadores convencionados de proximidade) bem como para apoios aos utentes no âmbito do sistema de reembolsos.

8.5.4 - Apoios e protocolos mobilidade de utentes

Esta ação tem como objetivo de melhorar as condições de acessibilidade dos utentes para fora da RAA.

8.5.5 - Concessão e Gestão do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores

A promoção da acessibilidade ao tratamento para pessoas com comportamentos aditivos e dependências é uma prioridade do Governo Regional. Assim, e de modo a tratar jovens dos 14 aos 24 anos, sem necessidade de os desenraizar, foi criado o centro de Tratamento e Reabilitação Juvenil dos Açores, que contempla uma Unidade de Desabituação e uma Comunidade Terapêutica com 20 camas. Esta ação prevê o financiamento do tratamento numa resposta mais adequada aos problemas característicos dos utentes mais vulneráveis.

8.6 - Projetos na Saúde

8.6.1 - Melhoria na acessibilidade a diagnóstico e terapêutica

Visando a diminuição das dificuldades de acessibilidade ligadas à realidade arquipelágica, consagram-se projetos de garantia de resposta aos utentes quando as necessidades de tratamento ultrapassem a capacidade das unidades do seu local de residência, assegurando os instrumentos de cobertura assistencial dos utentes do Serviço Regional de Saúde no âmbito do regulamento geral de deslocações do SRS.

8.6.2 - Vale Saúde

Suporte financeiro aos custos com o Projeto Vale Saúde.

8.6.3 - Plano Regional da Saúde

Operacionalização, monitorização e avaliação do Plano Regional de Saúde 2014-2016, com extensão a 2020, bem como preparação do Plano Regional de Saúde 2021-2030 através da realização de estudos prévios à sua elaboração com vista a melhor conhecer as necessidades em saúde da população açoriana.

8.6.4 - Qualidade na saúde

Esta ação destina-se à execução de atividades e programas de promoção da saúde e de melhoria da prestação de cuidados em áreas relevantes da saúde, nomeadamente, nos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e de saúde mental, bem como acompanhar os processos de acreditação/certificação da qualidade das unidades de saúde da RAA.

8.6.6 - Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências

A ação visa a promoção de estilos de vida saudáveis, a qual contempla cinco tipos de intervenção (prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção) associados a oito contextos de intervenção (meio comunitário, meio familiar, meio escolar, meio recreativo, meio laboral, meio rodoviário, meio prisional e meio desportivo).

8.6.7 - CIRURGE - Plano Urgente de Cirurgias

Suporte financeiro aos custos com o Projeto CIRURGE.

8.6.10 - Inovação Terapêutica

Atendendo à grande evolução atual da medicina, consagra-se uma aposta na inovação terapêutica para garantir aos utentes o acesso às mesmas, quer em áreas de grande inovação, quer em áreas com forte componente de investigação como é o caso das doenças raras.

8.7 - Formação

8.7.1 - Bolsas de estudo

Conclusão do processo do pagamento de bolsas de estudo aos estudantes de medicina.

8.7.2 - Formação e atualização de profissionais de saúde

Identificadas necessidades e prioridades de formação dos profissionais de saúde da RAA, em articulação com outros serviços e organismos, importa reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa abordagem integrada da prestação de cuidados procurando focalizar a formação contínua atendendo aos resultados desejados.

8.8 - Tecnologias de Informação na Saúde

8.8.3 - Tecnologias de Informação na Saúde

Tendo em conta a realidade arquipelágica da RAA, e a deslocação de doentes entre instituições do SRS, para efeitos de diagnóstico, torna-se cada vez mais premente a acessibilidade dos profissionais de saúde e dos próprios utentes a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica. Pretende-se assim reforçar o investimento nas comunicações, hardware, segurança e desenvolvimento de software que permita o atingimento dos serviços protagonizados, tendo como exemplo o desenvolvimento de uma solução informática que facilite todo o processo de referenciação entre cuidados de saúde primários e hospitalares.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 9 - Solidariedade Social

Programação financeira

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Programação material

9.1 - Apoio à Infância e Juventude

9.1.2 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude, designadamente a aquisição de imóvel para CDIJ da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória, entre outras.

9.1.5 - Obras de beneficiação do infantário "O Carrocel" em Angra do Heroísmo

Obras de beneficiação do infantário "O Carrocel" em Angra do Heroísmo, da AFARIT.

9.1.11 - Requalificação de edifício para ATL nos Fenais da Luz

Requalificação e ampliação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) da Casa do Povo dos Fenais da Luz/Centro Social e Cultural dos Fenais da Luz, no concelho de Ponta Delgada.

9.1.16 - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens

Ações de defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens constantes do plano de atividades do Comissariado dos Açores para a Infância.

9.1.18 - Construção de CATL na Candelária

Construção do centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) a Associação de Juventude da Candelária, no concelho de Ponta Delgada.

9.1.21 - Reabilitação e requalificação de Creches e CATL

Requalificação do edifício do Centro Comunitário onde se situa a Creche e Jardim de Infância da Casa do Povo do Porto Judeu, remodelação interior do CATL da Terra-Chã, do Centro Comunitário da Terra-Chã, requalificação da Casa de Infância de Santo António, requalificação do CATL de Bandeiras, da Casa do Povo de Bandeiras e adaptação e requalificação do edifício para o CDIJ - Perkursos, da Kairós.

9.1.22 - Projetos de construção para Creches e CATL

Projeto para a construção do Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) da Casa do Povo de Capelas, no concelho de Ponta Delgada, e projeto para a Requalificação da Creche da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico.

9.1.23 - Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche "A Pequenada"

Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche "A Pequenada", da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

9.1.24 - Reabilitação do CATL da Lomba do Alcaide

Reabilitação do Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) da Lomba do Alcaide, do Centro Social e Paroquial de Furnas, no concelho de Povoação.

9.1.25 - Requalificação da Creche, JI e CATL da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico

Requalificação da Creche, Jardim de Infância e Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico.

9.1.26 - Adaptação de edifício para CATL de Santa Maria

Adaptação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) de Santa Maria, da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.

9.1.27 - Requalificação da Creche e CATL da Santa Casa da Misericórdia das Velas

Requalificação da Creche e do Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) da Santa Casa da Misericórdia das Velas.

9.1.28 - Remodelação do edifício do Lar de Infância e Juventude na Praia da Vitória

Remodelação do edifício do Lar de Infância e Juventude na Praia da Vitória.

9.2 - Apoio à Família, Comunidade e Serviços

9.2.1 - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

9.2.2 - Fundo Regional da Ação Social

Fundo Regional da Ação Social

9.2.5 - Programa especial de apoio ao pagamento de propinas

Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas criado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 48/2014, de 13 de março, que visa apoiar o pagamento de propinas aos estudantes universitários residentes nos Açores, cujos agregados se encontram em situação de grave carência económica.

9.2.7 - CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico

Complemento Especial para Doentes Oncológicos (CEDO), atribuído aos utentes do Serviço Regional de Saúde, com doença oncológica, deslocados da sua ilha de residência para realização de exames complementares de diagnóstico, tratamentos e consultas.

9.2.8 - Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes

Construção do Centro Intergeracional da Casa do Povo dos Arrifes, no concelho de Ponta Delgada, congregando num mesmo espaço as valências de Centro de Dia, Centro de Noite e Centro de Atividades de Tempos Livres.

9.2.9 - Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo

Construção da 1.ª fase do Centro Intergeracional da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, que contempla a valência de creche.

9.2.10 - Construção do edifício Intergeracional da Feteira - Horta

Construção do edifício Intergeracional da Casa do Povo da Feteira, no concelho da Horta.

9.2.11 - Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social

Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social, designadamente, despesas relacionadas com a conclusão da reabilitação/construção de edifício para Sem Abrigo da Cáritas de São Miguel, construção de complexo social do Centro Social e Cultural da Atalhada e Aquisição de equipamento para as valências de CATL, Animação de Rua e Centro de Convívio de Idosos do Centro Social do Cabouco.

9.2.12 - Criação do Centro de Acolhimento da Horta

Remodelação de edifício com vista à criação e instalação do Centro de Alojamento Temporário da Horta, da Santa Casa da Misericórdia da Horta.

9.2.13 - Adaptação do espaço cedido pelo ISSA à APAV

Adaptação do espaço cedido pelo ISSA - Instituto da Segurança Social dos Açores, à APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, no concelho de Ponta Delgada.

9.2.14 - Remodelação e ampliação de edifício para o projeto Animação de Rua

Remodelação e ampliação de edifício para o projeto Animação de Rua da Cáritas da Ilha Terceira, no concelho de Angra do Heroísmo.

9.2.16 - Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo (2.ª fase)

Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo (2.ª fase), da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, no concelho de Vila Franca do Campo.

9.2.17 - Reconversão do parque de viaturas coletivas das IPSS

Programa 'Solidariedade em Movimento', criado pelo Despacho Normativo 26/2019, de 4 de julho, que apoia as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) da rede de respostas da solidariedade social, com vista à renovação das suas frotas, permitindo, deste modo, que estas instituições possam servir mais pessoas com mais qualidade e maior eficiência, também energética.

9.2.19 - Construção do Centro Comunitário do Lameirinho

Construção do Centro Comunitário do Lameirinho, do Centro Social e Comunitário de N. Sra. da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo.

9.2.20 - Apoio aos Cuidadores Informais

Apoio aos cuidadores informais.

9.3 - Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais

9.3.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência, designadamente, despesas relacionadas com o projeto do Centro de Atividades Ocupacionais da Horta, entre outros.

9.3.2 - Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência

Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e APPDA, no concelho de Ponta Delgada.

9.3.3 - Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel

Empreitada de construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel, da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel.

9.3.4 - Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga escola de educação especial

Remodelação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) da Associação Seara do Trigo no concelho de Ponta Delgada

9.3.6 - Requalificação do CAO da Calheta de São Jorge

Início da requalificação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) da Santa Casa da Misericórdia da Calheta, São Jorge.

9.3.9 - Criação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) da Zona Norte de São Miguel

Criação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) da Zona Norte de São Miguel, da ADI - Associação para o Desenvolvimento Intergeracional.

9.4 - Apoio a Idosos

9.4.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoios aos idosos (centros de dia, centros de noite, serviços de apoio ao domicílio) por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos, designadamente através da adaptação do Edifício do Centro de Dia do Posto Santo, beneficiação do edifício do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia do Nordeste, adaptação do edifício do Lar de Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, projeto de requalificação do Lar de Idosos de S. Roque do Pico da Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico, substituição da cobertura do Lar D. Pedro V e substituição de pavimento interior do Lar de Idosos do Centro Social de Idosos de São Francisco Xavier do Raminho.

9.4.2 - Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa

Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa.

9.4.3 - Rede de cuidados continuados dos Açores

Financiamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores, designadamente no que se refere às intervenções de apoio social com a finalidade de promover a autonomia, melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência através da sua reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social.

9.4.4 - COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2008/A, de 26 de fevereiro.

9.4.5 - Sénior ativo

Promoção da mobilidade inter-ilhas das pessoas idosas e/ou com necessidades especiais como medida potenciadora de um envelhecimento ativo.

9.4.20 - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada

Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

9.4.22 - Remodelação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa

Remodelação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa, da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa, concelho de Santa Cruz da Graciosa.

9.4.23 - Intervenção numa das alas do Lar da Levada

Intervenção numa das alas do Lar da Levada, da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, concelho de Ponta Delgada.

9.4.25 - Adaptação das residências do Lar Luís Soares de Sousa

Adaptação das residências do Lar Luís Soares de Sousa, concelho de Ponta Delgada.

9.4.27 - Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa

Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, concelho das Velas.

9.4.29 - Ampliação do Centro de Dia da Conceição

Ampliação do Centro de Dia da Conceição, da APADIF, concelho da Horta.

9.4.32 - Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco

Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco da Casa do Povo de Castelo Branco, concelho da Horta.

9.4.33 - Requalificação da Estrutura Residencial para Idosos em Angra do Heroísmo

Requalificação da Estrutura Residencial para Idosos da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

9.5 - Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza

9.5.1 - Projetos de intervenção social de carácter inovador e experimental

Projetos de intervenção social de carácter inovador e experimental, designadamente projetos ligados à agricultura que promovam autonomização, reinserção social e a empregabilidade de grupos em situação de exclusão social.

9.5.2 - Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas

Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas, que sensibilizem a comunidade para a problemática, designadamente encontro regional de Polos Locais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (PLPCVDG) e Redes e diversas campanhas de informação, sensibilização e publicitárias.

9.5.3 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, em particular os oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis, de ocupação orientada dos tempos livres, da prevenção de comportamentos de risco e da promoção de parentalidade positiva.

9.5.4 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos, através da implementação de estratégias de apoio integrado e de cuidado, tendo como objetivo reduzir riscos de pobreza e de exclusão, bem como prevenir riscos de violência sobre este grupo. Nesta ação estão previstas ações que promovam o descanso do cuidador e a sua formação.

9.5.5 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente através da implementação de estratégias integradas e de cuidado. Prevê ainda ações que promovam o desenvolvimento de competências pessoais, profissionais e sociais da pessoa com deficiência, a ocupação de tempos livres.

9.5.6 - Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social

Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social, designadamente ao nível da reinserção sociofamiliar ou profissional ou da integração em programas/formação, com vista à promoção da Igualdade de Oportunidades. Prevê ainda projetos de desenvolvimento local.

9.5.7 - Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada

Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada, designadamente através de equipas com atuação local ao nível da prevenção, combate e atuação em situações de Violência Doméstica, bem como equipas que trabalhem a promoção da Igualdade de Oportunidades.

9.5.9 - Apoio técnico e capacitação das IPSS

Apoio técnico e capacitação das IPSS, designadamente através de auditoria e consultoria para a qualidade e de formação em áreas como contratação pública.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 10 - Habitação

Programação financeira

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Programação material

10.1 - Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana

10.1.1 - Promoção de habitação de custos controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, de 29 de dezembro.

10.1.2 - Operação urbanística e reabilitação de infraestruturas habitacionais

Obras de urbanização para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 21/2005/A, de 3 de agosto.

Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diversos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de integração no domínio público municipal.

10.1.3 - Programa de recuperação de habitação degradada

Apoios a atribuir às famílias, ao abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas previstos no Decreto Legislativo Regional 6/2002/A, de 11 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 20/2005/A, de 22 de julho, 37/2006/A, de 31 de outubro, 22/2009/A, de 16 de dezembro, e 11/2019/A, de 24 de maio, bem como ao abrigo do Programa "Casa Renovada, Casa Habitada", criado pelo Decreto Legislativo Regional 11/2019/A, de 24 de maio. Estão também previstos apoios financeiros com vista à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas, nos termos do Decreto Legislativo Regional 22/2010/A, de 30 de junho.

10.2 - Arrendamento Social e Cooperação

10.2.1 - Programa de apoio "famílias com futuro"

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias carenciadas, e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro.

10.2.2 - Cooperação com autarquias - acordos de colaboração IHRU/ RAA/ municípios

Contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória com vista à construção/aquisição de habitações destinadas a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas.

10.2.3 - Salvaguarda habitacional em zonas de risco

Realojamento de agregados familiares a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de contratos ARAAL com os respetivos municípios.

10.2.5 - Operações de inserção e reintegração social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de integração social de famílias.

Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar, criada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 69/2006, de 29 de junho.

10.3 - Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

10.3.1 - Reabilitação e manutenção de equipamentos

Reabilitação e apetrechamento dos Serviços da DRH dispersos nas várias ilhas da RAA de modo a assegurar melhor qualidade no atendimento às pessoas.

10.3.2 - Adequação e adaptação tecnológica dos serviços

Adequação e modernização tecnológica dos Serviços da DRH, destacando-se o desenvolvimento do Sistema de Gestão do Parque Habitacional da RAA incluindo tecnologia SIG.

10.3.3 - Agenda "Habitação no Arquipélago dos Açores 2017-2031 - Estratégia para 15 anos"

Estudo e avaliação do conjunto de recursos físicos e de programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território, de locais de intervenção prioritária e de necessidades habitacionais, por freguesia.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 11 - Ambiente e Energia

Programação financeira

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Programação material

11.1 - Qualidade Ambiental

11.1.1 - Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental

Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental.

11.1.2 - Plataforma de informação da qualidade do ar

Desenvolvimento de plataforma de informação com disponibilização online dos dados da rede de monitorização da qualidade do ar dos Açores.

11.1.4 - Monitorização e controlo da infestação por térmitas

Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT). Monitorização regular da infestação por térmitas da madeira seca nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial e Pico. Projetos de erradicação e controlo das térmitas subterrâneas na Praia da Vitória e na Horta.

11.1.6 - Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos

Melhoria das instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos. Intervenções no CPR de Santa Maria.

11.1.7 - Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos

Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo.

11.1.11 - Cidadania ambiental ativa

Apoio às atividades das Organizações Não Governamentais de Ambiente, Prémios «Espírito Verde» e Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha.

11.1.12 - Eco-Freguesia, freguesia limpa

Apoios às atividades das autarquias no âmbito o programa Eco-Freguesia, freguesia limpa.

11.1.14 - Licenciamento único ambiental

Desenvolvimento da plataforma para o Licenciamento Único Ambiental nos Açores.

11.1.15 - Inspeção Regional do Ambiente

Aquisição de bens e serviços pela Inspeção Regional do Ambiente.

11.1.17 - PLANCLIMAC - Alterações Climáticas

Desenvolvimento do projeto PLANCLIMAC - Alterações Climáticas.

11.1.18 - Apoio à recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis

Apoio, através da cedência de contentores específicos, ao desenvolvimento de projetos-piloto de recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis.

11.2 - Conservação da Natureza

11.2.1 - Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade

Gestão da Rede Regional de Áreas Protegidas. Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade.

11.2.2 - Planos de gestão dos parques naturais de ilha e reservas da biosfera

Elaboração dos planos de gestão dos parques naturais de ilha.

11.2.6 - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.

11.2.7 - Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo

Recuperação e remodelação dos trilhos tradicionais e intervenção de contenção e prevenção dos riscos e ameaças sobre áreas sensíveis, valores naturais e ecossistemas na Fajã de Santo Cristo, incluindo a instalação de uma zona de apoio, acolhimento e descanso para visitantes.

11.2.10 - Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens

Construção de circuito interpretativo da plataforma costeira das Lajes do Pico e de posto de observação de aves selvagens no Corvo.

11.2.11 - Rede regional de ecotecas e centros ambientais

Rede Regional de Centros Ambientais, incluindo centros de interpretação e de visitação. Rede Regional de Ecotecas.

11.2.21 - Requalificação dos percursos pedestres da Serra de Santa Bárbara - Terceira

Requalificação dos percursos pedestres e miradouros na Serra de Santa Bárbara, ilha Terceira.

11.2.22 - Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510

Desenvolvimento do projeto LIFE VIDALIA - Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas.

11.2.23 - Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010

Desenvolvimento do projeto LIFE IP Azores Natura - Proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

11.2.24 - Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos

Reformulação das exposições e substituição de equipamentos do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos.

11.2.25 - Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão - Terceira

Construção do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão, na ilha Terceira.

11.2.26 - Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo - São Miguel

Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo, na ilha de São Miguel.

11.2.27 - Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria

Criação de um circuito interpretativo do monumento natural da Ponta da Ferraria e beneficiação e controlo do acesso à piscina natural.

11.2.28 - Plano de controlo e erradicação de espécies invasoras no Planalto Central da Ilha das Flores

Plano de controlo e erradicação de espécies invasoras.

11.2.29 - Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo

Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo.

11.2.30 - Projeto LIFE BEETLES - LIFE18 NAT/PT000864

Desenvolvimento do projeto LIFE BEETLES, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.

11.2.31 - Intervenção ordenamento paisagístico na zona da Mata da Lagoa do Congro

Intervenção no ordenamento paisagístico.

11.3 - Recursos Hídricos

11.3.1 - Monitorização e manutenção da rede hidrográfica

Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da administração regional.

11.3.2 - Rede de monitorização do ciclo hidrológico

Alargamento, manutenção e monitorização da Rede Hidrometeorológica dos Açores.

11.3.3 - Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição

Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição, em cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva Quadro da Água e do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

11.3.4 - Monitorização do estado trófico das lagoas

Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo. Sistema de arejamento da Lagoa das Furnas. Equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos.

11.3.5 - Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas

Conceção e desenvolvimento de uma unidade móvel de filtração de nutrientes para as lagoas de São Miguel.

11.3.13 - Requalificação da rede hidrográfica

Empreitadas de reperfilamento, renaturalização e controlo de caudais na rede hidrográfica dos Açores.

11.3.14 - Projeto MITIMAC Água

Implementação do projeto MITIMAC Água.

11.3.15 - Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na Ilha Terceira

Intervenção e planificação de caudais das ribeiras.

11.4 - Ordenamento do Território

11.4.1 - Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial

Processos de avaliação, alteração e revisão de instrumentos de gestão territorial.

11.4.2 - Informação e monitorização do território

Desenvolvimento de Plataforma de Informação, Monitorização e Avaliação do Território.

11.4.3 - Sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais

Avaliar e acompanhar a evolução da perigosidade geomorfológica em locais de elevada suscetibilidade, correspondentes a situações com risco conhecido para pessoas e bens.

11.4.4 - Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial

Reestruturação do equipamento de topografia. Informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Ribeira Grande.

11.4.5 - Rede de estações permanentes GNSS

Manutenção, alargamento e modernização da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores (REPRAA). A REPRAA providencia dados GNSS (Global Navigation Satelite System) para pós-processamento e serviços de dados em tempo real.

11.4.6 - Sistema Regional de Informação Geográfica

Sistema Regional da Informação Geográfica para Todos - infraestrutura e capacitação de agentes da administração.

11.4.7 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestruturas informática e de comunicações. Manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas e de informação geográfica.

11.4.9 - Plataforma de informação cadastral

Desenvolvimento de plataforma de informação cadastral. Elaboração do Cadastro Predial dos Açores.

11.4.11 - Alteração dos planos de ordenamento da orla costeira de São Miguel

Avaliação e alteração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC) de São Miguel (Costa Norte e Costa Sul).

11.5 - Eficiência Energética

11.5.1 - Política energética regional

Desenvolvimento da Estratégia Açoriana para a Energia 2030 - EAE 2030 (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 92/2018, de 7 de agosto) de forma a garantir a suficiência e a eficiência energéticas, explorando as potencialidades oferecidas pelas novas tecnologias, em linha com os compromissos internacionais, no fomento da economia de baixo carbono.

Preparação e gestão de projetos internacionais de base tecnológica com elevada componente de investigação, inovação e desenvolvimento.

Participação em consórcios e eventos nacionais, europeus e internacionais que visem a definição de políticas estratégicas de energia que contemplem a realidade insular, arquipelágica e ultraperiférica dos Açores.

11.5.2 - Eficiência mais

Incentivo à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis dirigido às famílias, às micro, pequenas e médias empresas, e às IPSS da RAA.

Medidas de promoção da Eficiência Energética junto dos vários setores de atividade económica.

11.5.8 - Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética

Implementação de medidas e ações no âmbito da elaboração do Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética (PRAEE) orientado para garantir a adoção de uma política regional para a eficiência energética, alinhada com os desafios e objetivos que emergem das políticas nacional e europeia nesta matéria.

11.5.9 - Projetos Europeus

Participação e desenvolvimento de candidaturas e projetos inovadores baseados em programas quadro da UE com o objetivo de fomentar a Eficiência Energética nos Açores com o envolvimento de parceiros internacionais.

11.6 - EcoMob(in)Azores

11.6.1 - Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável

Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), enquanto opção estratégica da política ambiental e energética, tendo em consideração o seu importante papel na conquista dos objetivos do desenvolvimento sustentável, bem como na descarbonização da economia, na mitigação dos efeitos das alterações climáticas e na melhoria da eficiência energética.

Potenciar os Açores, no contexto dos espaços insulares europeus, como um verdadeiro Living Lab de soluções para a mobilidade elétrica.

11.6.2 - Implementação da Rede Pública de Pontos de Carregamento Rápido

Implementar uma rede pública de pontos de carregamento para Veículos Elétricos (VE), em todos os concelhos e ilhas dos Açores, com o objetivo de proporcionar maior acessibilidade, conforto e segurança aos seus utilizadores.

11.6.3 - Plano de Mobilidade Elétrica dos Açores, ações de sensibilização e divulgação

Ações de sensibilização, informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores, junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através de campanhas de informação e educação pública, a desenvolver em todas as ilhas.

11.7 - Serviços Energéticos

11.7.1 - Combustíveis, eletricidade e ascensores

Aposta na segurança e qualidade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos.

11.7.2 - Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo

Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo em S. Jorge.

11.7.3 - Plataforma Eletrónica da Energia

Desenvolvimento de Plataforma Eletrónica da Energia com vista à desmaterialização, eficácia e digitalização de processos. Esta plataforma insere-se na política de modernização e reestruturação da Administração Pública Regional e pretende facilitar a comunicação entre o Governo Regional dos Açores e o cidadão, através de uma desburocratização de processos.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 12 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Programação financeira

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Programação material

12.1 - Equipamentos e Comunicações

12.1.2 - Viaturas dos corpos de bombeiros

Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade, reparações e aquisição de viaturas dos corpos de bombeiros.

12.1.3 - Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, verificando-se a necessidade da aquisição de meios necessários para se equipar as equipas regionais de busca e resgate em estruturas colapsadas e equipas de combate a incêndios florestais.

12.1.4 - Equipamentos para as AHBV

Aquisição de equipamentos para as Corporações de Bombeiros da RAA, nomeadamente, equipamentos para salvamento e desencarceramento e salvamento em grande ângulo.

12.1.5 - Radiocomunicações do SRPCBA

Cumprimento dos protocolos de manutenção da RITERRA. Aquisição de software estatístico Business Intelligent; Licenças de frequências ANACOM; encargos com antenas Solmar e equipamentos de comunicações.

12.1.6 - Aquisição de embarcação para a AHBV da Madalena do Pico

Aquisição de embarcação.

12.2 - Infraestruturas

12.2.2 - Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros

Beneficiação das estruturas existentes para a formação dos bombeiros, construção de cenários para formação em busca e resgate em estruturas colapsadas.

12.2.4 - Construção do quartel de bombeiros da AHBV da Povoação

Construção do quartel da AHBV da Povoação.

12.2.5 - Construção do quartel de bombeiros da AHBV do Faial

Construção do quartel da AHBV do Faial.

12.2.7 - Ampliação do quartel de bombeiros das Lajes do Pico

Conclusão da empreitada da Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico.

12.2.8 - Ampliação da Secção Destacada dos Altares

Ampliação do quartel da Secção Destacada dos Altares.

12.3 - Protocolos e Apoios

12.3.1 - CIVISA

Execução do protocolo com o CIVISA.

12.3.2 - Apoios ao transporte terrestre de emergência

Apoios referentes ao transporte terrestre de emergência, conforme Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 94/2014, de 29 de maio, alterada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 136/2018, de 11 de dezembro.

12.3.4 - Linha de Saúde Açores

Operacionalização e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da comunidade europeia da criação da E-Saúde. Formação ao pessoal afeto à linha de emergência.

12.3.5 - Apoios

Execução de protocolos com diversas entidades. Protocolo com a Delegação da Cruz Vermelha em Angra do Heroísmo.

12.3.6 - Suporte Imediato de Vida

Operacionalização da rede de suporte imediato de vida da RAA.

12.4 - Formação

12.4.2 - Formação dos corpos de bombeiros da RAA

Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, entre outras) e implementação do ensino à distância (e-Learning).

12.4.3 - Formação à população

Informação e formação à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos, assim como em matéria de proteção civil, 1.os socorros e suporte básico de vida. Formação a outras entidades e Mass Training.

12.4.4 - Sensibilização à população

Sensibilização à população sobre os riscos inerentes à RAA. Desenvolvimento do projeto "Futuro em Segurança".

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 13 - Assuntos do Mar

Programação financeira

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Programação material

13.1 - Gestão e Requalificação da Orla Costeira

13.1.1 - Gestão e requalificação das zonas costeiras

Despesas relacionadas com o acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras.

13.1.2 - Gestão de zonas balneares

Gestão de zonas balneares da RAA.

13.1.3 - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias

Resposta a danos na orla costeira causados por intempéries e fenómenos de erosão costeira e execução de intervenções extraordinárias de requalificação da orla costeira.

13.1.8 - Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.12 - Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.18 - Muralha da Vila da Praia - Graciosa

Empreitada de consolidação da muralha da Vila da Praia.

13.1.19 - Estabilização e reforço da proteção costeira da zona de Santa Catarina e ao campo de jogos - S. Jorge

Empreitada de proteção costeira da zona adjacente a Santa Catarina e ao campo de jogos.

13.1.20 - Reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João - S. Jorge

Empreitada de reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João.

13.1.21 - Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria - S. Miguel

Empreitada de proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria. Revisão do projeto e desenvolvimento de procedimentos.

13.1.23 - Reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vicente Ferreira - S. Miguel

Empreitada de reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vicente Ferreira.

13.1.26 - Proteção costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa

Empreitada de proteção costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa.

13.1.27 - Reforço da proteção costeira e requalificação da Baia de Porto Pim, Faial

Empreitada de reforço da proteção costeira e requalificação da Baia de Porto Pim, Faial.

13.1.28 - Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, São Miguel

Empreitada de reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, São Miguel. Revisão do projeto e desenvolvimento de procedimentos.

13.1.29 - Estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira

Empreitada para estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira.

13.1.30 - Projeto ABACO

Gestão de Zonas Balneares - Projeto Interreg Mac.

13.1.31 - Estabilização da zona costeira adjacente ao Museu da Indústria Baleeira em S. Roque do Pico

Empreitada de estabilização da zona costeira adjacente ao Museu da Indústria Baleeira em S. Roque do Pico.

13.1.32 - Proteção costeira na Fajã João Dias

Proteção costeira de fajã.

13.2 - Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

13.2.2 - Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã

Despesas relacionadas com as atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar.

13.2.4 - Programas de monitorização e medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos parques naturais

Despesas relacionadas com a implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha (DQEM), bem como com as atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos Parques Naturais.

13.2.5 - Infraestruturas e equipamentos

Atualização tecnológica de instalações e equipamentos.

13.2.6 - Projeto PLASMAR

Execução do Projeto PLASMAR (Bases para la PLAnificación Sostenible de áreas MARinas en la Macaronesia), iniciativa que envolve diversas entidades nos Açores, Madeira e Canárias e cujo objetivo é desenvolver metodologias de ordenamento do espaço marítimo ao nível da Macaronésia.

13.2.7 - Projeto Luminaves

Execução do Projeto Luminaves (Contaminación lumínica y conservación en los archipíelagos de la Macaronesia: reduciendo los efectos nocivos de la luz artificial sobre las poblaciones de aves marinas) que visa a implementação de uma abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita mitigar os efeitos da poluição luminosa nas populações de aves marinhas.

13.2.8 - Projeto Marcet

Execução do Projeto Marcet (Red Macaronésica de Transferencia de Conocimientos y Tecnologías Interregional y Multidisciplinar para proteger, vigilar y monitorizar los cetáceos y el medio marino, y analizar y explotar de forma sostenible) que visa a implementação de uma abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita dar uma resposta adequada a fenómenos de arrojamento de cetáceos, tartarugas e outros animais.

13.2.10 - MarSP_Macaronesian Maritime Spatial Planning

Execução do projeto MarSP (Macaronesian Maritime Spatial Planning), que tem como objetivo reforçar o ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da Macaronésia, nos Açores, Madeira e Canárias, ajudando as autoridades competentes a criar a capacidade e os instrumentos necessários para implementar a Diretiva MSP na região macaronésica.

13.2.11 - Projeto LIFE-IP Azores Natura - componente marinha

Execução de projeto LIFE-IP, em conjunto com a DRA e a Sociedade Para o Estudo das Aves. Iniciativa de extensa ação de conservação marinha na RAA.

13.2.12 - Projeto MISTIC SEAS III

Execução de projeto Mistic Seas III, que dá continuidade aos projetos anteriores no âmbito da implementação da Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha.

13.2.13 - Projeto RAGES - Risk-based Approaches to Good Environmental Status

Execução do projeto RAGES (Risk-based Approaches to Good Environmental Status), cujo objetivo é testar metodologias para fazer avaliações ao estado ambiental (GES), através de abordagens baseadas em risco, para a implementação eficiente da DQEM, a nível regional e sub-regional.

13.2.14 - Projeto PLASMAR +

Execução de projeto PLASMAR + (Progresso do Planeamento Sustentável das Áreas Marinhas na Macaronésia).

13.2.15 - Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016-2021 - Águas marinhas costeiras

Execução de atividades no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

13.2.16 - Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF

Execução dos projetos INTERREG-MAC 2020 MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis.

13.3 - Escola do Mar dos Açores

13.3.1 - Escola do Mar

Continuação dos trabalhos e atividades associados à instalação da Escola do Mar dos Açores. Inclui despesas relacionadas com o apoio à atividade letiva da Escola do Mar dos Açores.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 14 - Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Programação financeira

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Programação material

14.1 - Construção de Estradas Regionais

14.1.1 - SCUT

Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel.

14.1.3 - Acessibilidades Furnas-Povoação

Desenvolvimento do projeto das acessibilidades Furnas-Povoação. Construção do 1.º troço - Furnas.

14.1.4 - Variante de São Roque

Troço da Rua das Maricas até ao ilhéu de São Roque. Para desvio do trânsito da E.R. e criação de melhores condições de segurança.

14.2 - Reabilitação de Estradas Regionais

14.2.1 - Beneficiação de pavimentação de ER em Santa Maria

Requalificação das ER de Santa Maria.

14.2.2 - Beneficiação de pavimentação de ER em São Miguel

Requalificação das ER de S Miguel.

14.2.3 - Reabilitação de ER da RAA

Desenvolvimento de projetos para a reabilitação de ER.

14.2.4 - Beneficiação de pavimentação de ER na Terceira

Requalificação das ER da Terceira.

14.2.5 - Beneficiação de pavimentação de ER em São Jorge

Requalificação das ER de S Jorge.

14.2.6 - Beneficiação de pavimentação de ER na Graciosa

Requalificação das ER de Graciosa.

14.2.7 - Beneficiação de pavimentação de ER no Pico

Requalificação das ER do Pico.

14.2.8 - Beneficiação de pavimentação de ER no Faial

Requalificação das ER do Faial.

14.2.9 - Beneficiação de pavimentação de ER no Corvo

Requalificação das ER do Corvo.

14.2.10 - Beneficiação de pavimentação de ER nas Flores

Requalificação das ER das Flores.

14.2.11 - Requalificação da rede viária

Requalificação da rede viária e manutenção preventiva das ER.

14.2.12 - Qualificação do parque de máquinas da SRTOP

Adequação da frota afeta a intervenções nas ER e equipamentos públicos.

14.2.13 - Calamidades em estradas regionais

Intervenções em ER decorrentes dos danos provocados pelas intempéries.

14.2.15 - Circuitos logísticos terrestres de apoio ao desenvolvimento de São Miguel

Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Miguel.

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos - Consolidação taludes da ER 2-2.ª, Furnas/Ribeira Quente (2.ª fase).

14.2.17 - Circuitos logísticos terrestres de apoio ao desenvolvimento da Terceira

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

14.2.18 - Circuitos logísticos terrestres de apoio ao desenvolvimento de São Jorge

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

14.2.23 - Modernização de máquinas e viaturas

Modernização do parque de máquinas e viaturas da SRTOP.

14.2.24 - Sinalização horizontal e vertical em ER

Aplicação de pintura termoplástica em ER e aquisições de sinalização vertical, para reforço da segurança.

14.2.26 - Reabilitação do Caminho das Areias - São Jorge

Reabilitação do Caminho da Areias, sito na freguesia de Santo Amaro, na parte respeitante à ligação com a Estrada Regional no lugar da Queimada, contribuindo para a melhoria das acessibilidades na ilha, sobretudo no acesso ao Aeroporto e ao Porto Comercial de São Jorge.

14.2.27 - Criação de acesso à ER 1-2.ª - Serretinha-Terceira

Criação de novo acesso, melhorando significativamente as condições de acessibilidade da ER à Serretinha.

14.2.28 - Reordenamento de troço da estrada regional junto à britadeira da Ribeira da Cruz, na ilha das Flores

Reordenamento de troço da estrada regional junto a britadeira.

14.2.29 - Projeto de Mobilidade Inter-Freguesias entre as freguesias de Rabo de Peixe e Ribeira Seca da Ribeira Grande

Projeto de mobilidade inter-freguesias.

14.3 - Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

14.3.1 - Prestação de serviços de transporte regular de passageiros

Prestação de serviços de transporte regular coletivo de passageiros, incluindo o sistema de passes sociais. Apoio a ações e campanhas de sensibilização dos condutores e população em geral para a temática da prevenção dos acidentes rodoviários e para a adoção de comportamentos que contribuam para um ambiente rodoviário seguro.

14.4 - Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER

14.4.1 - Espaços públicos

Requalificação de diversos espaços públicos.

14.4.2 - Integração paisagística da rede viária regional

Integração paisagística da rede viária regional. Integração paisagística e urbanística da rede viária regional, incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos.

14.5 - Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários

14.5.1 - Porto e marina de Ponta Delgada

Investimentos a realizar no porto, destacando-se o reperfilamento do cais -10 m (ZH), repavimentação do terrapleno portuário e beneficiação das redes técnicas nele integradas e dragagem da bacia portuária.

14.5.2 - Porto da Praia da Vitória

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias e a melhoria das acessibilidades ao porto.

Melhorias dos sistemas de segurança da operação do navio ferry.

14.5.3 - Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa para navios Ro-Ro e ferry e trabalhos complementares de adaptação da infraestrutura à operação de transporte marítimo de passageiros e viaturas no porto das Pipas.

14.5.4 - Porto, marina e baía da Horta

Investimentos a realizar no porto e na marina, destacando-se a requalificação do porto comercial da Horta.

14.5.5 - Porto de São Roque

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem no porto e o início da construção do novo terminal de passageiros, visando melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança da operação na área portuária.

14.5.8 - Porto das Lajes das Flores e projeto de infraestruturas do respetivo porto de recreio náutico

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a reabilitação do porto.

14.5.9 - Porto das Poças nas Flores

Requalificação do porto das Poças para melhoria das condições de operacionalidade e segurança da infraestrutura.

14.5.11 - Aquisição de diversos equipamentos para portos e marinas

Aquisição de equipamentos diversos visando a melhoria da operação portuária.

14.5.12 - Aeroporto da ilha do Pico

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se o fornecimento e montagem do AVAC na aerogare e aquisição de equipamentos de raio-x.

14.5.13 - Aeródromo da ilha de São Jorge

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a construção do reservatório de água e o fornecimento e montagem do AVAC na aerogare.

14.5.14 - Aeródromo da ilha da Graciosa

Investimentos a realizar no aeródromo, destacando-se a requalificação e ampliação da aerogare. Ampliação e alargamento da pista.

14.5.15 - Aeródromo da ilha das Flores

Investimentos a realizar no aeródromo, designadamente de equipamento de ar condicionado no check-in e cargas.

14.5.16 - Aeródromo da ilha do Corvo

Investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança.

14.5.17 - Aerogare Civil das Lajes

Processo de gestão da Aerogare Civil das Lajes.

14.5.18 - Construção do terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes

Construção de um terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes.

14.5.20 - Porto e marina de Vila do Porto

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem no porto e reparação da cobertura da gare marítima de passageiros em Vila do Porto.

14.5.21 - Porto da Graciosa

Investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem do porto.

14.5.23 - Reabilitação da sede do Clube Naval da Horta

Reabilitação de sede.

14.5.24 - Avaliação da ampliação da Marina das Velas

Avaliação da ampliação de marina.

14.6 - Gestão dos Aeródromos Regionais

14.6.1 - Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais. Adaptação dos serviços de socorros e luta contra incêndios e novos normativos relativos a segurança e operacionalidade.

14.7 - Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Inter-ilhas

14.7.1 - Concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio inter-ilhas

Obrigações de serviço público de transporte aéreo inter-ilhas.

14.7.2 - Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas

Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores.

14.7.3 - Aquisição de navios para o transporte de passageiros e viaturas inter-ilhas

Aquisição de navios para o transporte de passageiros e viaturas inter-ilhas.

14.7.4 - Aumento do capital social da SATA Air Açores, S. A.

Aumento do capital social da SATA Air Açores, S. A.

14.8 - Dinamização dos Transportes

14.8.1 - Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores

Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.

14.8.2 - Plano Integrado dos transportes

Prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região. Elaboração do Plano dos Transportes 2030.

14.9 - Tecnologias de Informação e Comunicação

14.9.1 - Desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação

Ações de desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação. Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

14.9.2 - Autonomia digital Açores

Desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicações no âmbito da PAAD (Plataforma Autonomia Digital).

14.9.3 - Nova rede de dados da RAA

Modernização com vista a incrementar a segurança e viabilidade na infraestrutura de armazenamento de dados para a Região.

14.9.4 - Alert4you

Desenvolvimento do projeto do Interreg ALERT4YOU.

14.10 - Sistemas de Informação e de Comunicações

14.10.1 - Melhoria dos sistemas informáticos

Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente a rede do GRA.

14.10.2 - Comunicações

Licenças de comunicações, manutenção de equipamentos e gestão de frota.

14.10.3 - Privacidade e Segurança

Equipamento de segurança de dados e informação - RGPD.

14.11 - Laboratório Regional de Engenharia Civil

14.11.1 - I&DI - engenharia civil

Desenvolvimento de novos Projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação, Aquisição de equipamentos para as Unidades Laboratoriais (Metrologia, Materiais de Construção, Geotecnia, Prospeção, Estruturas Sísmicas e Misturas Betuminosas), Promoção da Divulgação e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico.

14.11.2 - Infraestruturas e equipamentos

Requalificação e valorização das Infraestruturas e Equipamentos afetos ao LREC, Renovação da certificação do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC, Renovação do Sistema de acreditação de ensaios, Estudos e Pareceres, Ensaios de Comparação Interlaboratorial, Calibrações de Equipamentos.

14.11.3 - MICNEI - Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas

O projeto tem como objetivos: A1 - Desenvolvimento de orientações e formulário de determinação das necessidades de alojamento e danos no edificado; A2 - Determinação dos sistemas de contenção provisória adequados às situações correntes de dano; e A3 - Desenvolvimento de um manual de reforço de edifícios em alvenaria.

14.11.7 - LREC + sustentável

Tornar o edifício do LREC mais sustentável ("verde"). Projeto piloto a desenvolver num edifício da Região Autónoma dos Açores (RAA), para ser aplicado em outros edifícios da Região. O principal objetivo do projeto é tornar o edifício do LREC mais sustentável: Água, reduzir os consumos, as perdas e os desperdícios; e recorrer a origens alternativas.; Eficiência energética, pretende-se recorrer a energias renováveis e utilizar, de modo eficiente, todos os recursos disponíveis; Gestão de resíduos, promover, por um lado, um eficiente sistema de separação e recolha de resíduos para reciclar e, por outro, reduzir o consumo de recursos.

14.11.8 - PUMA - Análise experimental e não linear numérica (pushover) de edifícios de alvenaria

Os principais objetivos consistem em: 1) análise experimental e numérica detalhada do comportamento sísmico global de edifícios de alvenaria; 2) análise pushover de edifícios de alvenaria moderna e comparação dos resultados com análise não linear dinâmica; 3) aplicação de metodologias de dimensionamento por desempenho a edifícios de alvenaria (PBSD), incluindo efeitos de torção; e 4) recomendações para o dimensionamento sísmico.

14.11.10 - ReCRIACObA - Reforço do conhecimento dos riscos e impacto das alterações climáticas em obras de arte

O projeto tem por objetivo a avaliação de segurança de obras de arte e reforçar o conhecimento dos riscos e impacto das alterações climáticas em obras de arte. Nos Açores, as chuvas intensas são talvez as catástrofes naturais que ocorrem com maior frequência (Nordeste, Povoação e Bretanha em 1986, Ribeira Quente em 1997, Agualva em 2009, Porto Judeu em 2013, Nordeste 2015, Angra do Heroísmo 2015, entre outros), e com maior impacto nas pontes em arco de alvenaria existentes. Estas localizam-se, maioritariamente, sob linhas de água, permitindo a circulação viária entre as diferentes localidades, sendo fundamental avaliar o seu nível de segurança estrutural.

14.11.12 - EcoCompósitos inteligentes

Este projeto tem como principal objetivo o desenvolvimento de EcoCompósitos reforçados com materiais fibrosos de origem natural, com propriedades de inteligência térmica, para estruturas de alvenaria e aplicação no setor do turismo.

14.11.13 - LREC Renovável

Implementação de medidas de eficiência energética e sistemas de produção de energia renovável bem como de apoio à mobilidade elétrica.

14.11.14 - LREC Inovação

Desenvolvimento de projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação para o reforço do conhecimento das características dos materiais endógenos dos Açores e para o desenvolvimento de novos produtos a partir destes recursos. Desenvolvimento de projetos de monitorização de zonas em risco e infraestruturas relevantes.

14.12 - Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos

14.12.1 - Requalificação de edifícios públicos

Requalificação de edifícios públicos.

14.12.3 - Convento e Igreja do Carmo

Preservação, restauro, reconstituição do Convento e Igreja do Carmo.

14.13 - Cooperação com Diversas Entidades

14.13.2 - Contratos de cooperação com diversas entidades

Apoios a diversas entidades de interesse coletivo.

14.14 - Coesão Territorial - Transportes

14.14.1 - Promoção da coesão territorial - transportes

Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

Programa 15 - Informação e Comunicação

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

15.1 - Apoio aos Media

15.1.1 - Programa de apoio à comunicação social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social.

15.1.2 - Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão

Reformulação total do portal, incluindo a aquisição de serviços para a conceção e desenvolvimento de normas gráficas para sítios públicos online do Governo Regional - Imagética do GRA - o portal do GRA desempenha uma missão fundamental na prestação de serviços digitais e no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional, devendo consolidar-se como uma plataforma e-Citizen. Pretende-se potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o GRA e, simultaneamente, promover a modernização administrativa, facilitar a presença web dos departamentos do GRA, promover a sua atuação transversal a par da capacidade de descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.

15.1.3 - Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão na RAA.

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão.

15.2 - Jornal Oficial

15.2.1 - Acesso a base de dados jurídicos

Encargos com a disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da Administração Regional.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

Programa 16 - Relações Externas e Comunidades

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

16.1 - Projeção dos Açores no Mundo

16.1.1 - Relações com instituições e organizações internacionais

Implementação do Conselho da Diáspora Açoriana. Dinamização e aprofundamento das relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim. Implementação de projetos comuns com a Macaronésia. Desenvolvimento de ações diversas em territórios onde se encontram açorianos da Diáspora. Desenvolvimento de ações de projeção dos Açores no Mundo.

16.1.2 - Projetos de mobilidade regional, europeia e internacional

Reforçar a aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais para a promoção da Região. Potenciar a mobilidade dos jovens açorianos através do apoio a estágios internacionais. Permitir o acesso de jovens açorianos ao Colégio da Europa através da atribuição de uma Bolsa Medeiros Ferreira. Ações para a projeção europeia dos Açores.

16.1.3 - Projeto "HEXAGONE"

Projeto estratégico de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020 com uma duração inicial de 4 anos (2016-2019) e prorrogado até 31 de dezembro de 2022. Integra seis parceiros, três deles europeus (Açores, Madeira e Canárias) e três não europeus (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) e tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.

16.1.4 - Ilhas de Inovação

Projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTERREG Europa com a duração de 5 anos (2017 - 2021). Integrando sete parceiros insulares dos Países Baixos, Dinamarca, Portugal, França, Grécia e Estónia, este projeto tem por objetivo a identificação e criação de oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto dos setores da Estratégia de Especialização Inteligente.

16.1.5 - INTEGRA

Implementação de um estudo sobre a complementaridade e articulação das políticas e estratégias de desenvolvimento das quatro regiões da Macaronésia, que decorre de uma decisão da Cimeira da Macaronésia das Furnas de junho de 2018.

16.2 - Afirmação dos Açores na Europa

16.2.1 - Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias

Assegurar um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte ou possa vir a fazer. Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos. Estabelecer e aprofundar relações, atividades, protocolos; atribuir apoios e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

16.2.2 - Aproximar os Açores da Europa

Estabelecer o Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, afirmando os Açores na União Europeia e nos seus órgãos e instituições, potenciando a formação de quadros da administração regional nos procedimentos legislativos e no funcionamento institucional europeu e acolhendo a participação de instituições, organismos públicos e privados, associações e demais entidades açorianas que assim o solicitem. Celebrar protocolo, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a UE. Promover atividades em sinergia com instituições, organismos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes neste âmbito.

16.2.3 - Cidadania europeia

Executar ações formativas, educativas ou culturais no âmbito da Cidadania Europeia. Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática "Europa". Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região. Apoiar atividades/projetos relacionados com as questões europeias. Promover a difusão do programa "Cidadania Europeia - a Europa para os Açorianos" junto de instituições europeias.

16.3 - Emigrado e Regressado

16.3.1 - Inclusão e intervenção social

Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas, bem como o apoio a situações de vulnerabilidade e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento.

16.3.2 - Cooperação

Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de acolhimento; Dinamização de iniciativas socioculturais.

16.3.3 - Participação ativa na diáspora

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento.

16.3.4 - Iniciativas de promoção da integração

Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.

16.4 - Identidade Cultural e Açorianidade

16.4.1 - Juventude e açorianidade

Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas; juventude; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo e sua promoção; resgate do legado cultural.

16.4.2 - Promoção dos Açores e sua diáspora no mundo

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da diáspora na Região.

16.4.3 - Resgate, preservação e divulgação da identidade açoriana

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriano no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dinamização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento.

16.4.4 - Cooperação

Cooperação com Casas dos Açores; instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem a promoção dos Açores e afirmação da Açorianidade no mundo.

16.4.5 - Relacionamento Açores/comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade

Apoio a projetos candidatos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença dos Açores no mundo.

16.5 - Imigrado e Interculturalidade

16.5.1 - Integração e educação intercultural

Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural.

16.5.2 - Cooperação

Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores.

16.5.3 - Iniciativas de promoção da integração, diversidade e interculturalidade

Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA e/ou integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.

16.5.4 - Regions for Migrants and Refugees Integration

Ação a desenvolver no âmbito de candidatura aprovada ao FAMI - Fundo Asilo, Migração e Integração e que visa melhorar as competências das instituições na integração dos migrantes, fornecendo um conjunto de ferramentas para auxiliar neste propósito.

. Definir indicadores de integração a nível regional = adaptação do MIPEX (http://www.mipex.eu/) Índex de Políticas de Integração de Migrantes.

. O projeto irá desenvolver simultaneamente ferramentas para harmonizar objetivos, instrumentos de medição e informação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil para aplicação de medidas de integração.

V - Os Programas Comunitários Disponíveis para a Região

As Grandes Linhas de Orientação Regional para o Período de Programação Comunitária 2014-2020

No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional dos Açores enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 2014-2020 (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 44/2013, de 13 de maio), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:

. Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;

. Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária;

. Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;

. Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial; Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.

Os Açores 2020

O que se designa por Açores 2020 corresponde à afetação à Região Autónoma dos Açores de dotações financeiras de fundos europeus, estruturais e de investimento no âmbito do período de programação 2014-2020, no quadro dos princípios e das prioridades de política regional, alinhadas com as orientações da União Europeia para este período, designadas de Estratégia 2020.

Os Açores 2020 reparte-se por 5 fundos europeus, estruturais e de investimento (FEEI), a saber:

. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

. Fundo de Coesão (FC),

. Fundo Social Europeu (FSE),

. Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Os FEEI financiam as candidaturas aprovadas em programas operacionais. Estes programas podem ser geridos diretamente na Região, como são os:

. PO AÇORES 2020 (financiado pelos fundos FEDER e FSE);

. PO de Desenvolvimento Rural (financiado pelo FEADER).

Há também programas operacionais temáticos de âmbito nacional, em que, mediante protocolos de delegação de competências, serviços técnicos regionais asseguram tarefas de gestão, para que os promotores regionais de candidaturas possam aceder, como são os casos:

. PO Competitividade e Internacionalização (intervenções em portos comerciais dos Açores, financiado pelo FC);

. PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (financiamento da central de valorização de resíduos em S. Miguel, financiado pelo FC);

. PO Integração Social e Emprego (financiamento da Iniciativa Emprego Jovem, financiado pelo FSE);

. PO MAR 2020 (intervenções regionais no domínio dos assuntos do mar e pescas, financiadas pelo FEAMP).

Finalmente, há um programa de cooperação territorial europeia, em que os promotores regionais, em articulação com outros parceiros de outras regiões, podem aceder para submeter projetos:

. PO INTERREG Madeira - Açores - Canárias (intervenções em domínios diversos em articulação com parceiros da Madeira e das Canárias, incluindo a possibilidade de participação de parceiros da Mauritânia, Senegal e Cabo Verde, financiado pelo FEDER).

Investimento Elegível a Comparticipação Comunitária

1.886 milhões de euros de investimento na Região aprovado pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI)

Desde projetos de pequena expressão financeira até alguns investimentos de dezenas de milhões de euros, abarcando iniciativas dos principais setores de atividade económica e social, no atual período de programação comunitária, observa-se uma resposta muito significativa dos agentes regionais à possibilidade de cofinanciamento comunitário ao investimento realizado na Região.

A partir do arranque do atual período de programação 2014-2020, que apenas se efetivou a nível nacional a partir de 2015, até ao final do primeiro semestre do corrente ano de 2019, mais de dezasseis mil projetos de investimento em todas as áreas de elegibilidade pelos FEEI foram aprovados, representando uma despesa de investimento de perto de 1,9 mil milhões de euros.

Tomando os grandes domínios adotados neste período para a categorização do investimento, apenas com uma variante em que aos apoios do programa operacional orientado para os assuntos do mar e pescas adicionou-se os montantes do investimento relacionado em outros programas (portos comerciais e construção de navio ferry), verifica-se no grafismo seguinte que é no domínio das empresas e do investimento privado que a expressão do investimento aprovado é mais significativa.

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Procura de Financiamento Comunitário e o Volume de Compromissos e de Contratualização

Comprometidos 1.445 milhões de euros de fundos europeus estruturais e de investimento

Nos diferentes programas operacionais que os beneficiários finais da Região podem aceder, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 30 de junho de 2019, representava perto de 1,45 mil milhões de euros.

Os programas em vigor neste período geridos diretamente na Região, o PO AÇORES 2020 e o PRORURAL+ acolhem mais de 85 % da procura dos FEEI.

A restante programação com gestão externa ou indireta, embora com montantes bastante menores, não deixa de ter importância por representar segmentos de elegibilidade específicos com procura também por parte dos agentes regionais.

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Situação Atual de Dinâmica Equilibrada na Evolução das Taxas de Compromisso

No final do primeiro semestre do corrente ano de 2019, a taxa de compromisso dos fundos europeus estruturais e de investimento por parte dos agentes regionais atinge, em termos médios, os 84 %. De outro modo, os 1,45 mil milhões de euros de financiamento comunitário contratualizado com beneficiários regionais significam aquela percentagem de absorção das dotações disponíveis para todo o período.

Nem todos os programas e os respetivos fundos comunitários iniciaram a sua execução no mesmo momento, havendo situações especificas, como seja o fundo europeu relativo aos assuntos do mar e das pescas, cujo programa operacional de âmbito nacional, por razões externas, entrou em execução vários meses mais tarde que os demais. Porém, em termos gerais, na Região observa-se um certo equilíbrio nas dinâmicas da procura dos fundos europeus estruturais e de investimento.

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A Economia e o Emprego a Absorver Parte Significativa dos Fundos Comprometidos

Conforme já revelado no âmbito dos montantes e respetiva afetação por principais domínios do investimento elegível aprovado, necessariamente haverá uma relação quase direta com a respetiva magnitude do financiamento comunitário aprovado.

Haverá que considerar que os investimentos privados no âmbito industrial, comércio e de serviços, por gerarem receitas e dentro do contexto próprio de regras de concorrência, têm taxas de comparticipação menores que os investimentos com uma natureza de bem público.

Em termos gerais, os financiamentos comunitários orientados para os sistemas de incentivos e outros apoios às empresas, o desenvolvimento rural o emprego e a inclusão social afetam mais de 2/3 do montante global de fundos comunitários comprometidos.

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A Execução Financeira do "AÇORES 2020"

810 milhões de euros de fundos comunitários justificados

Em junho de 2019 apurou-se no conjunto dos programas uma despesa efetivamente realizada e paga que justificou financiamentos comunitários na ordem dos 810 milhões de euros, aproximando-se de uma taxa de execução próxima da metade das dotações disponíveis.

A dinâmica da execução ao longo dos últimos trimestres é tributária das já citadas diferenças entre programas/fundos em termos de arranque da execução.

A média geral da taxa de execução dos fundos é influenciada pelo nível de execução dos fundos que integram os principais programas, o PO AÇORES 2020 (FEDER + FSE) e o PRORURAL+ (FEADER), programas que evidenciam um ritmo constante e de realização de despesa elegível.

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Em termos comparativos, utilizando o mesmo critério de aferição da execução dos fundos, a taxa média apurada nos Açores, 47 %, é superior à taxa equivalente apurada no conjunto dos programas nacionais e regionais do "Portugal 2020", que no mesmo período (junho de 2019) se quedou pelos 38 %.

813 milhões de euros de fundos comunitários injetados na economia regional

No final do segundo trimestre de 2019 o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante de 813,1 milhões de euros.

Naturalmente, o nível de pagamentos aos promotores dos projetos aprovados está ligado ao nível de execução financeira desses projetos. O montante de pagamentos é ligeiramente superior ao montante de faturação efetivamente paga e validada pelos serviços técnicos da gestão dos programas, por via de alguns adiantamentos por conta de faturação apresentada por liquidar, regularizados em prazos acordados.

Ao nível dos fundos, é o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Orientado para o Desenvolvimento Rural (FEADER) que têm maior contributo no volume de pagamentos efetuado neste período.

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Os Principais Programas Operacionais 2014-2020 em Vigor na Região

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O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.

O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional.

A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores em afirmarem-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em 4 grandes linhas de orientação estratégica:

- Uma região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;

- Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;

- Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;

- Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores.

O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1.140 milhões de euros, em que 825 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 315 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 125 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o Fundo Social Europeu.

Durante o ano de 2018 foi concluído o processo de reprogramação dos Programas Operacionais do Portugal 2020, no qual se inclui o PO AÇORES 2020, que foi submetido à Comissão Europeia. A reprogramação aprovada em dezembro do ano passado reforçou financeiramente a qualificação e a promoção do emprego, o fomento da iniciativa e do investimento empresarial privado, a sustentabilidade ambiental e combate aos efeitos das alterações climáticas, áreas de intervenção tão importantes numa pequena região arquipelágica e periférica.

Ponto de Situação a 30-06-2019

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O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar em 2020 e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:

- Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;

- Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;

- Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;

- Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;

- Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;

- Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.

O PRORURAL+ tem como foco o apoio à competitividade produtiva e territorial tendo sempre em conta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. A intervenção do Programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:

Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;

Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;

Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.

O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.

Ponto de Situação a 30-06-2019

(1000 euros)

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.

As candidaturas aprovadas são:

- Prolongamento do Porto de Velas - Ilha de São Jorge;

- Construção de Rampa Ro-Ro e Dragagens do Porto da Calheta - Ilha de São Jorge;

- Requalificação das infraestruturas no Grupo Ocidental para movimentação de Carga e Passageiros;

- Requalificação do Porto de Ponta Delgada - Ilha de São Miguel.

Ponto de Situação a 30-06-2019

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental de ilhas do arquipélago e em especial da ilha de São Miguel e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por "Ecoparque da Ilha de São Miguel".

Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a decisão de aprovação será proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento comunitário.

A execução deste projeto ainda não foi iniciada.

Ponto de Situação a 30-06-2019

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Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem.

A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) tem como objetivo apresentar uma oferta de qualidade de emprego, educação, formação ou estágio aos jovens entre os quinze e os vinte e nove anos, não integrados no mercado de trabalho nem em qualquer sistema de educação e formação (NEET), nos quatro meses subsequentes ao início de um ciclo de desemprego ou inatividade. A criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos níveis excecionalmente elevados de desemprego jovem na UE, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem emprego, que não frequentem programas de estágio ou sistemas de ensino ou de formação e que residam em regiões com taxas de desemprego jovem superiores a 25 % em 2012.

Ponto de Situação a 30-06-2019

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Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são operacionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:

Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;

Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;

Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;

Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.

A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Daquela verba, 34,1 milhões já têm alocação pré-definida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.

Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.

Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, em atenção as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.

A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020 e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão.

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INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020

O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020, foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015, e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores.

Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões.

O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública.

No ano de 2016, foi lançada a primeira convocatória para apresentação de projetos, que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.

A 8 de novembro de 2016, foi realizado o primeiro Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em trinta e quatro projetos nos cinco eixos prioritários com uma dotação FEDER associadas de 5,8 milhões de euros.

Durante o ano 2018, foi lançada a segunda convocatória para apresentação de projetos, que decorreu até 31 de outubro, tendo sido aprovados os projetos em junho de 2019.

Ponto de Situação a 30-06-2019

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Período de Programação 2021-2027

O arranque do próximo período de programação comunitária está em fase adiantada de preparação. Com o novo Parlamento Europeu empossado recentemente e um novo colégio de Comissários Europeus, é antecipável uma certa recuperação de algum atraso na definição e na proposta de financiamento das políticas europeias para os próximos sete anos, designadamente as políticas comuns e a da coesão, tão importantes para o financiamento do desenvolvimento económico e social dos Açores.

Sem prejuízo de à data da elaboração deste Plano Regional não serem ainda conhecidos em termos finais os montantes exatos de alguns envelopes financeiros para os Estados-Membros e, a partir de negociação interna, a respetiva repartição por região/setor a nível nacional, há já um trabalho importante realizado, nomeadamente ao nível da Comissão Europeia.

Com efeito, em relação ao período precedente 2014-2020, registou-se uma antecipação da preparação da regulamentação.

As propostas de âmbito legislativo e regulamentar para os sete fundos foram apresentadas, o Relatório relativo a Portugal de 2019 que inclui a apreciação aprofundada da prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, publicado em fevereiro do corrente ano 2019, continha já um anexo (anexo D) com as Orientações em Matéria de Investimento no Âmbito do Financiamento da Política de Coesão para 2021-2027 a Favor de Portugal.

Por outro lado, os serviços da Comissão Europeia solicitaram "road maps" aos Estados-Membros em ordem a se conhecerem os pontos críticos sobre a disponibilidade e respetiva negociação dos documentos de programação das políticas, a ocorrer durante o ano de 2020, em ordem a não se registarem atrasos na execução no terreno, como aconteceu no período anterior 2014-2020, em que, por exemplo, os programas operacionais relativos aos fundos estruturais só foram aprovados no final de 2014 e iniciada a sua execução já em 2015.

Os financiamentos da União Europeia para a política de coesão serão executados no âmbito de cinco grandes objetivos políticos que integram vários objetivos específicos:

1 - Uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente

1.1 - Reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas;

1.2 - Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas e os governos;

1.3 - Reforçar o crescimento e a competitividade das PME;

1.4 - Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo.

2 - Uma Europa mais verde e hipocarbónica, promovendo a transição para uma energia limpa e justa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos

2.1 - Promover medidas de eficiência energética;

2.2 - Promover as energias renováveis;

2.3 - Desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes a nível local;

2.4 - Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes;

2.5 - Promover a gestão sustentável da água;

2.6 - Promover a transição para uma economia circular;

2.7 - Reforçar a biodiversidade, as infraestruturas verdes no ambiente urbano e reduzir a poluição.

3 - Uma Europa mais conectada, fomentando a mobilidade e a conectividade regional em matéria de TIC

3.1 - Reforçar a conectividade digital;

3.2 - Desenvolver uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal;

3.3 - Desenvolver uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente e intermodal incluindo melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiras;

3.4 - Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável.

4 - Uma Europa mais social que aplica o Pilar Europeu dos Direitos Sociais

4.1 - Reforçar a eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento da inovação social e das infraestruturas;

4.2 - Melhorar o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas;

4.3 - Aumentar a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos, através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais;

4.4 - Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde através do desenvolvimento de infraestruturas incluindo cuidados de saúde primários.

5 - Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando o desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais e costeiras e as iniciativas locais

5.1 - Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas.

No caso da programação operacional, os financiamentos deverão concentrar-se no primeiro e no segundo objetivos, com um peso relativo no total entre 65 % a 85 % dos recursos do FEDER e do Fundo de Coesão.

O método de alocação dos fundos está ancorado fortemente no nível do PIB per capita, medido em paridades de poder de compra. Porém, novos critérios serão também tidos em conta (desemprego jovem, baixa escolaridade, mudança climática e acolhimento e integração de migrantes) com o objetivo de refletir a realidade territorial. As regiões ultraperiféricas continuarão a beneficiar de um apoio específico.

A política europeia de coesão continuará a abranger todas as regiões, com base em três categorias - menos desenvolvidas, em transição e mais desenvolvidas.

A dimensão urbana da política de coesão é reforçada com 6 % do FEDER, dedicado ao desenvolvimento urbano sustentável e um novo programa de criação de redes e capacitação para as autoridades urbanas, a Iniciativa Urbana Europeia.

A Comissão Europeia, após debate interno e a promoção de alguns estudos, adota uma estratégia de maior simplificação na aplicação da legislação e regulamentação aplicável, com regras menos complexas e mais claras.

O novo quadro comunitário oferecerá menos burocracia, introduzindo novas formas de comparticipação de despesas, através dos designados "custos simplificados". Um único documento com regras aplicáveis abrangerá os sete fundos da UE ("gestão compartilhada").

As auditorias e o controlo externo serão adequados em função do nível de risco, com propostas mais aligeiradas para programas com "bom histórico". É proposto também maior dependência dos sistemas nacionais de controlo e auditoria e a aplicação do princípio da "auditoria única", para evitar duplicação de verificações.

Ao nível da gestão está prevista uma revisão intercalar dos programas, a qual determinará a possibilidade de alteração nos últimos dois anos do período de financiamento, com base nas prioridades emergentes, no desempenho dos programas e nas mais recentes recomendações específicas.

Dentro de certos limites, a transferência de recursos será possível dentro dos programas sem a necessidade de uma aprovação formal da Comissão. Uma disposição específica facilita a mobilização de financiamento da UE desde o primeiro dia em caso de desastre natural.

A cooperação inter-regional e transfronteiriça será facilitada pela nova possibilidade de uma região usar partes de sua própria alocação para financiar projetos em qualquer lugar da Europa em conjunto com outras regiões.

Todos os programas terão de evidenciar uma estrutura de indicadores para aferir o respetivo desempenho, com apresentação de metas quantificáveis.

O novo quadro comunitário introduz uma análise anual do desempenho, sob a forma de um diálogo entre as autoridades de gestão dos programas operacionais e os serviços da Comissão Europeia.

Para uma maior transparência e para que os cidadãos possam acompanhar os progressos alcançados, os Estados-Membros terão de comunicar todos os dados de implementação a cada dois meses e uma Plataforma de Dados Abertos da Coesão será atualizada automaticamente.

A Comissão Europeia volta a insistir na utilização de instrumentos financeiros, para o próximo período, argumentando que estes têm um efeito de alavancagem e estão mais próximos do mercado.

É dada maior ênfase à necessidade de comunicar melhor os resultados positivos da política de coesão.

A Comissão Europeia irá solicitar a todos os Estados-Membros e autoridades regionais e locais com intervenção e/ou benefício dos fundos comunitários um maior esforço de comunicação para melhorar a visibilidade da política de coesão. Simultaneamente, a comunicação sobre projetos financiados pela UE é simplificada, com uma marca única que abrange todos os diferentes fundos da UE, um portal único com todos os fundos disponíveis para as empresas e uma base de dados de projetos única gerida pela Comissão.

ANEXOS

Investimento Público 2020

Desagregação por Objetivo

(ver documento original)

Investimento Público 2020

Desagregação por Entidade Proponente

(ver documento original)

Investimento Público 2020

Desagregação por Entidade Proponente

(ver documento original)

Investimento Público 2020

Desagregação Espacial

(ver documento original)

112915794