Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (licenciado em geografia - variante geografia física e ordenamento do território) da carreira de técnico superior.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, dos n.º 1 a 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril; 66/2012, de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 3 de dezembro de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 12 dias úteis a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da categoria e carreira de Técnico Superior com licenciatura em Geografia - Variante Geografia Física e Ordenamento do Território.
1 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril; 66/2012, de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
2 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, e da solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, relativamente à interpretação dos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, também na redação atual, não foi consultado o INA, não está constituída a Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central - CIMAC, nem há pessoal em situação de requalificação no Município de Viana do Alentejo.
3 - Descrição de funções:
3.1 - Desempenhar as funções constantes do anexo à lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar à Divisão de Administração Urbanística e Processual; - Apoiar na elaboração, gestão monitorização e atualização dos IGT-Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente os municipais (PDM- Plano Diretor Municipal; PU-Planos de Urbanização e PP-Planos de Pormenor e sua gestão em ambiente SIG - Sistema de Informação Geográfica); - Analisar e emitir pareceres no quadro do ordenamento, planeamento e desenvolvimento territorial; - Realizar estudos e projetos de âmbito físico, demográfico, socioeconómico e ambiental no que respeita às suas distribuições espaciais e interligações às diversas escalas do território; - Elaborar estudos e projetos com incidência territorial, no âmbito do planeamento, ordenamento do território e ambiente; - Estruturação, gestão e manutenção do Sistema de Informação Geográfica Municipal (SIG) e do SIG-WEB Municipal; - Garantir a manutenção e gestão das bases de dados geográficos georreferenciadas do território municipal; - Organizar, produzir e manter atualizada a cartografia temática georreferenciada sobre o concelho; - Apoias as diversas unidades orgânicas, sempre que necessária a análise e ou representação espacial da informação, nos mais diversos domínios; - Integrar, estruturar, gerir, analisar e representar informação geográfica georreferenciada para o apoio ao planeamento e ordenamento do território; - Promover o levantamento de informação de base geográfica para efeitos de planeamento, ordenamento, desenvolvimento e gestão do território; - Promover a avaliação de riscos naturais e elaborar estudos no âmbito da Proteção Civil; - Promover a avaliação de recursos naturais e de impactes ambientais.
3.2 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
4 - Posicionamento remuneratório: A remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com as disposições conjugadas do artigo 38.º da LTFP, e do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, lei do Orçamento de Estado para 2014; sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª da carreira e categoria do técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única: 1.201,48(euro). O posicionamento remuneratório é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, atentos os limites e condicionalismos legais já referidos.
5 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação (18 meses).
6 - Local de trabalho: Edifício-Sede dos Paços do Município de Viana do Alentejo.
7 - Composição e identificação do Júri do Procedimento Concursal:
Presidente: Ana Paula Ribeiro Ramos Pereira, Professora Catedrática do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, doutorada em Geografia especialidade Geografia Física, com provas de agregação em Geografia;
Vogais efetivos: Patrícia Alexandra Baptista Sérgio, técnica superior (Geografia Física e Ordenamento do Território) do Município de Silves; e Paula de Lurdes Martins Coelho Piteira, técnica superior (Economia) da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.
Vogais suplentes: - Cláudia Isabel Varela Ribeiro, Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual da Câmara Municipal de Viana do Alentejo; e Maria João Pereira e Pereira, técnica superior (Arquitetura) da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.
Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Júri, este será substituído pelo vogal Patrícia Alexandra Baptista Sérgio.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, por Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
8.2 - Nível Habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de Licenciatura em Geografia - Variante Geografia Física e Ordenamento do Território. Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, não há possibilidade de substituição da habilitação literária por formação e ou experiência profissional.
8.3 - O Recrutamento inicia-se de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 48.º e do n.º 1 do artigo 49.º, ambos da Lei 83-C/2013, de 31 dezembro.
8.4 - Conforme deliberação da Assembleia Municipal de 27 de novembro de 2014, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo na sua reunião de 5 de novembro de 2014, com fundamento nos princípios de racionalização, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade municipal e no relevante interesse público no recrutamento, foi autorizado que o presente procedimento concursal seja único, pelo que poderão candidatar-se trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, sendo que o recrutamento destes apenas poderá ter lugar no caso de se verificar a impossibilidade de ocupar os postos de trabalho por recursos aos candidatos mencionados no número anterior.
8.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município de Viana do Alentejo, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8.6 - O candidato deve reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
9 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
9.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente mediante preenchimento de formulário-tipo, disponível na Secção de Pessoal e na página eletrónica do Município (www.cm-vianadoalentejo.pt), podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal dentro das horas normais de expediente, ou enviados pelo correio, com aviso de receção para a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, Rua Brito Camacho, n.º 13, 7090-237 Viana do Alentejo.
9.3 - Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9.4 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia do documento comprovativo da posse das habilitações literárias e ou profissionais;
c) Fotocópia do documento comprovativo das ações de formação frequentadas se for o caso;
d) Documento comprovativo da experiência profissional, onde constem as funções/atividades exercidas, bem como a duração das mesmas, e ainda a avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou funções ou atividades idênticas ao posto de trabalho a ocupar, se for o caso;
e) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, sendo o caso, com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções.
9.5 - A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 8.1, encontra-se substituída por declaração do candidato no formulário-tipo de candidatura.
10 - Nos termos do artigo 28.º, n.os 6 e 7, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Viana do Alentejo ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos bem como outros referidos no seu currículo vitae desde que os mesmos se encontrem arquivados no respetivo processo individual e os candidatos o declarem.
11 - O curriculum vitae é de apresentação obrigatória.
12 - Falsas declarações: As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Acesso às atas: Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, as atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos quando solicitadas.
14 - Métodos de seleção:
14.1 - Salvo nos casos previstos no ponto 15, os métodos de seleção a utilizar são a Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), sendo de caráter eliminatório e com as seguintes ponderações:
a) Prova de conhecimentos (PC) - Ponderação de 45 %;
b) Avaliação Psicológica (AP) - Ponderação de 25 %;
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Ponderação de 30 %.
14.2 - A classificação Final (CF) será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos três métodos de seleção que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, obtida através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 45 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 30 %)
14.3 - Cada um dos métodos de seleção utilizados, bem como cada uma das fases que comportem, será eliminatório pela ordem enunciada sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes.
14.4 - A Prova de Conhecimentos (PC) será de natureza teórica, visando avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Assumirá a forma escrita e será de realização individual, valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Será constituída por perguntas de desenvolvimento, com duração de noventa minutos e com possibilidade de consulta unicamente em suporte papel. Incidirá sobre os seguintes temas, a que se associa a correspondente legislação e bibliografia:
a) Legislação:
Quadro de competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, retificada pelas declarações de retificação n.os 4/2002, de 6 de fevereiro; e 9/2002 de 5 de março; alterada pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro; e pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei 58/2007, de 4 de setembro; retificada pelas declarações de retificação n.os 80-A/2007, de 7 de setembro e n.º 103-A/2007, de 23 de novembro.
Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, retificada pela declaração de retificação n.º 30-A/2010, de 1 de outubro.
Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei 31/2014, de 30 de maio.
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de abril e 310/2003, de 10 de fevereiro; pelas Leis n.os 58/2005, de 29 de dezembro e 56/2007, de 31 de agosto; pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, retificado pela declaração retificativa n.º 104/2007, de 6 de novembro; alterado pelos Decretos-Leis n.os 46/2009, de 20 de fevereiro; 181/2009, de 07 de agosto; e 2/2011, de 6 de janeiro.
Elementos que acompanham o Plano Diretor Municipal - Portaria 138/2005, de 2 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei 18/2007, de 14 de março e retificada pela declaração de retificação n.º 18/2007, de 14 de março.
Constituição, composição e funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do Plano Diretor Municipal regulada pela Portaria 1474/2007, de 16 de novembro, retificada pela declaração de retificação n.º 1-C/2008, de 15 de janeiro.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela declaração de retificação n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro; pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de junho; pela declaração 13-T/2001, de 30 de junho; pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de fevereiro e 4-A/2003, de 19 de fevereiro; pelo Decreto-Lei 157/2006, de 8 de agosto; pela Lei 60/2007, de 4 de setembro; pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro; 116/2008, de 4 de julho; e 26/2010, de 30 de março; pela Lei 28/2010, de 2 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 266-B/2012, de 31 de dezembro e 136/2014, de 9 de setembro.
Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial estabelecidos pelo Decreto Regulamentar 9/2009, de 29 de maio, retificado pela declaração de retificação.º 53/2009, de 28 de julho.
Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes fixa pelo Decreto Regulamentar 10/2009, de 29 de maio, retificado pela declaração de retificação n.º 54/2009, de 28 de julho.
Critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural urbano, aplicáveis a todo o território nacional estabelecidos pelo Decreto-Lei 11/2009, de 29 de maio.
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2009, de 31 de março.
Limites e condições para a viabilização de utilizações não agrícolas nas áreas da Reserva Agrícola Nacional estabelecidos pela Portaria 162/2011, de 18 de abril, retificada pela declaração de retificação n.º 15/2011, de 23 de maio.
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional aprovado pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, retificado pela declaração de retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 93/2013, de 19 de julho.
Orientações estratégicas de âmbito nacional e regional que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela declaração de retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro.
Situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional definidas pela Portaria 419/2012, de 20 de dezembro.
Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente estabelecido pelo Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho.
Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente estabelecido pelo Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 47/2014, de 24 de março.
Lei da Água aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, retificada pela declaração de retificação n.º 11-A/2006, de 23 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro; 60/2012, de 14 de março e 130/2012, de 22 de junho.
Regime de Utilização dos Recursos Hídricos estabelecido pelo Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro; 93/2008, de 4 de junho; 107/2009, de 15 de maio; 245/2009, de 22 de setembro; 82/2010,de 2 de julho e pela Lei 44/2012, de 29 de agosto.
Lei 16/2003, de 4 de junho que revê, atualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico, estabelecido pelo Decreto-Lei 468/71, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 53/74, de 15 de fevereiro e 89/87, de 26 de fevereiro.
Titularidade dos Recursos Hídricos estabelecida pela Lei 54/2005, de 15 de novembro, retificado pela declaração de retificação n.º 4/2006, de 11 de janeiro, alterada pelas Leis n.os78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho.
Quadro para a Avaliação e Gestão de Riscos de Inundações, estabelecido pelo Decreto-Lei 115/2010, de 22 de outubro.
b) Bibliografia:
A. Ramos-Pereira, C. Ramos e colaboradores (2000) - "Contrastes Espaciais Concelhios de Algumas Componentes Ambientais em Portugal Continental", Linha de Investigação em Dinâmica Litoral e Fluvial, DILIF-1, Centro de Estudos Geográficos, U.L., Lisboa, 40p.
C.A. Medeiros (dir.) - Geografia de Portugal, volumes I, II, III e IV, Círculo de Leitores, Lisboa.
M. Feio (1952), A evolução do relevo no Baixo Alentejo e Algarve. Estudo de Geomorfologia, Lisboa.
R.P. Julião; F. Nery; J.L. Ribeiro; M.C. Branco; J.L. Zêzere (2009) - Guia metodológico para a produção de cartografia municipal de risco e para a criação de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) de base municipal. Lisboa: ANPC.
C. Ramos, J.L. Zêzere, E. Reis, J.L. Mendonça (2008) - Reserva Ecológica Nacional do Oeste e Vale do Tejo. Quadro de Referência Regional. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Lisboa, 83 p.
C. Ramos, J.L. Zêzere, E. Reis, J.L. Mendonça (2010) - Reserva Ecológica Nacional da Área Metropolitana de Lisboa. Quadro de Referência Regional. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Lisboa, 83p.
A. Lencastre, F.M. Franco (2003), Lições de Hidrologia, Universidade Nova de Lisboa, Lisboa;
C. Ramos (2005) - Programa de Hidrogeografia. Linha de Investigação em Dinâmica Litoral e Fluvial, DILIF-3, Centro de Estudos Geográficos, U.L., 123 p. (ISBN: 972-636-159-1).
14.5 - Avaliação Psicológica (AP) - Com o objetivo de avaliar através de técnicas de natureza psicológica aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido e terá ponderação de 25 %. A avaliação psicológica será valorada com observância do disposto no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
14.6 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) será composta por uma única fase, de realização individual, é pública, podendo a ela assistir todos os interessados, com duração até 15 minutos. Terá ponderação de 30 %, será valorada numa escala de 0 a 20 valores e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal. A entrevista profissional de seleção será avaliada com observância do disposto no n.º 6 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual. Os parâmetros a avaliar neste método de seleção são os seguintes:
a) Qualidade da experiência profissional;
b) Capacidade de comunicação;
c) Capacidade de relacionamento interpessoal;
d) Motivações e interesse.
14.7 - Caso existam mais de 50 candidatos, o método obrigatório a utilizar será unicamente a Prova de Conhecimentos (PC) com as caraterísticas supra definidas, sendo valorada em 60 %, em conjunto com a Entrevista Profissional de Seleção (EPS) com os parâmetros supra definidos, valorada em 40 %. Neste caso, a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 60 %) + (EPS x 40 %)
15 - Métodos de Seleção Especificos: No caso dos candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ou seja candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a exercer a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de seleção a utilizar são os seguintes, salvo quando afastados por escrito pelos candidatos ao abrigo da referida disposição legal, circunstância em que se aplicarão os métodos enunciados em 14: a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 45 % e b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação de 25 % e c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Ponderação de 30 %.
15.1 - A classificação final (CF) será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos três métodos de seleção, que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, obtida através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 45 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 30 %)
15.2 - Cada um dos métodos utilizados será eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
15.3 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência profissional adquirida e da formação frequentada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Incide especialmente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nele alcançado. Terá ponderação de 45 % e serão considerados e ponderados numa escala de 0 a 20 valores, os seguintes parâmetros: Habilitação Académica de Base (HL); Formação Profissional (FP); Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD). A Classificação Final da Avaliação Curricular será calculada através da seguinte fórmula:
AC = (HL + FP + EP + AD) / 4
em que:
HL = Habilitações Literárias
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
AD = Avaliação de Desempenho
15.4 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e terá ponderação de 25 %. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliada segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, os quais correspondem respetivamente, às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos ou fase de seleção equivale à eliminação do concurso.
17 - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
18 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria acima referida.
19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Município de Viana do Alentejo e publicitada na página eletrónica (www.cm-vianadoalentejo.pt).
20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Edifício dos Paços do Concelho e publicitada na página eletrónica. Os candidatos serão notificados através da forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
21 - Relativamente aos critérios de ordenação preferencial, esgotados os critérios de ordenação constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual e subsistindo empate, a ordenação far-se-á do seguinte modo por ordem decrescente:
1.º) Experiência profissional dos candidatos na área funcional;
2.º) Formação profissional dos candidatos na área funcional.
22 - Quota de Emprego - Aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo os candidatos com deficiência declarar sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e mencionar os elementos necessários ao cumprimento do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, o presente aviso será publicitado: Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação; Na página eletrónica do Município de Viana do Alentejo (www.cm-vianadoalentejo.pt), por extrato, a partir da data de publicação no Diário da República; Num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
18 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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