Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro.

Portaria 523/87

de 27 de Junho

Tornando-se necessário dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, bem como proceder a reajustamentos no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto Regulamentar 16/85, de 28 de Fevereiro, seja substituído conforme o mapa anexo à presente portaria.

Ministério das Finanças.

Assinada em 8 de Maio de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.

ANEXO

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Quadro de pessoal

(ver documento original) Conteúdo funcional dos actuais desenhadores, que com a aplicação do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, passam a ter a designação de desenhadores de construção civil.

Em projectos de arquitectura:

Execução de todas as peças desenhadas, nomeadamente plantas de implantação e de compartimentação, alçados e cortes.

Em projectos de estabilidade:

Execução de todas as peças desenhadas, nomeadamente plantas de localização de lajes, vigas e pilares, desenhos de betão armado (pormenores da constituição das armaduras de todas as peças estruturais).

Em projectos de águas:

Execução de todas as peças desenhadas relativas aos sistemas de águas limpas e de águas negras dos edifícios.

Em projectos de electricidade:

Execução de todas as peças desenhadas relativas a todos os circuitos eléctricos dos edifícios.

Em projectos de execução:

Execução de todos os pormenores construtivos, especialmente dos acabamentos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-02-28 - Decreto Regulamentar 16/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

• 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura as carreiras da função pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-08-31 - DECLARAÇÃO DD4380 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 523/87, de 27 de Junho, do Ministério das Finanças, que substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1988-02-05 - Portaria 69/88 - Ministério das Finanças

  Cria um lugar de programador no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).

• 1988-03-09 - Portaria 146/88 - Ministério das Finanças

  ALTERA OS QUADRO GERAL E OS QUADROS DE CONTINGENTACAO DO PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE PELAS PORTARIAS NUMEROS 523/87, DE 27 DE JUNHO E 483/85, DE 18 DE JULHO.

• 1988-06-28 - Portaria 407/88 - Ministério das Finanças

  Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), aprovado pela Portaria n.º 523/87, de 27 de Junho.

• 1988-07-27 - Portaria 492/88 - Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).

• 1988-08-23 - Portaria 578/88 - Ministério das Finanças

  Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), aprovado pela Portaria nº 523/87 de 27 de Junho.

• 1989-03-04 - Portaria 175/89 - Ministério das Finanças

  Aumenta o quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1989-04-22 - Portaria 307/89 - Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que se refere às categorias de técnico tributário e liquidador tributário.

• 1989-12-06 - Decreto-Lei 424/89 - Ministério das Finanças

  Revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1990-01-10 - Decreto Regulamentar 1/90 - Ministério das Finanças

  Cria o Serviço de Administração do Imposto sobre o Rendimento (SAIR).

• 1992-05-18 - Portaria 412/92 - Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pela Portaria n.º 523/87, de 27 de Junho, na parte relativa ao pessoal técnico de serviço social.