Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão.

Portaria 761/80

de 1 de Outubro

Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 513-U/79, de 27 de Dezembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 96/80, de 5 de Maio, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É aprovado o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão, anexo à presente portaria.

2.º A colocação do pessoal ao serviço nos lugares do presente quadro será feita mediante lista nominativa aprovada por despacho do Secretário de Estado da Saúde, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a anotação do Tribunal de Contas e respectiva publicação no Diário da República.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 12 de Setembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão

(ver documento original) Nota. - Ao funcionário administrativo que desempenhar as funções de tesoureiro será atribuída a remuneração mensal de 600$00 para falhas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-U/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho.

• 1980-05-05 - Decreto-Lei 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-01-13 - Portaria 56/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão.

• 1983-03-02 - Portaria 196/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão aprovado pela Portaria nº 761/80 de 1 de Outubro, relativamente ao pessoal de enfermagem.

• 1983-07-30 - Portaria 807-C4/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão, na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal médico.

• 1984-09-27 - Portaria 765/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão na parte referente ao pessoal técnico superior, pessoal operário e auxiliar e outro pessoal.

• 1986-03-29 - Portaria 111/86 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica.

• 1987-11-20 - Portaria 889/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica do Hospital Distrital de Portimão.

• 1988-03-10 - Portaria 150/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reestrutura as carreiras da função pública, a diversos serviços do Ministério da Saúde.

• 1988-12-16 - Portaria 807/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão na parte respeitante à carreira médica hospitalar.

• 1989-05-20 - Portaria 363/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão na parte referente ao pessoal de enfermagem.

• 1990-08-07 - Portaria 627/90 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão (pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica)

• 1991-05-09 - Portaria 392/91 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DE VARIOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES RELATIVAMENTE A PESSOAL DIRIGENTE E PESSOAL ADMINISTRATIVO.

• 1993-02-11 - Portaria 155/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE PORTIMÃO, APROVADO PELA PORTARIA 761/80, DE 1 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 56/82, DE 13 DE JANEIRO, 196/83, DE 2 DE MARCO, 807-C4/83, DE 30 DE JULHO, 765/84, DE 27 DE SETEMBRO, 69/85, DE 4 DE FEVEREIRO 111/86 DE 29 DE MARCO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 889/87, DE 20 DE NOVEMBRO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 807/88, DE 16 DE DEZEMBRO, 363/89, DE 20 MAIO, 627/90, DE 7 DE AGOSTO, 392/91 DE 9 DE MAIO E 413/91, DE 16 DE MAIO), NA PARTE REFERENTE A (...)

• 1995-02-02 - Portaria 106/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE PORTIMÃO, APROVADO PELA PORTARIA 761/80, DE 1 DE OUTUBRO 2 LUGARES DE CLINICA GERAL, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR, UM LUGAR DE COSTUREIRA, DOIS LUGARES DE OPERADOR DE LAVANDARIA, TRES LUGARES DE AUXILIAR DE ACÇÃO MÉDICA, UM LUGAR DE AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E UM LUGAR DE ESCRITURARIO-DACTILOGRAFO. OS CITADOS LUGARES SAO EXTINTOS QUANDO VAGAREM.

• 1996-10-10 - Portaria 568/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão.