Altera (primeira alteração) à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Lei 78/2013

de 21 de novembro

Procede à primeira alteração à Lei 54/2005, de 15 de novembro, que

estabelece a titularidade dos recursos hídricos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Lei 54/2005, de 15 de novembro

O artigo 15.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.º

Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas

de leitos e margens públicos

1 - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento por via judicial, intentando a correspondente ação judicial junto dos tribunais comuns até 1 de julho de 2014, devendo, para o efeito, provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.

2 - ...

a) ...

b) ...

3 - ...»

Artigo 2.º Revisão

A Lei 54/2005, de 15 de novembro, deve ser revista até 1 de julho de 2014, definindo-se os requisitos e prazos necessários para a obtenção do reconhecimento de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 18 de outubro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 14 de novembro de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 15 de novembro de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-11-15 - Lei 54/2005 - Assembleia da República

  Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2014-03-20 - Decreto-Lei 44/2014 - Ministério da Economia

  Procede à alteração da denominação da APS - Administração do Porto de Sines, S.A., para APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A., abreviadamente designada por APS, S.A., e estabelece o regime de transferência dos portos comerciais de Faro e de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, I.P., para a APS, S.A.

• 2014-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico, elaboradas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007.

• 2014-06-19 - Lei 34/2014 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

• 2014-09-10 - Portaria 175/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra.

• 2014-09-11 - Portaria 177/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por JK30, PS1, AC5C e PS2, no local de Carritos, concelho da Figueira da Foz, que captam na Massa de Água Subterrânea 'Figueira da Foz-Gesteira' (PT_O7).

• 2014-09-16 - Portaria 185/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água no concelho de Oliveira de Azeméis, inseridas na Massa de Água Subterrânea 'Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Vouga' (PT_A0x1RH4).

• 2014-10-01 - Portaria 195/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Ponte de Sôr e Chamusca

• 2014-10-01 - Portaria 195/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Ponte de Sôr e Chamusca

• 2015-04-30 - Portaria 119/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte

• 2015-05-21 - Decreto-Lei 83/2015 - Ministério da Economia

  Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

• 2015-08-14 - Portaria 244/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações que captam na Massa de Água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A02RH4)

• 2015-08-17 - Portaria 248/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações, localizadas no concelho de Abrantes

• 2016-03-15 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 9/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

• 2016-08-23 - Lei 31/2016 - Assembleia da República

  Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

• 2016-11-09 - Decreto-Lei 76/2016 - Ambiente

  Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água

• 2017-08-07 - Decreto Legislativo Regional 25/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

• 2017-08-28 - Decreto Legislativo Regional 30/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira

• 2018-09-11 - Portaria 258/2018 - Ambiente

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no concelho de Vouzela, na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Vouga

• 2020-03-30 - Decreto Legislativo Regional 8/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores

• 2020-05-27 - Portaria 130/2020 - Ambiente e Ação Climática

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4), localizadas no concelho de Arganil

• 2023-08-18 - Lei Orgânica 2/2023 - Assembleia da República

  Aprova a lei de infraestruturas militares

• 2024-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.