disporem sobre o domínio público marítimo como se o mesmo integrasse o domínio público da Região Autónoma dos Açores ou como se a Região pudesse regular a titularidade de bens dominiais do Estado

(...)

I. Da impugnação das normas dos artigos 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A Fundamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas impugnadas no presente requerimento Atento o enquadramento jurídico acabado de referir, 19.º I. Da impugnação das normas dos artigos 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A Fundamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas impugnadas no presente requerimento Atento o enquadramento jurídico acabado de referir, 19.º Resulta do disposto no n.º 2 do Artigo 2.º da Lei 54/2005, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do seu Artigo 22.º, que lagos, lagoas e cursos de água não compreendidos no domínio público marítimo, e salvaguardado o domínio público autárquico, integram o domínio público regional.

20.º

Será, assim, constitucionalmente admissível, o sentido normativo decorrente dos artigos 11.º, 12.º e 15.º do DLR n.º 8/2020/A, no segmento ideal que atribui efeito vinculativo para todas as autoridades públicas, do ato de homologação pelo Governo Regional de propostas de delimitação do domínio público regional bem como de atos de desafetação desse domínio público que incidam sobre recursos hídricos que se circunscrevam a áreas lacustres e fluviais não sujeitas à influência das marés e não atribuídas ao domínio público militar.

Contudo, 21.º Contudo, 21.º Resulta ser organicamente inconstitucional a parcela normativa do n.º 1 do Artigo 11.º do DLR n.º 8/2020/A, que estipula a homologação da proposta da comissão de delimitação pelo “membro do Governo Regional com competência em matéria de gestão da orla costeira, quando esteja em causa a delimitação do domínio público marítimo, conjugada com o Artigo 12.º, na medida em que este último preceito confere a vinculatividade desse ato de homologação sobre qualquer autoridade (estadual ou regional).

Com efeito, 22.º Com efeito, 22.º A norma resultante da conjugação entre os dois preceitos do decreto legislativo regional acabados de mencionar, invade a reserva de competência legislativa dos órgãos de soberania, dado que:

A matéria respeitante à definição e delimitação do domínio público hídrico atribuído às diversas coletividades territoriais integra a reserva legislativa de competência da Assembleia da República nos termos do n.º 4 do Artigo 84.º conjugado com a alínea v) do n.º 1 do Artigo 165.º da CRP, não podendo as regiões autónomas legislar inovatoriamente sobre a matéria;

O Artigo 4.º da Lei 54/2005, emitida ao abrigo dessa reserva de competência da Assembleia da República, determina que o domínio público marítimo é afeto ao Estado, sem exceções, o qual exerce, de acordo com a lei e a jurisprudência em vigor, poderes dispositivos sobre a titularidade dos bens do seu domínio, pelo que um diploma legislativo regional, como o que ora se impugna, que regule a delimitação de áreas do domínio público marítimo, contraria o Artigo 4.º da referida lei e invade matéria da competência legislativa dos órgãos de soberania que constitui limite negativo à liberdade conformadora do legislador regional (n.º 4 do Artigo 112.º e alínea a) do n.º 1 do Artigo 227.º da CRP);

Sobre esta matéria, cumpre atentar na seguinte passagem do Ac. n.º 136/2016 do Tribunal Constitucional:

“Pelo que respeita ao domínio público marítimo, pertencendo ele necessariamente ao Estado, então, além da sua titularidade propriamente dita, não poderão ser transmitidos a outras entidades os poderes que efetivamente a justificam. Atribuir em exclusivo ao Estado a titularidade dos bens em causa, por poderosas razões que se prendem com a soberania, identidade e unidade do Estado, e depois admitir a possibilidade de tal atribuição, através da transmissão a outras entidades, ou de partilha com outras entidades, dos poderes essenciais associados ao domínio, seria uma opção constitucional destituída de sentido, pois esvaziaria de conteúdo essa posição dominial. Aceites as premissas, esta conclusão é inelutável, constituindo, portanto, jurisprudência uniforme e constante deste Tribunal (Acórdãos n.os 330/99, 131/2003, 402/2008 e 315/2014).”

23.º

Devendo, igualmente, os atos legislativos regionais circunscrever-se ao âmbito regional como limite positivo e negativo à competência das assembleias legislativas (n.º 4 do Artigo 112.º e alíneas a) a c) do n.º 1 do Artigo 227.º da CRP) parece claro que as normas sindicadas violam estas disposições constitucionais, pelo facto de excederem manifestamente esse âmbito, ao verterem com pretensões vinculantes sobre uma matéria respeitante ao domínio de outra pessoa coletiva, o Estado, como é o caso do domínio público marítimo.

24.º

Sobre o tema, o Tribunal Constitucional é claro (Ac. n.º 258/2007) quando precisa que as leis regionais desrespeitam o critério do “âmbito regional” no caso de afetarem a ordem jurídica nacional, atentas as pessoas envolvidas e os valores em jogo.

25.º

A par dos fundamentos de inconstitucionalidade orgânica do n.º 1 do Artigo 11.º e do Artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, ocorre igualmente uma relação de desvalor de ilegalidade radicada na inobservância do EPARAA.

Na verdade, 26.º Na verdade, 26.º A norma do n.º 3 do Artigo 22.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da RA dos Açores exclui explicitamente do domínio público regional, o domínio público marítimo que, tal como se observou, pertence ao Estado.

Pelo que, 27.º Pelo que, 27.º As normas impugnadas, ao disporem sobre o domínio público marítimo, como se o mesmo integrasse o domínio público da Região ou como se a região pudesse regular a titularidade de bens dominiais do Estado, enfermam de ilegalidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 281.º da CRP, pela circunstância de contrariarem no Estatuto, com evidência, o n.º 3 do seu Artigo 22.º, norma que procede à delimitação negativa do domínio público regional.

28.º

Foi observado nos n.os 9.º, 12.º e 13.º deste requerimento que, embora as águas interiores fluviais e lacustres com os seus leitos e margens integrem o domínio público regional, já as parcelas sujeitas à influência das marés fazem parte do domínio público marítimo, pelo que uma parte do leito e margens acabam por estar compreendidas na esfera dos bens dominiais do Estado (alínea b) do Artigo 3.º e Artigo 4.º da Lei 54/2005).

29.º

O Artigo 17.º da Lei 54/2005 regula o procedimento administrativo de fixação dos limites dos leitos e margens dos domínios públicos do Estado e regiões, incluindo as margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza e, no âmbito desse procedimento, importa reter que:

Relativamente ao domínio público marítimo prevê-se a criação de comissões de delimitação estaduais homologadas por órgãos governativos (n.os 3 a 8 do Artigo 17.º); e quanto ao domínio público regional estipula-se, igualmente, a criação de comissões da mesma natureza nas regiões autónomas cujas propostas são homologadas pelo Executivo das regiões Relativamente ao domínio público marítimo prevê-se a criação de comissões de delimitação estaduais homologadas por órgãos governativos (n.os 3 a 8 do Artigo 17.º); e quanto ao domínio público regional estipula-se, igualmente, a criação de comissões da mesma natureza nas regiões autónomas cujas propostas são homologadas pelo Executivo das regiões;

Não é atribuída competência às comissões de delimitação regionais, mas sim às estaduais, a fixação de limites aos leitos e margens das zonas fluviais e lacustres sujeitos à influência das marés pois essas áreas integram o domínio público marítimo;

Será, algo duvidosa a competência das comissões regionais quanto à propositura desses limites, mas é, em qualquer caso, inequivocamente inconstitucional a conjugação normativa do n.º 1 do Artigo 11.º com o Artigo 12.º do DLR n.º 8/2020/A que atribui ao ato de homologação do Governo regional efeito vinculativo relativamente aos limites propostos quando afetem bens dominiais do Estado;

Governo Regional não tem competência para a homologar unilateralmente propostas de delimitação das comissões regionais das águas interiores fluviais e lacustres e respetivos leitos e margens em zonas sujeitas à influência das marés e, mesmo havendo águas interiores lagos e lagoas onde convergem o domínio público regional e o domínio público do Estado não é possível reconhecer às Regiões poderes de disposição sobre o domínio que frustrem o objetivo que fundamenta a titularidade do Estado sobre o domínio ou uma parcela deste, não sendo admitidas transferências de poderes dominiais;

O Ac. n.º 136/2016 do Tribunal Constitucional reforça esta conclusão no seguinte passo:

“Da jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o domínio público marítimo resulta, assim, de forma clara, que os poderes de domínio que respeitem à integridade e soberania do Estado, assim como aqueles cuja transferência frustraria a finalidade que justifica a atribuição da titularidade dominial ao Estado não podem ser transferidos para outras entidades”. (...) “A intransferibilidade de poderes essenciais relativos a bens do domínio público, (...) decorre em primeira linha, como vimos, da própria Constituição (...).

Por mera hipótese, 30.º Por mera hipótese, 30.º Poderia, em tese, em abono da constitucionalidade das normas impugnadas, sustentar-se a partir do n.os 1, 2 e 3 do Artigo 8.º do EPARAA, a existência de uma competência legislativa concorrente entre o Estado e a RA dos Açores quanto à definição dos critérios de gestão partilhada do domínio público marítimo dos Açores e que permitiria, em face de inexistência de uma divisão explicita de competências executivas sobre a matéria entre o Governo da República e do Governo da RA, ser defendido que o n.º 1 do Artigo 11.º e o Artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A cumpririam essa tarefa legiferante que mais não seria do que a expressão de uma concertação de vontades decisórias.

Todavia, 31.º Todavia, 31.º Esse entendimento violaria o limite constitucional do âmbito regional (n.º 4 do Artigo 112.º da CRP) invadindo a reserva de competência dos órgãos de soberania, dado que permitiria que um ato legislativo regional dispusesse primariamente sobre a afetação e gestão de bens e interesses que respeitam à pessoa coletiva Estado e, isso mesmo é tornado claro pela jurisprudência do Tribunal Constitucional nas seguintes passagens:

“A competência concorrente entre o Estado e o Região significa que os poderes de gestão são repartidos por órgãos administrativos das duas pessoas coletivas. Mas isso não quer dizer que qualquer um dos órgãos competentes os possa exercer sozinho, (...)-isto é, ficando excluída, com o seu exercício, a possibilidade de outro órgão competente os poder exercer. É que os poderes de gestão são atribuídos à Região para um exercício conjunto, no quadro de uma gestão partilhada, o que convoca a existência de estruturas organizatóriofuncionais e procedimentais que tornem possível a participação e a obtenção do acordo dos vários órgãos competentes.”(Ac. n.º 315/2014);

Para além do necessário limite da integridade e soberania do Estado, o artigo 8.º do EPARAA não densifica o princípio da gestão partilhada. Em cada utilização concreta do domínio público marítimo não se sabe como é que os diversos órgãos competentes podem partilhar a gestão dessa utilização. Ora, num domínio em que existem atribuições de exercício comum e repartido tem que haver uma definição prévia daquilo que pode ou não ser partilhado, assim como dos termos concretos em que se processa a partilha.

Enquadrando-se os termos de determinada repartição de competências nas “condições de utilização” e “limites” do domínio público marítimo estadual, só os órgãos de soberania, através de intervenção parlamentar ou governamental, poderão decidir o que pode ser partilhado e em que termos. Com efeito, as concretas formas de utilização do domínio público, nomeadamente quanto ao regime de licenciamento e contratos de concessão, são uma das matérias incluídas no n.º 2 do artigo 84.º da CRP que escapam à previsão do artigo 165.º, n 1, alínea v) da CRP e por isso, cabem na

(cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit. pág. 1007 e Acórdão 402/2008). A Região Autónoma dos Açores não pode unilateralmente definir os termos da gestão partilhada do domínio público marítimo, justamente porque a regulação primária dessa matéria contenderia com as competências das autoridades nacionais. O parâmetro do “âmbito regional” (alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da CRP), na sua componente institucional, impede que os parlamentos insulares produzam legislação destinada a produzir efeitos relativamente a pessoas coletivas que se encontram fora do âmbito de jurisdição natural das Regiões Autónomas, como é o caso do próprio Estado (cf. Acórdãos 258/2007 e n.º 304/2011).

“A competência legislativa para densificar o modelo de gestão contido nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º do EPARAA pertence aos órgãos de soberania e não à Região Autónoma dos Açores, ainda que o n.º 1 do artigo 53.º do EPARAA disponha que

, especificando a alínea a), do n.º 2, que nessa matéria estão incluídas as

, e que, por sua vez, o artigo 57.º disponha que

.

3-Notificado nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 55.º, n.º 3, ambos da Lei 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual (doravante,

), para, querendo, se pronunciar sobre o pedido, veio o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores alegar, em síntese, o seguinte (descontados aspetos de enquadramento e notas de rodapé com referências jurisprudenciais e doutrinais [que são trazidas para o texto apenas quando se trate de citações diretas]; não foram formuladas conclusões):

26-É, aliás, esta mesma conclusão que explica que, em coerência, o n.º 2 do artigo 22.º do EPARAA, após a sua 3.ª revisão, tenha acabado por excluir do domínio público regional os bens afetos (não só, mas também) ao domínio público marítimo.

27-De acordo com o artigo 3.º da Lei 54/2005, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, o domínio público marítimo compreende (não só, mas também)

(alínea c)), bem como

(alínea e)). Nos termos do artigo 10.º, n.os 1 e 2 desta mesma Lei,

, sendo que

. O artigo 11.º do mesmo diploma legal dispõe que

, sendo que

(n.os 1 e 2 do referido artigo), sem prejuízo de

(n.º 7 do referido artigo).

28-Ainda no âmbito da Lei 54/2005, e tendo em conta o que acabou de se referir, pode suceder que os leitos e as margens dominiais estejam confinantes com terrenos de outra natureza:

na verdade, isso acaba por ser inevitável. Pode ser necessário, então, fixar limites, sendo que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do mencionado diploma, a

(n.º 1 do referido artigo), competindo essa delimitação

(n.º 2 do referido artigo).

29-Ora, foi exatamente neste contexto que surgiu o Decreto Lei 353/2007, de 6 de outubro, que estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico. Este diploma tinha (e tem) como desiderato aperfeiçoar e desenvolver o processo de delimitação consagrado no mencionado artigo 17.º da Lei 54/2005, sendo de especial relevância atentar no respetivo artigo 2.º, que dispõe que o procedimento consiste na fixação da

(n.º 1 do referido artigo), e que a abertura desse mesmo procedimento

(n.º 2 do referido artigo).

30-A Lei 54/2005 estabelece em termos gerais, no artigo 28.º, n.º 1, a sua aplicação

. Mas dispõe o seu artigo 17.º, n.º 9, em especial, que

.

31-Assim, no que diz respeito à Região Autónoma dos Açores, o Decreto Legislativo Regional 18/2010/A, de 21 de maio, veio adaptar a essa mesma região

. Como se percebe, este diploma regional visava, em especial, proceder à adaptação à estrutura da administração regional autónoma do procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região. Com efeito, os seis artigos que compõem este Decreto Legislativo Regional limitavam-se, no essencial, a proceder a uma atualização terminológica ao nível orgânico-i. e., estabelecendo que as referências que no Decreto Lei 353/2007 são feitas a órgãos e organismos do Governo da República se consideravam reportadas aos seus equivalentes na Região Autónoma dos Açores (artigo 2.º)-e a determinar que a constituição da comissão de delimitação fosse feita por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de recursos hídricos (artigo 3.º).

32-Do exposto, resulta claramente que foi opção do legislador regional dos Açores, com o Decreto Legislativo Regional 18/2010/A, que se aplicasse na Região Autónoma o núcleo da regulamentação do procedimento de delimitação do domínio público hídrico aprovado pelo legislador da República, constante do Decreto Lei 353/2007.

33-Já não é assim hoje, porém. De facto, com o Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, ao qual pertencem as normas objeto do presente recurso, e cujo artigo 21.º revogou o mencionado Decreto Legislativo Regional 18/2010/A, de 21 de maio, o mesmo legislador regional decidiu disciplinar in totum, para a Região Autónoma dos Açores, o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, bem como o procedimento de reconhecimento de direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos.

34-O referido procedimento de delimitação, de iniciativa pública ou dos interessados (artigos 3.º a 5.º), é conduzido por uma comissão de delimitação (artigo 7.º), à qual compete, designadamente, promover as

(artigo 10.º, n.º 1). Feita a instrução do procedimento, a comissão de delimitação ou propõe o arquivamento do processo ou, ao invés, a

(artigo 10.º, n.º 2).

35-Se for este último o caso, a proposta de delimitação será

(artigo 11.º, n.º 1), sendo esta mesma homologação

(artigo 12.º).

36-Ora, se a titularidade do domínio público marítimo reside exclusivamente no Estado, e se do domínio público hídrico também fazem parte o domínio público lacustre e fluvial, bem como o domínio público das restantes águas, compreende-se que a Lei 54/2005 determine que a titularidade desses restantes domínios possa pertencer ao Estado ou a uma das duas Regiões Autónomas, ou ainda a municípios ou freguesias (artigos 5.º a 8.º da Lei 54/2005). No que diz respeito ao domínio público lacustre e fluvial, verifica-se que, nos termos do artigo 5.º do mencionado diploma, ele abrange (não só, mas também) lagos, lagoas, bem como os respetivos leitos e margens. Se esta constatação pode ser evidente, a verdade é que assume especial relevância quando de novo se atenta naquilo que compreende o domínio público marítimo.

37-Com efeito, nos termos do artigo 3.º da Lei 54/2005, na sua redação atual, fazem parte do domínio público marítimo:

as águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; as águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; o leito dessas mesmas águas (bem como das costeiras e territoriais) sujeito à influência das marés, bem como a margem das águas costeiras e das águas interiores sujeita à influência das marés. Por sua vez, recordemolo, estabelece o artigo 10.º, n.º 2, do mesmo diploma, que

, e

.

38-Tendo presente o percurso antecedente, tornam-se mais claras as consequências da hipótese normativa a concretizar na aplicação do regime emergente das normas do bloco (I). De acordo com a noção legal de “delimitação” já apontada, esta não tem por objeto imediato um certo terreno ou parcela (que serão quando muito objetos mediatos), mas antes a própria “linha” que estabelece a delimitação. De resto, se essa linha define a estrema dos leitos e das margens do domínio público hídrico confinantes com terrenos de outra natureza (artigo 2.º, alínea c) do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A), em princípio não estarão em causa terrenos de mais do que um tipo ou categoria de domínio público hídrico, mas de um dos seus tipos, de um lado, e, na hipótese que se crê mais usual, particulares de outro lado.

39-Pertencendo o terreno que faz parte do domínio público hídrico ao tipo ou categoria do domínio público marítimo, o regime de delimitação constante do capítulo II (do qual fazem parte integrante as normas do bloco (I)) do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A estabelece diversas especificidades, a saber, e sem prejuízo de outras:

(i) quando a iniciativa seja pública (a qual se contrapõe à dos “interessados”), a mesma pertence aos

(cf. artigo 4.º, n.º 1);

(ii) pode ser solicitada a cooperação da Autoridade Marítima

(iii) a comissão de delimitação integra

, sempre na qualidade de vogais, e a respetiva constituição é determinada por portaria

(cf. artigo 7.º, n.os 2, 3 e 5).

40-O artigo 8.º, em matéria de pareceres externos, estabelece que

. Visto que o domínio público marítimo, e em especial a sua necessária titularidade por parte do Estado, tem uma ligação essencial à defesa nacional justamente em razão da sua importância em matéria de soberania nacionalassim o tem sublinhado a jurisprudência constitucional-, seria então sempre necessário um parecer do Ministério da Defesa Nacional? E seria então a Região Autónoma dos Açores a determinar quando existiria um tal interesse público, por natureza nacional, e a determinar o exercício de uma competência por parte de um ministério, que é parte de um órgão de soberania? Muito embora esta última norma não integre o objeto do recurso ora em apreço, a leitura sistemática deste artigo 8.º, a caminho e em benefício da interpretação do artigo 11.º (este sim, integrante do arco normativo do recurso), já revela uma conexão forte com um parâmetro constitucional relevante:

o do âmbito regional, que limita a competência legislativa regional.

e) O primeiro bloco normativo (I):

as normas emergentes do n.º 1 do artigo 11.º, do artigo 12.º, do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A

41-De acordo com o disposto no artigo 10.º, n.º 2 do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, os trabalhos das comissões de delimitação podem ser concluídos com uma proposta de decisão de arquivamento ou de homologação de

.

42-Essa proposta de delimitação,

assim dispõe, no que agora releva, o artigo 11.º, n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A. Por outras palavras, o Conselho de Governo Regional homologará (rectius, decidirá se homologa) uma “proposta” de delimitação do domínio público marítimo, da iniciativa do (em princípio) seu secretário regional competente em matéria de gestão da orla costeira. Tal homologação

é quanto resulta do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A.

43-A homologação é um ato administrativo secundário integrativo:

tem por objeto imediato um ato primário anterior, completa-o e faz seus os respetivos fundamentos e conclusões. A homologação pode recair sobre uma proposta ou um parecer, mas é ela que constitui o ato administrativo final ou principal, não o ato homologado (cf. DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, II, Almedina, Coimbra, 2001, pp. 264 ss.).

44-Quer isto dizer que o Conselho de Governo Regional, ao homologar a proposta do seu secretário regional com competência em matéria de gestão da orla costeira, aprova um ato administrativo na plenitude do seu sentido (cf. artigo 148.º do atual Código do Procedimento Administrativo) e com as consequências jurídicas que tal importa. Ora, tal ato administrativo será já à partida vinculativorectius, terá essa aptidão a prioriem razão do preenchimento da categoria ontológica “ato administrativo” (sem prejuízo de problemas quanto à sua validade em concreto poderem negar tal vinculatividade, por exemplo se o ato for nulo; mas isso é um problema de requisitos de validade, não de elementos existenciais).

45-Sendo assim, ao estabelecer que essa homologação é vinculativa, no artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, o legislador regional vai além da mera afirmação das aptidões jurídicoontológicas (dogmáticas) dos atos administrativos de homologação; só pode ir mais além, visto que não é ao legislador que cabe estabelecer tais aptidões (que são aspeto científico-dogmático). A afirmação daquela vinculatividade do ato de homologação tem o sentido (normativo-objetivo:

dispensa-se aqui a mens legislatoris) de constranger ao seu reconhecimento todas as autoridades públicas, i. e., além da própria Região, o Estado, autarquias locais, institutos públicos, entre outros. Tal vinculatividade só cederia perante decisão judicial que vinculasse o Estado e a própria Região (aparentemente, em litígio em que ambos fossem partes).

46-O disposto no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A estabelece, pois, uma competência do Conselho de Governo Regional dos Açores, sob proposta de um seu membro, para delimitar domínio público marítimo, decisão essa oponível a (vinculativa para) quaisquer entidades públicas, de acordo com o artigo 12.º do mesmo diploma. Assim, na medida em que assenta uma competência administrativa de delimitação de bens na titularidade do Estado e, por conseguinte, dos limites dessa mesma titularidade, e impõe a respetiva vinculatividade para quaisquer entidades públicas ainda que fora do perímetro regional, as normas que compõem o bloco (I) confrontam o limite do “âmbito regional” em que a legislação regional se contém:

artigos 112.º, n.º 4; artigos 112.º, n.º 4; e 227.º, n.º 1, alínea a), ambos da CRP.

47-O confronto com este parâmetro constitucional já foi realizado no passado pelo Tribunal Constitucional, conforme, aliás, o já citado supra Acórdão 484/2022 não deixou de recordar e trazer para o seu recente argumentário. Assim, no Acórdão 315/2014, afirmou-se claramente que:

(sublinhados acrescentados).

48-Também no Acórdão 316/2016:

. (sublinhados acrescentados).

49-A jurisprudência que acaba de citar-se insere-se ela própria numa linha estabilizada e da qual ali se dá nota; toda ela, aliás, posterior à revisão constitucional de 2004, que substituiu a cláusula do interesse específico pela do âmbito regional como “critério de atribuição e limite” do poder legislativo regional, em particular nos artigos 112.º, n.º 4, e 227.º, n.º 1, alíneas a) e c), ambos da CRP (cf. JORGE MIRANDA, Atos Legislativos, Almedina, Coimbra, 2019, pp. 319 ss.).

50-O mais antigo dos arestos ali referidos-o Acórdão 258/2007-já esclarecia o propósito de uma decomposição do âmbito regional naquelas duas vertentes, geográfica e institucional:

51-O âmbito regional é delimitador da jurisdição regional no plano legislativo, i. e., da suscetibilidade de criação de normas jurídicas por parte do poder legislativo regional (numa noção mais ampla de jurisdição regional, a mesma estende-se ao próprio poder administrativo e à criação de normas, ali apenas legislativas, aqui também regulamentares). Esta dualidadeâmbito regional em sentido geográfico e âmbito regional em sentido institucional-, analiticamente cindível mas inseparável em termos de concretização práticonormativa do conceito normativo de âmbito regional, deixa de parte, aliás, outros elementos que podem ser relevantes em geral. Com efeito, a jurisdição de qualquer entidade pública, no sentido que acabou de apontar-se, reparte-se em quatro categorias determinantes:

ratione loci (âmbito geográfico ou territorial), ratione materiae (âmbito material), ratione personae (âmbito pessoal) e ratione temporis (âmbito temporal). Em função do estatuto da entidade em causa e da sua origem (v.g., de direito interno ou extra-nacional), tais categorias podem estar necessariamente agregadas ou não. No caso em apreço, o âmbito regional institucional relevante é o resultado da combinação de duas destas quatro categorias, a segunda e a terceira, dado que se está em presença de legislação regional que pretende regular um aspeto do regime do domínio público marítimo (ratione materiae) que interfere no estatuto ou situação jurídicoestatutária de outro ente público, o Estado, em relação a certos bens (ratione personae).

52-As normas emergentes da parte final do artigo 11.º, n.º 1, e do artigo 12.º, ambos do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A pretendem entregar à Região Autónoma dos Açoresmais concretamente, ao Conselho de Governo Regional-a competência para a delimitação de domínio público do Estado (domínio público marítimo), vinculando este último. Por outras palavras, pretende-se entregar à administração regional a competência para a prática de atos administrativos que têm por objeto bens do domínio público do Estado, ficando este obrigado ao reconhecimento da respetiva vinculatividade. Ora, a delimitação do domínio público estadual implica juízos de interesse público que só o próprio Estado está em condições de realizar. Isso resulta da funcionalidade dos bens dominiais e da relação que se estabelece entre a respetiva administração (em sentido material) e o conjunto de atribuições estaduais, depois vazadas em competências específicas, que visam assegurar e concretizar o cumprimento daquela mesma funcionalidade. Se isso é assim em geral, sê-lo-á a fortiori quando os bens dominiais em causa pertencem a uma categoria de domínio público imperativamente estadual, como é o caso do domínio público marítimo (até mesmo, em termos lógicos, antes de apurar se tal imperatividade quanto à titularidade é de fonte constitucional ou meramente legal).

53-Deste modo, o que as normas em apreço pretendem é uma substituição do Estado pela Regiãorectius, da administração estadual pela administração regionalque a Constituição não cauciona. A administração estadual-o Governo-é desapropriado de um juízo de interesse público que só a ele cabe realizar, o que resulta, não apenas da sua qualificação constitucional como órgão superior da administração pública (artigo 182.º da CRP), mas, também, e mais especificamente, das matérias e tipo de juízo de interesse público aqui envolvidos. É imperioso ter presentes as razões subjacentes à dominialização dos bens em causa. Como a jurisprudência constitucional tem vindo a sublinhar, e com forte apoio doutrinário (cf. supra), o domínio público marítimo encontra justificação na sua ligação incindível à soberania nacional, em termos finalísticos (aqui entroncando, como já visto, elementos identitários e de integridade territorial), ao que se associa, instrumentalmente, uma vertente de defesa nacional. Como tal, qualquer juízo de interesse público determinante da delimitação dos bens dominiais que integram o domínio público marítimo tem de tomar tais finalidades em consideração. Trata-se de uma componente institucional do domínio público-em especial, do domínio público marítimoque determina uma ligação estatutária entre o mesmo e a administração governamental.

54-Nem a Constituição nem o EPARAA estendem à Região Autónoma das Açores quaisquer atribuições e competências nos âmbitos materialmente relevantes que habilitem órgãos regionais a realizar tais juízos de interesse público. Bem pelo contrário. O artigo 22.º do EPARAA (domínio público regional), no seu n.º 3, expressamente afirma que

. Por seu turno, o artigo 23.º do EPARAA (domínio público do Estado na Região), no seu n.º 1, estabelece que

. Isto é, quando a Região entenda que certos bens do domínio público estadual situados no seu território já não estão a desempenhar a sua função, tem de requerer a sua desafetação, o que comprova que o próprio Estatuto excluiu qualquer possibilidade de determinação unilateral por parte da Região quanto ao destino desses bens. (O n.º 2 daquele mesmo artigo 23.º determina depois que

.)

55-Poderia dizer-se que este problema-o da desafetação-é um problema específico do bloco normativo seguinte, o bloco normativo (II). Mas, na verdade, não o é, ou não o é apenas. Com efeito, a delimitação dos bens do domínio público marítimo tem um efeito excludente, na medida em que, quanto ao que fica além da linha de delimitação cessa ou não se verifica a qualificação como domínio público marítimo. Ainda que a lei contenha critérios relativamente estritos para tal, a estipulação de um procedimento administrativo específico e complexo para a delimitação prende-se, necessariamente, com juízos administrativos de interesse público subjacentes.

56-Importa ainda esclarecer dois aspetos. Em primeiro lugar, não está em causa qualquer alargamento da reserva de competência legislativa dos órgãos de soberanianomeadamente, daquela que emerge do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea v) da CRP-à luz de uma conceção ampliativa ou deslizante do âmbito regional que condiciona a competência legislativa das regiões autónomas. O âmbito regional não é um sucedâneo do interesse específico. Com efeito, não se trata de justificar a competência legislativa regionalrectius, o seu âmbito-a partir dos fundamentos da autonomia regional que a CRP expressou no seu artigo 225.º, fundamentos esses que funcionariam como uma pleura (de)limitadora dos poderes do legislador regional, expansível em razão da hermenêutica, mas agora, depois de eliminada a cláusula do interesse específico do texto constitucional, sem a respetiva tradução positiva:

isso seria paradoxal atentas finalidades declaradas (e expressas) na revisão constitucional de 2004. De resto, o âmbito regional não é apenas algo a definir nos estatutos políticoadministrativos, tanto que constitui um limite à competência legislativa regional autorizada, apesar de não ser um limite expressamente constante do artigo 227.º, n.º 1, alínea b) da CRP, e de esta última norma ser bastante como norma de competência legislativa no que respeita às matérias sobre as quais as regiões podem ser autorizadas a legislar pela Assembleia da República, sem necessidade de repetição ou conformação estatutária dessa competência ou do seu âmbito (cf. RUI MEDEIROS, “Artigo 227.º-Poderes das regiões autónomas”, in Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, III, 2.ª ed., Universidade Católica Editora, 2020 p. 317). Aliás, o âmbito regional não é necessariamente limitativo, pode ser ampliativo (designadamente, se associado a uma reserva de regulamentação da legislação regional ou de atos legislativos dos órgãos de soberania que não lhes estejam reservadas ou incluídas nos estatutos políticoadministrativos como matéria necessariamente legislativa:

cf. RUI MEDEIROS, “Artigo 227.º-Poderes das regiões autónomas”, cit., p. 272).

57-Em segundo lugar, a questão de constitucionalidade aqui em causa é prévia ao apuramento do âmbito da reserva de lei emergente do artigo 84.º, n.º 2, e da reserva de lei parlamentar do artigo 165.º, n.º 1, alínea v), ambos da CRP (e à determinação das diferenças entre o âmbito de cada uma delas). Rigorosamente, é até questão independente (i) da fonte (constitucional ou legal) da necessidade da titularidade estadual do domínio público marítimo. Note-se que-sublinhou-se supraestamos em presença de normas oriundas do poder legislativo regional, e não de normas emanadas do poder legislativo da República. São, portanto, as condições de exercício do primeiro que estão em causa, e não a disponibilidade da matéria do domínio público marítimo por qualquer deles. Ora, como diz RUI MEDEIROS, mutatis mutandis, justamente a respeito do elemento institucional do âmbito regional,

(cf. RUI MEDEIROS, “Artigo 227.º-Poderes das regiões autónomas”, cit., pp. 306-307).

58-Em razão do que antecede, conclui-se pela inconstitucionalidade das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, ambos do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de Governo Regional a competência para a homologação de propostas de delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, elaboradas pelas comissões de delimitação, mediante proposta de um membro do Governo Regional, homologação essa vinculativa para todas as autoridades públicas, por excederem o âmbito regional institucional da competência legislativa regional, em violação do disposto nos artigos 112.º, n.º 4 e 227.º, n.º 1, alínea a), ambos da CRP.

f) O segundo bloco normativo (II):

as normas emergentes dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º e, a “título consequencial”, as normas emergentes do artigo 14.º, ambos ainda do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A

59-O segundo bloco (II) é composto pelas normas emergentes dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º e, a “título consequencial”, pelas normas emergentes do artigo 14.º, ambos ainda do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A.

60-O artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, que já se reproduziu (cf. supra, § 7), tem por epígrafe

. Estabelece o seu n.º 1 que

. Acrescenta o n.º 2 que

.

61-O esclarecimento do sentido da norma em apreço, mais uma vez tendente à sua intersecção com parâmetros constitucionais relevantes, passa por vários aspetos. É evidente que se pretende habilitar o poder legislativo regional, através da Assembleia Legislativa (único órgão no sistema político regional com competência legislativa), a tomar decisões sobre o domínio público marítimocuja titularidade pertence indiscutivelmente ao Estado. Tais decisões consistem em desafetar do domínio público marítimo

, por motivo de interesse público devidamente fundamentado.

62-Nos termos do artigo 19.º da Lei 54/2005,

.

63-Esta noção legal constitui positivação de um conceito por longo tempo trabalhado pela jurisprudência e pela doutrina, e deixa claros dois aspetos essenciais:

(i) no domínio público hídrico só parcelas de leitos e margens podem ser objeto de desafetação;

(ii) a desafetação constitui a extração de uma parcela ao conjunto dos bens que integram domínio público:

trata-se de uma requalificação jurídica; trata-se de uma requalificação jurídica;

(iii) o elemento determinante dessa mesma requalificação é ter deixado de se justificar que a parcela em causa permaneça

(iv) a requalificação jurídica da parcela determina que a mesma passa a integrar o património do ente público ao qual cabia a sua titularidade como bem do domínio público (ou, como se diz também, para o “domínio privado” desse mesmo ente, com consequências várias, entre as quais o seu ingresso ou regresso ao comércio jurídico).

64-A desafetação não tem uma consequência imediata na titularidade do bem em causa, pois não é um ato de natureza translativa. Uma tal transferência pode ocorrer através de um ato posterior, uma vez que o bem regressou ao comércio jurídico. Mas, em tese, também poderia ter ocorrido sem qualquer desafetação do domínio público, contanto que o bem em causa pudesse entrar na titularidade do ente transmissário. Como se sabe, há várias condicionantes, constitucionais e legais, à titularidade de bens do domínio público e, por conseguinte, à sua transmissão. O caso do domínio público marítimo é um deles, como resulta da jurisprudência constitucional já referida, mas outros existem:

por exemplo, as camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário pertencem ao domínio público por determinação constitucional (artigo 84.º, n.º 1, alínea b) da CRP), e em especial ao domínio público do Estado que não pode transferir partes dessas camadas aéreas para as autarquias locais, apesar de estas poderem ser titulares de bens do domínio público.

65-Mas a requalificação implica uma apreciação do interesse público e da utilidade do bem em causa para a respetiva prossecução que cabe ao respetivo titular. Tendo em mente o que se disse já supra a respeito da delimitação, a (validade da) integração de um bem do domínio público na titularidade de certo ente público depende de este último prosseguir atribuições e competências numa área suscetível de beneficiar daquele bem dominial. Por outras palavras, a lei (ou a própria Constituição) atribui a esse ente público a prossecução de um certo interesse público que é a medida da possibilidade de titularidade de bens do domínio público:

seria inválida a integração de certo bem dominial de natureza militar para ser utilizado enquanto tal por uma região autónoma ou por uma autarquia local, justamente porque estas entidades não têm atribuições no domínio da defesa nacional. Vejam-se as coisas por outra perspetiva:

estas entidades não poderiam validamente utilizar as suas competências, através de atos administrativos, regulamentos ou contratos que tivessem tais bens militares por objeto porque isso extravasaria as suas atribuições, com a consequência da nulidade (ilustrativamente, quanto aos atos administrativos, cf. artigo 161.º, n.º 2, alínea b) do atual Código do Procedimento Administrativo).

66-A titularidade de bens do domínio público depende, pois, do interesse público prosseguido pelo titular. E a requalificação desses bens, a culminar na desafetaçãopassagem para o património ou domínio privado desse mesmo entesó por tal ente pode ser feita, pois só esse mesmo ente dispõe de atribuições e competências para a interpretação do interesse público relevante.

67-O que antecede não é negado pela possibilidade de reafectação de bens integrados no domínio público de certa entidade a outra entidade quando haja razões de interesse público que possam justificálo. O Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro (na última redação da Lei 56/2008, de 4 setembro), admite-o no seu artigo 6.º (

). Mas isso implica a maior abrangência dos fins que habilitam a entidade que determina a transmissão, ou, dito de outra forma, que os fins desta suplantam ou prevalecem sobre os da entidade que perde a titularidade do bem dominial em causa.

68-O artigo 2.º, alínea d) do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A define a

, do qual o domínio público marítimo é um dos tipos, como

. Esta noção legal acompanha, no essencial, a do artigo 19.º da Lei 54/2005.

69-O que se conclui, portanto, é que o disposto no artigo 15.º, n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A pretende habilitar o poder legislativo regional a interpretar o interesse público de âmbito nacional que justifica a integração no domínio público do Estado de parcelas dos leitos ou margens do domínio público marítimo, interpretação essa que culmina com a conclusão de que uma certa parcela já não serve o interesse nacional e é, consequentemente desafetada do domínio público estadual (desafetação essa que, nos termos do artigo 19.º da Lei 54/2005, cabe aos órgãos de soberania com poder legislativo, dado que se trata de ato que deve assumir a forma de

).

70-Percebe-se, assim, que mais uma vez, a questão constitucional é primacialmente de confronto com o parâmetro constitucional do âmbito regional que determina o campo da competência legislativa regional. Na verdade, valem aqui as considerações e fundamentos que conduziram ao juízo de inconstitucionalidade sobre as normas do bloco (I) (cf. supra), e por maioria de razão. Com efeito, se a delimitação do domínio público marítimo envolve, já de si, juízos de interesse público cuja competência não pode ser subtraída ao Governo da República (ou à administração dele dependente), a desafetação implica-o com maior intensidade ainda:

a desafetação não encontra na lei critérios estabelecidos à partida com a estreiteza dos que condicionam a delimitação (cf. supra), o que significa que os juízos de interesse público que determinam a desafetação gozam de uma ainda mais ampla margem de apreciação.

71-O que antecede vale quanto ao disposto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, que tem por objeto a desafetação do domínio público marítimo. Mas já não quanto ao disposto no artigo 14.º do mesmo diploma, que disciplina a desafetação do domínio público hídrico lacustre e das restantes águas. Com efeito, estas últimas categorias do domínio público hídrico integram o domínio público da própria Região Autónoma dos Açores, de acordo com o disposto no artigo 22.º, n.º 1, alíneas a) e d) do EPARAA. Ora, relativamente a estas categorias, não se colocam os problemas identificados a respeito do domínio público marítimo, porque quanto a elas não há uma desapropriação de competência do Governo da República (ou da administração dele dependente) para a realização dos juízos de interesse público subjacentes à desafetação; nem se vislumbra, nessa medida, qualquer relação de consequencialidade relevante nesta sede entre as normas emergentes do artigo 15.º e do artigo 14.º, ambos do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A.

72-Em razão do que antecede, conclui-se pela inconstitucionalidade das normas emergentes do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que possibilitam a desafetação, mediante decreto legislativo regional, de qualquer parcela do leito ou da margem do domínio público marítimo, por excederem o âmbito regional institucional da competência legislativa regional, em violação do disposto nos artigos 112.º, n.º 4 e 227.º, n.º 1, alínea a), ambos da CRP.

g) O terceiro bloco normativo (III):

as normas que emergem dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 26/2020/A, na sua redação atual, e as normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional 41/2023/A

73-O terceiro bloco (III) é composto pelas normas que emergem dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional 26/2020/A, na sua redação atual, bem como pelas normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional 41/2023/A, que o Requerente considera estarem numa relação de “conexão instrumental” com as normas dos blocos I e II.

74-As normas em causa foram já reproduzidas (cf. supra, §§ 8 e 9). Em síntese, o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 26/2020/A pretende proceder, ele próprio, à desafetação de certos terrenos (identificados em planta anexa) do domínio público marítimo, que passariam a integrar o património privado da Região Autónoma dos Açores. O artigo 2.º define os elementos que deveriam integrar o diploma de desafetação, por referência ao artigo 14.º, n.º 2 do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A (que, como se viu já, diz respeito à desafetação do domínio público hídrico lacustre e das restantes águas, não à desafetação do domínio público marítimo). E o artigo 3.º estabelece um regime de cedência desses terrenos, subsequente à desafetação, à associação “Clube Naval de Santa Maria”.

75-Por seu turno, o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 41/2023/A pretende proceder, ele próprio, à desafetação de certa parcela de terreno (identificado em planta anexa) do domínio público marítimo, onde se encontram as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, que passaria a integrar o domínio privado da Região Autónoma dos Açores, por força do artigo 3.º O artigo 2.º, mais uma vez, define os elementos que deveriam integrar o diploma de desafetação, por referência ao artigo 14.º, n.º 2 do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A (que, como se viu já, diz respeito à desafetação do domínio público hídrico lacustre e das restantes águas, não à desafetação do domínio público marítimo).

76-Há que dizer que valem aqui as considerações e fundamentos expendidos supra e que conduziram a um juízo de inconstitucionalidade de todas as normas inseridas no bloco normativo (I) e das emergentes do artigo 15.º inserido no bloco normativo (II). De facto, a desafetação em concreto de parcelas determinadas do domínio público marítimo envolve juízos de interesse público que, em concreto, só podem ser realizados pelo Governo da República (ou pela administração dele dependente). Significa isto que, antes de qualquer consequencialidade face à inconstitucionalidade das normas dos blocos (I) e (II), os atos de desafetação constantes quer do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 26/2020/A, quer do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional 41/2023/A, merecem o mesmo juízo de censura constitucional que as normas dos blocos (I) e (II). E inconstitucionais por consequencialidade imediata são todas as demais normas de ambos os diplomas identificados supra:

pois se a desafetação é inconstitucional, não podem subsistir as respetivas consequências, nomeadamente, a integração dos bens em causa no património da Região, nem qualquer regime respeitante à respetiva cedência.

77-São inconsequentes os argumentos da Requerida tendentes a demonstrar que os bens em causa, em especial o Forte de São João Baptista da Praia Formosa, deveriam ser qualificados como património cultural, com o propósito de os deslocar da categoria do domínio público marítimo para qualquer outra. Em primeiro lugar, a classificação desses bens como pertencentes ao domínio público marítimo foi inequívoca para o legislador regional. Em segundo lugar, não compete ao Tribunal Constitucional realizar qualquer requalificação dessa ordem. Em terceiro lugar, considerando que tais bens integram o domínio público marítimo, sempre seria ao abrigo do disposto no artigo 23.º do EPARAA, já referido supra, que a Região poderia requerer a respetiva desafetação ou reafectação ao Governo da República, e não substituindo-se a este através da utilização do seu poder legislativo, por todos os motivos já apontados.

78-Em razão do que antecede, conclui-se pela inconstitucionalidade das normas que emergem dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 26/2020/A, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como das normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional 41/2023/A, de 28 de novembro, na medida em que procedem à desafetação das parcelas aí identificadas pertencentes ao domínio público marítimo, e que estabelecem consequências dessa mesma desafetação, por excederem o âmbito regional institucional da competência legislativa regional, em violação do disposto nos artigos 112.º, n.º 4 e 227.º, n.º 1, alínea a), ambos da CRP.

h) Limitação de efeitos 79-A Requerida peticiona a limitação de efeitos da (eventual) declaração de inconstitucionalidade, apresentando razões que refere ao disposto no artigo 282.º, n.º 4, da CRP, porém, sem explicitar se estariam em causa motivos de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público de excecional relevo. Em síntese, argumenta com a constituição de situações jurídicas (direitos e deveres) emergentes de negócios jurídicos celebrados na sequência das desafetações ocorridas através dasou com base nasnormas aqui sob fiscalização.

80-A Requerida afirma que as situações jurídicas em causa

. Ora, a figura do caso julgado que a Constituição ali consagra não é suscetível de se estender, por analogia, para outras situações (cf. J. J. GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, II, 4.ª Edição, Coimbra Editora, 2010, p. 977), sobretudo sem queapesar de jura novit curiaao Tribunal seja apresentada uma justificação jurídica sustentada para a qualificação de tais situações na qual se sustente uma tal extensão.

81-Por outro lado, invoca a Requerida que seria desproporcional que situações jurídicas constituídas na sequência das ditas desafetações, nomeadamente através de contratos, fossem afetadas pela declaração de inconstitucionalidade. Sucede que, num raciocínio de proporcionalidade, a limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade não é necessária à salvaguarda da posição jurídica dos eventuais interessados afetados, que pode ser reintegrada ou compensada nos termos gerais de direito. Aliás, a limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade não pode ser erigida em alternativa ao normal apuramento da responsabilidade civil ou outra, quer do Estado, quer das demais entidades públicas.

82-Acresce que, relativamente às normas do bloco (III)-emergentes dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 26/2020/A, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como das normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional 41/2023/A-a pretensão da Requerida equivaleria, na prática, à não produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, na medida em que essas normas ou não têm aplicação sucessiva, ou a têm limitada às consequências imediatas da desafetação (como no caso do regime de cedência constante do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 26/2020/A).

83-Pelas razões expostas, improcede o pedido da Requerida de limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

IIIDecisão Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:

a) Das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de Governo Regional a competência para a homologação de propostas de delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores, elaboradas pelas comissões de delimitação, mediante proposta de um membro do Governo Regional, homologação essa vinculativa para todas as autoridades públicas, por excederem o âmbito regional institucional da competência legislativa regional, em violação do disposto nos artigos 112.º, n.º 4 e 227.º, n.º 1, alínea a), ambos da CRP;

b) Das normas emergentes do artigo 15.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que possibilitam a desafetação, mediante decreto legislativo regional, de qualquer parcela do leito ou da margem do domínio público marítimo, por excederem o âmbito regional institucional da competência legislativa regional, em violação do disposto nos artigos 112.º, n.º 4 e 227.º, n.º 1, alínea a), ambos da CRP;

c) Das normas que emergem dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional 26/2020/A, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como das normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional 41/2023/A, de 28 de novembro, na medida em que procedem à desafetação das parcelas aí identificadas pertencentes ao domínio público marítimo, e que estabelecem consequências dessa mesma desafetação, por excederem o âmbito regional institucional da competência legislativa regional, em violação do disposto nos artigos 112.º, n.º 4 e 227.º, n.º 1, alínea a), ambos da CRP;

d) Não declarar a inconstitucionalidade das demais normas que integram o objeto do pedido.

Sem custas.

Lisboa, 3 de junho de 2025.-Rui Guerra da FonsecaMaria Benedita UrbanoDora Lucas NetoAntónio José da Ascensão RamosJoão Carlos LoureiroCarlos Medeiros de CarvalhoJosé Teles PereiraGonçalo Almeida RibeiroJosé Eduardo Figueiredo DiasMariana Canotilho-Afonso Patrão [parcialmente vencido, não subscrevendo a alínea a) do dispositivo, nos termos da Declaração junta]-José João Abrantes.

O relator atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Joana Fernandes Costa, que não assina por não estar presente.-Rui Guerra da Fonseca.

Declaração de voto Vencido quanto à alínea a) do dispositivo.

Em meu juízo, a Constituição não proíbe que a Assembleia da República, através da lei a que se refere o n.º 2 do artigo 84.º da Constituição, entregue à administração pública regional competências no domínio do procedimento de delimitação do domínio público estadual. Ora, tendo as normas fiscalizadas apenas reproduzido a decisão da Lei 54/2005, não ultrapassaram a competência legislativa das regiões autónomas.

1-Se é inequívoco que a Constituição impõe que o espaço marítimo aqui em causa integre o domínio público (alínea a) do artigo 84.º), a Constituição deixa ao legislador, sob reserva total da Assembleia da República, a definição do seu regime jurídico, o que inclui a definição dos bens e a respetiva titularidadeestadual ou regional (n.º 2 do artigo 84.º e alínea v) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição).

Como a fundamentação do presente Acórdão sublinha, o legislador democrático decidiu atribuir ao Estado (e não às regiões autónomas) a titularidade das parcelas do domínio público marítimo sub iudice. Na Lei 54/2005, define-se o domínio público marítimo (distinguindo-o do domínio público hidráulicolacustre e fluvial) e estabelece-se a sua titularidade pelo Estado (artigo 4.º).

2-A questão que se põe nos presentes autos é a de saber se, nos casos em que a Assembleia da República tenha atribuído a titularidade do domínio público ao Estado (e não às regiões autónomas), é admissível a outorga de competências à administração regional-e não à administração centralno procedimento de delimitação dos bens públicos estaduais situados na área territorial das regiões autónomas. Trata-se da viabilidade de exercício pela administração regional de competências que contendem com a consistência ou a subsistência do estatuto da dominialidade. Com efeito, a delimitação leva ínsita uma decisão sobre o estatuto ou sobre os limites de determinado bem, razão pela qual cabe, em princípio, ao titular dominial (ANA RAQUEL MONIZ, “Direito do domínio público”, Tratado de Direito Administrativo Especial, vol. 5, 2011, p. 113).

Não está em causa, repare-se, a transferência destes poderes para as regiões autónomas por decisão do titular dominial ou por opção da própria região autónoma. No exercício da sua competência legislativa reservada, foi a Assembleia da República, através da Lei 54/2005, que determinou serem bens dominais estaduais as águas referidas no seu artigo 3.º e estabeleceu um procedimento administrativo através do qual são fixados os seus limites (artigo 17.º). E é a própria Assembleia da República-que poderia ter atribuído a titularidade daquela parcela de domínio público às regiões autónomasque convoca a administração regional para esse procedimento administrativo, regulamentando e homologando a delimitação:

no n.º 9 do artigo 17.º da Lei 54/2005, estabelece-se que

. E prescreve-se que a homologação é feita

(n.º 6 do artigo 17.º).

Isto é, o procedimento administrativo de delimitação é definido em lei da Assembleia da República, que concede à administração regional competência para a sua homologação na área territorial das regiões autónomas, nos termos regulamentados por diploma próprio das Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

3-Por assim ser, não vislumbro qualquer vício de inconstitucionalidade no exercício de tais competências pela administração regional, tal como determinam as normas dos artigos 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A.

Tais normas limitam-se a executar o comando da lei da Assembleia da República:

é o Parlamento nacional (que podia até ter atribuído a titularidade daquela parcela de domínio público às regiões autónomas) que chama a administração regional para efetivar os critérios legais de delimitação, em estrito cumprimento do n.º 2 do artigo 84.º da Constituição. Foi a Assembleia da República que, no exercício da competência exclusiva que a Constituição lhe reserva, separou da titularidade do domínio (que atribuiu ao Estado) a competência para executar, decidir e regulamentar a sua delimitação (que conferiu às regiões autónomas).

Ora, não encontro fundamento constitucional para a conclusão de que a decisão parlamentar quanto à titularidade do bem público (ao Estado ou às regiões) pressuponha forçosamente que todos os poderes a ela inerentes se concentrem na mesma pessoa jurídica territorial. Se a Assembleia da República poderia ter decidido serem as regiões autónomas titulares do bem dominial, nada obsta a que determine a participação da administração pública regional no procedimento relativo a um dos atos tipicamente contidos na titularidade do domínio. Não se trata de uma opção de tudo ou nada:

a Constituição não proíbe à Assembleia da República, no uso da sua competência reservada, a repartição dos poderes correspondentes à titularidade do domínio público.

Em consequência, cingindo-se as normas fiscalizadas a reproduzir a opção da Assembleia da República-a quem compete definir a titularidade do domínio público-, não acompanho a conclusão de que a região autónoma dos Açores tenha ultrapassado a sua competência legislativa ao emanar as normas dos artigos 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional 8/2020/A.-Afonso Patrão.

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