Permite às câmaras municipais que tenham débitos ao Estado provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, satisfazerem esses mesmos débitos em prestações, a fixar para cada caso mediante decreto .

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-09 - Decreto 42799 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1962-05-29 - Decreto 44372 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal do Cadaval a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1964-03-06 - Decreto 45597 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Alcanena a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1964-05-02 - Decreto 45706 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal da Azambuja a satisfazer em doze prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1965-03-30 - Decreto 46262 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Torres Novas a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1965-04-26 - Decreto 46293 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1965-08-16 - Decreto 46490 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1965-09-06 - Decreto 46522 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico Cadastral.

• 1966-05-06 - Decreto 46995 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Bispo a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1967-03-09 - Decreto 47581 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Porto de Mós a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1967-11-22 - Decreto 48057 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1968-05-25 - Decreto 48401 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a satisfazer ao Estado, em quatro prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1969-06-24 - Decreto 49075 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa, do distrito de Faro, a satisfazer ao Estado, em cinco prestações, uma importância relativa a serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1970-06-03 - Decreto 249/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a satisfazer ao Estado em seis prestações anuais uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1970-06-18 - Decreto 273/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1972-07-06 - Decreto 230/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza a Câmara Municipal de Penamacor a satisfazer ao Estado, em doze prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.