Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Lagoa Dr. José Inácio Marques Eduardo, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), torna público que, a Assembleia Municipal de Lagoa, em sua sessão ordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2008, aprovou as alterações ao Regulamento do Plano Director Municipal de Lagoa.
Por ser verdade e para que conste, passei o presente edital e outros de igual teor que vou assinar e fazer afixar nos lugares do costume.
10 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
Alterações ao Regulamento do Plano Director Municipal de Lagoa Nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto (rectificada pela Declaração de Rectificação 85-C/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 2 de Outubro), que aprovou a revisão do PROT Algarve, devem ser objecto de alteração sujeita a regime simplificado, actualmente alteração por adaptação, as disposições dos PDM, incompatíveis com aquele Plano Regional.
Considerando que o Plano Director Municipal de Lagoa (PDM), ratificado por Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/94 de 10 de Maio, contém disposições incompatíveis com o PROT Algarve, submete-se à apreciação da Exma. Câmara
Municipal a seguinte alteração.
Alterações ao Regulamento do Plano Director Municipal de Lagoa São alterados o n.º 2 do artigo 2.º, os n.os 1 e 3 do artigo 6.º, o n.º 1 do artigo 26.º, o n.º 2 do artigo 27.º, o artigo 28.º, os n.os 2.2. e 3 do artigo 31.º, a epígrafe do capítulo VI que, na nova redacção passa a Capítulo VII, os artigos 32.º, 33.º, 34.º,35.º e 36.º, a epígrafe do Capítulo VII que, na nova redacção passa a Capítulo VIII o artigo 37.º, os n.os 1 e 2 do artigo 41.º, o artigo 42.º, o n.º 3 do artigo 46.º, que passam a ter aseguinte redacção.
«Artigo 2.º
[...]
1 - ...
2 - A revisão do PDM faz-se em conformidade com o artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 28 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/07,de 19 de Setembro.
Artigo 6.º
[...]
Consideram-se integradas na Reserva Ecológica Nacional todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes. Estas áreas correspondem às definidas pelo Decreto-Lei n.ºs 93/90, de 19 de Março, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro, sendo constituídas, designadamente, pelas seguintesocorrências:
...
Sem prejuízo do parecer previsto no n.º 5, exceptuam-se do disposto no número anterior as acções insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico nas áreas integradas na REN identificadas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 deSetembro.
...
Artigo 26.º
[...]
1 - Nesta área é interdita a construção, sem prejuízo do disposto dos artigos 27.º-A,27.º-B, 27.º-C, 37.º
2 -...
Artigo 27.º
[...]
1 - ...
2 - Nestas áreas é interdita a construção, excepto nas situações descritas nos artigos27.º-A, 27.º-B e 27.º-C.
(Revogado.)
(Revogado.)
Artigo 28.º
Inclui-se nesta classe de prioridade a generalidade da zona agrícola de sequeiro.Nesta área aplica-se o regime de proibição de edificação dispersa constante do artigo 41.º, o qual, nas excepções previstas, e quando aplicável, será conjugado com o
regime legal em vigor da RAN.
1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
Artigo 31.º
[...]
1 - ...
2 - ...
2.1 - ...
2.2 - Áreas de RAN;
3 - As áreas naturais de nível 2 integram áreas de atractivo paisagístico e que foramusadas com agricultura de sequeiro.
4 - ...
4.1 - ...
4.2 - ...
Núcleos de desenvolvimento turístico
Artigo 32.º
Empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos Sem prejuízo do regime específico dos estabelecimentos hoteleiros isolados, estabelecido no artigo 37.º, a criação de novos empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve, está sujeita ao modelo do núcleo de desenvolvimento turístico (NDT), definido dos artigosseguintes.
Artigo 33.º
Do concurso público
1 - A criação de um NDT está sujeita a concurso público, com parecer prévio do Observatório do PROT Algarve, para escolha de uma que será objecto de um acordo base, reduzido a escrito, entre a Câmara Municipal e o promotor, com vista à elaboração de plano de pormenor ou de urbanização para implementação do NDT e posterior concretização do empreendimento, cujas condições gerais são aprovadas pela Assembleia Municipal, sob da Câmara Municipal.2 - O acordo base referido no número anterior contempla, designadamente, os
seguintes aspectos:
a) A forma de elaboração do instrumento de planeamento territorial adequado àconcretização do NDT;
b) Os termos de referência do referido instrumento de planeamento territorial;c) As regras de execução do mesmo instrumento de planeamento territorial, designadamente, as acções a realizar, seu escalonamento temporal e responsabilidade
pelos investimentos previstos;
d) O modelo de gestão da área abrangida e dos seus elementos construídos ounaturais;
e) As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações assumidas e, emgeral, as garantias exigidas.
3 - Caso a área abrangida pelo NDT integre terrenos cujos proprietários não assumem a posição de promotores, os concorrentes devem apresentar uma de regulamentação do Fundo de Compensação e as bases preliminares do Contrato de urbanização daunidade de execução.
Artigo 34.º
Publicitação
O anúncio de abertura do concurso deve ser objecto de adequada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República, no sítio de Internet da Câmara Municipal, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito local.
Artigo 35.º
Documentos Base
1 - No concurso público referido no artigo anterior há um programa de concurso e umcaderno de encargos.
2 - O Programa de Concurso define os termos específicos a que obedece o concurso.3 - O Caderno de Encargos define os aspectos essenciais e os requisitos mínimos da do NDT e as condições para o estabelecimento do acordo base com o promotor tendo em conta os aspectos mencionados no número anterior
Artigo 36.º
Júri
1 - O concurso é conduzido por um júri designado pela Câmara Municipal, do qual a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P., são membros, podendo integrar, por sua solicitação, representantes deoutras entidades da Administração Central.
2 - Compete ao júri:
a) Realizar todas as operações do concurso;b) Desempenhar as funções de autoridade instrutora a que alude a Lei 83/95, de 31
de Agosto;
c) Definir os factores e eventuais subfactores e fixar a respectiva ponderação necessários e adequados à aplicação dos critérios de avaliação das s, conforme previsto no programa de concurso, até ao termo do prazo de apresentação das s.
CAPÍTULO VIII
Estabelecimentos Hoteleiros Isolados
Artigo 37.º
Estabelecimentos hoteleiros isolados
São admitidos estabelecimentos hoteleiros isolados, desde que respeitem as seguintescondições:
a) Localizadas na unidade territorial da freguesia de Estômbar definida no PROTAlgarve;
b) Ser respeitada a dotação global de 100 camas;
c) Área mínima da propriedade: 5 ha;
d) Densidade de ocupação máxima: 12 camas por hectare, com um máximo de 100camas;
e) Edificação concentrada: No caso de não se concretizar através de um edifício único, deve garantir-se a sua concentração numa área não superior a 10 % da área total dapropriedade afecta;
f) Número máximo de pisos: dois, podendo ser excepcionalmente ultrapassado desde que as características morfológicas dos terrenos e da paisagem o permitam, de modo a não constituírem intrusões visuais, o que deve ser adequadamente justificado e acompanhado das peças escritas e desenhadas necessárias à sua fundamentação;g) Temática associada: Preferencialmente associadas a uma temática específica, em função da unidade territorial em que se inserem, dos valores paisagísticos e ambientais da envolvência e das valências existentes ou a criar;
h) Regime de Implantação: sujeito à contratualização com o Município mediante critérios a estabelecer pela Câmara Municipal.
Artigo 41.º
[...]
1 - É proibida a edificação em solo rural.2 - Exceptuam-se do disposto do número anterior as edificações isoladas, as edificações de apoio, a recuperação e ampliação de construções existentes, e os estabelecimentos hoteleiros isolados, previstos, respectivamente, nos artigos 27.º-A, 27.º-B e 27.º-C e 37.º do presente regulamento.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
Artigo 42.º
[...]
Nas operações de loteamento a realizar nas zonas de ocupação urbanística serão aplicados para efeitos da concretização de espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva os critérios decorrentes da aplicação do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2 - (Revogado.)
Artigo 46.º
[...]
1 - ...
1.1 - ...
1.2 - ...
b) ...
1.3 - ...
1.4 - ...
a) ...
b) ...
1.5 - ...
a) ...
b) ...
1.6 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
1.7 - ...
a) ...
b) ...
1.8 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
1.9 - ...
1.10 - ...
2 - ...
2.1 - ...
3 - Arruamentos - os parâmetros de dimensionamento dos arruamentos são os que constam na Portaria sobre a matéria no âmbito do RJUE.»Artigo 2.º
Aditamentos ao Regulamento do Plano Municipal de Lagoa São aditados os artigos n.os 5.º-A, 5.º-B, 27.º-A, 27.º-B, 27.º-C, 31.º-A, 31.º-B, 31.ºC, 31.ºD, 31.º-E, 31.º-F, 36.º-A, 36.º-B, 36.º-C, 36.º-D, 36.º-E, 36.º-F, 36.º-G,que passam a ter a seguinte redacção.
«Artigo 5.º-A
Edificabilidade na Faixa Costeira Litoral SulFaixa costeira do litoral sul
A faixa costeira do litoral sul, com uma largura total de 2 km medidos na perpendicularà linha de costa, compreende:
a) A faixa do território com a largura de 50 m a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais, denominada "margem";b) A faixa do território entre 50 m e 500 m, medida na perpendicular à linha de costa, denominada "zona terrestre de protecção";
c) A faixa de território entre 500 m a 2000 m, medida da mesma forma, denominada "retaguarda da zona terrestre de protecção".
Artigo 5.º-B
Edificabilidade
1 - Na margem, são proibidas novas construções fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com excepção de infra-estruturas e equipamentos de apoio balnear e marítimos em conformidade com o estabelecimento no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura.
Artigo 27.º-A
Edificações Isoladas
1 - Fora dos perímetros urbanos, só poderão ser autorizadas novas edificações quando enquadradas no conceito de edificação isolada, para fins habitacionais do agricultor ou outros usos associados à exploração agrícola, pecuária ou florestal, incluindo-se neste conceito também pequenas unidades industriais de primeira transformação ou, quando aplicável, unidades turísticas enquadradas nas tipologias legais do Turismo em EspaçoRural (TER).
2 - As obras de criação de edificações isoladas estão sujeitas, cumulativamente, àsseguintes condições:
a) Inserção em propriedade com área não inferior a 10 ha;b) Integração numa exploração agrícola ou agro-florestal economicamente viável, comprovada por declaração emitida pela entidade competente em razão da matéria, excepto no caso de turismo em espaço rural que obedece à legislação específica
aplicável;
c) Nas áreas não edificadas da propriedade, devem preferencialmente respeitar-se e promover-se os usos dominantes do território em que se inserem;d) As infra-estruturas serão da responsabilidade do proprietário ou do promotor e não podem contribuir para a proliferação das redes públicas de infra-estruturas;
e) A edificação para fins habitacionais do agricultor deve destinar - se à residência do próprio, uma vez comprovado que não existem alternativas aceitáveis de localização da mesma em solo urbano e que não existe qualquer outra habitação no interior da mesma exploração, não podendo ser alienada, no prazo de 10 anos, devendo este ónus
constar do registo predial;
3 - Critérios de edificabilidade em espaço rural:a) Habitação - área máxima de construção: 500 m2;
b) Outros usos (incluindo turismo em espaço rural) - área máxima de construção: 2000
m2;
d) Número máximo de pisos: 2 (incluindo pisos semienterrados).
Artigo 27.ºB
Edificações de Apoio
As edificações de apoio estão sujeitas às seguintes regras:a) As obras de criação de edificações de apoio apenas são admitidas quando determinadas, designadamente, por necessidades inerentes às explorações agrícolas, agro-florestais ou florestais das propriedades em que se inserem e desde que não exista
qualquer outra edificação com o mesmo fim.
b) As necessidades de apoio referidas no número anterior carecem de confirmaçãopelos serviços sectoriais competentes.
c) A área de construção das edificações de apoio previstas neste artigo é de 30 mquadrados por unidade mínima de cultura.
Artigo 27.ºC
Recuperação e Ampliação de Construções Existentes Sem prejuízo do regime específico da faixa costeira e das condicionantes legais em vigor, são permitidas obras de recuperação e de ampliação de construções existentes, com uma estrutura edificada e volumetricamente definida para fins de interesse público, designadamente de instalação de museus, centros de exposições, centros de interpretação ou outros, para o desenvolvimento de Turismo em Espaço Rural (TER) ou turismo da natureza, para equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ou privados, para estabelecimentos de restauração ou exercício de outras actividades compatíveis com o solo rural e, ainda, para fins habitacionais, independentemente douso anterior.
As obras de conservação, alteração e ampliação terão como finalidade assegurar a estabilidade, durabilidade, funcionamento e habitabilidade dos edifícios, assim como manter ou reabilitar o interesse histórico, tipológico e morfológico dos elementos mais significativos, enquanto testemunhos históricos das actividades e realizações humanas.As intervenções nos edifícios deverão ser precedidas de um levantamento que identifique e avalie os valores patrimoniais e suas relações com a envolvente. A metodologia de execução dos trabalhos respeitará, com as necessárias adaptações resultantes de uma avaliação ponderada dos valores culturais em presença, os princípios da Carta de Veneza (1964) e Convenção de Nara (1994), nomeadamente a protecção da substância material, simplicidade, reversibilidade e autenticidade.
As obras referidas no número anterior devem, ainda, cumprir os seguintes requisitos:
Garantir a integração paisagística nas formas e escala do relevo na paisagem rural;
Não implicar aumento do número de pisos preexistentes;
Adoptar ou criar infra-estruturas através de sistemas autónomos ambientalmente sustentáveis, se não for possível, em termos economicamente viáveis, a ligação às redes
públicas de infra-estruturas;
O total edificado, incluindo a ampliação, não pode exceder 300 m2 de área de construção para fins habitacionais e 500 m2 de área de construção para outros fins, com excepção dos empreendimentos de turismo em espaço rural em que se admiteuma área máxima de 2000 m2;
Para efeitos da alínea anterior, quando a preexistência tenha área superior, considera-seesse valor como área limite.
Não colocar em risco a segurança de pessoas e bens.Manter a traça arquitectónica original sempre que esta apresente condições adequadas.
CAPÍTULO VI
Núcleos de Desenvolvimento Económico
Artigo 31.º-A
Empreendimentos de interesse regional
A criação de empreendimentos de interesse regional e natureza pública, privada ou mista, fora dos aglomerados urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve, está sujeita ao modelo dos núcleos de desenvolvimento económico(NDE), definido nos artigos seguintes.
Artigo 31.º-B
Processos de concretização
O processo de concretização do NDE inicia-se na Câmara Municipal, mediante solicitação do promotor interessado, obedecendo aos seguintes requisitos:Avaliação prévia do interesse regional do empreendimento por parte da autarquia local, da CCDR Algarve e da entidade da administração central competente em razão da matéria, ouvido o Observatório do PROT Algarve;
Aprovação de Plano de Pormenor ou de Plano de Urbanização;
Contratualização entre o promotor e a autarquia local e, quando for o caso, com a
administração central.
Artigo 31.º-C
Definem-se três tipos de NDE, consoante a dimensão da área de intervenção:
NDE de Tipo I
Área de intervenção obrigatória
Na Unidade Territorial Litoral Sul e Barrocal: mínimo de 25 ha e máximo de 50 ha Nas restantes Unidades Territoriais: mínimo de 10 ha e máximo de 50 haNão pode incluir componente de alojamento.
NDE de Tipo II
Área de intervenção obrigatória: mínimo de 50 ha e máximo de 250 ha em qualquerUnidade Territorial
Não pode incluir componente de alojamento.
A avaliação prévia do interesse regional do empreendimento por parte da autarquia local, da CCDR e da entidade competente em razão da matéria, será objecto de homologação pelos membros do Governo com as respectivas tutelas.
NDE de Tipo III
Área de intervenção obrigatória:
Na Unidade Territorial Litoral Sul e Barrocal: superior a 250 ha nas restantes UnidadesTerritoriais: superior a 100 ha
Pode incluir componente de alojamento, mediante justificação fundamentada.A sua realização dependerá de Reconhecimento de Interesse Público (RIP) por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela do ordenamento do território, bem como de outras tutelas em razão da matéria. Exige-se ainda procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, para áreas superiores a 250 ha.
A edificação da componente de alojamento associada, incluindo as infra-estruturas urbanísticas correspondentes quando se justifique, deve respeitar os seguintes
parâmetros:
A área urbanizável para alojamento associado (área a dotar de infra-estruturas urbanísticas e a edificar) não será superior a 10 % da área total do NDE;A densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável para os fins referidos não será superior a 30 camas por hectare.
Para este tipo de NDE de Tipo III, com possibilidade de incluir alojamento complementar associado, o Município de Lagoa participa na dotação regional de 4000 camas, de acordo com as orientações e critérios estabelecidos no PROT Algarve.
Artigo 31.º-D
Núcleos de Desenvolvimento Económico de relevância nacional Em casos de reconhecida relevância nacional para a actividade turística, determinada em sintonia com o Plano Nacional Estratégico do Turismo (PENT) para o período 2006 -2015, o reconhecimento de interesse público requerido para os NDE de Tipo III pode, a título excepcional, aplicar esta figura a empreendimentos turísticos, independentemente da respectiva área de intervenção, com base nos seguintespressupostos:
Predominância de funções turísticas sobre outras actividades, consideradascomplementares;
Critérios de qualificação urbanística, económica e social e ambiental compatíveis com a estratégia de desenvolvimento do Plano e com o modelo territorial proposto, tomando-se como referência os parâmetros urbanísticos e tipologias indicados para osNDT;
Capacidade de alojamento a determinar com base em pressupostos territoriais, ambientais e de natureza económico-financeira.
Artigo 31.º-E
Contratualização nos NDE do Tipo III
Os NDE do Tipo III devem ser objecto de contratualização entre a administração central, através da CCDR Algarve e do Turismo de Portugal, bem como, se necessário, de outras entidades sectoriais competentes em razão da matéria, a administração local e os promotores interessados, constando as bases e condições respectivas, designadamente as respeitantes a obrigação de construção de infra-estruturas e equipamentos necessários, do próprio texto do despacho dereconhecimento de interesse público
Artigo 31.º-F
Situações juridicamente consolidadas
Mantém -se em vigor os actos constitutivos de direitos emitidos ao abrigo das normas do Plano Director Municipal de Lagoa, designadamente as licenças, autorizações e pedidos de informação prévia emitidos nos temos do Regime Jurídico da Urbanização eEdificação.
Artigo 36.º-A
1 - Podem apresentar s de NDT as pessoas singulares ou colectivas que demonstrem ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos a integrar noNDT.
2 - É permitida a apresentação de s por um agrupamento de concorrentes, o qual deve indicar a forma jurídica de associação que adoptará, caso a seja escolhida.
Artigo 36.º-B
Critérios de Selecção das s
As s de NDT são sujeitas a análise prévia de selecção, com vista à sua admissão.2 - Apenas são admitidas as s que reúnam os requisitos mínimos de admissão, em resultado da aplicação dos seguintes critérios de qualificação.
2.1 - Critérios de qualificação urbanística:
a) Cada NDT corresponde a uma área de solo contínua e mínima de 25 ha na Unidade Territorial do Litoral Sul e de 70 ha no caso de se localizar numa área classificada;
b) O NDT pode ser constituído por um ou mais empreendimentos turísticos, sempre articulados entre si e com o exterior, através de uma solução coerente de infra-estruturas, de estrutura ecológica e de composição urbanística e paisagística;
c) São admissíveis as seguintes tipologias turísticas:
Na Faixa Costeira entre os 500 m e 2000 m admitem-se exclusivamente hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos, também de 4 e 5 estrelas afectos ao turismo e sempre integrados em conjuntos
No restante território fora da Faixa Costeira, admitem -se hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos e hotéis-apartamentos, também de 4 e 5 estrelas sempre integrados em conjuntos turísticos, e ainda pousadas, devendo todas as tipologias turísticas corresponder nomínimo, a 70 % da capacidade total do NDT;
d) A área máxima urbanizável, isto é, a área a dotar de infra-estruturas urbanísticas e a edificar, não será superior a 30 % da área total do NDT.A restante área do NDT (não urbanizada) deve compreender as áreas de equipamentos como o golfe, se for o caso, e os espaços verdes adequados, desempenhando também as funções da área de enquadramento;
e) A densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável não deve ser superior a 60 camas por hectare, podendo ser de 100 camas por hectare em parcelas ocupadas exclusivamente com hotéis e pousadas; em áreas classificadas a densidade máxima será de 20 camas por hectare, podendo ser de 30 camas por hectare em parcelas ocupadas exclusivamente com hotéis e pousadas;
f) A composição urbana de cada NDT deve privilegiar as nucleações que traduzam menores extensões de infra-estruturas para a globalidade do NDT;
g) Deve ficar assegurada a compatibilidade entre as características de ocupação do solo com o sítio e a sua área de enquadramento, designadamente, em termos do seu valor ambiental, patrimonial e paisagístico, h) O NDT deve assegurar acessos rodoviários adequados.
2.2 - Critérios de qualificação económica e social:
a) Criação de postos de trabalho directos e investimentos em novos empreendimentos
b) Carácter inequivocamente turístico.
2.3 - Critérios de qualificação ambiental:i) Disponibilidade sustentável e durável de água suficiente em quantidade e qualidade,
através das origens mais adequadas;
ii) Garantia de tratamento dos afluentes líquidos, na sua totalidade;iii) Adopção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;
iv) Compromisso de obter a certificação de todo o empreendimento pelo Norma ISO
14001;
v) Compromisso de assumir as obrigações decorrentes das medidas de minimização de impactos ambientais que vierem a ser determinadas em avaliação de impacte ambiental(AIA).
2.4 - A densificação e a quantificação dos critérios indicados neste artigo constarãodos documentos base.
Artigo 36.º-C
Consulta Publica das s Admitidas
As s admitidas são submetidas a consulta pública, observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de acção popular regulado pela Lei 83/95, de 31 de Agosto, e elaborando-se, no final, um relatório síntese.
Artigo 36.º-D
Critério de Avaliação das s Admitidas 1 - As s admitidas são avaliadas segundo os critérios seguintes:1.1 - Critérios de Avaliação Urbanísticos:
i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
ii) Qualidade da solução urbanística e arquitectónica;
iii) Qualidade dos espaços públicos previstos;
iv) Integração de usos, nomeadamente, turísticos, de habitação, de lazer e de serviços
culturais, potenciados pelo projecto;
v) Integração e valorização paisagística;vi) Classificação para os empreendimentos turísticos.
1.2 - Critérios de avaliação económico e social:
i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
ii) Número total e qualificação dos postos de trabalho directo criados;
iii) Volume e sustentabilidade do investimento associado;
iv) Contribuição para a diversificação da oferta turística regional, explorando segmentos
de maior valor acrescentado;
v) Actividade de promoção intensiva do conhecimento associadas;vi) Programa de responsabilidade social prosseguida pela entidade concorrente nos
últimos dois anos.
1.3 - Critérios de avaliação Ambiental:
i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;ii) Sustentabilidade da arquitectura e da solução urbanística;
iii) Qualificação ambiental da área envolvente associada ao projecto;
iv) Eficiência energética, em especial no que respeita ao uso de energias renováveis;
v) Adequação da solução adoptada em matéria de gestão de resíduos;
vi) Adequação das soluções de minimização e compensação dos impactos ambientais
associados à execução do projecto;
vii) Adequação da solução de certificação ambiental e dos sistemas de monitorização;viii) Selecção de espécies vegetais adaptadas às condições edafo-climáticas do sítio;
ix) Reabilitação ambiental e paisagística de áreas que o requeiram, no sítio e na sua envolvente e manutenção permanente dos seus valores ambientais e paisagísticos;
1.4 - A densificação e a quantificação dos critérios indicados neste artigo constarão
dos documentos base.
Artigo 36.º-E
Deliberação de admissão e escolha das s.
Tendo em conta os relatórios produzidos pelo júri, a câmara municipal delibera, oportunamente, sobre a admissão das s e, a final, escolhe a mais vantajosa para a prossecução do interesse público, particularmente nos domínios do desenvolvimento económico e social, do urbanismo, do ordenamento do território e do ambiente.
Artigo 36.º-F
Regime de execução
1 - O desenvolvimento da escolhida em resultado do concurso depende da aprovação de um instrumento de planeamento territorial, para cuja execução será celebrado um contrato de urbanização ou contrato de desenvolvimento urbano, no quadro do regime jurídico previsto no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e tendo em conta oacordo base de NDT celebrado.
2 - As operações urbanísticas definidas no instrumento de planeamento urbanístico a que se refere o número anterior estão sujeitas, em geral, à legislação que estabelece o regime jurídico sobre urbanização e edificação e, em especial, à legislação aplicável emfunção da natureza do empreendimento.
Artigo 36.º-G
Princípio da legalidade
Na elaboração e aprovação do instrumento de planeamento urbanístico e na celebração do acordo base de NDT e do contrato de urbanização ou de desenvolvimento urbano, deve ser tido em conta o seguinte:a) Os poderes públicos sobre o procedimento, conteúdo e execução do plano são irrenunciáveis e indisponíveis, nos termos da lei;
b) O conteúdo do plano deve respeitar as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes do Plano Director Municipal e as decorrentes dos regimes jurídicos relativos a servidões e restrições de utilidade pública, em especial o regime de reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional;
c) O conteúdo do acordo base de NDT não pode substituir o plano na fixação de regras de ocupação, uso e transformação do solo, ou dele prescindir;
d) O acordo base do NDT não pode substituir, nem modificar o regime legal vigente para os actos administrativos que estejam associados ou contemplados no contrato;
e) As obrigações de carácter financeiro são estabelecidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis às operações urbanísticas e empreendimentos turísticos que
integrem o NDT.»
Artigo 3.º
Revogações ao Regulamento do Plano Municipal de Lagoa São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 21.º, o artigo 22.º, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 27.º, os n.os 1 e 2 do artigo 28.º, os n.os 3 e 4 do artigo 41.º, o n.º 2 do artigo42.º
Na planta de ordenamento é revogada a delimitação das Áreas de aptidão Turística (AAT) designadas por UP 5, UP 6, UP 11 e UP12.Foi excluído de ratificação pela RCM n.º 29/94, publicada no Diário da República n.º 108, 1.ª série-B, de 10 de Maio de 1994, o artigo 22.º do Regulamento do Plano
Director Municipal de Lagoa.
Artigo 4.º
Republicação do Regulamento do Plano Municipal de Lagoa É republicado o Regulamento do Plano Director Municipal de Lagoa, aprovados pela RCM n.º 29/94, de 10 de Maio, com a redacção actual.
ANEXO
Regulamento do Plano Director Municipal de LagoaTÍTULO I
Disposições gerais e condicionamentos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Composição
1 - O Plano Director Municipal de Lagoa (PDM) abrange toda a área do concelho, cujos limites estão expressos na planta de ordenamento à escala de 1:25 000.2 - O PDM é composto pelo presente Regulamento, planta de ordenamento e de condicionantes que constituem os elementos fundamentais e pelos elementos complementares e anexos, referidos nos artigos 11.º e 12.º, respectivamente, do
Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.
Artigo 2.º
Âmbito, vigência e hierarquia
1 - Todas as acções de intervenção pública ou privada que impliquem alterações da ocupação, do uso ou transformação do solo a realizar na área de intervenção do PDM respeitarão obrigatoriamente as disposições deste Regulamento e da planta de ordenamento, sem prejuízo do que se encontra definido noutras normas de hierarquiasuperior.
2 - A revisão do PDM faz-se em conformidade com o artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 28 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/07,de 19 de Setembro.
Artigo 3.º
Objectivos
Constituem objectivos do PDM de Lagoa:
Concretizar uma política de ordenamento do território que garanta as condições para um desenvolvimento socioeconómico equilibrado;Definir princípios, regras de uso, ocupação e transformação do solo que consagrem
uma utilização racional dos espaços;
Promover uma gestão criteriosa dos recursos naturais, salvaguardar os valores naturais e culturais da área do município e garantir a melhoria da qualidade de vida daspopulações.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos deste Regulamento, adoptam-se as seguintes definições:Perímetros urbanos - definem os espaços, constituídos pelas áreas urbanas, as áreas urbanizáveis e as áreas industriais adjacentes;
Área de interesse cultural - áreas do tecido urbano que pelas suas características históricas e ou arquitectónicas venham a ser classificadas pelo município como áreas a
salvaguardar;
Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo, tendo como referênciaspara as áreas urbanizáveis e a preencher:
Número médio de habitantes por fogo - 3,2;
Superfície de pavimentos por habitante - 40 m2;Construção nova - execução de projecto de obra de raiz;
Recuperação de construção existente - obra de renovação, que pressupõe a manutenção do volume e traça do edifício existente;
Ampliação de construção existente - obra que pressupõe aumento volumétrico do edifício existente com ou sem recuperação de parte existente;
Alteração da construção existente - obra que por qualquer forma modifica a compartimentação, a forma ou o uso da construção existente;
Área total do terreno (AT) - a área de um prédio ou prédios, qualquer que seja o uso do solo preconizado, sobre a qual incide a operação urbanística;
Área urbanizável (AU) - a área definida como edificável, de parte ou da totalidade de um ou mais prédios que inclui as áreas de implantação das construções, dos logradouros e as destinadas às infra-estruturas e exclui, designadamente, as áreas das Reservas Agrícolas (RAN) e Ecológica (REN);
Área total de implantação (ATI) - é o somatório das áreas resultantes da projecção horizontal de todos os edifícios residenciais e não residenciais, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas;
Área de impermeabilização (AI) - é a área total de implantação mais a área resultante dos solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente para arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e
outros, logradouros, etc.;
Área total de construção (ATC) - o somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios, acima e abaixo do solo, excluindo as garagens, quando situadas totalmente em cave, superfície de serviços técnicos (posto de transformação, central térmica, central de bombagem) e galerias exteriores públicas, arruamentos ou outros espaços livres deuso público, cobertos pela edificação;
Coeficiente de afectação do solo (CAS) - é o quociente entre a área total deimplantação e a área urbanizável:
ATI/AU
Coeficiente de ocupação do solo (COS) - é o quociente entre a área total deconstrução e a área urbanizável:
ATC/AU
Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS) - é o quociente entre a área total de impermeabilização e a área urbanizável CIS:
AI/AU
Densidade populacional (D) - é o quociente entre a população prevista (Pp) e a áreaurbanizável:
Pp/AU
Altura das construções (AC) - a distância vertical medida desde a cota natural do solo ao ponto mais alto da construção ou parte da construção referida;Volume da construção (metro cúbico/metro quadrado) - é o volume da construção em metros cúbicos a construir por cada metro quadrado do prédio ou parcela a lotear ou a
construir.
CAPÍTULO II
Condicionamentos, restrições e servidões
Artigo 5.º
Condicionamentos do domínio público hídrico O domínio público hídrico na área do município é definido pelo Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, sendo constituído, designadamente, pelas:Margens de 50 m além da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais no mar ou outras águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas
ou portuárias.
Linhas de água não navegáveis nem flutuáveis e respectivas margens de 10 m, além do limite do leito, em condições de caudal médio.Margens de 30 m além do leito em condições de cheia média e de outras águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias.
Nas zonas adjacentes - a aprovação de planos de urbanização e de contratos de urbanização, bem como o licenciamento de operações de loteamento urbano ou de quaisquer obras ou edificações, está dependente do parecer vinculativo da DGRN e em conformidade com a entidade administrante, de acordo com o Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro, quando estejam dentro do limite da maior cheia conhecida ou de uma faixa de 100 m para cada lado da linha da margem do curso de água,
quando se desconheça aquele limite.
Servidão administrativa da área portuária e do domínio público marítimo - o Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar definem as áreas pertencentes sob jurisdição do domínio público marítimo, bem como todas as particularidades ou servidões legalmente aplicáveis. Das áreas abrangidas, uma parte é administrada directamente pela direcção regional do ambiente e recursos naturais, nos termos dos Decretos-Leis n.os 201/92, de 29 de Setembro, 190/93, de 24 de Maio;as partes restantes da zona dominial, e conforme especificações insertas no Decreto-Lei 27 061, de 1 de Outubro de 1936, estão sob jurisdição e administração da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.
Artigo 5.º-A
Edificabilidade na Faixa Costeira Litoral SulFaixa costeira do litoral sul
A faixa costeira do litoral sul, com uma largura total de 2 km medidos na perpendicularà linha de costa, compreende:
a) A faixa do território com a largura de 50 metros a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais, denominada "margem";b) A faixa do território entre 50 m e 500 m, medida na perpendicular à linha de costa, denominada "zona terrestre de protecção";
c) A faixa de território entre 500 metros a 2000 metros, medida da mesma forma, denominada "retaguarda da zona terrestre de protecção".
Artigo 5.º-B
Edificabilidade
Na margem, são proibidas novas construções fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com excepção de infra-estruturas e equipamentos de apoio balnear e marítimos em conformidade com o estabelecimento no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura.
Artigo 6.º
Condicionamentos ecológicos
Consideram-se integradas na Reserva Ecológica Nacional todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes. Estas áreas correspondem às definidas pelos Decretos-Leis n.os 93/90, de 19 de Março, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro, sendo constituídas, designadamente, pelas seguintesocorrências:
Leitos de cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;
Cabeceiras das linhas de água;
Áreas com riscos de erosão;
Áreas de máxima infiltração;
Arribas e falésias, incluindo faixas de protecção;
Praias;
Ilhéus e rochedos emersos do mar;
Estuários e zonas húmidas adjacentes, incluindo faixa de protecção;Faixa ao longo da costa marítima, limitada pela linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais e pela batimétrica dos 30;
2 - Nas áreas da Reserva Ecológica Nacional são proibidas todas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.
Sem prejuízo do parecer previsto no n.º 5, exceptuam-se do disposto no número anterior as seguintes acções que pela sua natureza ou dimensão sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas:
Remodelações e beneficiações de instalações agrícolas e de habitações para os proprietários ou titulares dos direitos de exploração e trabalhadores permanentes e as destinadas a turismo rural, turismo de habitação e agro-turismo, nos termos da
legislação aplicável;
A implantação de infra-estruturas de abastecimento público de água e de condução e tratamento de esgotos, desde que não haja alternativa viável;Infra-estruturas viárias locais, designadamente os caminhos municipais e vicinais, desde
que não haja alternativa viável;
A mobilização geral do solo, o arranque ou destruição da vegetação espontânea e demais operações agrícolas, integradas nas técnicas normais de produção vegetal;Constituem ainda excepções ao disposto no n.º 3:
A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor do PDM
de Lagoa;
As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente e Recursos Naturais;A realização de acções de interesse público como tal reconhecido por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do ministro competente em razão da matéria.
Carecem de parecer obrigatório da Câmara Municipal as seguintes acções:
Abertura de novas explorações de massas minerais;
Alteração da topografia do terreno;
Abertura de caminhos:
Abertura de poços ou furos para captação de água;Remodelações e beneficiações de edifícios já existentes;
A destruição da vegetação arbórea e arbustiva naturais;
A constituição de depósitos de materiais de construção;
Em conformidade com o disposto no n.º 2, ficam proibidas as seguintes acções
específicas:
Nos leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas por cheias, a destruição da vegetação ribeirinha, as acções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal ou de cheia, exceptuando-se as operações regulares de limpeza e as decorrentes da execução do perímetro de rega;Nas cabeceiras das linhas de água, as acções que prejudiquem a infiltração das águas e acelerem o escoamento superficial e a erosão;
Nas áreas de infiltração máxima:
A descarga de efluentes não tratados;A instalação de fossas e sumidouros de efluentes;
A rega com águas residuais sem tratamento primário;
A instalação de lixeiras e aterros sanitários;
A utilização de biocidas e de fertilizantes químicos;
A utilização intensiva de fertilizantes orgânicos;
O depósito de adubos, pesticidas e outros produtos tóxicos e perigosos;
A instalação de campos de golfe;
Outras acções que criem riscos de contaminação dos aquíferos;
Nas áreas com riscos de erosão:
As operações de preparação do solo ou de condução de explorações que acelerem aerosão;
A prática de queimadas;
Nas arribas e falésias, incluindo as respectivas faixas de protecção:A circulação e estacionamento de veículos fora dos acessos e parqueamentos
organizados;
A destruição e substituição da vegetação natural.Condicionantes resultantes da protecção do solo para fins agrícolas Consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional todas as áreas designadas como tal na planta de condicionantes. Estas áreas correspondem às definidas pela Portaria 554/90, de 17 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas na carta da Reserva Agrícola Nacional sujeita a parecer da comissão regional da Reserva
Agrícola Nacional.
Artigo 8.º
Condicionamentos decorrentes do regime de protecção do património edificado enatural
1 - O património construído protegido existente na área do município de Lagoa éconstituído por:
1.1 - Imóveis classificados como monumento nacional - Igreja Matriz de Estômbar - Decreto do Governo n.º 29/84, de 25 de Junho.1.2 - Imóveis classificados como de interesse público:
a) Forte e Capela de Nossa Senhora da Rocha - Decreto 45 327, de 25 de
Outubro de 1963;
b) Castelo de São João de Arade, Ferragudo - Decreto 735, de 21 de Julho de1974.
1.3 - Imóveis de interesse concelhio - Convento do Parchal - Calvário.1.4 - Património a propor classificação ao SNPRCN:
1.4 - 1 - Como sítios protegidos:
Fontes - emergência na margem do rio Arade;
Grutas de Estômbar (IBNE AMNAR);
2 - Zonas de protecção - a Lei 13/85, de 6 de Julho, estabelece o regime de protecção ao património cultural português, designadamente:2.1 - Os monumentos nacionais e os imóveis de interesse público têm uma zona de protecção que, em princípio, abrange a área envolvente do imóvel até 50 m, contados a partir dos seus limites, sem prejuízo de aplicação de regimes que estabelecem zonas de
protecção superiores a 50 m.
2.2 - Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável do IPPAR. Igual autorização é necessária para a criação ou transformação de zonas verdes ou para qualquer movimentação de terras ou dragagens.2.3 - Na fase de instrução do processo de classificação de um imóvel os terrenos ou edifícios localizados na respectiva zona de protecção não podem ser alienados, demolidos, expropriados, restaurados ou transformados sem autorização expressa do
IPPAR.
2.4 - Nas zonas de protecção de imóveis classificados os projectos de construção ou reconstrução só poderão ser subscritos por arquitectos.
Artigo 9.º
Condicionamentos decorrentes da protecção de infra-estruturas e equipamentos 1 - É proibido construir qualquer prédio sobre colectores de redes de esgotos, públicos ou particulares. Nos casos em que não seja possível outra solução, as obras deverão ser efectuadas de forma que os colectores fiquem completamente estanques e sejam visitáveis (artigo 23.º da Portaria 11 338, de 8 de Maio de 1946).a) Não é permitida a construção numa faixa de 100 m em volta das estações de
tratamento de águas residuais.
2 - Os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos em que tenham de se realizar os estudos, pesquisas ou trabalhos de saneamento, ou dos terrenos que a esses derem acesso, são obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagens e seus acessórios, desvio de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicação enquanto durarem esses trabalhos, estudos e pesquisas (artigo 2.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 deOutubro de 1944).
3 - Condicionamentos aplicáveis à rede de distribuição de águas:a) É interdita a construção ao longo de uma faixa de 2,5 m, medida para cada lado do traçado das condutas de adução ou adução-distribuição de água;
b) É interdita a execução de construção ao longo da faixa de 3 m, medida para cada lado do traçado das condutas distribuidoras de água;
c) Fora das zonas urbanas é interdita plantação de árvores ao longo da faixa de 10 m, medida para cada lado do traçado das condutas de água. Nas áreas urbanas a largura da referida faixa será considerada caso a caso na apreciação dos projectos de arranjo
dos espaços exteriores;
d) Não é permitido, sem licença, efectuar quaisquer obras nas faixas de terreno que se estendem até à distância de 10 m para cada lado das linhas que alimentam as zonas dos aquedutos e que se denominam «faixas de respeito»;4 - Condicionamentos a respeitar relativamente às linhas eléctricas - os condicionamentos a respeitar relativamente às linhas eléctricas constam da legislação em vigor, Decretos Regulamentares n.os 14/77, de 18 de Fevereiro, e 90/84, de 26 de Dezembro, Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, e Decreto Regulamentar 1/92,
de 18 de Fevereiro, designadamente:
Afastamentos mínimos de 3 m para linhas de tensão nominal igual ou inferior a 60 kV e de 4 m para linhas de tensão nominal superior a 60 kV. Estas distâncias deverão ser aumentadas de 1 m quando se tratar de coberturas em terraço;Os troços de condutores que se situam junto de edifícios a um nível igual ou inferior ao ponto mais alto das paredes não poderão aproximar-se dos edifícios de uma distância inferior à diferença dos referidos níveis acrescidos de 5 m.
5 - Condicionamentos a respeitar relativamente aos marcos geodésicos:
5.1 - Os marcos geodésicos de triangulação cadastral têm zonas de protecção que abrangem uma área em redor do sinal com o raio mínimo de 15 m. A extensão da zona de protecção é determinada caso a caso em função da visibilidade que deve ser assegurada ao sinal construído e entre os diversos sinais.
5.2 - Os proprietários ou usufrutuários dos terrenos situados dentro da zona de protecção não podem fazer plantações, construções e outras obras ou trabalhos que impeçam a visibilidade das direcções constantes das minutas de triangulação.
5.3 - Os projectos de obras ou planos de arborização na proximidade dos marcos geodésicos não podem ser licenciados sem prévia autorização do Instituto Geográfico e
Cadastral.
6 - Condicionamentos a respeitar relativamente a edifícios escolares:6.1 - Nas áreas imediatamente envolventes aos recintos escolares não devem existir quaisquer obstáculos volumosos, naturais ou edificados que produzam o
ensombramento desses recintos.
6.2 - É proibido erigir qualquer construção cujo afastamento a um recinto escolar, existente ou previsto, seja inferior a uma vez e meia a altura da construção e menor que12 m.
6.3 - Considera-se que aqueles afastamentos deverão ser calculados por forma que uma linha traçada a partir de qualquer ponto das estremas sul, nascente e poente do terreno escolar e formando um ângulo de 35º com o plano horizontal que passa esseponto não encontre quaisquer obstáculos.
Na estrema norte do terreno aquele ângulo poderá ser de 45º.6.4 - Para além das distâncias mínimas referidas nos n.os 6.2 e 6.3, que deverão ser respeitadas relativamente a todos os recintos escolares, poderão ainda ser definidas zonas de protecção mais amplas, em regulamento de PU, quando se considere que aqueles afastamentos não são suficientes para garantir um enquadramento arquitectónico adequado e uma conveniente integração urbanística;
6.5 - As zonas de protecção abrangem, em regra, uma faixa com 50 m de largura a contar dos limites do recinto escolar, podendo conter uma zona non aedificandi e uma zona de construção condicionada. Nalguns casos a largura dessa faixa pode ser
ampliada ou reduzida em PU.
7 - Condicionamentos a respeitar relativamente às servidões de sinalização marítima - os condicionamentos a respeitar relativamente às servidões de sinalização marítima são os que constam do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro.8 - Condicionamentos a respeitar relativamente à protecção dos canais de rega - os canais de rega ficam sujeitos a uma faixa de protecção com a largura de 5 m a contar do eixo do canal. As alterações de uso desta faixa de protecção ficam sujeitas a
parecer das entidades competentes.
Artigo 10.º
Condicionamentos decorrentes da protecção dos furos de captação de água As áreas de protecção dos furos de captação de água para abastecimento público são as que constam da legislação em vigor, designadamente:1 - Cada furo de captação está protegido por dois tipos de perímetros de protecção.
2 - Os perímetros de protecção e captações subterrâneas são de dois tipos:
a) Perímetro de protecção próxima, raio de 50 m em torno da captação;
b) Perímetro de protecção à distância, num raio de 150 m em torno da captação, podendo alargar-se até 500 m para captações mais significativas;
2.1 - Nos perímetros de protecção próxima não devem existir:
a) Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
b) Linhas de água não revestidas;
c) Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
d) Canalizações;
e) Habitações e instalações industriais;
f) Culturas adubadas, estrumadas ou regadas;
2.2 - Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:a) Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada; rega com águas
negras;
c) A menos que providos de esgoto distante ou tratamento completo:Nitreiros, currais, estábulos, matadouros, etc.;
Instalações sanitárias;
Indústrias com efluentes poluentes;
d) Culturas adubadas, estrumadas ou regadas.
Artigo 11.º
Servidões rodoviárias
1 - Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam nos Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, 44/83, de 3 de Fevereiro, e 380/85, de 26 de Setembro, designadamente estando qualquer obra de vedação e acesso a propriedades marginais sujeita a licenciamento das entidades competentes.2 - Na área do município de Lagoa não ocorre nenhuma via da rede nacional fundamental. Está prevista, com traçado provisório nas plantas de condicionantes e de
ordenamento, a via longitudinal do Algarve.
3 - A rede nacional complementar no concelho de Lagoa é constituída por:
EN 125 e variante de acesso à nova ponte;
EN 124-1;
4 - A rede municipal é constituída por:
EM 529-1;
EM 530;
Caminhos municipais:
CM 1154:
CM 1155:
CM 1156;
CM 1268;
CM 1269;
CM 1270;
CM 1271;
CM 1272;
CM 1273;
CM 1274;
CM 1275;
CM 1276;
d) Vias urbanas.
Artigo 12.º
Servidões ferroviárias
1 - A via ferroviária na área do município de Lagoa é o ramal de Lagos.2 - Prevê-se, por do PROTAL, um novo troço do ramal de Lagos a sul da EN 125, com directriz indicada na planta de ordenamento.
3 - Para as vias ferroviárias fica determinada a faixa non aedificandi de 15 m, a contar
do eixo da via única actual.
4 - Para o novo troço o PDM de Lagoa prevê um corredor de protecção de 200 m delargura.
TÍTULO II
Uso dos solos
CAPÍTULO III
Zonas de ocupação urbanística
SECÇÃO I
Zonas urbanas
Artigo 13.º
Aglomerados urbanos existentes Os aglomerados urbanos existentes são constituídos por áreas urbanas e urbanizáveis delimitadas na planta de ordenamento e são os seguintes:
Lagoa;
Estômbar;
Porches;
Aldeia de Luís Francisco;
Ferragudo;
Corgos;
Bela Vista;
Parchal;
Mexilhoeira da Carregação;
Pateiro;
Calvário;
Carvoeiro;
Poço Partido;
Sobral;
Artigo 14.º
Unidades operativas de planeamento e gestão
1 - As áreas do município susceptíveis de alteração de uso foram delimitadas em unidades operativas de planeamento e gestão designadas na planta de ordenamento porUP.
2 - Os aglomerados urbanos constituem-se nas seguintes unidades operativas deplaneamento e gestão:
UP 1 - Ferragudo, Corgos, Bela Vista, Parchal, Mexilhoeira da Carregação, Pateiro eCalvário;
UP 2 - Estômbar;
UP 3 - Lagoa;
UP 4 - Porches;
UP 8 - Carvoeiro;
UP 9 - Poço Partido.
Artigo 15.º
Áreas urbanas de interesse cultural
Nas malhas urbanas dos aglomerados existentes que venham a ser definidas pela Câmara Municipal como áreas de interesse cultural deverão ser mantidas as características gerais dessas malhas e preservadas as características arquitectónicas dos edifícios de maior interesse. Nos casos em que seja permitida a demolição pontual, fica a substituição dos edifícios sujeita às seguintes regras:Sejam garantidos os alinhamentos pelas construções existentes ou aqueles que venham
a ser fixados pela Câmara Municipal;
Seja mantida a cércea adequada ao conjunto onde se insere, respeitando a morfologiae volumetria da envolvente.
Artigo 16.º
Áreas urbanas sujeitas a renovação
Nas malhas urbanas dos aglomerados existentes que venham a ser definidas pela Câmara Municipal como áreas urbanas sujeitas a renovação deverá a renovação sersujeita às seguintes regras:
A construção deverá ser precedida de estudos de conjunto que garanta a continuidade do tecido e atenda à relação com a área construída na envolvente e à rede dearruamentos existentes;
As densidades, cérceas e áreas de construção não deverão ultrapassar os valores definidos para as áreas de expansão do mesmo aglomerado.
Artigo 17.º
Áreas urbanizáveis - Áreas de expansão urbana 1 - Com vista à implantação de equipamentos em carência e à localização de equipamentos de uso e de interesse público, necessários à expansão urbana, deverão as operações de loteamento urbano nestas áreas serem precedidas de planos deurbanização ou de pormenor.
2 - As áreas urbanizáveis, expansão dos aglomerados existentes, ficam sujeitas àsseguintes regras:
2.1 - Na vila de Lagoa:
D (máxima) - 150 hab./ha;
AC (máxima) - a definir pela Câmara Municipal ou por planos de urbanização ou depormenor;
2.2 - Nos aglomerados de Estômbar e de Porches:
D (máxima) - 150 hab./ha;
AC (máxima) - 3 pisos;
2.3 - Na unidade operativa de gestão constituída pelos aglomerados urbanos de:
Ferragudo;
Corgos;
Bela Vista;
Parchal;
Mexilhoeira da Carregação;
Pateiro;
Calvário:
AC (máxima) - a definir pela Câmara Municipal ou por planos de urbanização ou depormenor;
2.4 - Nos aglomerados urbanos de Aldeia de Luís Francisco, Sobral e Torrinhamantêm-se os limites actuais.
2.5 - Nos aglomerados urbanos de Carvoeiro e Poço Partido:
D (máxima) - 60 hab./ha;
AC (máxima) - 3 pisos.
3 - Nas áreas urbanizáveis de expansão dos aglomerados citados nos n.os 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 deste artigo não deverá ser admissível a implantação de aldeamentos turísticos.
SECÇÃO II
Zonas de ocupação turística
Artigo 18.º
Definição de zona de ocupação turística
As zonas de ocupação turística são constituídas pelas áreas efectivamente ocupadas por empreendimentos turísticos ou com construções da mesma natureza aprovadas pelas entidades públicas competentes e pelas áreas intersticiais que, dada a sua aptidão, ficam genericamente afectas à construção, edificação e demais empreendimentos cominteresse para o sector do turismo.
Artigo 19.º
Localização das zonas de ocupação turística 1 - Com vista ao ordenamento, delimitaram-se três zonas de ocupação turística, que integram as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão, designadas por UP:a) UP 7 - área situada entre o Lageal e Carvoeiro;
b) UP 10 - área situada entre o Carvoeiro e Alfanzina;
c) UP 13 - área situada entre o Vale do Engenho e limite nascente do Concelho de
Lagoa.
Artigo 20.º
Zonas de ocupação turística - Princípios gerais A ocupação das zonas de ocupação turística fica sujeita aos seguintes princípios gerais:As infra-estruturas devem ser ligadas às redes públicas existentes ou em vias de
conclusão;
As densidades de população máxima ficam condicionadas à salvaguarda e valorização das ocorrências físicas e naturais dos terrenos;Os projectos e construções devem possuir adequada qualidade em ordem a garantir boas condições de habitabilidade, iluminação, ventilação, exposição solar, isolamento térmico e acústico, privacidade, visuais exteriores, segurança e cumprir o disposto no Decreto Regulamentar 8/89, de 21 de Março, e demais legislação em vigor;
As novas construções devem harmonizar-se plasticamente com as construções existentes e integrar-se nas características urbanas e arquitectónicas do local, sem que tal implique a subordinação a um estilo determinado;
Tratamento estético cuidado de todos os alçados e coberturas, evitando o
aparecimento de empenas cegas;
Cuidada integração paisagística, com recurso predominante a espécies vegetaiscaracterísticas da região.
Artigo 21.º
Zonas de ocupação turística - Condicionamentos 1 - Os estabelecimentos hoteleiros classificados nos grupos 1 (hotéis), 4 (estalagens) e 6 (hotéis-apartamentos) do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 149/88, de 27 de Abril, devemrespeitar os seguintes requisitos:
a) Densidade populacional: (igual ou menor que) 100 habitantes/ha;b) Coeficiente de ocupação do solo (COS): Empreendimentos de luxo, de cinco e de quatro estrelas: (igual ou menor que) 0,50; Empreendimentos de outros categorias:
(igual ou menor que) 0,40;
c) Coeficiente de afectação do solo (CAS): (igual ou menor que) 0,15;d) Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS): (igual ou menor que) 0,30;
e) Altura máxima das construções:
Empreendimentos de luxo, de cinco e de quatro estrelas: 15 m;Empreendimentos de outras categorias: 13,5 m;
e) Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno:
Empreendimentos de luxo, de cinco e de quatro estrelas: 13,5 m;
Empreendimentos de outras categorias: 12,5 m;
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Os loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro, e não incluídos no n.º 1 do presente artigodevem respeitar os seguintes requisitos:
a) Densidade populacional: (igual ou menor que) 60 habitantes/ha;
b) COS: (igual ou menor que) 0,20;
c) CAS: (igual ou menor que) 0,15;
d) CIS: (igual ou menor que) 0,25;
e) Altura máxima das construções: 6,5 m;
f) Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno: 6,5 m;5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as parcelas de terreno destinadas a moradias unifamiliares, ficando a sua ocupação sujeita aos seguintes requisitos:
a) COS: (igual ou menor que) 0,15;
b) CAS: (igual ou menor que) 0,10;
c) CIS: (igual ou menor que) 0,15;
d) Altura máxima das construções: 6,5 m;e) Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno: 5 m;
6 - As parcelas de terreno destinadas a moradias unifamiliares com a área de construção inferior a 250 m2 ficam isentas do cumprimento dos parâmetros fixados no
número anterior.
7 - Não poderão ser autorizadas, ou objecto de parecer favorável, as operações deloteamento que:
a) Incidam sobre prédio com área superior a 15 000 m2;b) Tenham como resultado a constituição de lotes com área inferior a 2000 m2 cada
um;
c) Não respeitem os parâmetros fixados no n.º 5 do presente artigo.8 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser viabilizados empreendimentos, loteamentos ou construções com índices superiores aos fixados nos
números anteriores, desde que:
a) O terreno se insira em estrutura urbana consolidada;b) Se encontrem garantidas as necessárias articulações viárias e demais infra-estruturas;
c) O empreendimento, loteamento ou construção se mostre conveniente para efeitos de
complementaridade funcional ou estética;
d) Sejam respeitados os alinhamentos existentes e aplicada a cércea mais adequada emfunção da volumetria dominante.
9 - Nas zonas de ocupação turística devem ainda respeitar-se:a) A divisão entre parcelas ou lotes deve, em princípio, ser feita com arranjos paisagísticos devidamente integrados e quando seja necessária a construção de muros de alvenaria ou tijolo não poderão estes possuir altura superior a 0,8 m relativamente ao
nível natural do terreno;
b) As áreas de estacionamento devem, preferencialmente, ser construídas no subsolo e respeitar os parâmetros que constam no artigo 47.º deste Regulamento.
SECÇÃO III
Artigo 22.º
(Revogado.)
CAPÍTULO IV
Áreas industriais e de serviços
Artigo 23.º
Áreas industriais e de serviços existentes
As áreas industriais e de serviços existentes são as seguintes:Área a sul da vila de Lagoa que integra o espaço de exposição da FATACIL;
Área a sul da EN 125, adjacente a esta via, designada por Ponte Charuto, a sul da
Quinta de São Pedro;
Áreas situadas no Parchal: passagem e junto à Quinta do Parchal;Área situada entre a Quinta de São Pedro e o Parchal designada por Mexilhão.
Localização de novas áreas industriais e de serviços 1 - As novas áreas industriais e de serviços obtêm-se por expansão das existentes.
2 - A área designada por Ponte Charuto é a principal área industrial do concelho, ocupando cerca de 12 ha. Integra-se na unidade operativa de planeamento e gestão
UP 1.
3 - O pedido de localização de novos estabelecimentos industriais à Câmara Municipal de Lagoa faz-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º25/93, de 17 de Agosto.
4 - A Câmara Municipal de Lagoa para emitir o seu parecer, aprovando ou reprovando a localização no prazo definido no citado diploma, poderá solicitar ao proponente estudo de impacte ambiental e ou de tráfego que a habilitem à emissão do respectivo parecer, nos termos em que a lei o preveja.5 - A implantação de edifícios industriais deverá ser precedida de plano de pormenor ou projecto de loteamento que atenda aos Decretos-Leis n.os 109/91, de 15 de Março, e 25/93, de 17 de Agosto, e às regras estabelecidas neste Regulamento.
6 - A construção de edifícios industriais nestas áreas fica sujeita cumulativamente às regras a seguir discriminadas para os lotes depois de infra-estruturados:
Índice de implantação no lote - 0,6;
Volumetria máxima - 5 m3/m2 (da área do lote). Variando entre 3 m3/m2 e 5 m3/m2, consoante as características topográficas do terreno;Arruamentos - faixa de rodagem maior ou igual a 7 m; bermas e passeios maiores ou
iguais a 2 m;
Altura máxima das construções - 9,5 m, salvo situações excepcionais justificadas pelanatureza da actividade.
CAPÍTULO V
Zonas de recursos naturais e equilíbrio ambientalArtigo 25.º
Composição
1 - As zonas de recursos naturais e equilíbrio ambiental são compostas por:
Áreas destinadas a fins agrícolas;
Áreas florestais de protecção;
Áreas destinadas a indústrias extractivas;
Áreas naturais;
2 - As áreas destinadas a fins agrícolas são compostas por:
Área agrícola prioritária;
Área agrícola a proteger;
Área de interesse agrícola.
Artigo 26.º
Área agrícola prioritária
A área agrícola prioritária integra os regadios já concretizados de perímetro de rega Silves-Lagoa e as áreas contíguas ao actual regadio abrangidas pelo plano de rega doAlgarve.
1 - Nesta área é interdita a construção, sem prejuízo do disposto dos artigos 27.º-A,27.º-B, 27.º-C, 37.º
2 - O regime de uso e da alteração é o definido pelo regulamento do regadio de Silves-Lagoa e pelos Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de Julho, 274/92, de 12 deDezembro, e 69/92, de 27 de Abril.
Artigo 27.º
Área agrícola a proteger
1 - Inclui as áreas definidas como primeira prioridade de expansão do perímetro de rega de Silves-Lagoa, no concelho de Lagoa, e também as áreas da zona vitícola dasAreias.
2 - Nestas áreas é interdita a construção, excepto nas situações descritas nos artigos27.º-A, 27.º-B e 27.º-C.
(Revogado.)
(Revogado.)
Artigo 27.º-A
Edificações Isoladas
1 - Fora dos perímetros urbanos, só poderão ser autorizadas novas edificações quando enquadradas no conceito de edificação isolada, para fins habitacionais do agricultor ou outros usos associados à exploração agrícola, pecuária ou florestal, incluindo-se neste conceito também pequenas unidades industriais de primeira transformação ou, quando aplicável, unidades turísticas enquadradas nas tipologias legais do Turismo em EspaçoRural (TER).
2 - As obras de criação de edificações isoladas estão sujeitas, cumulativamente, àsseguintes condições:
a) Inserção em propriedade com área não inferior a 10 ha;b) Integração numa exploração agrícola ou agro-florestal economicamente viável, comprovada por declaração emitida pela entidade competente em razão da matéria, excepto no caso de turismo em espaço rural que obedece à legislação específica
aplicável;
c) Nas áreas não edificadas da propriedade, devem preferencialmente respeitar-se e promover-se os usos dominantes do território em que se inserem;d) As infra-estruturas serão da responsabilidade do proprietário ou do promotor e não podem contribuir para a proliferação das redes públicas de infra-estruturas;
e) A edificação para fins habitacionais do agricultor deve destinar - se à residência do próprio, uma vez comprovado que não existem alternativas aceitáveis de localização da mesma em solo urbano e que não existe qualquer outra habitação no interior da mesma exploração, não podendo ser alienada, no prazo de 10 anos, devendo este ónus
constar do registo predial;
3 - Critérios de edificabilidade em espaço rural:a) Habitação - área máxima de construção: 500 m2;
b) Outros usos (incluindo turismo em espaço rural) - área máxima de construção: 2000
m2;
d) Número máximo de pisos: 2 (incluindo pisos semienterrados).
Artigo 27.ºB
Edificações de Apoio
As edificações de apoio estão sujeitas às seguintes regras:a) As obras de criação de edificações de apoio apenas são admitidas quando determinadas, designadamente, por necessidades inerentes às explorações agrícolas, agro-florestais ou florestais das propriedades em que se inserem e desde que não exista
qualquer outra edificação com o mesmo fim.
b) As necessidades de apoio referidas no número anterior carecem de confirmaçãopelos serviços sectoriais competentes.
c) A área de construção das edificações de apoio previstas neste artigo é de 30 metrosquadrados por unidade mínima de cultura.
Artigo 27.ºC
Recuperação e Ampliação de Construções Existentes Sem prejuízo do regime específico da faixa costeira e das condicionantes legais em vigor, são permitidas obras de recuperação e de ampliação de construções existentes, com uma estrutura edificada e volumetricamente definida para fins de interesse público, designadamente de instalação de museus, centros de exposições, centros de interpretação ou outros, para o desenvolvimento de Turismo em Espaço Rural (TER) ou turismo da natureza, para equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ou privados, para estabelecimentos de restauração ou exercício de outras actividades compatíveis com o solo rural e, ainda, para fins habitacionais, independentemente douso anterior.
As obras de conservação, alteração e ampliação terão como finalidade assegurar a estabilidade, durabilidade, funcionamento e habitabilidade dos edifícios, assim como manter ou reabilitar o interesse histórico, tipológico e morfológico dos elementos mais significativos, enquanto testemunhos históricos das actividades e realizações humanas.As intervenções nos edifícios deverão ser precedidas de um levantamento que identifique e avalie os valores patrimoniais e suas relações com a envolvente. A metodologia de execução dos trabalhos respeitará, com as necessárias adaptações resultantes de uma avaliação ponderada dos valores culturais em presença, os princípios da Carta de Veneza (1964) e Convenção de Nara (1994), nomeadamente a protecção da substância material, simplicidade, reversibilidade e autenticidade.
As obras referidas no número anterior devem, ainda, cumprir os seguintes requisitos:
Garantir a integração paisagística nas formas e escala do relevo na paisagem rural;
Não implicar aumento do número de pisos preexistentes;
Adoptar ou criar infra-estruturas através de sistemas autónomos ambientalmente sustentáveis, se não for possível, em termos economicamente viáveis, a ligação às redes
públicas de infra-estruturas;
O total edificado, incluindo a ampliação, não pode exceder 300 m2 de área de construção para fins habitacionais e 500 m2 de área de construção para outros fins, com excepção dos empreendimentos de turismo em espaço rural em que se admiteuma área máxima de 2000 m2;
Para efeitos da alínea anterior, quando a preexistência tenha área superior, considera-seesse valor como área limite.
Não colocar em risco a segurança de pessoas e bens.Manter a traça arquitectónica original sempre que esta apresente condições adequadas.
Artigo 28.º
Área de interesse agrícola
Inclui-se nesta classe de prioridade a generalidade da zona agrícola de sequeiro.Nesta área aplica-se o regime de proibição de edificação dispersa constante do artigo 41.º, o qual, nas excepções previstas, e quando aplicável, será conjugado com o
regime legal em vigor da RAN.
1 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
Artigo 29.º
Áreas florestais de protecção
As áreas florestais de protecção são as definidas na planta de ordenamento e são constituídas pelas áreas indicadas na planta de ordenamento.São proibidas sem prévia autorização municipal práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal existente, exceptuando-se as práticas decorrentes da normal condução e exploração dos escoamentos florestais e eventuais reconversões culturais.
Nesta área é interdita a construção.
Artigo 30.º
Áreas de indústria extractiva em exploração 1 - As áreas de exploração de pedreiras são as que constam da planta de ordenamento, sendo o seu licenciamento e actividades regulados pelos Decretos-Leis n.os 89/90, de 16 de Março, e 90/90, de 16 de Março.2 - Na área do município de Lagoa não é admitido o aumento da área de exploração das pedreiras existentes nem a criação de novas áreas destinadas à exploração de
pedreiras.
3 - As actuais e as novas explorações de areeiros autorizados ou a autorizar pela Câmara Municipal de Lagoa, em conformidade com a legislação em vigor, ficam também sujeitas a regulamento municipal específico, que deverá salvaguardar osseguintes aspectos:
Obrigatoriedade da entidade exploradora apresentar plano de recuperação de tratamento paisagístico do espaço de exploração das áreas abandonadas quando finalizado o período autorizado da respectiva exploração;Prever a execução dos trabalhos, previstos nos planos de recuperação e tratamento paisagístico referidos na alínea anterior, exigindo à entidade exploradora caução para a
sua boa e regular execução;
A emissão de licença fica dependente do pagamento da taxa a fixar no regulamento detaxas municipais.
Artigo 31.º
Áreas naturais
1 - As áreas naturais assinaladas na planta de ordenamento são constituídas por:
Áreas naturais de nível 1;
Áreas naturais de nível 2;
2 - As áreas naturais de nível 1 são compostas por:
2.1 - Áreas da REN, que incluem:
Praias, arribas e falésias;
Zonas húmidas, leitos de curso de água e zonas ameaçadas pelas cheias;Áreas de máxima infiltração. Nesta área a norte do concelho localiza-se o parque
municipal das Fontes;
2.2 - Áreas da RAN.
3 - As áreas naturais de nível 2 integram áreas de atractivo paisagístico e que foramusadas com agricultura de sequeiro.
4 - Áreas naturais de nível 3:
4.1 - As áreas naturais de nível 3 são constituídas por terrenos rústicos nas imediações dos aglomerados urbanos, que representam uma reserva de solo para diversasfinalidades.
4.2 - As áreas naturais de nível 3 assinaladas na planta de ordenamento poderão integrar-se no perímetro urbano dos respectivos aglomerados mediante PU ou PP, desde que os novos usos atendam às seguintes prioridades:Protecção ambiental, nomeadamente protecção das linhas de águas dos sítios únicos e da estrutura verde urbana que satisfaça as carências existentes e se projecte para as
necessidades futuras;
Reserva de áreas para a implantação dos equipamentos colectivos em carência e paraas necessidades que se projectem no futuro;
Implantação de novas áreas residenciais, de serviços e indústrias.
CAPÍTULO VI
Núcleos de Desenvolvimento Económico
Artigo 31.º-A
Empreendimentos de interesse regional
A criação de empreendimentos de interesse regional e natureza pública, privada ou mista, fora dos aglomerados urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve, está sujeita ao modelo dos núcleos de desenvolvimento económico(NDE), definido nos artigos seguintes.
Artigo 31.º-B
Processos de concretização
O processo de concretização do NDE inicia -se na Câmara Municipal, mediante solicitação do promotor interessado, obedecendo aos seguintes requisitos:Avaliação prévia do interesse regional do empreendimento por parte da autarquia local, da CCDR Algarve e da entidade da administração central competente em razão da matéria, ouvido o Observatório do PROT Algarve;
Aprovação de Plano de Pormenor ou de Plano de Urbanização;
Contratualização entre o promotor e a autarquia local e, quando for o caso, com a
Artigo 31.º-C
Tipologias de NDE
Definem-se três tipos de NDE, consoante a dimensão da área de intervenção:
NDE de Tipo I
Área de intervenção obrigatória
Na Unidade Territorial Litoral Sul e Barrocal: mínimo de 25 ha e máximo de 50 ha Nas restantes Unidades Territoriais: mínimo de 10 ha e máximo de 50 haNão pode incluir componente de alojamento.
NDE de Tipo II
Área de intervenção obrigatória: mínimo de 50 ha e máximo de 250 ha em qualquerUnidade Territorial
Não pode incluir componente de alojamento.
A avaliação prévia do interesse regional do empreendimento por parte da autarquia local, da CCDR e da entidade competente em razão da matéria, será objecto de homologação pelos membros do Governo com as respectivas tutelas.
NDE de Tipo III
Área de intervenção obrigatória:
Na Unidade Territorial Litoral Sul e Barrocal: superior a 250 ha nas restantes UnidadesTerritoriais: superior a 100 ha
Pode incluir componente de alojamento, mediante justificação fundamentada.A sua realização dependerá de Reconhecimento de Interesse Público (RIP) por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela do ordenamento do território, bem como de outras tutelas em razão da matéria. Exige-se ainda procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, para áreas superiores a 250 ha.
A edificação da componente de alojamento associada, incluindo as infra-estruturas urbanísticas correspondentes quando se justifique, deve respeitar os seguintes
parâmetros:
A área urbanizável para alojamento associado (área a dotar de infra-estruturas urbanísticas e a edificar) não será superior a 10 % da área total do NDE;A densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável para os fins referidos não será superior a 30 camas por hectare.
Para este tipo de NDE de Tipo III, com possibilidade de incluir alojamento complementar associado, o Município de Lagoa participa na dotação regional de 4000 camas, de acordo com as orientações e critérios estabelecidos no PROT Algarve.
Artigo 31.º-D
Núcleos de Desenvolvimento Económico de relevância nacional Em casos de reconhecida relevância nacional para a actividade turística, determinada em sintonia com o Plano Nacional Estratégico do Turismo (PENT) para o período 2006 -2015, o reconhecimento de interesse público requerido para os NDE de Tipo III pode, a título excepcional, aplicar esta figura a empreendimentos turísticos, independentemente da respectiva área de intervenção, com base nos seguintespressupostos:
Predominância de funções turísticas sobre outras actividades, consideradascomplementares;
Critérios de qualificação urbanística, económica e social e ambiental compatíveis com a estratégia de desenvolvimento do Plano e com o modelo territorial proposto, tomando -se como referência os parâmetros urbanísticos e tipologias indicados para os NDT;Capacidade de alojamento a determinar com base em pressupostos territoriais, ambientais e de natureza económico-financeira.
Artigo 31.º-E
Contratualização nos NDE do Tipo III
Os NDE do Tipo III devem ser objecto de contratualização entre a administração central, através da CCDR Algarve e do Turismo de Portugal, bem como, se necessário, de outras entidades sectoriais competentes em razão da matéria, a administração local e os promotores interessados, constando as bases e condições respectivas, designadamente as respeitantes a obrigação de construção de infra-estruturas e equipamentos necessários, do próprio texto do despacho dereconhecimento de interesse público.
Artigo 31.º-F
Situações juridicamente consolidadas
Mantém -se em vigor os actos constitutivos de direitos emitidos ao abrigo das normas do Plano Director Municipal de Lagoa, designadamente as licenças, autorizações e pedidos de informação prévia emitidos nos temos do Regime Jurídico da Urbanização eEdificação.
Núcleos de desenvolvimento turístico
Artigo 32.º
Empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos Sem prejuízo do regime específico dos estabelecimentos hoteleiros isolados, estabelecido no artigo 37.º, a criação de novos empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve, está sujeita ao modelo do núcleo de desenvolvimento turístico (NDT), definido dos artigosseguintes.
Artigo 33.º
Do concurso público
1 - A criação de um NDT está sujeita a concurso público, com parecer prévio do Observatório do PROT Algarve, para escolha de uma que será objecto de um acordo base, reduzido a escrito, entre a Câmara Municipal e o promotor, com vista à elaboração de plano de pormenor ou de urbanização para implementação do NDT e posterior concretização do empreendimento, cujas condições gerais são aprovadas pela Assembleia Municipal, sob da Câmara Municipal.2 - O acordo base referido no número anterior contempla, designadamente, os
seguintes aspectos:
a) A forma de elaboração do instrumento de planeamento territorial adequado àconcretização do NDT;
b) Os termos de referência do referido instrumento de planeamento territorial;c) As regras de execução do mesmo instrumento de planeamento territorial, designadamente, as acções a realizar, seu escalonamento temporal e responsabilidade
pelos investimentos previstos;
d) O modelo de gestão da área abrangida e dos seus elementos construídos ounaturais;
e) As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações assumidas e, emgeral, as garantias exigidas.
3 - Caso a área abrangida pelo NDT integre terrenos cujos proprietários não assumem a posição de promotores, os concorrentes devem apresentar uma de regulamentação do Fundo de Compensação e as bases preliminares do Contrato de urbanização daunidade de execução.
Artigo 34.º
Publicitação
O anúncio de abertura do concurso deve ser objecto de adequada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República, no sítio de Internet da Câmara Municipal, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito local.
Artigo 35.º
Documentos Base
1 - No concurso público referido no artigo anterior há um programa de concurso e umcaderno de encargos.
2 - O Programa de Concurso define os termos específicos a que obedece o concurso.3 - O Caderno de Encargos define os aspectos essenciais e os requisitos mínimos da do NDT e as condições para o estabelecimento do acordo base com o promotor tendo em conta os aspectos mencionados no número anterior
Artigo 36.º
Júri
1 - O concurso é conduzido por um júri designado pela Câmara Municipal, do qual a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P., são membros, podendo integrar, por sua solicitação, representantes deoutras entidades da Administração Central.
2 - Compete ao júri:
a) Realizar todas as operações do concurso;b) Desempenhar as funções de autoridade instrutora a que alude a Lei 83/95, de 31
de Agosto;
c) Definir os factores e eventuais subfactores e fixar a respectiva ponderação necessários e adequados à aplicação dos critérios de avaliação das s, conforme previsto no programa de concurso, até ao termo do prazo de apresentação das s.
Artigo 36.º A
Concorrentes
1 - Podem apresentar s de NDT as pessoas singulares ou colectivas que demonstrem ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos a integrar noNDT.
2 - É permitida a apresentação de s por um agrupamento de concorrentes, o qual deve indicar a forma jurídica de associação que adoptará, caso a seja escolhida.
Artigo 36.º B
Critérios de Selecção das s
1 - As s de NDT são sujeitas a análise prévia de selecção, com vista à sua admissão.2 - Apenas são admitidas as s que reúnam os requisitos mínimos de admissão, em resultado da aplicação dos seguintes critérios de qualificação.
2.1 - Critérios de qualificação urbanística:
a) Cada NDT corresponde a uma área de solo contínua e mínima de 25 ha, sendo de 70 ha no caso de se localizar numa área classificada;
b) O NDT pode ser constituído por um ou mais empreendimentos turísticos, sempre articulados entre si e com o exterior, através de uma solução coerente de infra-estruturas, de estrutura ecológica e de composição urbanística e paisagística;
c) São admissíveis as seguintes tipologias turísticas:
Na Faixa Costeira entre os 500 m e 2000 m admitem-se exclusivamente hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos, também de 4 e 5 estrelas afectos ao turismo e sempre integrados em conjuntos
turísticos e ainda pousadas;
No restante território fora da Faixa Costeira, admitem -se hotéis de 4 e 5 estrelas, isoladamente ou integrados em conjuntos turísticos, e aldeamentos turísticos e hotéis-apartamentos, também de 4 e 5 estrelas sempre integrados em conjuntos turísticos, e ainda pousadas, devendo todas as tipologias turísticas corresponder nomínimo, a 70 % da capacidade total do NDT;
d) A área máxima urbanizável, isto é, a área a dotar de infra-estruturas urbanísticas e a edificar, não será superior a 30 % da área total do NDT.A restante área do NDT (não urbanizada) deve compreender as áreas de equipamentos como o golfe, se for o caso, e os espaços verdes adequados, desempenhando também as funções da área de enquadramento;
e) A densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável não deve ser superior a 60 camas por hectare, podendo ser de 100 camas por hectare em parcelas ocupadas exclusivamente com hotéis e pousadas; em áreas classificadas a densidade máxima será de 20 camas por hectare, podendo ser de 30 camas por hectare em parcelas ocupadas exclusivamente com hotéis e pousadas;
f) A composição urbana de cada NDT deve privilegiar as nucleações que traduzam menores extensões de infra-estruturas para a globalidade do NDT;
g) Deve ficar assegurada a compatibilidade entre as características de ocupação do solo com o sítio e a sua área de enquadramento, designadamente, em termos do seu valor ambiental, patrimonial e paisagístico;
h) O NDT deve assegurar acessos rodoviários adequados.
2.2 - Critérios de qualificação económica e social:
a) Criação de postos de trabalho directos e investimentos em novos empreendimentos
turísticos e de lazer;
b) Carácter inequivocamente turístico.
2.3 - Critérios de qualificação ambiental:i) Disponibilidade sustentável e durável de água suficiente em quantidade e qualidade,
através das origens mais adequadas;
ii) Garantia de tratamento dos afluentes líquidos, na sua totalidade;iii) Adopção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;
iv) Compromisso de obter a certificação de todo o empreendimento pelo Norma ISO
14001;
v) Compromisso de assumir as obrigações decorrentes das medidas de minimização de impactos ambientais que vierem a ser determinadas em avaliação de impacte ambiental(AIA).
2.4 - A densificação e a quantificação dos critérios indicados neste artigo constarãodos documentos base.
Artigo 36.º C
Consulta Pública das s Admitidas
As s admitidas são submetidas a consulta pública, observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de acção popular regulado pela Lei 83/95, de 31 de Agosto, e elaborando-se, no final, um relatório síntese.
Artigo 36.º D
Critério de Avaliação das s Admitidas
1 - As s admitidas são avaliadas segundo os critérios seguintes:1.1 - Critérios de Avaliação Urbanísticos:
i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
ii) Qualidade da solução urbanística e arquitectónica;
iii) Qualidade dos espaços públicos previstos;
iv) Integração de usos, nomeadamente, turísticos, de habitação, de lazer e de serviços
culturais, potenciados pelo projecto;
v) Integração e valorização paisagística;vi) Classificação para os empreendimentos turísticos.
1.2 - Critérios de avaliação económico e social:
i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;
ii) Número total e qualificação dos postos de trabalho directo criados;
iii) Volume e sustentabilidade do investimento associado;
iv) Contribuição para a diversificação da oferta turística regional, explorando segmentos
de maior valor acrescentado;
v) Actividade de promoção intensiva do conhecimento associadas;vi) Programa de responsabilidade social prosseguida pela entidade concorrente nos
últimos dois anos.
1.3 - Critérios de avaliação Ambiental:
i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;ii) Sustentabilidade da arquitectura e da solução urbanística;
iii) Qualificação ambiental da área envolvente associada ao projecto;
iv) Eficiência energética, em especial no que respeita ao uso de energias renováveis;
v) Adequação da solução adoptada em matéria de gestão de resíduos;
vi) Adequação das soluções de minimização e compensação dos impactos ambientais
associados à execução do projecto;
vii) Adequação da solução de certificação ambiental e dos sistemas de monitorização;viii) Selecção de espécies vegetais adaptadas às condições edafo-climáticas do sítio;
ix) Reabilitação ambiental e paisagística de áreas que o requeiram, no sítio e na sua envolvente e manutenção permanente dos seus valores ambientais e paisagísticos;
1.4 - A densificação e a quantificação dos critérios indicados neste artigo constarão
dos documentos base.
Artigo 36.º E
Deliberação de admissão e escolha das s.
Tendo em conta os relatórios produzidos pelo júri, a câmara municipal delibera, oportunamente, sobre a admissão das s e, a final, escolhe a mais vantajosa para a prossecução do interesse público, particularmente nos domínios do desenvolvimento económico e social, do urbanismo, do ordenamento do território e do ambiente.
Artigo 36.º-F
Regime de execução
O desenvolvimento da escolhida em resultado do concurso depende da aprovação de um instrumento de planeamento territorial, para cuja execução será celebrado um contrato de urbanização ou contrato de desenvolvimento urbano, no quadro do regime jurídico previsto no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e tendo em conta oacordo base de NDT celebrado.
As operações urbanísticas definidas no instrumento de planeamento urbanístico a que se refere o número anterior estão sujeitas, em geral, à legislação que estabelece o regime jurídico sobre urbanização e edificação e, em especial, à legislação aplicável emfunção da natureza do empreendimento.
Artigo 36.º-G
Princípio da legalidade
Na elaboração e aprovação do instrumento de planeamento urbanístico e na celebração do acordo base de NDT e do contrato de urbanização ou de desenvolvimento urbano, deve ser tido em conta o seguinte:a) Os poderes públicos sobre o procedimento, conteúdo e execução do plano são irrenunciáveis e indisponíveis, nos termos da lei;
b) O conteúdo do plano deve respeitar as prescrições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes do Plano Director Municipal e as decorrentes dos regimes jurídicos relativos a servidões e restrições de utilidade pública, em especial o regime de reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional;
c) O conteúdo do acordo base de NDT não pode substituir o plano na fixação de regras de ocupação, uso e transformação do solo, ou dele prescindir;
d) O acordo base do NDT não pode substituir, nem modificar o regime legal vigente para os actos administrativos que estejam associados ou contemplados no contrato;
e) As obrigações de carácter financeiro são estabelecidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis às operações urbanísticas e empreendimentos turísticos que
integrem o NDT.
CAPÍTULO VIII
Estabelecimentos Hoteleiros Isolados
Artigo 37.º
Estabelecimentos hoteleiros isolados
São admitidos estabelecimentos hoteleiros isolados, desde que respeitem as seguintescondições:
Localizadas na unidade territorial da freguesia de Estômbar definida no PROT Algarve.Ser respeitada a dotação global de 100 camas;
Área mínima da propriedade: 5 hectares;
Densidade de ocupação máxima: 12 camas por hectare, com um máximo de 100camas;
Edificação concentrada: No caso de não se concretizar através de um edifício único, deve garantir-se a sua concentração numa área não superior a 10 % da área total dapropriedade afecta;
Número máximo de pisos: dois, podendo ser excepcionalmente ultrapassado desde que as características morfológicas dos terrenos e da paisagem o permitam, de modo a não constituírem intrusões visuais, o que deve ser adequadamente justificado e acompanhado das peças escritas e desenhadas necessárias à sua fundamentação;Temática associada: Preferencialmente associadas a uma temática específica, em função da unidade territorial em que se inserem, dos valores paisagísticos e ambientais da envolvência e das valências existentes ou a criar;
Regime de Implantação: sujeito à contratualização com o Município mediante critérios a
estabelecer pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO IX
Equipamentos
Artigo 38.º
Instalação de equipamentos e grandes infra-estruturas previstas 1 - A instalação de equipamentos e grandes infra-estruturas previstas far-se-á nas áreasindicadas na planta de ordenamento:
a) Rodovias da rede fundamental em projecto - via longitudinal do Algarve;
b) Equipamentos recreativos e culturais:
Parque municipal das Fontes;
Parque urbano em Lagoa;
Parque desportivo em Lagoa;
c) Equipamentos de transporte - estação central de camionagem em Lagoa;d) Equipamento escolar - EB 1, 2, 3 em Parchal (2,5 ha);
e) Formação profissional - Centro de Formação Profissional do Barlavento;
f) Infra-estruturas - aterro sanitário;
g) Parque Desportivo da Bela Vista.
CAPÍTULO X
Disposições complementares
Artigo 39.º
Ordenamento dos espaços urbanos e urbanizáveis 1 - As operações urbanísticas nos aglomerados urbanos e nas zonas de ocupação turística deverão ser precedidos de plano de urbanização ou de plano de pormenor.1.1 - Poderão exceptuar-se as operações urbanísticas que se integrem numa das
seguintes situações:
a) Nos aglomerados urbanos;
b) Construção de habitações e equipamentos em áreas urbanizáveis, intersticiais ou envolventes que possuam infra-estruturas viárias, de saneamento e eléctricas e onde a altura das edificações esteja prevista no presente Regulamento ou a altura seja definível a partir da relação com o tecido urbano envolvente;2 - O índice de construção referido para todas as unidades operativas de ordenamento e gestão poderá ser superior aos indicados para cada unidade operativa ou para os novos núcleos de desenvolvimento turístico nas seguintes condições:
a) Decorrentes da definição de área total de construção no n.º 12 do artigo 4.º deste
b) Decorrentes da construção de equipamentos de apoio a empreendimentos turísticos, quando estes se integram nos valores definidos, para cada grupo, em conformidadecom a legislação em vigor.
Artigo 40.º
Operações de loteamento
Em conformidade com o artigo 8.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, e com a Lei 25/92, de 31 de Agosto, as operações de loteamento só podem realizar-se em áreas classificadas pelos planos municipais de ordenamento do territóriocomo urbanas, urbanizáveis ou industriais.
Artigo 41.º
Proibição de edificação dispersa
1 - É proibida a edificação em solo rural.2 - Exceptuam-se do disposto do número anterior as edificações isoladas, as edificações de apoio, a recuperação e ampliação de construções existentes, e os estabelecimentos hoteleiros isolados, previstos, respectivamente, nos artigos 27.º-A, 27.º-B e 27.º-C e 37.º do presente regulamento.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
Artigo 42.º
Áreas a ceder ao município
Nas operações de loteamento a realizar nas zonas de ocupação urbanística serão aplicados para efeitos da concretização de espaços verdes e de utilização colectiva e equipamentos de utilização colectiva os critérios decorrentes da aplicação do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Artigo 43.º
Indústrias inseridas no tecido urbano
Nas zonas de ocupação urbanística é permitida a instalação de indústrias não poluidoras conformes com o Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março, e com o Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março.
Artigo 44.º
Localização de unidades hoteleiras e de equipamentos de animação 1 - Hotéis - os hotéis a implantar nas zonas de ocupação urbanística poderão Ter altura superior àquela que está prevista para as diferentes áreas definidas nesse capítulo, sem prejuízo dos condicionamentos previstos no artigo 21.º, «Zonas de ocupação turística», desde que se atenda cumulativamente às seguintes regras:a) A altura do edifício seja justificada por razões de ordem funcional;
b) O edifício tenha um afastamento ao limite do lote contínuo maior ou igual à sua
altura;
c) O edifício pelo seu porte e recorte na paisagem não prejudique imagens naturais asalvaguardar;
d) A área de construção total do hotel resulte da concentração total ou parcial da área de construção admissível para a parcela onde o hotel se implanta. A área de construção referida resulta da aplicação dos parâmetros e índices da zona de ocupação urbanísticaonde a parcela se insere;
2 - Equipamentos de animação turística - a Câmara Municipal de Lagoa poderá dar preferência aos empreendimentos turísticos que integrem equipamentos (recreativos, culturais, lúdicos ou desportivos) que constituam pólos de atracção turística.2.1 - A aceitação ou reprovação da localização de equipamentos de animação turística, sem prejuízo da legislação específica em vigor, far-se-á em função dos seguintes
parâmetros:
a) Características do terreno de implantação (zona de ocupação turística, zonas urbanas e áreas da mais baixa classificação de classe de uso agrícola);
b) Disponibilidade de infra-estruturas;
c) Compatibilidade do equipamento com outros usos já instalados ou a instalar. Na análise das compatibilidades intervêm factores de apreciação tais como poluição sonora ou outra, perigosidade, imagem e tráfego produzido;2.2 - A Câmara Municipal de Lagoa poderá exigir, sempre que o entenda, estudos de
impacte dos equipamentos propostos.
2.3 - Os equipamentos propostos isoladamente ficarão igualmente sujeitos aos condicionamentos dos n.os 1 e 2 deste artigo.
Artigo 45.º
Parques de sucata e afins
Na área do concelho de Lagoa não são permitidos:
a) Novos parques de sucata;
b) Novos parques de salvados ao ar livre;c) Estaleiros de obra, de grandes dimensões, com carácter permanente;
d) Estacionamento de equipamentos e produtos que provoquem imagem ou perturbação que a administração municipal considere prejudicial.
Artigo 46.º
Circulação e estacionamento automóvel
1 - Para as áreas urbanizáveis e novas áreas industriais ficam a circulação e o estacionamento automóvel sujeitos às seguintes regras:1.1 - Aos planos de urbanização e de pormenor e às operações de loteamento nos espaços urbanizáveis deverá afectar-se uma área correspondente a, pelo menos, 25 % da área total a vias e estacionamento locais.
1.2 - Cálculo das áreas por lugar de estacionamento:
a) Veículos ligeiros - deverá afectar-se uma área bruta de 20 m2 por lugar de estacionamento à superfície e de 25 m2 por lugar de estacionamento em estrutura
edificada (enterrada ou não);
b) Veículos pesados - deverá afectar-se uma área de 75 m2 por lugar de estacionamento à superfície e de 130 m2 por lugar de estacionamento em estruturaedificada (enterrada ou não).
1.3 - Edifício para habitação - estacionamento automóvel: 1,5 lugares por cada 120 m2de área bruta de construção.
1.4 - Edifícios destinados a serviços:
a) Três lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área bruta de construção para estabelecimentos de área menor ou igual a 500 m2;b) Cinco lugares de estacionamento por cada 100 m2 de área bruta de construção para
estabelecimento de área superior a 500 m2.
1.5 - Indústrias e armazéns:
a) Nos edifícios destinados à indústria e armazéns deverá ser obrigatória a existência de uma área de estacionamento para pessoal e visitantes, dentro do lote, equivalente a um lugar por cada 150 m2 de área bruta de construção;b) Em qualquer dos casos deverá ser prevista, no interior do lote, a área necessária ao estacionamento de veículos pesados, em número a determinar caso a caso em função
do tipo de indústria a instalar.
1.6 - Estabelecimentos hoteleiros:
a) Nos edifícios destinados a estabelecimentos hoteleiros, as áreas a reservar para estacionamento no interior do lote deverão corresponder a um lugar de estacionamentopor cada três camas;
b) Para além da área necessária ao estacionamento de veículos ligeiros, deverá ainda ser prevista no interior do lote uma área para o estacionamento de veículos pesados e passageiros, a determinar caso em função da dimensão e localização da unidadehoteleira;
c) Nos espaços urbanizáveis, deverá prever-se uma área mínima de estacionamento de um lugar para o parqueamento de veículo pesado por cada 70 quartos.1.7 - Edifícios e áreas destinados a comércio retalhista - nos edifícios ou áreas destinados a comércio retalhista, concentrado ou não, deverão ser obrigatórias as seguintes áreas de estacionamento no interior do lote:
a) Um lugar por cada 50 m2 de área bruta de construção para estabelecimentos de área superior a 200 m2 e menor ou igual a 1000 m2;
b) Um lugar por cada 25 m2 de área bruta de construção para estabelecimentos de área superior a 1000 m2 e menor ou igual a 2500 m2;
c) Um lugar por cada 15 m2 de área bruta de construção para estabelecimentos de
área superior a 2500 m2.
1.8 - Hipermercados e edifícios destinados a comércio grossista:a) Nos hipermercados com área bruta superior a 2500 m2 e inferior ou igual a 4000 m2, será obrigatória a existência de uma área de estacionamento no interior do lote equivalente a cinco lugares de estacionamento para veículos ligeiros por cada 75 m2 de área útil de vendas e mais de um lugar de estacionamento para veículo pesado por cada 500 m2 de área bruta de construção destinada ao armazenamento de produtos;
b) Nos hipermercados com superfície bruta superior a 4000 m2 e nos edifícios destinados a comércio grossista de superfície idêntica, será obrigatória a existência de área de estacionamento no interior do lote, cuja dimensão deverá ser definida por estudo específico a apresentar pelo promotor, nos termos legais em vigor, nunca podendo ser inferior à estabelecida no número anterior;
c) Os centros comerciais, os grandes armazéns e os hipermercados de bricolage são comparáveis, para efeito de cálculo das necessidades de estacionamento, aos hipermercados de área bruta inferior a 4000 m2;
d) Em todas as situações previstas no presente artigo, e independentemente da necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 190/89, é obrigatória a apresentação de um estudo de tráfego nos termos estabelecidos
na alínea c) do artigo anterior.
1.9 - Salas de espectáculo - para salas de espectáculo, as áreas de estacionamento obrigatórias serão equivalentes a dois lugares de estacionamento por cada 25 lugaressentados.
1.10 - Equipamentos colectivos - para as instalações de equipamentos colectivos, designadamente de natureza escolar (básica, secundária e universitária), desportiva e hospitalar, deverá proceder-se, caso a caso, à definição das condições de acessibilidade e da capacidade de estacionamento.2 - Para as áreas urbanas e áreas industriais existentes:
2.1 - Para as áreas urbanas sujeitas a renovação e pequenas áreas, intersticiais no tecido consolidado, dever-se-ão aplicar as regras descritas no n.º 1 deste artigo.
Excepcionalmente e onde não seja possível concretizar aquelas regras, a Câmara Municipal de Lagoa elaborará regras excepcionais e específicas para cada caso.
3 - Arruamentos - os parâmetros de dimensionamento dos arruamentos são os que constam na Portaria sobre a matéria no âmbito do RJUE.
Artigo 47.º
Instalação de pecuárias
Só serão permitidas novas instalações pecuárias que distem mais de 500 m das áreasurbanas ou zonas turísticas.
O afastamento mínimo da instalação aos limites do prédio rústico será de 50 m.Os efluentes não poderão ser lançados directamente nas linhas de água, devendo os projectos de execução das instalações de tratamento ser aprovados pelas entidades
competentes.
