Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho), do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 7 de dezembro de 2016 e por meu despacho de 13 de dezembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, na categoria de Assistente Operacional (Apoio Educativo), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do determinado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 22 de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Albergaria-a-Velha.
Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para constituição das reservas de recrutamento (ECCR) nos termos do n.º 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, foi declarado por esta entidade, relativamente a este posto de trabalho, que, não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de Apoio Educativo), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.».
1 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2016 (1.ª Alteração): Apoio aos docentes e restantes membros da comunidade escolar do ensino Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, designadamente participando no acompanhamento das crianças durante o período de funcionamento das escolas, desempenhando tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlando saídas e entradas; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações e do material e equipamento didático e assegurar o apoio nas refeições escolares e na componente de apoio à família (prolongamento de horário), entre outras.
2 - Legislação aplicável: Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), Lei 12-A/2010, de 30 de junho, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP); Lei 7-A/2016, de 30 de março.
3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade obrigatória (a determinar de acordo com o ano de nascimento).
3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do trabalhador para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho é a área do município de Albergaria-a-Velha.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - Os requisitos gerais de admissão, previstos no artigo 17.º da LTFP, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
6.3 - Nos termos do n.º 4 do citado artigo 30.º da LTFP, em caso de impossibilidade da ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no n.º 6.2, e tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, que implicam a racionalização dos procedimentos e a economia dos meios, e designadamente por razões de celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e ainda numa lógica de contenção de custos, é possível recorrer-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos da deliberação da Câmara Municipal de 7 de dezembro de 2016.
6.4 - Nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mencionada lei, podem candidatar-se:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
6.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
7.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria;
7.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, através do preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória disponível na página eletrónica desta autarquia em www.cm-albergaria.pt e na Secção de Recursos Humanos, podendo ser entregues pessoalmente na mesma Secção durante o horário normal de expediente (09,00-12,30h e 14,00-17,30h), em envelope fechado, ou remetidos por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Praça Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha, com indicação inequívoca do procedimento concursal, não sendo possível efetuar candidaturas por correio eletrónico;
7.3 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
7.3.1 - Sob pena de exclusão, o requerimento será obrigatoriamente acompanhado de:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Currículo atualizado e detalhado, devidamente datado e assinado, mencionando nomeadamente a formação académica, a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do posto de trabalho a concurso e as ações de formação e aperfeiçoamento profissional com indicação da sua duração, devendo ser apresentadas cópias dos documentos comprovativos dos elementos constantes do currículo (incluindo os documentos comprovativos da experiência profissional e das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu), sob pena de não serem considerados na avaliação curricular;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, caso seja detentor de Relação Jurídica de Emprego Público, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, a avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos avaliados e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos.
7.4 - Nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 28.º da Portaria, os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
7.5 - Quando não sejam entregues os documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6.1 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento a situação em que se encontram, relativamente a tais requisitos, bem como aos demais factos constantes da candidatura.
7.6 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03.03, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/ expressão a utilizar no processo de seleção.
8 - Falsas declarações - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - Métodos de seleção - Nos termos do artigo 6.º da Portaria, conjugada com o artigo 36.º da LTFP, serão utilizados no presente procedimento a Prova de Conhecimentos e a Avaliação psicológica. No caso de candidatos com Relação Jurídica de Emprego Público que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no caso de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção serão a Avaliação curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências, podendo estes ser afastados pelos candidatos através de declaração escrita, aplicando-se-lhes, nesse caso, os métodos previstos para os restantes candidatos.
a) As provas de conhecimentos, que terão uma ponderação de 60 %, terão a duração de 60 minutos, com mais 30 minutos de tolerância; a avaliação é feita numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
As provas revestirão a forma escrita, serão realizadas com consulta da legislação e incidirão sobre as matérias abaixo indicadas:
Lei 75/2013, de 12/09 (Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e Regime Jurídico do Associativismo Autárquico);
DL n.º 4/2015, de 07/01 (Código do Procedimento Administrativo);
Lei 35/2014, de 20/06, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 37-A/2014, de 19/08, Lei 82-B/2014, de 31/12, Lei 84/2015, de 07/08, e Lei 18/2016, de 20/06 (Lei geral do trabalho em funções públicas);
Lei 46/86, de 14/10, com as alterações introduzidas pela Lei 115/97, de 19/09, Lei 49/2005, de 30/08, e Lei 85/2009, de 27/08 (Lei de Bases do Sistema Educativo);
Decreto-Lei 144/2008, de 28/07, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 55-A/2010, de 31/12, Lei 64-B/2011, de 30/12, Lei 66-B/2012, de 31/12, Lei 83-C/2013, de 31/12, Lei 82-B/2014, de 31/12, e Lei 7-A/2016, de 30/03 (Quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de Educação);
Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto (Define as regras a observar no funcionamento, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC);
Lei 51/2012, de 5 de setembro, alterada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17/09 (Estatuto do Aluno e Ética Escolar);
Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (Ministério da Educação - Direção-Geral da Educação).
b) A Avaliação Psicológica, que terá uma ponderação de 40 %, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais do candidato e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar; será valorada da seguinte forma: Elevado - 20 valores, Bom - 16 valores, Suficiente - 12 valores, Reduzido - 8 valores, Insuficiente - 4 valores.
c) A Avaliação Curricular, que terá uma ponderação de 40 %, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas, resultando a nota final da média ponderada dos valores atribuídos nos itens «Habilitações Literárias», «Formação Profissional», «Experiência Profissional» e «Avaliação do Desempenho», de acordo com os parâmetros definidos pelo Júri.
d) A entrevista de avaliação de competências, que terá uma ponderação de 60 %, será composta por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, e será classificada segundo os níveis qualitativos de Elevado - 20 valores, Bom - 16 valores, Suficiente - 12 valores, Reduzido - 8 valores e Insuficiente - 4 valores. A entrevista terá uma duração prevista de 20 minutos e serão avaliadas as seguintes competências: Orientação para Resultados; Orientação para o Serviço Público; Relacionamento Interpessoal; Adaptação e Melhoria Contínua; Otimização de Recursos; Iniciativa e Autonomia; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço; Orientação para a Segurança; Conhecimentos Especializados e Experiência.
10 - Parâmetros de avaliação - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, desde que as solicitem ao Presidente do Júri do procedimento concursal.
11 - Classificação inferior a 9,5 valores no primeiro método de seleção - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no 1.º método de seleção consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
12 - Falta de comparência - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção para que seja convocado equivale à desistência do procedimento.
13 - Classificação final - A classificação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção aplicados que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efetuada de acordo com as seguintes fórmulas:
13.1 - Para candidatos que realizem Prova Escrita de Conhecimentos e Avaliação Psicológica:
Classificação Final (CF) = (PEC x 0,60) + (AP x 0,40)
em que:
CF = Classificação final;
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos;
AP = Avaliação psicológica;
13.2 - Para candidatos que realizem Avaliação curricular e Entrevista de Avaliação de Competências:
Classificação Final (CF) = (AC x 0,40) + (EAC x 0,60)
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
13.3 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria. Subsistindo empate após a utilização destes critérios de desempate, serão adotados os seguintes critérios de preferência:
1.º Maior tempo (em dias) de experiência profissional;
2.º Maior número (em horas, sendo considerados os últimos 5 anos) de formação profissional;
3.º Maior habilitação académica.
13.4 - Os candidatos com deficiência terão preferência em caso de igualdade de classificação, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
14 - Exclusão e notificação dos candidatos: Nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do mesmo artigo, para audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
14.1 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o formulário aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, disponível na página eletrónica desta autarquia em www.cm-albergaria.pt.
14.2 - Os candidatos admitidos serão convocados e notificados do dia, hora e local da realização das provas de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
14.3 - A publicitação dos resultados obtidos nos métodos de seleção será efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível ao público na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e disponibilizada na sua página eletrónica.
15 - Publicitação da Lista de Ordenação Final - após homologação, a lista unitária de ordenação final será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível ao público na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e disponibilizada na sua página eletrónica.
16 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado para 2015 - Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, sendo a remuneração de referência de (euro) 530,00.
17 - Composição do júri:
Presidente: Rui Manuel Lopes da Silva, Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto.
Vogais efetivos: Maria Leonor Cozinha Rodrigues Fonseca, Técnica Superior (Recursos Humanos), que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Rute Lino Martins Bernardino, Assistente Técnica.
Vogais Suplentes: Rita Fernanda Oliveira Cabral Ribeiro, assistente técnica, e Ana Paula Tavares Costa, Assistente Técnica.
O Júri designado para o procedimento concursal procederá também à avaliação do período experimental.
18 - Publicitações: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público - www.bep.gov.pt - no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha em www.cm-albergaria.pt e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
22 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
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