Resolução da Assembleia da República n.º 11/2010
Orçamento da Assembleia da República para 2010
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu orçamento para o ano de 2010, anexo à presente resolução.
Aprovada em 5 de Fevereiro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
(ver documento original)
Notas explicativas das rubricas orçamentais
Receita
1 - Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República).2 - Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
3 - N.º 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei 53/2005, de 8 de Novembro.
4 - N.º 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de Abril.
5 - N.º 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.
6 - N.º 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de Agosto, Lei 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto.
7 - N.º 1 do artigo 2.º da Lei 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio.
8 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
9 - Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
10 - Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
11 - Idem n. 8, reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.
12 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
13 - N.os 1, 2 e 3 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de Junho.
14 - Saldo de gerência estimado que transita de 2009 para fazer face ao pagamento dos encargos com as subvenções estatais para as campanhas das eleições europeias, legislativas e autárquicas de 2009, Lei 19/2003, de 20 de Junho.
15 - Lei 24/2009, de 29 de Maio.
Despesa
1 - Lei 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos), rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e Lei 144/85, de 31 de Dezembro (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu), alterada pela Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro.2 - Artigo 38.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Inclui ainda as remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica 4/2004, de 6 de Novembro, e com o despacho conjunto 206/2005, de 25 de Fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de Março de 2005.
3 - Artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
4 - Artigo 45.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho. Para além dos contratos realizados no âmbito da actividade da Assembleia da República, inclui os contratos inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
5 - Artigo 99.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 191-A/79, de 25 de Junho.
6 - Artigo 44.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
7 - Montante inscrito a título de gratificações.
8 - Idem n.º 1 (deputados) e n.os 5 e 6 do artigo 23.º e 3 do artigo 25.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho (secretário-geral e adjuntos), despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000 (dirigentes), e despacho do Presidente da Assembleia da República n.º 171/IX, de 18 de Janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração).
9 - Pagamento do subsídio de risco aos motoristas.
10 - Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro.
11 - Decretos-Leis n.os 496/80, de 20 de Outubro, e 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, e pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de Setembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
12 - Decretos-Leis n.os 194/96, de 16 de Outubro, e 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto.
13 - N.º 2 do artigo 37.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, e artigos 28.º e 30.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
14 - N.º 4 do artigo 37.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
15 - Atribuição de subsídio de residência em situações de estada prolongada no estrangeiro.
16 - Idem n. 14.
17 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
18 - Despesas de deslocação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
19 - Artigos 3.º e 17.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.
20 - Decreto-Lei 276/98, de 11 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 16-D/98, de 30 de Setembro.
21 - Despesas efectuadas no âmbito de formação ministrada por funcionários da Assembleia da República, de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 22 de Abril de 2004, relativo à proposta n.º 108/SG/CA/04.
22 - Despacho 26 247/2004, de 9 de Dezembro, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 295, de 18 de Dezembro de 2004.
23 - Subsídios de reintegração (deputados) - artigo 31.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 52-A/2005, de 10 de Outubro, e 30/2008, de 10 de Julho.
Indemnizações por cessação de funções - subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos grupos parlamentares subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
24 - Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das actividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
25 - Artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro (motoristas), subsídio para fardamento de gala de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 3 de Fevereiro de 2005, relativo à proposta n.º 3/SG/CA/2005.
26 - Despesas relativas a encargos e comparticipações com ADSE e Ministério da Justiça.
27 - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação 11-G/2003, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto.
28 - Despacho de 5 de Fevereiro de 2009, da secretária-geral da Assembleia da República, relativo à proposta n.º 20/SG/CA/2009.
29 - Encargos inerentes às entidades patronais de origem dos deputados.
30 - Artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro, conjugado com a Lei 28/2003, de 30 de Julho.
31 - Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.
32 - Artigo 18.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, e n.os 1 e 4 do artigo 1.º da Lei 144/85, de 31 de Dezembro (no caso de deputados do Parlamento Europeu), conjugado com o artigo 32.º da Lei 32/2002, de 20 de Dezembro.
33 - Artigo 6.º do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro.
34 - N.º 3 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.
35 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações.
36 - Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
37 - Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene a utilizar nas instalações da Assembleia da República.
38 - Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar.
39 - Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores.
40 - Despesas com a aquisição de papel.
41 - Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática.
42 - Despesas com medicamentos inscritos no Formulário Nacional de Medicamentos, para consumo no Gabinete Médico.
43 - Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico.
44 - Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento.
45 - Despesas com a aquisição de bens que não sejam consideradas nos números anteriores.
46 - Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais.
47 - Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda.
48 - Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano.
49 - Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afectos à Biblioteca.
50 - Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas.
51 - Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
52 - Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e áudio-visual.
53 - Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis.
54 - Despesas com o consumo de água.
55 - Despesas com o consumo de electricidade.
56 - Despesas com o consumo de gás.
57 - Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.
58 - Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
59 - Despesas com o aluguer de espaços.
60 - Despesas com o aluguer pontual de equipamento informático.
61 - Despesas com aluguer de veículos.
62 - Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores.
63 - Despesas com comunicações fixas e móveis, de voz e dados, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas quer pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa quer pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
64 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, n.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.
65 - Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, recepção de delegações e entidades oficiais e as inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços.
66 - Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes actividades:
comissões parlamentares, comemorações do aniversário do 25 de Abril, deslocações em território nacional e ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, recepção de delegações e entidades oficiais em representação da Assembleia da República, Programa Parlamento Jovem, e decorrentes da actividade do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
67 - Despesas com a constituição e os prémios de seguros de pessoas e bens, com excepção de seguros de saúde.
68 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, artigo 16.º da Lei 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, ou, não se tratando de deputados, o Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, e as inerentes ao Programa Parlamento Jovem, aos programas de cooperação, à formação, à actividade editorial (relacionadas com a participação em feiras do livro fora de Lisboa) e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
69 - Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades.
70 - Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou colectivas), quer a funcionários quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
71 - Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros.
72 - Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes à actividade das comissões parlamentares, a concursos, à actividade editorial e no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
73 - Artigo 61.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
74 - Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados.
75 - Despesas com o Diário da Assembleia da República.
76 - Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria.
77 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais, das deslocações ao estrangeiro, das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares de amizade, do Programa Parlamento Jovem, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, da acção social (creche), da actividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas quer pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz quer pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
78 - Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infra-estruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens.
79 - Despesas com serviços médicos prestados no Gabinete Médico.
80 - Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.
81 - Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transacções por Multibanco.
82 - Transferência para o Instituto de Medicina Legal para suporte das despesas com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro.
83 - Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de Junho de 2000.
84 - Despesas efectuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados.
85 - Participação da Assembleia da República no co-financiamento dos custos com o membro permanente do secretariado da COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários.
86 - Transferências correntes efectuadas pela Assembleia da República no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar.
87 - N.º 4 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho.
88 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, e artigo 17.º da Lei 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 9/2001, de 13 de Março, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril.
89 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis resultantes de actualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correcções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação para 2010.
90 - Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros e de taxas cobradas essencialmente pela Câmara Municipal de Lisboa.
91 - Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
92 - Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa.
93 - Despesa com os edifícios da Assembleia da República, com excepção do Palácio de São Bento, cujas despesas estão inscritas em rubrica própria, «Bens de domínio público».
94 - Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.
95 - Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades, incluindo o software adquirido no âmbito dos programas de cooperação interparlamentar existentes.
96 - Despesas com a aquisição de equipamento administrativo.
97 - Despesas com ferramentas e utensílios de duração superior a um ano, com o valor unitário materialmente relevante.
98 - Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte.
99 - Despesas com equipamento relacionado com a actividade áudio-visual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.
100 - Despesa com o Palácio de São Bento classificado como «bem de domínio público».
101 - Aquisição de equipamento no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente.
102 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 53/2005, de 8 de Novembro, Decreto-Lei 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria 653/2006, de 29 de Junho.
103 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de Abril.
104 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, e 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.
105 - Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, 43/2004, de 18 de Agosto, e 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela Declaração de Rectificação 22/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de Agosto.
106 - Lei 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de Maio.
107 - Lei 24/2009, de 29 de Maio.
108 - N.º 1 do artigo 47.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho, e artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de Junho.
109 - Inscrição do montante necessário ao pagamento das subvenções estatais para as campanhas das eleições europeias, legislativas e autárquicas de 2009, Lei 19/2003, de 20 de Junho.
110 - Inscrição do montante, que se prevê restituir, resultante dos apuramentos finais das subvenções estatais para as campanhas das eleições autárquicas de 2005, Lei 19/2003, de 20 de Junho.
