Insere a organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e das ilhas adjacentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-12-29 - DECLARAÇÃO DD11677 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1962-12-29 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1963-05-27 - ACÓRDÃO DD81 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59290.

• 1963-05-27 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59290

• 1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11458 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1964-10-15 - Decreto 45969 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

• 1964-12-12 - DECLARAÇÃO DD11252 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1965-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1965-12-30 - DECLARAÇÃO DD11064 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10883 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1967-05-29 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora

• 1967-05-29 - ASSENTO DD94 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora.

• 1967-06-26 - Decreto 47767 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

  Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem tripulação, para recreio.

• 1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10508 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10069 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.