Aviso 10 519/2004 (2.ª série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, devidamente autorizado por despacho do director da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa de 10 de Outubro de 2004, se encontra aberto concurso interno de ingresso para um lugar de técnico superior de 2.ª classe de BD do quadro de pessoal não docente desta Faculdade, criado pela Portaria 731/88, de 8 de Novembro, com as alterações mencionadas nos despachos n.os 3871/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003, e 4023/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 2004.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 247/91, de 10 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

4 - Conteúdo funcional - o previsto no mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, para a carreira de técnico superior de biblioteca e documentação.

5 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - o vencimento é o resultante da aplicação das disposições do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

6 - Local de trabalho - Centro de Documentação Europeia da Universidade Nova de Lisboa, situado na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, Lisboa.

7 - Condições de candidatura:

7.1 - Requisitos gerais - sendo o concurso circunscrito a funcionários e agentes, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, constituem requisitos gerais de admissão ao mesmo os definidos no artigo 29.º do referido decreto-lei.

7.2 - Requisitos especiais - encontrar-se numas das condições a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.

8 - Condições de selecção preferenciais:

8.1 - Conhecimentos das instituições e políticas da União Europeia, conhecimento dos thesauri comunitários: EUROVOC, ECLAS, CEDEFOP e Thesaurus Europeu da Educação; conhecimentos das principais fontes de informação da União Europeia: CELEX, NEWCRONOS, CORDIS, ECLAS, EUR-LEX, EURIDICATOM, INFO-REGIO, OEIL, PRELEX e RAPID; conhecimentos de inglês e francês, falado e escrito, e conhecimentos de informática na óptica do utilizador.

9 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais e específicos, escrita, com a duração de duas horas, efectuada sem consulta, de acordo com os programas de provas constantes do despacho 13 381/99 (2.ª série), de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e do despacho conjunto 193/2002, do reitor da Universidade Nova de Lisboa e da directora-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2002;

b) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional;

c) Entrevista profissional de selecção, pública, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais dos candidatos. As provas a que se refere a alínea a) têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificações inferiores a 10 valores, considerando-se como tal as classificações inferiores a 9,5 valores.

9.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Processo de candidatura:

10.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso serão fornecidos pelos Serviços de Recursos Humanos e deverão ser dirigidos à secretária da Faculdade de Economia, podendo ser entregues pessoalmente, durante o horário normal de expediente, nos Serviços de Recursos Humanos, sitos no edifício da Faculdade de Economia, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, ou enviados pelo correio, registados com aviso de recepção, expedidos, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, para o mesmo endereço e deles devem constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu), situação militar, residência, código postal e telefone (actualizados), categoria, serviço e local onde desempenha funções.

10.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias, bem como da formação complementar;

b) Curriculum vitae detalhado, do qual constem as tarefas desenvolvidas pelos candidatos ao longo da sua actividade profissional e respectivos tempos de permanência, devidamente datado e assinado;

c) Declaração do serviço ou organismo a que se encontrem vinculados, devidamente autenticada, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria que detêm e a respectiva antiguidade, bem como o tempo de serviço na carreira e na função pública;

d) Declaração do serviço de origem em que se especifique o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;

e) Outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

11 - O júri pode exigir a apresentação de qualquer outra documentação comprovativa das declarações dos candidatos.

12 - Afixação de listas - as listas de admissibilidade e de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - A constituição do júri será a seguinte (todos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa):

Presidente - Dr.ª Maria de Lourdes Gouveia, assessora principal de BD.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria de Fátima Crespo, assessora principal de BD.

Dr.ª Maria João Andrade Freire Xavier Martins, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria de Fátima dos Santos Viegas, secretária da Faculdade.

Dr.ª Carmelina de Campos Machado Fernandes, assessora principal.

O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

22 de Outubro de 2004. - A Secretária, Maria de Fátima dos Santos Viegas.

ANEXO

Enunciado do programa de provas de concurso para provimento de técnico superior de 2.ª classe

Conhecimentos gerais

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.4 - Deontologia do serviço público.

2 - Atribuições e competências próprias da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa e autonomia das universidades.

Legislação aconselhável à preparação da prova de conhecimentos gerais

Carta Ética do Serviço Público - edição do Secretariado para a Modernização Administrativa;

Deontologia do serviço público - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Autonomia das universidades - Lei 108/88, de 24 de Setembro, e Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro;

Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - aviso 7229/2003;

Reestruturação de carreiras - Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Estatuto Disciplinar - Decretos-Leis 24/84, de 16 de Janeiro e 413/93, de 23 de Dezembro;

Férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio.

Conhecimentos específicos

1 - Bibliotecas universitárias.

2 - Planeamento e gestão de sistemas de informação.

3 - Avaliação e selecção de fontes de informação em qualquer suporte.

4 - Utilizadores - identificação de necessidades e definição de serviços.

5 - Promoção dos serviços tendo em vista a qualidade.

6 - Organização, coordenação e orientação dos serviços, definindo-se um enfoque primordial no plano da orientação do circuito biblioteconómico.