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Decreto 47508, de 24 de Janeiro

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Sumário

Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos e esclarece que o imóvel classificado de interesse público situado na propriedade Parque Souto Maior, em Buarcos, concelho da Figueira da Foz, se denomina «Fortim dos Palheiros», e não como consta do Decreto n.º 45327, de 29 de Outubro de 1963 .

Texto do documento

Decreto 47508

Nos termos dos artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto 20985, de 7 de Março de 1932, e do n.º 1.º do § 1.º do artigo 19.º do Decreto 46349, de 22 de Maio de 1965;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São classificados como monumentos nacionais os seguintes imóveis:

Distrito de Coimbra:

Concelho de Condeixa-a-Nova - Conjunto dos restos do aqueduto romano de Conímbriga e do castellum do Alcabideque, abrangendo todo o sistema de captação de águas em Alcabideche, Condeixa-a-Velha.

Distrito de Santarém:

Concelho de Torres Novas - Vila lusitano-romana (ruínas) junto de Torres Novas.

Art. 2.º São classificados como imóveis de interesse público os seguintes imóveis:

Distrito de Angra do Heroísmo:

Concelho de Angra do Heroísmo:

Antigo Convento e Igreja de S. Francisco, em Angra do Heroísmo.

Castelo de S. Sebastião, em Angra do Heroísmo.

Distrito de Beja:

Concelho de Moura - Edifício dos Quartéis de Moura, em Moura.

Distrito de Braga:

Concelho de Barcelos - Igreja de Nossa Senhora do Terço, em Barcelos.

Concelho de Braga - Antigo Paço Episcopal Bracarense, onde está instalada a Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Braga.

Distrito de Castelo Branco:

Concelho do Fundão - Torre sineira da Igreja da Fatela e a fachada da capela joanina que lhe fica à direita, em Fatela.

Distrito de Coimbra:

Concelho de Coimbra - Casa do Bispo, ficando abrangidos os azulejos existentes na mesma Casa, em Coimbra.

Concelho da Figueira da Foz - Casa do Paço, na Figueira da Foz.

Concelho de Mira - Igreja paroquial de Mira.

Distrito de Évora:

Concelho de Estremoz - Igreja de Santa Maria, em Estremoz.

Distrito de Faro:

Concelho de Alcoutim - Igreja de Martim Longo, em Martim Longo.

Distrito da Guarda:

Concelho de Celorico da Beira - Janela manuelina integrada num prédio situado numa das ruas de acesso ao castelo, em Linhares da Beira.

Concelho de Meda - Pelourinho de Longroiva, em Longroiva.

Concelho de Seia - Casa da Cerca de Santa Rita e a capela anexa, em Seia.

Distrito de Leiria:

Concelho de Alcobaça - Janela manuelina integrada num prédio situado na Rua Direita, em Aljubarrota.

Concelho de Leiria - Edifício que foi residência de Guilherme e João Diogo Stephens, com os seus jardins, integrado no conjunto de dependências que constituem a Fábrica-Escola dos Irmãos Stephens, na Marinha Grande.

Distrito de Lisboa:

Concelho de Cascais - Gruta do Poço Velho, em Cascais.

Concelho de Lisboa:

Capela de S. Sebastião, no Paço do Lumiar, em Lisboa.

Capela de Santo Cristo, na cerca do Mosteiro de Belém, em Lisboa.

Palácio Nacional de Belém, em Lisboa.

Palácio do Conde de Vimioso, situado no topo norte do Campo Grande, tornejando para a Alameda das Linhas de Torres, em Lisboa.

Concelho de Torres Vedras:

Ermida de Nossa Senhora da Purificação, em Sirol, Dois Portos.

Capela e Forte de S. Vicente, em Torres Vedras.

Edifício onde está instalado o Asilo de Inválidos Militares, em Runa.

Concelho de Loures - Palácio e Quinta do Correio-Mor, em Loures.

Distrito de Ponta Delgada:

Concelho de Vila Franca do Campo - Igreja paroquial da freguesia de S. Pedro, em Vila Franca do Campo.

Distrito de Portalegre:

Concelho de Elvas:

Ponte de Nossa Senhora da Ajuda, em Elvas.

Castelo de Barbacena, em Barbacena.

Concelho de Portalegre - Igreja do Convento de S. Francisco, em Portalegre.

Distrito do Porto:

Concelho de Paços de Ferreira - Dólmen existente no terreno designado «Leira Longa», junto a uma veiga de terras lavradias chamadas «As Mourinhas», em Lamoso, Paços de Ferreira.

Distrito de Viana do Castelo:

Concelho de Caminha - As três fracções existentes das Muralhas de Caminha.

Concelho de Ponte de Lima:

Igreja de S. Salvador de Rebordões (Souto), em Ponte de Lima.

Igreja de Friestelas, em Ponte de Lima.

Igreja das Queijadas, em Ponte de Lima.

Concelho de Viana do Castelo:

Fortim de Montedor, em Viana do Castelo.

Forte ou Castelo de Santiago, em Viana do Castelo.

Forte de Âncora, em Viana do Castelo.

Fortim do Cão (Gelfa), em Viana do Castelo.

Distrito de Vila Real:

Concelho de Boticas - Igreja paroquial de Covas de Barroso, em Boticas.

Concelho de Santa Marta de Penaguião - Igreja paroquial de S. João Baptista, em Lobrigos.

Distrito de Viseu:

Concelho de Lamego - Igreja de Santa Cruz, em Lamego.

Concelho de Nelas - Igreja da Santa Casa da Misericórdia de Santar, em Santar.

Art. 3.º Fica esclarecido que o imóvel de interesse público situado na propriedade Parque Souto Maior, em Buarcos, Concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, denomina-se «Fortim dos Palheiros», e não como consta no artigo 2.º do Decreto 45327, de 29 de Outubro de 1963, «Forte dos Redondos».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Janeiro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/01/24/plain-216790.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216790.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1932-03-07 - Decreto 20985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

    Regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas, cometendo ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, a coordenação dos trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do país. Institui o Conselho Superior de Belas Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Regula igualmente a classificação de imóveis e a concessão do título de 'monumento nacion (...)

  • Tem documento Em vigor 1963-10-25 - Decreto 45327 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, a estação arqueológica situada na Herdade da Sala, lugar da Fonte Nova, freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, e vários imóveis situados em diversos concelhos.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-22 - Decreto 46349 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

    Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação, orgão técnico e consultivo que funciona junto do Ministro da Educação Nacional e tem por fim estudar problemas relativos ao ensino e à educação e sobre eles emitir parecer. A Junta é constituída pelo Conselho Permanente de Acção Educativa e por oito secções, designadamente do Ensino Superior, de Antiguidades e Belas-Artes, de Bibliotecas e Arquivos, do Ensino Liceal, do Ensino Técnico Profissional, do Ensino Primário, da Educação Fisíca e Desportos e da Ed (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-03-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 47508, que classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

  • Tem documento Em vigor 1967-03-10 - RECTIFICAÇÃO DD645 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto n.º 47508, que classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-03 - Decreto 251/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Insere disposições relativas à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-05 - Decreto 338/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Forte de Santiago da Barra, em Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-14 - Decreto-Lei 194/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Aprova o Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-19 - Portaria 715/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Fixa o perímetro de protecção da Capela e Forte de S. Vicente.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-13 - Portaria 52/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECUPERAÇÃO URBANA DE LINHARES DA BEIRA, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICADO EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-12 - Portaria 1007/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA E REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE MOURA, NO MUNICÍPIO DE MOURA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 12/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-07 - Portaria 1069/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    FIXA O PERÍMETRO DA ZONA ESPECIAL DE PROTECÇÃO DO EDIFÍCIO QUE FOI RESIDÊNCIA DE GUILHERME E JOÃO DIOGO STEPHENS, COM OS SEUS JARDINS, INTEGRADO NO CONJUNTO DE DEPENDÊNÇIAS QUE CONSTITUEM A FÁBRICA - ESCOLA IRMÃOS STEPHENS, NA MARINHA GRANDE, CLASSIFICADO COMO IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO.

  • Tem documento Em vigor 1995-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 86/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 158/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CAMINHA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: A) O NUMERO 1 DO ARTIGO 22 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 29 DO REGULAMENTO, B) A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO NOS DOIS ESPAÇOS URBANIZÁVEIS DE MÉDIA DENSIDADE LOCALIZADOS A NORTE DO AGLOMERADO DE VILA PRAIA DE ÂNCORA, NO LADO OESTE DA LINHA DE CAMINHO DE FERRO E INSERIDA NA ÁREA A SUBMETER AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA NASCENTE DO ARRUAMENTO MARGINAL, A SUL DO AGLOMERADO DE MOLEDO, A OESTE (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo. Exclui de ratificação o n.º 5 do artigo 52, o n.º 2 do artigo 53 e o artigo 84 do Regulamento do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 177/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-23 - Decreto 11/2000 - Ministério das Finanças

    Autoriza a alienação a título gratuito ao município da Marinha Grande do património histórico-cultural da extinta Fábrica-Escola Irmãos Stephens, S.A..

  • Tem documento Em vigor 2001-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures.

  • Tem documento Em vigor 2005-03-31 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, publicando em anexos o respectivo Regulamento, assim como as plantas de ordenamento, de condicionantes e de situação existente, e aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do mesmo município.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-03 - Decreto 19/2007 - Ministério da Cultura

    Classifica o Palácio Nacional de Belém e todo o conjunto intramuros como monumento nacional e altera a delimitação, de modo a incluir no referido conjunto, nomeadamente, o Palácio, os jardins e outras dependências, bem como o Jardim Botânico Tropical, ex-Jardim-Museu Agrícola Tropical, sito na Praça de Afonso de Albuquerque, na Travessa dos Ferreiros, no Largo dos Jerónimos, na Calçada do Galvão, na Rua do General de Almeida e na Calçada da Ajuda, em Lisboa, freguesia de Santa Maria de Belém, concelho e dis (...)

  • Tem documento Em vigor 2019-03-27 - Decreto 10/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Classifica como «monumento nacional» o conjunto das 1.ª e 2.ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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