Insere disposições relativas à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

Decreto 251/70

Nos termos dos artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto 20985, de 7 de Março de 1932, e do n.º 1.º do § 1.º do artigo 19.º do Decreto 46349, de 22 de Maio de 1965;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São classificados como monumentos nacionais os seguintes imóveis:

Distrito de Évora:

Concelho de Mourão - Castelo da Lousa, na propriedade denominada «Montinho», a sudoeste de Mourão, na margem esquerda do Guadiana, entre a foz da ribeira da Lousa, a

norte, e da ribeira do Montinho, a sul.

Concelho de Vila Viçosa - Paço Ducal de Vila Viçosa.

Distrito de Portalegre:

Concelho de Arronches - Abrigo com pinturas rupestres de Vale de Junco (Esperança),

serra de Louções.

Concelho de Monforte - «Villa» lusitano-romana de Torre de Palma, freguesia de

Vaiamonte.

Distrito do Porto:

Concelho de Matosinhos - Conjunto de tanques cavados nos rochedos da Praia de

Angeiras, freguesia de Lavra.

Distrito de Setúbal:

Concelho de Alcácer do Sal - Estação arqueológica do Senhor dos Mártires, nos

arredores de Alcácer do Sal.

Art. 2.º São classificados como imóveis de interesse público os seguintes imóveis:

Distrito de Beja:

Concelho de Almodôvar - Capela de Santo António, em Almodôvar.

Concelho de Beja - «Villa» romana de Pisões, na Herdade de Algramaça, freguesia de Santiago. A área abrangida é delimitada a noroeste pela linha férrea, a sueste pelo barranco de Pisões, a nordeste por uma linha que vai da barragem romana até à linha férrea, a sudoeste por uma linha que vai de um ponto situado a 50 m para sudoeste da casa da guarda da linha férrea até ao barranco de Pisões.

Concelho da Vidigueira - Castelo da Vidigueira.

Distrito de Braga:

Concelho de Braga - Santuário do Bom Jesus do Monte, na freguesia de Tenões.

Conjunto constituído pelo Santuário, escadório, capelas e pórtico.

Distrito de Bragança:

Concelho de Macedo de Cavaleiros - Igreja paroquial de Vilarinho de Agrochão, incluindo

a sua decoração de talha.

Distrito de Coimbra:

Concelho de Coimbra - Parque de Santa Cruz, em Coimbra.

Concelho da Figueira da Foz - Capela de Nossa Senhora de Ceiça, freguesia de Paião.

Concelho de Tábua - Penedo oscilante conhecido por «Penedo Cabana», freguesia da

Póvoa de Midões.

Distrito de Évora:

Concelho de Évora - Igreja de Santo Antão, em Évora.

Distrito de Faro:

Concelho de Portimão - «Pedra Moirinha», a noroeste de Portimão, perto da linha férrea.

Concelho de Silves - Igreja paroquial de Alcantarilha.

Distrito de Lisboa:

Concelho de Lisboa - Quinta do Bom Nome, na Estrada da Correia, 53, em Carnide.

Distrito de Ponta Delgada:

Concelho de Vila do Porto - Convento e Igreja de S. Francisco, com a capela anexa dos

Terceiros, em Vila do Porto.

Distrito de Portalegre:

Concelho de Portalegre - Igreja do Bonfim, em Portalegre.

Distrito do Porto:

Concelho de Penafiel:

Menhir de Luzim, também conhecido por «Marco de Luzim», tapada de Sequeiros,

freguesia de Luzim.

Mamoa e gravuras rupestres conhecidas por «as pegadinhas de S. Gonçalo», a 16 m e a 30 m, respectivamente, do «Menhir de Luzim».

Penedo com gravuras rupestres na Tapada das Eiras, freguesia de Perozelo.

Concelho do Porto - Estátuas e elementos decorativos existentes no edifício com frentes para a Rua do Dr. Barbosa de Castro, 51, e Passeio das Virtudes, 14, no Porto, bem como o muro em que se integram esses elementos.

Distrito de Santarém:

Concelho de Abrantes - conjunto de pilares existentes na margem esquerda do rio Tejo,

na povoação do Rossio ao sul do Tejo.

Concelho de Mação - Ponte da Ladeira dos Envendos, sobre a ribeira de Pracana.

Concelho do Sardoal:

Igreja matriz do Sardoal, incluindo o seu recheio.

Igreja da Santa Casa da Misericórdia do Sardoal, incluindo o seu recheio.

Igreja do Mosteiro de Nossa Senhora da Caridade, no Sardoal, incluindo o seu recheio.

Distrito de Viana do Castelo:

Concelho de Ponte da Barca - Ponte do rio Vade, no lugar do Cruzeiro, freguesia de

Ponte da Barca.

Concelho de Viana do Castelo:

Fortim da Areosa.

Monte do Castelo do Neiva.

Distrito de Vila Real:

Concelho de Chaves - Estação rupestre de Outeiro Machado, ou Outeiro dos Machados, no lugar de Boqueiro, freguesia de Valdantas.

Concelho de Sabrosa - Castro de Sabrosa, também conhecido por «Castelo dos Mouros»,

a cerca de 2 km de Sabrosa.

Distrito de Viseu:

Concelho de Lamego - Capela de Nossa Senhora da Esperança, em Lamego.

Concelho de S. João da Pesqueira - Solar da família Caiado Ferrão, em Trevões, incluindo

a capela anexa com o seu recheio.

Art. 3.º Fica esclarecido:

a) Que a Igreja de Santa Engrácia, classificada como monumento nacional pelo Decreto de 16 de Junho de 1910, é o actual Panteão Nacional;

b) Que o imóvel classificado de interesse público pelo artigo 2.º do Decreto 40361, de 20 de Outubro de 1956, situado na freguesia de Nogueira, do concelho e distrito de Braga, se designa por «Estação Arqueológica de Santa Marta das Cortiças», e não «Ruínas

Arqueológicas do Monte de Santa Marta».

Art. 4.º A classificação como monumento nacional limitada pelo Decreto 8252, de 10 de Julho de 1922, ao pórtico da igreja de Santo Adrião, concelho de Loures, distrito de

Lisboa, passa a abranger toda a igreja.

Art. 5.º A classificação como imóvel de interesse público limitada pelo Decreto 47508, de 24 de Janeiro de 1967, a três fracções das muralhas de Caminha, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, passa a abranger todos os elementos que restam

do conjunto fortificado da vila de Caminha.

Marcello Caetano - José Veiga Simão.

Promulgado em 15 de Maio de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 3 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1922-07-10 - Decreto 8252 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

  Determina que sejam classificados como edifícios de valor artístico, arqueológico e histórico e inscritos em cadastro especial, vários imóveis situados no distrito de Évora, e no distrito de Lisboa, concelhos de Sintra, Barreiro e Loures, não podendo relalizar-se neles nenhuma obra de conservação ou restauração sem que o respectivo projecto haja sido aprovado pela Comissão do Conselho de Arte e Arqueologia da 1º Circunscrição.

• 1932-03-07 - Decreto 20985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

  Regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas, cometendo ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, a coordenação dos trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do país. Institui o Conselho Superior de Belas Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Regula igualmente a classificação de imóveis e a concessão do título de 'monumento nacion (...)

• 1955-10-20 - Decreto 40361 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes nos concelhos de Almodôvar, Braga, Guimarãres, Vila Verde, Bragança, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vimioso, Condeixa-a-Nova, Faro, Silves, Óbidos, Porto de Mós, Alenquer, Sobral de Monte Agraço, Baião, Vila Nova de Ourém, Setúbal, Lamego, S. Pedro do Sul, Sernancelhe e Tarouca.

• 1965-05-22 - Decreto 46349 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação, orgão técnico e consultivo que funciona junto do Ministro da Educação Nacional e tem por fim estudar problemas relativos ao ensino e à educação e sobre eles emitir parecer. A Junta é constituída pelo Conselho Permanente de Acção Educativa e por oito secções, designadamente do Ensino Superior, de Antiguidades e Belas-Artes, de Bibliotecas e Arquivos, do Ensino Liceal, do Ensino Técnico Profissional, do Ensino Primário, da Educação Fisíca e Desportos e da Ed (...)

• 1967-01-24 - Decreto 47508 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos e esclarece que o imóvel classificado de interesse público situado na propriedade Parque Souto Maior, em Buarcos, concelho da Figueira da Foz, se denomina «Fortim dos Palheiros», e não como consta do Decreto n.º 45327, de 29 de Outubro de 1963 .

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-11-22 - Decreto 516/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Procede à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais, nos concelhos de Évora e Reguengos de Monsaraz e Azambuja, e à classificação de imóveis de interesse público, nos seguintes concelhos: Angra do Heroísmo, Feira, Castro Verde, Amares, Braga, Guimarães, Terras de Bouro, Vinhais, Coimbra, Estremoz, Reguengos de Monsaraz, Albufeira, Azembuja, Lisboa, Loures, Portalegre, Amarante, Marco de Caneveses, Matosinhos, Seixal, Setúbal, Chaves, Sernancelhe e Tarouca. Introduz alterações aos Decretos (...)

• 1994-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 62/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de São João da Pesqueira, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 72/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO ARTIGO 60 DO REFERIDO REGULAMENTO.

• 1994-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 95/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO SARDOAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TÁBUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 30 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 158/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CAMINHA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO: A) O NUMERO 1 DO ARTIGO 22 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 29 DO REGULAMENTO, B) A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO NOS DOIS ESPAÇOS URBANIZÁVEIS DE MÉDIA DENSIDADE LOCALIZADOS A NORTE DO AGLOMERADO DE VILA PRAIA DE ÂNCORA, NO LADO OESTE DA LINHA DE CAMINHO DE FERRO E INSERIDA NA ÁREA A SUBMETER AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA NASCENTE DO ARRUAMENTO MARGINAL, A SUL DO AGLOMERADO DE MOLEDO, A OESTE (...)

• 1995-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 161/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SILVES E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA DE ORDENAMENTO UNOP IV COMO ESPAÇOS URBANOS POVOAMENTOS DISPERSOS, JUNTO DA POVOAÇÃO DE FORAL.

• 1995-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONFORTE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 36 DO REGULAMENTO.

• 1998-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 13/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Almodôvar e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo.

• 2000-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).

• 2000-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 123/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Beja.

• 2004-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 6/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Porto e publica o seu regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.