Determina que sejam classificados como edifícios de valor artístico, arqueológico e histórico e inscritos em cadastro especial, vários imóveis situados no distrito de Évora, e no distrito de Lisboa, concelhos de Sintra, Barreiro e Loures, não podendo relalizar-se neles nenhuma obra de conservação ou restauração sem que o respectivo projecto haja sido aprovado pela Comissão do Conselho de Arte e Arqueologia da 1º Circunscrição.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-06-03 - Decreto 251/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Insere disposições relativas à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

• 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

• 2000-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).