1955-10-20 - Decreto-Lei 40355 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações no Código Administrativo e no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes. Insere disposições relativas à situação de funcionários de vários corpos administrativos.

1955-10-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1955-10-20 - Decreto 40356 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo edifício destinado à sede da Alfândega de Ponta Delgada

1955-10-20 - Decreto 40357 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do anexo ao edifício do Comando da Polícia de Segurança Pública de Faro

1955-10-20 - Decreto 40358 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (continuação)

1955-10-20 - Decreto 40359 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção de novas oficinas de tecelagem e de artífices na Fábrica Nacional de Cordoaria

1955-10-20 - Decreto-Lei 40360 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o novo plano de estudos do curso médico-cirúrgico das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto.

1955-10-20 - Decreto 40361 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes nos concelhos de Almodôvar, Braga, Guimarãres, Vila Verde, Bragança, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vimioso, Condeixa-a-Nova, Faro, Silves, Óbidos, Porto de Mós, Alenquer, Sobral de Monte Agraço, Baião, Vila Nova de Ourém, Setúbal, Lamego, S. Pedro do Sul, Sernancelhe e Tarouca.

1955-10-20 - Decreto-Lei 40362 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Torna aplicável aos livros da 4.ª classe do ensino primário elementar o regime legal para a edição do livro único do mesmo ensino, fixado no Decreto n.º 30660.