Aviso 10 221/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto de 7 de Abril de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para o preenchimento de uma vaga de auxiliar técnico, da carreira de auxiliar técnico da área de apoio ao ensino e investigação científica, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, constante do mapa anexo à resolução 112/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 5 de Setembro de 2001.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, tratando-se de concursos para o preenchimento de uma vaga não é fixada quota de lugares para candidatos com deficiência, tendo um candidato com deficiência preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, foi feita consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, que informou não existir pessoal em situação de disponibilidade ou inactividade com o perfil pretendido.
4 - Garantia de igualdade ou tratamento - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação", nos termos do despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000.
5 - Legislação aplicável - a tudo o que não estiver previsto neste aviso são aplicáveis as disposições do citado Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
6 - Tipo de concurso - o concurso é externo de ingresso, aberto a todos os indivíduos possuidores dos necessários requisitos, estejam ou não vinculados à função pública.
7 - Prazo de validade - o presente concurso é valido para o provimento da referida vaga e caduca com o seu preenchimento.
8 - Local de trabalho - instalações da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
9 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao auxiliar técnico o exercício de funções de apoio técnico, a partir de instruções precisas, nas áreas de apoio ao ensino e à investigação científica.
10 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente à respectiva categoria, de acordo com a tabela fixada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
11 - Requisitos de admissão a concurso:
11.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e que são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatórias.
11.2 - Requisitos especiais - possuir habilitação ao nível da escolaridade obrigatória.
12 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos gerais;
b) Entrevista profissional de selecção.
12.1 - A prova de conhecimentos gerais, com uma classificação de 0 a 20 valores, terá por base o programa aprovado pelo despacho 13 381/99, de 1 de Julho, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a saber:
Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;
Regime de férias, faltas e licenças;
Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Deontologia do serviço público;
Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
12.2 - A prova de conhecimentos gerais é escrita, de natureza teórica/prática, com uma duração máxima de duas horas.
12.3 - A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos gerais consta da relação em anexo ao presente aviso.
12.4 - A prova de conhecimentos gerais é eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12.5 - A entrevista profissional de selecção, com uma classificação de 0 a 20 valores, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.6 - Consideram-se não aprovados os candidatos que na prova de conhecimentos ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12.7 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Formalização de candidaturas:
13.1 - A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento tipo, redigido em folhas de papel formato A4, dirigido ao director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com carta registada e aviso de recepção, à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, Praça de Gomes Teixeira, 4099-002 Porto, dele constando obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa [nome, estado civil, filiação, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, validade, situação militar (se for caso disso), residência, código postal e telefone];
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais;
d) Experiência profissional;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso.
Requerimento tipo:
Exmo. Sr. Director da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto:
... (nome), nascido(a) em ... de ... de ..., na freguesia de ..., distrito de ..., de nacionalidade ..., filho(a) de ..., ... (estado civil), portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... de ... de ... pelo Arquivo de Identificação de ..., válido até ..., ... (situação militar, se for o caso), residente em ..., telefone ..., tendo como habilitações literárias ..., habilitações profissionais ... e experiência profissional ..., vem requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso externo de ingresso para o preenchimento de um lugar de auxiliar técnico, da carreira de auxiliar técnico da área de apoio ao ensino e à investigação científica, conforme consta do aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...
Mais declara, sob compromisso de honra, que reúne os requisitos gerais para a admissão na função pública. Junta os seguintes documentos: ...
Pede deferimento.
...(data e assinatura).
13.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Certificado de habilitações literárias;
c) Certificado das acções de formação;
d) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
e) Documento(s) comprovativo(s) da experiência profissional, se for o caso, com a indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho.
13.3 - Os documentos mencionados no número anterior podem ser apresentados por fotocópia simples, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.
13.4 - O júri poderá exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
15 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Secção de Recursos Humanos da Direcção de Serviços Académicos e de Recursos Humanos, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
16 - Composição do júri:
Presidente - Prof. Doutor António Fernando Sousa Silva, professor catedrático.
Vogais efectivos:
Licenciada Maria da Conceição Viegas Nieto Guimarães, assessora principal.
Licenciada Paula Cristina Coelho Marques, técnica superior de 1.ª classe.
Vogais suplentes:
César Luís Morais de Cerpa Rosa, técnico de 1.ª classe.
Ernesto Maia Pinheiro, técnico profissional especialista principal.
16.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
19 de Setembro de 2003. - O Director, José Manuel Machado da Silva.
ANEXO
Legislação para a realização da prova de conhecimentos gerais
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio.
Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Lei de Autonomia das Universidades - Lei 108/88, de 24 de Setembro, e Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro.
Estatutos da Universidade do Porto - Despachos Normativos n.os 73/89, de 4 de Agosto, e 23/2001, de 17 de Maio.
Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - publicados no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Março de 1996, despacho 5301/98, de 30 de Março.
Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - resolução 112/2001, de 5 de Setembro, e rectificação 770/2002, de 10 de Abril.
