Institui no ensino profissional agrícola os cursos complementares de aprendizagem, elementares, de aperfeiçoamento e de formação profissional. Fixa os quadros e os vencimentos do pessoal das Escolas Práticas de Agricultura D. Dinis e Conde de S. Bento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-08-31 - Decreto 43140 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Introduz alterações nos regulamentos do ensino médio agrícola, industrial e comercial.

• 1960-12-15 - Decreto 43401 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria mais sete escolas de ensino técnico profissional, a instalar nos concelhos de Ovar, Penafiel, Tavira, Ponte de Lima, Peso da Régua e Barreiro e na zona oriental da cidade do Porto, e designa o ensino a ministrar em cada uma delas.

• 1961-04-21 - Decreto-Lei 43613 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Regula o funcionamento do curso de especialização de instrutor rural, a professar nas escolas de regentes agrícolas.

• 1962-07-02 - Decreto-Lei 44443 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Insere disposições destinadas a simplificar e descongestionar os serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e a regular a prestação, pelos professores, de serviço extraordinário e o abono das correspondentes gratificações, bem como o recrutamento dos instrutores rurais do ensino complementar agrícola. Altera o Decreto-Lei n.º 41381, de 21 de Novembro de 1957, que institui no ensino profissional agrícola os cursos complementares de aprendizagem, elementos de aperfeiçoamento e de formação profi (...)

• 1963-06-12 - Portaria 19892 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola.

• 1963-12-27 - Decreto-Lei 45470 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais.

• 1964-12-31 - Decreto-Lei 46137 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Eleva para 1200000$00, a partir de 1 de Janeiro de 1965, o subsídio a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29808, fixado à Escola Prática de Agricultura de D. Dinis, da Paiã.

• 1965-09-08 - Decreto 46530 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria nos concelhos de Cantanhede, do Fundão e de Torre de Moncorvo estabelecimentos de ensino técnico profissional com a denominação, respectivamente, de Escola Industrial de Cantanhede, Escola Industrial do Fundão e Escola Industrial de Moncorvo.

• 1965-12-04 - Decreto-Lei 46697 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

  Insere disposições destinadas a tornar mais eficientes os serviços a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

• 1966-07-16 - Decreto-Lei 47103 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria um lugar de técnico auxiliar a adicionar ao quadro da Escola Prática de Agricultura de D. Dinis, na Paiã, fixado pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41381.

• 1966-11-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de agente rural regulado pelo Decreto-Lei n.º 41381 como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços da Junta Nacional do Vinho

• 1966-11-15 - DESPACHO DD5468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de agente rural regulado pelo Decreto-Lei n.º 41381 como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de auxiliar de fiscalização dos serviços da Junta Nacional do Vinho.

• 1969-09-25 - Decreto 49262 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Insere algumas providências relativas ao ensino secundário agrícola e às escolas técnicas femininas de Lisboa e Porto.

• 1970-11-04 - Decreto-Lei 519/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Insere disposições relativas ao reajustamento do quadro de pessoal, bem como às correspondentes remunerações, da Escola Prática de Agricultura de D. Dinis.

• 1981-12-04 - Decreto-Lei 327/81 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Transfere para o Ministério da Educação e das Universidades o encargo orçamental originado pelo funcionamento da Escola Secundária de D. Dinis (Paiã), dispondo ainda sobre a integração do pessoal em exercício de funções naquela escola.

• 1990-07-10 - Decreto-Lei 229/90 - Ministério da Educação

  Determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam as escolas secundárias agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação.