Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.

Despacho Normativo 297/79

A autonomização dos Ministérios das Finanças e do Plano exige que se definam as áreas de competência de cada um destes departamentos governamentais e que se estabeleçam, ainda que em termos genéricos, as respectivas orgânicas internas.

Entretanto, está-se ciente de que a elaboração de uma nova lei orgânica do Ministério das Finanças, que deve culminar trabalhos há muito empreendidos, não pode prejudicar uma adequada e funcional reordenação das actuais Secretarias de Estado.

Só nessa base será possível caracterizar as atribuições e competências dos diversos departamentos, órgãos e serviços dependentes do Ministério ou nele integrados, reestruturar os serviços de forma racionalmente adequada às necessidades da nova estrutura financeira e da elaboração e execução de verdadeiras políticas financeiras e monetárias, obter uma maior desconcentração e produtividade dos serviços e dos organismos dependentes, enfim, criar os organismos, serviços ou departamentos exigidos pelas novas funções que têm sido atribuídas ao Ministério.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 202.º, alínea d), da Constituição, determino o seguinte, enquanto se não proceder à reestruturação dos serviços:

Artigo 1.º - 1 - O Ministério das Finanças, cuja orientação global cabe ao respectivo Ministro, compreende as seguintes Secretarias de Estado:

a) Secretaria de Estado do Orçamento;

b) Secretaria de Estado do Tesouro;

c) Secretaria de Estado das Finanças.

2 - O Conselho Superior de Economia funcionará, até à sua extinção, na directa dependência do Ministro das Finanças.

Art. 2.º Dependem directamente do Ministro das Finanças os serviços seguintes:

a) Gabinete do Ministro;

b) Secretaria-Geral;

c) Gabinete de Estudos e Planeamento;

d) Auditoria Jurídica;

e) Gabinete para a Cooperação Económica Externa;

f) Gabinete de Informação e Relações Públicas.

Art. 3.º O Ministro das Finanças exerce, por acumulação, a gestão directa da Secretaria de Estado das Finanças.

Art. 4.º Na dependência do Secretário de Estado do Orçamento funcionarão os serviços seguintes:

a) Gabinete do Secretário de Estado;

b) Intendência-Geral do Orçamento;

c) Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

d) Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

e) Inspecção-Geral de Finanças;

f) Direcção-Geral das Alfândegas;

g) Guarda Fiscal;

h) Fundo de Abastecimento;

i) Instituto Geográfico e Cadastral;

j) Instituto de Informática;

l) Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado;

m) Assistência na Doença aos Servidores do Estado.

Art. 5.º Na dependência do Secretário de Estado do Tesouro funcionarão os serviços seguintes:

a) Gabinete do Secretário de Estado;

b) Direcção-Geral do Tesouro;

c) Junta do Credito Público;

d) Inspecção de Seguros.

Art. 6.º O Secretário de Estado do Tesouro despachará ainda os assuntos relativos:

a) Ao sistema bancário;

b) À Inspecção de Crédito do Banco de Portugal;

c) Ao Instituto Nacional de Seguros;

d) À Comissão de Crédito e de Garantia de Crédito à Exportação e à tutela da Companhia de Seguros de Crédito;

e) À tutela da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.;

f) À tutela das empresas públicas a exercer pelo Ministério das Finanças nos termos do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, e sua legislação complementar;

g) Ao Conselho Consultivo do Mercado Financeiro;

h) Às bolsas de valores.

Art. 7.º Na dependência do Secretário de Estado das Finanças funcionarão os serviços seguintes:

a) Gabinete do Secretário de Estado;

b) Direcção-Geral do Património;

c) Direcção-Geral do Tribunal de Contas;

d) Serviços Sociais do Ministério das Finanças;

e) Gabinete de Gestão de Veículos do Estado;

f) Serviço de Informação para o Abastecimento Estatal.

Art. 8.º O Secretário de Estado das Finanças despachará ainda os assuntos relativos:

a) Ao Instituto das Participações do Estado;

b) Ao Instituto de Cooperação Económica;

c) A empresas em que se registou intervenção do Estado;

d) A financiamentos propostos pela Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados superiores a 10000 contos;

e) Aos contratos de viabilização.

Art. 9.º Este despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro e revoga o Despacho Normativo 180/79.

Ministério das Finanças, 29 de Agosto de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

  Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

• 1979-07-28 - Despacho Normativo 180/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Define as competências do Ministro e Secretários de Estado deste Ministério relativamente aos serviços que nele se integram e aos organismos que dele dependem.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-10-13 - Despacho Normativo 315/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Altera o artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério das Finanças.

• 1979-10-15 - Despacho Normativo 316/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro.

• 1979-10-16 - Despacho Normativo 317/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Adita uma alínea g) ao Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério das Finanças.

• 1979-11-26 - Despacho Normativo 340/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Determina que sejam pagas aos vogais efectivos do Conselho Superior de Economia que estejam em exercício e colocados as despesas com o telefone instalado na sua residência.

• 1979-12-14 - Despacho Normativo 365/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  De delegação no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência que, no Decreto-Lei n.º 179/79, de 8 de Junho, é atribuída ao Secretário de Estado das Finanças, relativamente à Direcção do Crédito CIFRE.

• 1979-12-14 - Despacho Normativo 366/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Rectifica o Despacho Normativo n.º 297/79, de 29 de Agosto, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.

• 1979-12-24 - Portaria 698/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  Altera o quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças.

• 1980-02-07 - Despacho Normativo 36/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

  Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo.