Despacho Normativo 316/79, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 238/1979, Série I de 1979-10-15.
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Data:
1979-10-15
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Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro.
Despacho Normativo 316/79
1 - Delego a minha competência, no tocante à Secretaria de Estado das Finanças, no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, relativamente às matérias referidas nas alíneas c), d) e e) do artigo 8.º do Despacho Normativo 297/79, de 21 de Setembro.
2 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro.
Ministério das Finanças, 3 de Setembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/15/plain-20187.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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