Altera o artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério das Finanças.

Despacho Normativo 315/79

1 - O despacho conjunto de 31 de Agosto de 1979 (Diário da República, 2.ª série, de 14 de Setembro de 1979, 2.º suplemento) criou, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 350/79, de 30 de Agosto, a Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados.

Esta Comissão Liquidatária depende do Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do referido despacho conjunto.

2 - Atendendo a que a Direcção do Crédito Cifre, criada pelo Decreto-Lei 179/79, de 8 de Junho, já se encontra integrada na Secretaria de Estado das Finanças, parece razoável integrar nela também a Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados.

3 - Altera-se, portanto, em conformidade, o artigo 7.º do meu Despacho Normativo 297/79, de 21 de Setembro, ao qual será acrescentada uma alínea, com o seguinte teor:

g) Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados.

Ministério das Finanças, 17 de Setembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-08 - Decreto-Lei 179/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças.

• 1979-08-30 - Decreto-Lei 350/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

  Extingue o Comissariado para os Desalojados.

• 1979-09-21 - Despacho Normativo 297/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério.